4702958
# Numero do processo: 13026.000076/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) DECISÃO SEM INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - O fato de o julgador monocrático não ter mencionado expressamente o direito do contribuinte ao recurso, não configura prejuízo à elaboração da defesa na medida em que esta faculdade está prevista na legislação vigente. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. II) COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - O fato de o recorrente ter entrado com ação judicial para enquadrar o imóvel como "empresa rural", com a finalidade de não ser desapropriado pelo INCRA, não gera , de per se, efeitos no sentido de demonstrar, relativamente ao tributo, os fatores de utilização do imóvel rural. Descabe, assim, sobrestar o processo administrativo até o trânsito em julgado de decisão judicial, quando esta não se comunica diretamente com o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4756385
# Numero do processo: 10880.025533/88-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PI — MULTA FORMAL — MERCADORIA ADQUIRIDA SEM NOTA FISCAL - A aquisição de mercadoria desacompanhada de nota fiscal sujeita o
adquirente ao pagamento da multa prevista no art. 368, combinado com o 364, II, § 1º, III, do RIPI/82.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
10890764
# Numero do processo: 13706.001150/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.282
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
10890779
# Numero do processo: 10983.008635/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.293
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10893794
# Numero do processo: 11065.002956/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.631
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
10893788
# Numero do processo: 10980.010329/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.315
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4840301
# Numero do processo: 35405.000660/2007-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/1996 a 31/07/2002
Ementa:OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FATO GERADOR.
O prazo decadencial é o previsto na Lei 8.212/1991.
O lançamento surge com a comprovação de existência do fato gerador, ou, em caso de recusa ou apresentação deficiente de documentos, pelo arbitramento.
Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.164
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade de votos anular o lançamento.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4841841
# Numero do processo: 37324.002544/2007-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Período de Apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004.
EMENTA: DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNIDADE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DA NORMA PREVIDENCIÁRIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
O artigo 55 da Lei 8.212/91 exige que as entidades sejam portadoras do Certificado ou Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social renovado a cada três anos.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-00.776
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN para provimento parcial do recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° do CTN No mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
9963256
# Numero do processo: 37318.003454/2004-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 05/03/2002
Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.
O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição
de pagamentos indevidos é de 5 anos, conforme dispõem o artigo
168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do
Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°
3.048, de 06/05/99.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.252
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4759118
# Numero do processo: 37311.003762/2005-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/092003 a31/12'2003, 01/01/2004 a 31/08/2004
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DEPÓSITO RECURSAL FATO GERADOR GRATIFICAÇÃO NATALINA. JUROS. MULTA. DEPÓSITO RECURSAL REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE
Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido.
GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARCELA INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO.
Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de gratificação natalina
JUROS DE MORA. TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS.
É cabível a cobrança de jures de mora sobe os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia— SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.124
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) reconheceu-se a dispensa de depósito de 30% do valor do débito como pressuposto para conhecimento do recurso. O Conselheiro Julio César Vieira Gomes acompanha o Relator apenas nas conclusões e, portanto, apresentará declaração de voto, e no mérito, II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA