4609745
# Numero do processo: 13832.000201/99-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADÊNCIAL.
O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional.
SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS até a edição da MP 1212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 6, par. único da LC nº 07/70, que tornou a viger com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-00.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos que não conheceram da semestralidade (por preclusão) e o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que negava provimento ao recurso. Designada a Conselheira Adriene Maria de Miranda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4617272
# Numero do processo: 10680.005817/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial no tocante à COFINS é de dez anos, em obediência ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, consoante
reiteradamente decidido no âmbito deste Conselho.
COFINS. BASE DE CALCULO. INCLUSÕES INDEVIDAS.
A indicação genérica de receitas que não integrariam a base de
cálculo não pode ser acolhida, mormente -' quando não se
vislumbram tais inclusões nos demonstrativ6S elaborados pelo
fisco.
Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 204-00.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4616547
# Numero do processo: 10283.001484/99-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI — RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.
PRESCRIÇÃO.
Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de divida da
União para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de créditos prêmio do IPI prescreve em cinco anos contados da data da efetiva exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0 Conselheiro Flávio de SA Munhoz declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4616863
# Numero do processo: 10530.000293/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4608152
# Numero do processo: 10980.000982/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura-se desistência da via administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a
discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial.
JUROS DE MORA. SELIC. A Taxa Selic tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n° 9.065/95).
Recurso negado
Numero da decisão: 204-00.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
4606368
# Numero do processo: 10768.019934/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPUTAÇÃO AO LANÇAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. Devem ser imputados ao lançamento os pagamentos procedidos pela recorrente após o início do procedimento fiscal e antes de formalizado o lançamento. A denúncia espontânea somente se caracteriza caso o pagamento seja procedido até 20º dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização. É aplicável a redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa de ofício, prevista no artigo 6° da Lei n° 8.218/1991, combinado com o artigo 44, § 3° da Lei n° 9.430/1997, aos pagamentos realizados antes da formalização do lançamento e antes, portanto, do transcurso do prazo de impugnação da exigência.
COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF nº 21/97, devem ser devidamente declaradas em DCTF e comprovadas pelo sujeito passivo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que negava provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4617236
# Numero do processo: 10680.002064/2004-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao principio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a
reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido
pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o
efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e,
assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos
devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do
imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar
ensejo ao pedido de compensação.
CRÉDITO PRESUMIDO. 0 crédito presumido do IPI é um incentivo fiscal as exportações, como forma de ressarcimento do PIS/Pasep e Cofins. Sua apuração tem forma e apresentação próprias que devem ser seguidas por aqueles que o pleiteiam.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4616748
# Numero do processo: 10425.000630/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento de direito de defesa quando está devida e minuciosamente explicitada pela autoridade fiscal a metodologia utilizada na apuração dos valores a serem ressarcidos. As glosas efetuadas são aquelas que não atenderam as normas legais para o ressarcimento, qual seja, a legitimidade do crédito a ser ressarcido comprovada por meio de documentos e registros contábeis hábeis.
Preliminar rejeitada.
IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O crédito extemporaneamente lançado na escrita fiscal não deve ser corrigido monetariamente, salvo se houver norma expressa a impedir o exercício do direito no período de apuração próprio. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a Taxa SELIC a partir do protocolo do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a atualização a partir do pedido até o efetivo ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4616737
# Numero do processo: 10410.002116/2001-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS
INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.
Escapa à competência deste órgão colegiado o exame de alegações de inconstitucionalidade dirigidas contra atos regularmente editados e em vigor. 0 ato de julgamento administrativo resume-se à verificação da correta aplicação da legislação em vigor, não da constitucionalidade da própria lei.
A multa de oficio e os juros de mora foram incluídos no
lançamento no estrito cumprimento das determinações legais.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Eduardo Augusto Salgado Felipe.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4617793
# Numero do processo: 10830.004198/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais.
SELIC
É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.115
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE