4825698
# Numero do processo: 10875.002798/00-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/01/1999
Ementa: ART. 17 DA LEI Nº 9.779/99. ART. 10 DA MP Nº 1.858-6/99. REQUISITOS.
O caput do art. 17 da Lei nº 9.779/99 restringiu o benefício às decisões proferidas pelo STF em ação direita de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (controle concentrado). O § 1º, I, introduzido pela MP nº 1.858/99, ampliou o benefício para alcançar também as decisões proferidas em sede de recurso extraordinário (controle difuso). O caput também reportou a decisões proferidas em qualquer grau de jurisdição. O § 1º, II, incluiu as decisões definitivas, isto é, aquelas transitadas em julgado, evitando-se, assim, a ação rescisória. O caput referiu-se ao contribuinte exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição. O § 1º, III, ampliou para a simples existência de ação judicial em curso em 31/12/1998.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18704
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4824953
# Numero do processo: 10850.000606/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Verificado nos autos que fundou-se em dados cadastrais não contestados especificamente pelo Recorrente e com observância das normas que regem a matéria é de ser mantido, sendo despicienda a discussão de o imóvel tratar-se de latifúndio ou não, eis que essa situação não interfere diretamente no cálculo do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06217
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825100
# Numero do processo: 10855.000074/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal.
Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 31/05/1997.
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. DCTF. REVISÃO DE LANÇAMENTO. NÃO SUJEIÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO.
Não fazendo parte da decisão de primeira instância a matéria objeto de revisão de lançamento de DCTF, em despacho da autoridade fiscal de origem, o valor assim cancelado do auto de infração não integra a apuração do crédito tributário, para efeito de avaliação da superação do limite de alçada e interposição de recurso de ofício.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-79379
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4826539
# Numero do processo: 10880.082847/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. Se provenientes de notas fiscais emitidas por empresas, comprovadamente, inexistentes de fato, devem ser estornados de ofício, exigindo-se o tributo e consectários legais. Só pode ser afastada a responsabilidade da adquirente se, por seu lado, acautelou-se com documentos objetivos que comprovem a entrada das mercadorias, bem como o efetivo pagamento através de instituições financeiras. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07516
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824954
# Numero do processo: 10850.000607/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Inteligência dos incisos IV e V do art. 4º da Lei nº 4.504/64. Compete ao INCRA determinar a definição correta dos imóveis rurais, nos termos da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05485
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4828003
# Numero do processo: 10930.001424/90-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Incabível o lançamento quando a recorrente não reveste a condição de contribuinte do tributo, fato reconhecido inclusive pelo INCRA. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08388
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4825751
# Numero do processo: 10875.003834/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE.
É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11210
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4826458
# Numero do processo: 10880.042484/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO. A redução do ITR, a título de incentivo fiscal, somente se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto dos exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06369
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4825096
# Numero do processo: 10855.000009/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/1991 a 30/09/1995
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80744
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4826987
# Numero do processo: 10880.089052/92-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06456
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro