4822514
# Numero do processo: 10805.002761/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - AÇÃO JUDICIAL - PROPOSITURA - RENÚNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - De acordo com a inteligência do art. 38 da Lei nr. 6.830/80, a propositura de ação judicial importa em renúncia do contribuinte à esfera administrativa, mesmo porque a decisão desta seria inócua em havendo a decisão do Poder Judiciário. Recurso não conhecido. `
Numero da decisão: 203-03595
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4821867
# Numero do processo: 10746.000343/2005-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12217
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4823765
# Numero do processo: 10830.005788/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
A atividade de fiscalização dos tributos federais é regrada pela legislação tributária, na qual é estabelecida a competência para analisar a escrita fiscal e averiguar a correta apuração do imposto devido. Os chamados livros fiscais têm exatamente a função de permitir a fiscalização dos tributos que são por eles controlados pela autoridade administrativa legalmente competente para tal mister, prescindindo de perícias especializadas.
AUDITORIA DE PRODUÇÃO.
Apurada qualquer falta no confronto da produção, resultante de auditoria de produção, realizada a partir dos livros fiscais e informações fornecidas pelo próprio contribuinte é devido o imposto correspondente às diferenças constatadas.
MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO.
As peças utilizadas (placas de amianto) em equipamentos destinados à produção industrial (forno de fusão de metal), mesmo que sofram desgaste acelerado, se não tiverem relação imediata e direta com a obtenção do produto novo, com ou sem contato direto com ele, não se revestem da condição de matéria-prima ou produto intermediário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18071
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4824208
# Numero do processo: 10835.001119/87-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Lançamento de ofício à acusação de saída de produtos de fabrico da recorrente desacompanhada de nota fiscal, fundada tão-somente na existência de pedidos constantes de talonário da contribuinte. Os pedidos, embora sendo indícios de realização de negócios com os produtos neles descritos, por si sós não demonstram a efetividade do negócio. A indicação nesses pedidos da expressão "Pago" ou da indicação de cheque pagando a "entrada", bem como a emissão de nota fiscal de serviço correspondente ao pedido, autorizam a presunção da efetivação do negócio a que ele se refere. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-66573
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4821010
# Numero do processo: 10680.010064/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/04/1997 a 30/04/2000
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMPRESA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. DESCABIMENTO. Inexistia dispositivo legal à época dos fatos autorizando a exclusão da base de cálculo dos valores que, computados como receita de prestação de serviços, ou integrantes do faturamento, foram destinados a terceiros (veículos de comunicação) para fazer frente aos custos com a divulgação de propaganda.
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não impugnada a matéria relativa a exigência da contribuição fundada em receita que deixou de ser oferecida à tributação, resta definitivamente constituído o crédito tributário correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12094
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4823390
# Numero do processo: 10830.001243/89-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Classificação de fornos elétricos industriais próprios para a produção de pães, em padarias. Produtos do capítulo 85. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67575
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824452
# Numero do processo: 10840.002631/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Inexistência de provas capazes de infirmar a exigência inserta no lançamento do crédito tributário legalmente constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03451
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820506
# Numero do processo: 10675.000798/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05922
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823823
# Numero do processo: 10830.006920/91-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO (inc. III do art. 17, do Decreto-Lei nr. 2.433/88 e parágrafo 1 do art. 41 do ADCT). Restabelecimento da isenção (Lei nr. 7.988/89). Ação fiscal improcedente. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02127
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823396
# Numero do processo: 10830.001350/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA: Não procede a imputação do IOF, por falta de correção monetária da base de cálculo em caso de descaracterização de drawback, quando ele foi recolhido com observância das normas estabelecidas pela autoridade administrativa competente à época (BACEN) por força do art. nº 100 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05745
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro