4831419
# Numero do processo: 11080.010776/93-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DRAWBACK - Modalidade Suspensão Regime descaracterizado face ao desvio
de insumos importados para o mercado interno. Exclusão da multa do
artigo 526, IX, do RA, tida como inaplicável à espécie.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28154
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4832179
# Numero do processo: 12689.000276/94-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VALOR ADUANEIRO - O Acordo de Valoração Aduaneira - AVA - adotou a noção positiva de valor, o preço paga ou a pagar pelo importador - o valor efetivo da transação. Sem prova de que o importador suportou outros encargos, não há como proceder a ajustes no valor declarado. A utilização do método comparativo com mercadoria idêntica deve embasar-se em paradigma consistente em operação de venda efetiva, que inexiste. Inteligência dos artigos 1º 2 "a" - 2º "a" 8º - 1- "a" "i" do Acordo de Valoração Aduaneira implementado pelo Decreto 92.930/86.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28931
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4830190
# Numero do processo: 11050.000477/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32171
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4831608
# Numero do processo: 11131.000587/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial veda a apreciação da matéria no âmbito administrativo.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33784
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4830937
# Numero do processo: 11075.001045/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A divergência apenas em subitem da posição tarifária não caracteriza
infração por falta de GI.
Numero da decisão: 302-33359
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4832176
# Numero do processo: 12689.000240/96-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FATURA COMERCIAL. A apresentação da fatura comercial fora do prazo fixado em Termo de Responsabilidade, desde que comprovado sua impossibilidade, tendo em vista a existência da mesma em poder da DMM, e ainda, antes de lavrado o auto de infração, incabível aplicação das penalidades do art. 521, inciso III, alínea a do RA .
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28910
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4830248
# Numero do processo: 11050.001755/91-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Exportação - Fraude Inequívoca do art. 532. I do Decreto 91.030/85 - Qualidade de farelo de soja tostado - Teor de proteínas - A fraude não pode se ressentir de certeza pois envolve dolo. O Auto de Infração deve estar respaldado por prova inequívoca. Laudo produzido por técnico não habilitado, com amostra que, pelo decurso do tempo máximo para exame (90 dias), já poderia apresentar alterações no resultado, não pode prosperar. Ademais, diferenças ínfima entre o declarado e o laudo.
Numero da decisão: 301-27.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não acolher a preliminar levantada pela cons. Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo que solicitava análise ao INT. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Moacyr Eloy
de Medeiros e Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4831283
# Numero do processo: 11080.006343/93-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - TAB/SH 4911.10... DESCRIÇÃO INEXATA DA MERCADORIA. Os Catálogos importados, por se tratarem de material publicitário, sem natureza técnica, não relativos ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquinas, aparelhos, veículos ou qualquer outro artigo de origem estrangeira, classificam-se no código TAB/SH 4911.10.0199. Cabíveis as penalidades do art. 526, II do RA, por falta de Guia de Importação; bem como a do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, alterada pela art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 302-33712
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4832150
# Numero do processo: 12466.000836/94-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28870
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
5242143
# Numero do processo: 10831.012478/2001-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros
Período de apuração: 10/02/1995 a 17/08/1995
DRAWBACK. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES.
Somente serão aceitos para comprovação do regime especial de drawback - modalidade suspensão, Registros de Exportação devidamente vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham todas as informações de que se referem à operação de drawback.
O descumprimento das condições estabelecidas na legislação de regência do regime aduaneiro especial de drawback enseja a cobrança de tributos concernentes às mercadorias importadas com desoneração tributária.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente, que davam provimento parcial para manter o lançamento apenas em relação ao Registro de Exportação efetivado por terceiro. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra para redigir o voto vencedor.
Henrique Pinheiro Torres - Presidente.
Luiz Roberto Domingo - Relator.
WALDIR NAVARRO BEZERRA - Redator designado.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO