10890760
# Numero do processo: 10508.000016/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.279
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4835088
# Numero do processo: 13727.000224/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento do imposto contra o qual não se comprove irregularidade de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4683708
# Numero do processo: 10880.032495/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Não esclarecidos pela empresa autuada os motivos da apuração de diferenças no levantamento dos estoques a partir de auditoria de produção, é correta a conclusão de que se trata de saídas de produtos sem a emissão de nota fiscal, fato esse que enseja a exigência do correspondente imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4834731
# Numero do processo: 13706.001150/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREAS NÃO URBANAS - Uma vez declarado pelo órgão competente que não faz parte do perímetro urbano, é justo que determinada área seja alcançada pela tributação do ITR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
10890787
# Numero do processo: 10880.024846/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.299
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829393
# Numero do processo: 10980.010250/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Por aplicação das regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, classificam-se na posição 3923.21.0100 (TIPI) os produtos denominados "sacos plásticos", mesmo contendo indicações que as tornem reconhecíveis como próprias para produtos alimentares.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
10890783
# Numero do processo: 10530.001725/92-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.296
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4610454
# Numero do processo: 37034.001354/2006-98
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1999 a 31/08/2000
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO.
A empresa é obrigada a preparar as folhas de pagamento em conformidade com os padrões regulamentares.
GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.
Os gestores de órgão público, no seu período de atuação, respondem pessoalmente pelas infrações à legislação da Previdência Social.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.
Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.006
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
10888907
# Numero do processo: 10840.000875/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. Rejeita-se os embargos de declaração, quando não se verifica a omissão ou a obscuridade apontadas.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 203-06.749
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 203-06.749, nos termos do relatório e voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Oscar Sant*Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4680600
# Numero do processo: 10875.000189/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Omissão de receita caracterizada em ação fiscal relativa ao IRPJ, quando o contribuinte remete à solução final dada ao litígio instaurado para reexame do lançamento de ofício correspondente àquele tributo. Mantido o lançamento por acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, tem-se por definida a matéria de fato e confirmada a omissão. TRD - Cancelada no período de fevereiro a agosto 1991. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100 para 75%.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI