6585636
# Numero do processo: 13637.000173/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão de nº 203-00.205. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4758676
# Numero do processo: 16707.006090/2004-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002
COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO. ART. 74 DA LEI N° 9.430/96, ALTERADO PELA LEI N°10.637/02.
Com o advento da Lei n° 10.637/02, que alterou o art. 74 da Lei
n° 9.430/96, desde I°/10/2002 tomou-se imprescindível a
apresentação de DCOMP para a realização de compensação,
incidindo encargos moratórios até a data da entrega da
declaração.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.156
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Junior e Silvia de Brito Oliveira.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4758677
# Numero do processo: 16707.006096/2004-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001
COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO. ART. 74 DA LEI N° 9.430/96, ALTERADO PELA LEI N° 10.637/02.
Com o advento da Lei n° 10.637/02, que alterou o art. 74 da Lei
n° 9.430/96, desde 1°/10/2002 tomou-se imprescindível a
apresentação de DCOMP para a realização de compensação,
incidindo encargos moratórios até a data da entrega da
declaração.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Junior e Silvia de Brito Oliveira.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4756296
# Numero do processo: 10860.003297/2004-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. A compensação, constituindo uma das formas de extinção do credito tributário, há de ser, se realizada pela contribuinte, informada ao Fisco em documento hábil, no caso através de DCTF. A compensação não informada em DCTF há de ser considerada como não realizada.
TRIBUTO DEVIDO E NÃO DECLARADO. Cabe o lançamento de tributo devido, conforme apurado na escrita contábil fiscal da contribuinte, e não declarado.
Recurso negado
Numero da decisão: 204-03.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4758471
# Numero do processo: 13975.000078/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998
IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS.
A Lei n° 9.363/96 determina que a base de cálculo do crédito-prêmio do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS/Pasep e da
COFINS, seja calculada sobre o valor total das aquisições, não
fazendo qualquer exceção às aquisições de pessoas físicas.
ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N.° 12. SEGUNDO CONSELHO.
Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n°
9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica
uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SEL1C.
Ao ressarcimento deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da
Lei n° 9.250/95, fazendo-se incidir a Taxa Selic a partir do
protocolo do pedido.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.195
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente à aquisição de pessoas físicas e aplicação da Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Alexandre Kern (Suplente) que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4758472
# Numero do processo: 13975.000079/2003-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 0110411998 a 30/06/1998
IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS.
A Lei n° 9.363/96 determina que a base de cálculo do crédito-prêmio do IN, relativo ao ressarcimento do PIS/Pasep e da
COFINS, seja calculada sobre o valor total das aquisições, não
fazendo qualquer exceção às aquisições de pessoas físicas.
ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N.° 12. SEGUNDO CONSELHO.
Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n°
9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica
uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC.
Ao ressarcimento deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da
Lei n° 9.250/95, fazendo-se incidir a Taxa Selic a partir do
protocolo do pedido
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.196
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente à aquisição de pessoas físicas e aplicação da Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Alexandre Kern (Suplente) que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4755383
# Numero do processo: 10580.020723/99-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4758679
# Numero do processo: 16707.006102/2004-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP
Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001
COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO. ART. 74 DA LEI N° 9.430/96, ALTERADO PELA LEI N° 10.637/02.
Com o advento da Lei n° 10.637/02, que alterou o art. 74 da Lei
n° 9.430/96, desde 1V10/2002 tomou-se imprescindível a
apresentação de DCOMP para a realização de compensação,
incidindo encargos moratórios até a data da entrega da
declaração.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.159
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Junior e Silvia de Brito Oliveira.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4835899
# Numero do processo: 13820.000752/2002-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. NULIDADE. Estando presentes no Auto de Infração todos os elementos intrínsecos a ele não há que se falar em nulidade por não conter todos os requisitos exigidos por lei.
CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Não se pode falar em cerceamento de direito de defesa quando a contribuinte possuía em seu poder todas as principais peças processuais produzidas pela Administração: auto de infração, intimações, decisão de primeira instância, necessárias para sua defesa, além, é claro, das produzidas por ela própria.
DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos.
FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição enseja lançamento do valor devido e não pago.
MULTA DE MORA. Atraso no pagamento da contribuição implica em incidência de multa de mora, que não se confunde com a multa punitiva devido a sua natureza jurídica compensatória ou reparatória.
JUROS DE MORA. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita o sujeito passivo à incidência de juros de mora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos as Conselheiras Sílvia de Brito Oliveira e Raquel Motta B. Minatel (Suplente). Os Conselheiros Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4824498
# Numero do processo: 10840.003443/2004-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999
NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO.
Preclui, na esfera administrativa, matéria não argüida em sede de impugnação, que não pode ser apreciada em segundo grau.
Recurso não conhecido quanto à matéria preclusa.
NORMAS REGIMENTAIS. EFEITO VINCULANTE DE SÚMULA ADMINISTRATIVA.
Consoante disposição do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, publicada súmula fixando o entendimento do Conselho de Contribuintes, é ele de observância obrigatória pelos seus conselheiros membros.
RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA ADMINISTRATIVA.
Nos termos da Súmula nº 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 16 de setembro de 2007, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA ADMINISTRATIVA.
Nos termos da Súmula nº 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 16 de setembro de 2007, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.182
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Leonardo Siade Manzan; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS