4831611
# Numero do processo: 11131.000601/95-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Deixa-se de conhecer do recurso quando
o Recorrente optou pela judiciária, necessariamente em detrimento da
administrativa. Conhece-se do recurso no que concerne a encargos
moratórios e penalidades, para julgá-los cabíveis na forma da lei.
Recurso desprovido no que foi objeto de julgamento.
Numero da decisão: 301-28168
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4832207
# Numero do processo: 12689.000662/93-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Para fazer jus à isenção do I.P.I. concedida pelo art. 17, inciso I, do DL 2.433/88, com a redação que lhe deu o DL 2.451/88, necessário é que, juntamente com o maquinário, aparelhos e instrumentos, os seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas acompanhem a importação.
Numero da decisão: 301-27934
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4830184
# Numero do processo: 11050.000471/91-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32176
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4831635
# Numero do processo: 11131.000761/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opão pela via judicial importa em renúncia à via administrativa.
Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33782
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4831000
# Numero do processo: 11075.002669/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não sendo obrigatório mencionar o local de
entrega da mercadoria sob a condição INCOTERM, a indicação, na GI,
de local diverso do negociado não caracteriza infração punível com a
multa capitulada no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32341
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830232
# Numero do processo: 11050.001129/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Impugnação intempestiva. Recurso não conhecido. A impugnação,
formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se
fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta
dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art.
15 do Decreto nr. 70.235/72.
Numero da decisão: 302-32694
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4832156
# Numero do processo: 12466.001241/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: A interpretação da lei não pode ferir princípio constitucional da Não-Discriminação tributária em razão da origem e destino da mercadoria.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4830919
# Numero do processo: 11075.000532/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Concedido pela autoridade competente o regime aduaneiro especial de
exportação temporária. Retorno dos bens do exterior 30 dias após o
prazo concedido justifica-se por motivos alheios à vontade do
exportador. Não ocorrência do fato gerador do imposto de importação,
conforme alínea e, inciso II, do artigo 88 do R.A.
Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28120
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4830259
# Numero do processo: 11051.000510/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Cabível a aplicação da multa prevista no art. 526, inc. II. do
Regulamento Aduaneiro, quando a G.I. existente é para mercadoria
diversa da efetivamente importada. A responsabilidade por infração
independe da intenção do agente. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27722
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4830997
# Numero do processo: 11075.002666/91-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1NCOTERM - Não sendo obrigatório mencionar o local de entrega da
mercadoria sob a condição INCOTERM, a indicação, na GI, de local diverso do negociado não caracteriza infração punível com a multa capitulada no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO