4626284
# Numero do processo: 10980.012349/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.949
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4623144
# Numero do processo: 10314.000536/99-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.419
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4650152
# Numero do processo: 10283.008127/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/12/1997
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ZFM. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA NAS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO E DE DESVIO DE MERCADORIAS INTRODUZIDAS NA ZFM.
O prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário referente à diferença de Imposto de Importação correspondente à saída de produtos da ZFM, fabricados com emprego de insumos de procedência estrangeira com os benefícios do Decreto-lei nº 288/67, diz respeito a lançamento considerado por homologação e deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN e parágrafo único do art. 138 do Decreto-lei nº 37/66), que, no caso, é a data do registro da Declaração de Internação com redução de alíquota do imposto.
Nas hipóteses de desvio de mercadorias introduzidas na ZFM, vale dizer, cuja utilização não foi objeto de apresentação de Declaração de Internação nem de outra forma de comprovação de sua destinação, o prazo para a formalização da exigência dos gravames devidos é o previsto no art. 173 do CTN, de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que for dado início à ação fiscal.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO. ZFM. DESVIO.
Apurada em ação fiscal a não existência em estoque ou comprovação da destinação de mercadorias introduzidas na ZFM, é devida a exigência dos tributos incidentes na importação. Verifica a existência de estoques positivos e negativos em relação a produtos de mesma natureza e preço unitário idênticos, divergindo apenas em seu número de referência há que se fazer a devida compensação para efeitos de exigência de tributos.
DECLARAÇÃO DE INTERNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DE MERCADORIA E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.
Comprovada por diligência, a partir da juntada da DI integral, a inclusão de mercadorias objeto de autuação por falta dessa inclusão, há que se considerar satisfeita a obrigação tributária.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal (Súmula nº 4 do 3º CC).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.884
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo votou pelas conclusões. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para efetuar exclusões do lançamento, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4624865
# Numero do processo: 10814.003807/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.823
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4624097
# Numero do processo: 10665.001853/2003-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.786
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4623730
# Numero do processo: 10540.001415/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4622652
# Numero do processo: 10183.003197/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.807
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4628693
# Numero do processo: 13971.002149/2004-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.045
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4624133
# Numero do processo: 10670.001038/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.804
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
9513773
# Numero do processo: 10845.001460/87-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 303-00.204
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, 6 origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR