4826677
# Numero do processo: 10880.088406/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01351
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827689
# Numero do processo: 10920.002592/2002-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL.
Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada.
COMPENSAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. EFEITOS.
A partir da MP nº 66/2002, a compensação feita pelo contribuinte e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Se a compensação foi feita em desacordo com a legislação não produz os efeitos legais e não pode ser homologada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79444
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4827663
# Numero do processo: 10920.002141/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Aviso de Cobrança - Fora da competência deste Colegiado a apreciação de tal matéria. Recurso do qual não se conhece, por falta de objeto. falta
Numero da decisão: 203-00145
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4829439
# Numero do processo: 10980.012236/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2002
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO.
O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CRÉDITOS BÁSICOS.
Não há previsão legal para a correção monetária dos créditos escriturais de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18264
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Zomer
4825917
# Numero do processo: 10880.013842/93-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01575
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829476
# Numero do processo: 10980.014914/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - Os valores determinantes para apuração da base de cálculo da cobrança fiscal em análise encontram suporte firme em instrumentos normativos garantidos pela legislação de regência - Decreto nr. 84.685/80, art. 7 e parágrafos. Constitui entendimento assente perante este Colegiado Administrativo descaber pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando a sua reformulação ou alteração. Mantém-se lançamento efetuado em consonância com os ditames legais atinentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01869
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827156
# Numero do processo: 10880.089979/92-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06619
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4825527
# Numero do processo: 10875.000022/88-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de passivo fictício, pela manutenção, no balanço de 31.12.83, de obrigações já pagas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04583
Nome do relator: ELIO ROTHE
4829166
# Numero do processo: 10980.005689/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE VENDAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Levantamento efetuado por elementos subsidiários, mediante critério adequado e eficiente. Tendo sido tomadas informações baseadas em mapas e demonstrativos de produção apreendidos no estabelecimento da autuada e, na falta de outros exigidos em lei, aqueles devem prevalecer à condução da presunção legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06037
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827797
# Numero do processo: 10925.000350/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA APLICAÇÃO DA TRD: indevida, no período de fevereiro de 1.991 a 30 de julho de 1.991. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06034
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira