4835034
# Numero do processo: 13710.001594/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS-PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05604
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4838885
# Numero do processo: 13987.000036/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMNISSÃO DE RECEITA. Apurada a omissão de receita através de documentos representativos de escrita paralela. Não ilidindo a contribuite prova desta natureza, pela insuficiência e deficiência de sua escrituração mercantil e fiscal, é de se manter o lançamento - MEIOS DE PROVA - A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador CPC, arts. 131 e 332, e Decreto nº 70.235/72). Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05121
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834649
# Numero do processo: 13689.000078/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LAUDO - Ausentes as formalidades requeridas para sua admissibilidade. Não comprovação do alegado nos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08878
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4838745
# Numero do processo: 13982.000050/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - QUEBRAS NO PROCESSO INDUSTRIAL - As quebras alegadas pela fiscalizada, não convenientemente comprovadas ou que excederem os limites normalmente admissíveis, devem ser submetidas ao pronunciamento de órgão técnico competente. Nula a decisão que não observa este preceito. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-07012
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4839411
# Numero do processo: 16707.003068/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. A teor do disposto no art. 5º da IN SRF nº 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4835636
# Numero do processo: 13808.002204/86-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - LEGITIMIDADE DE PARTE - Caracterizada a existência de uma Sociedade de Fato (Cód. Com. art. 305), a natureza das pessoas denunciadas, nas transações dadas como ilegítimas. Reconhecida a legitimidade da parte dada como responsável. No mérito, mantém-se a exigência, por caracterizadas também as infrações apontadas (RIPI/72 - art. 365-II). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04301
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4836815
# Numero do processo: 13855.001543/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA. Ao buscar refúgio nas instâncias judiciais para ver seu direito reconhecido, está afastada totalmente a possibilidade de se ver esta mesma matéria analisada pelas instâncias administrativas de julgamento, dada a prevalência do Poder Judiciário sobre as decisões administrativas.
O art. 11 da Lei nº 9.779/99, reconhece somente o direito ao crédito de insumos tributados em sua aquisição e utilizados em produtos isentos ou tributados à alíquota zero.
Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida negado provimento.
Numero da decisão: 203-11307
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4838204
# Numero do processo: 13932.000083/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O disposto no art. 147, § 1 do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas na DITR. Nula é a decisão de primeira instância que não aprecia argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09386
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4834638
# Numero do processo: 13689.000065/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN DECLARADO - Possibilidade de impugnação do Lançamento. Ausência do requisito do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03005
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4834804
# Numero do processo: 13707.002226/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DIPI - Apresentação espontânea, embora com atraso: cabível a excludente do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07874
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos