4824573
# Numero do processo: 10845.000669/93-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NULIDADE - CLASSIFICAÇÃO - FALTA DE LAUDO
Classificação Tarifária - falta de laudo técnico específico da amostra do produto importado - nulidade do procedimento fiscal - cancelamento das exigências.
Numero da decisão: 301-27834
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4821285
# Numero do processo: 10711.001647/93-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - IMPRESSORA A LASER MODELO 4090 -
RECURSO DE OFÍCIO.
Comprovado nos Autos a classificação do produto no código TAB
84.71.92.04.99, negado provimento ao recurso para manter a decisão de
1a. instância, eximindo a autuada da exigência constante no Auto de
Infração ALF/RJ n. 58/93.
Numero da decisão: 301-27735
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4821310
# Numero do processo: 10711.002500/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ("EX"). O equipamento
importado, embora seja capaz de executar outras tarefas distintas,
atende às especificações estabelecidas no "Ex 001", criado pela
Portaria MF 32/44, no código TAB/SH 90.31.80.99.99, sendo, portanto,
recepcionado pelo mesmo, para aproveitamento do benefício da alíquota
fixada na referida norma.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33328
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822777
# Numero do processo: 10814.008074/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ACRÉSCIMO DE MERCADORIA
1. O importador não responde por infração descrita como acréscimo de
mercadoria, nos termos do art. 478, parágrafo 2o., do R.A.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33278
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4822583
# Numero do processo: 10814.001500/94-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso para excluir a penalidade do Art.4º, da Lei nr.
8.218/91. Vencidos a Relatora, Conselheira ELIZABETH EMILIO
MORAES CHIEREGATTO,o Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO e SERGIO
CASTRO NEVES, que negaram provimento, e os Conselheiro RICARDO
LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO
FLORA, que deram provimento integral. Relatora designada a
Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821253
# Numero do processo: 10711.000955/89-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Processo administrativo fiscal.
Correção feita ao Acórdão nº 301-26965 de 30 de abril de 1992:
1) Onde, na conclusão do voto se lê voto no sentido de negar provimento ao recurso, leia-se voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do RA.
2) Nova redação ao voto do Acórdão nº 301-26965/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão nº 301-26953/92.
Numero da decisão: 301-27.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.965, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu
o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4824018
# Numero do processo: 10831.000703/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A falta de apresentação de prova robusta capaz de realmente demonstrar
a não ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, dá ensejo
ao improvimento do recurso apresentado.
Numero da decisão: 301-28243
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4821230
# Numero do processo: 10711.000427/89-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Correção feita ao Acórdão n° 301-26.960 de 30 de abril de 1992:
1) Onde, na conclusão do voto' se lê "voto no sentido de negar
provimento ao recurso", leia-se' "voto no sentido de dar provimento
parcial ao recurso para excluip as multas dos arts. 524 e 526 II do
RA".
2) Nova redação ao voto do Acórdão n° 301-26.960/92 com
transcrição do texto correto do citado Acórdão n° 301-26.953/92.
Numero da decisão: 301-27.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de ygtos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.960, feita a coacção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4822626
# Numero do processo: 10814.002794/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Vistoria Aduaneira.
- Avaria de Mercadorias por falta de refrigeração.
- A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria de
mercadorias será de quem lhe deu causa (art. 478, "caput", do
Regulamento Aduaneiro, c/c, art. 60, parágrafo único, do DL37/66).
- Erro na indicação da natureza da carga na FCC, preenchida pela
transportadora.
- Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33195
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824540
# Numero do processo: 10845.000042/91-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
AVARIA DA MERCADORIA.
Mercadoria Avariada - Alho Roxo - com depreciação de 100% de seu valor (Laudo Técnico).
Redução da alíquota de importação (âmbito da ALADI) de 100%, acarretando, na pratica, uma alíquota para o I.I. de 0%.
Não identificada a responsabilidade do transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO