4834829
# Numero do processo: 13708.000091/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Utilização por filial de crédito de IPI transferido por outra filial, ao abrigo da IN da SRF No. 125/89. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67380
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4838557
# Numero do processo: 13971.000903/2002-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
Ementa: IPI. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR.
De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80422
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4837811
# Numero do processo: 13894.001870/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Não se confundem os objetos da repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e da forma de sua execução que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; art. 66 da Lei nº 8.383/91; e art. 74 da Lei nº 9.430/96), com a atividade administrativa de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. A decisão (judicial ou administrativa) que declare ser indevido ou compensável determinado tributo serve de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, não inibindo o lançamento ex-officio de eventuais diferenças de tributo não recolhidas, resultantes do encontro de créditos e débitos compensandos lançados na escrita fiscal, desde que o lançamento seja efetuado dentro do prazo do art. 150, § 4º, do CTN, e sejam respeitados os limites da referida decisão.
DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS DE FINSOCIAL.
Inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não reconhecido definitivamente o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação. Só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for líquido e certo, isto é, determinado em sua quantia, sendo que só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco, ou seja, a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda demonstrações e contas, obviamente só apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidação da sentença, que estabeleça, com exatidão, a liquidez, certeza e exigibilidade do indébito tributário compensando.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79589
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4835990
# Numero do processo: 13826.000267/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO.
A não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida a torna definitiva.
CESSÃO DE INDÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE TERCEIROS.
Comprovado que a cessionária dos indébitos tributários a serem utilizados na compensação de créditos tributários de terceiros teve o pedido de restituição de tais indébitos julgado e indeferido anteriormente, em processo específico, por esta autoridade administrativa, arquiva-se este sem julgamento de mérito.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 203-11259
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4837102
# Numero do processo: 13873.000179/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos legais e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08319
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4837140
# Numero do processo: 13876.000168/00-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4835207
# Numero do processo: 13766.000889/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. 06/93 a 12/95. Pedido efetuado em 24/09/99. O prazo para o pedido de restituição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 435.835-SC). Crédito este a ser apurado segundo o que determina o parágrafo único do artigo 6° da LC nº 7/70 e portanto, com a semestralidade da base de cálculo da contribuição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso: 1) por maioria de votos, para afastar a decadência, em face da tese dos cinco anos mais cinco. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que votavam pela ocorrência parcial da decadência apenas para os recolhimentos anteriores a 24/09/94; II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidadede.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4838917
# Numero do processo: 14052.003263/94-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO - NOTA FISCAL INIDÔNEA - Sujeita-se à multa prevista no inciso I do artigo 365 do RIPI/82, quem entregar a consumo, produto estrangeiro adquirido no mercado interno sem a cobertura de nota fiscal idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02793
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4838167
# Numero do processo: 13924.000376/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SELIC. PRECLUSÃO. Em matéria de atualização monetária, inexiste afronta ao instituto processual da preclusão.
IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preclusão; e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, admitindo a aplicação da taxa SELIC somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4838088
# Numero do processo: 13921.000024/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a comprovação de que o imóvel avaliado apresenta fatores técnicos que o tornam, consideravelmente, peculiar e diferente dos demais imóveis do município, a fim de justificar a tributação com base em VTN abaixo do VTN mínimo do município. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Faz-se necessária a averbação à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis competente da alegada reserva legal e prova hábil da existência de preservação permanente para que ambas sejam excluídas da área aproveitável do imóvel rural. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-08983
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges