9541914
# Numero do processo: 11075.002337/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.595
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4674446
# Numero do processo: 10830.006013/94-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. Sendo impossível individualizar, em face da forma de comercialização do suco de tomate, a quantidade dos insumos importados em relação ao material captado no mercado
interno ou no caso de outras importações não destinadas a reenvio
ao exterior e tendo sido comprovada a exportação compromissada,
não há que se falar em perda do beneficio do regime aduaneiro.
FALTAS E ACRÉSCIMOS. É irrelevante a diferença entre as polpas de tomate com BRIX 35 e 36/38, mas existe diferença entre as polpas de tomate com BRIX 31 e 35, detectada inclusive pelos seus preços.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-32.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão-somente o remanescente da autuação relativo à falta de 44.075 kg de polpa BRIX 31 (considerando a redução ALADI) e ao excesso de 22.515 kg de polpa
BRIX 35 (inclusive as penalidades), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, que dava provimento integral.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4675558
# Numero do processo: 10831.003967/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO PELA INSTÂNCIA JULGADORA.
Não se admite a qualquer instância julgadora, administrativa ou judicial, o condão de substituir a base legal da penalidade a ser imposta, descrita no lançamento realizado, porque em tudo e por tudo equivale a lançar, atividade privativa e vinculada que extrapola a competência e a própria significância da atividade imparcial de julgamento. A se admitir a DRJ lançando tributo, ou penalidade, de nada teria valido o imenso esforço legislativo e de transformação estrutural da SRF, justamente para separar em órgãos distintos, as Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal, das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. A fortiori, uma vez eliminada a multa agravada pelo julgamento proferido na instância a quo, e sendo descabido qualquer lançamento por parte da DRJ, também falece ao Conselho de Contribuintes a competência para lançar multa de ofício com suporte normativo distinto do verificado no instrumento de constituição do crédito tributário.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-32.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9562532
# Numero do processo: 13661.000063/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.720
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINES ALVAREZ FERNANDES
4825631
# Numero do processo: 10875.001474/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não se toma conhecimento do recurso por falta de representação.
Numero da decisão: 303-27.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso, tendo em vista a falta de representação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9557458
# Numero do processo: 12466.001174/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.695
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Alfândega/Porto de Vitória/ES, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
9541922
# Numero do processo: 11050.001561/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.600
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que se proceda ao exame de contra-prova do produto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
9540331
# Numero do processo: 10845.008759/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.561
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4756194
# Numero do processo: 10845.005736/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - O Produto "bloco de vidro ótico, em
bruto, inclusive em bloco moldado ou prensado, para fabricação de lentes monofocais fotocromáticas tipo RNX 591" e "bloco de vidro ótico, em bruto, inclusive em bloco moldado ou prensado, para fabricação de lentes monofocais coloridas cinza" classifica-se na posição 7001.
Numero da decisão: 303-28.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4821536
# Numero do processo: 10715.003407/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Rejeitada a preliminar de inaplicabilidade de multas à PETROBRÁS, deve ser imposta a penalidade prevista no artigo 526, II, do Decreto 91.030 de 05/03/85, no caso de importação de partes, peças, componentes
e acessórios destinados à manutenção e reparo de máquinas,
equipamentos, aparelhos, instrumentos, aeronaves, veículos,
embarcações e locomotivas, cuja comprovação da emissão da Guia de Importação não tenha sido realizada.
Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 303-28.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso volutário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO