4823621
# Numero do processo: 10830.003896/92-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Multa administrativa - Importação sob regime "Drawback" - Suspensão -
Mercadoria utilizadas na fabricação de produtos desviados para o
mercado interno - A multa capitulada no artigo nº 526, inciso IX, do
Regulamento Aduaneiro de 1985, abrange um rol imprevisível de fatos
típicos, inconsistente com nosso sistema jurídico pátrio. Obrigatório
norma complementar tipificando os fatos imponíveis para importação da
multa.
Numero da decisão: 301-27830
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4821461
# Numero do processo: 10711.008276/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Enquadramento da mercadoria importada em outro código da tarifa,
resultante de laudo de análise laboratorial inquestionável, torna
cabível, por ato de revisão do despacho (DL n. 37/66, art. 54, com
nova redação dada pelo art. 2o., do DL 2.472/88) a exigência de
diferença de impostos e demais encargos legais. Não caracterizado, "IN
CASU", ofensa ao disposto no art. 146, do CTN., por não haver mudança
de critério jurídico após ocorrido o fato gerador.
Numero da decisão: 303-28545
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4821387
# Numero do processo: 10711.005268/91-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE FISCAL E OUTROS.
1. O transportador é responsável pelo recolhimento do tributo
correspondente à falta apurada;
2. A denúncia espontânea eficaz previne a ação fiscal;
3. O fato gerador do I.I. é caracterizado no momento do registro da
declaração de importação;
4. Sobre o crédito tributário incidirão juros de mora calculados desde
o dia em que o débito deveria ter sido pago, apenas.
Provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27577
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4822270
# Numero do processo: 10783.005398/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A multa do inciso IX, do art. 526 do RA, não obedece ao Princípio Jurídico da tipicidade das formas infracionais, restando prejudicada sua aplicação. As fitas de alinhamento, gravadas para testes, imprescindíveis ao correto funcionamento de gravadores, reprodutores de estúdio, por sua natureza específica, estão ao
amparo do Comunicado Cacex n2 133/35.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822668
# Numero do processo: 10814.003704/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não tendo sido instaurada a face litigiosa do procedimento
administrativo, fase a impugnação intempestiva, não merece
conhecimento, Recurso interposto.
Numero da decisão: 302-32825
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824048
# Numero do processo: 10831.001179/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA - A literalidade (Art. 3o. - CTN) não vai ao ponto
de invalidar o direito substantivo.
Cabível isenção quando perfeitamente enquadrável em legislação
pertinente
Numero da decisão: 302-32788
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4823435
# Numero do processo: 10830.001914/92-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.I - CLASSIFICAÇÃO "EX" - DISPOSITIVO ÓPTICO-ELETRÔNICO PARA
DIGITALIZAÇÃO DE IMAGENS ("SCANNER"). 1) "Scanner" modelo HP SCANJET,
fabricados pela Hewlett Packard, utilizados nas indúsrtias gráficas,
que, cumulativamente, capturem a imagem, transformem a luz em sinal
elétrico e convertam este sinal digital para ser tratado por
computador, são abrangidos pelo "Ex 001" da Portaria n. 283/92. 2)
Classificam-se, portanto, na posição TAB/SH 8471.99.12.00,
independente de separarem cores.
Numero da decisão: 301-28115
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4822823
# Numero do processo: 10814.010025/94-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso
I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33225
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
5068069
# Numero do processo: 11007.000109/91-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO/ISENÇÃO. BEFIEX. D.L. no 491/69, art. 13, alterado
pelo D.L. N° 1.428/75, art. 9°. A transferência a terceiros de bens adquiridos com redução de impostos, antes de decorridos 5 anos, caracteriza falta de emprego nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio.
Aplicação da multa prevista no art. 521, I, "a" do Regulamento
Aduaneiro.
DECADÊNCIA. (RIPI — art. 42, § 1°). Isenção condicionada
destinação do produto. Mudança de destinação após o decurso de 3
(três) anos da ocorrência do fato gerador. Inexigibilidade do crédito tributário relativo ao I.P.I. e respectiva multa, por decadência, argüida de oficio.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
4912393
# Numero do processo: 10580.018760/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991
FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo código. Assim, tendo o contribuinte protocolado o seu pedido de restituição/compensação em 01/09/1999 (dentro do prazo de 10 anos), mister se faz afastar a decadência do seu direito de pleitear restituição dos valores de FINSOCIAL relativos aos fatos geradores compreendidos entre setembro de 1989 e março de 1992.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise das demais questões suscitadas.
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto
Nanci Gama - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: NANCI GAMA