4722363
# Numero do processo: 13878.000153/98-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DEPÓSITO RECURSAL.
Não se conhece do recurso voluntário, quando não há nos autos prova da efetivação do depósito previsto no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela MP Nº 1.621-30, 12/12/97, ou da existência de determinação judicial para o seguimento do apelo sem a exigência do mesmo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-30186
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por falta do depósito recursal
Nome do relator: Irineu Bianchi
4722494
# Numero do processo: 13883.000184/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO.
É vedada a opção ao SIMPLES a pessoa jurídica que exerça atividade de reparos de equipamentos elétricos ou eletrônicos, por equiparar-se àquela exercida por profissional com habilitação legalmente exigida, em conformidade com o início XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36844
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4719442
# Numero do processo: 13837.000434/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO – PROCESSUAL – NULIDADE.
É nulo, por vício formal, a falta de motivação expressa no Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES, não tendo ficando devidamente esclarecida, no curso do processo administrativo fiscal, a efetiva situação da empresa em relação a eventuais débitos, com exigibilidade não suspensa. inscritos junto ao INSS, gerado, inclusive, preterição do direito à ampla defesa.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35618
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do Ato Declaratório, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4722248
# Numero do processo: 13875.000238/99-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-31.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4723309
# Numero do processo: 13886.001030/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 31/03/2001, 10/04/2001
LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. O C.P.C, cuja disciplina é subsidiária ao PAF, define claramente a conexão, a continência e a identidade de ações, todas causas de prevenção de competência. Comparando o presente processo com o processo nº 13886.000820/99-75, observam-se as mesmas partes envolvidas em ambos os processos, a mesma causa de pedir e mesmo o objeto (pedido). As partes, em ambos os processos considerados, este e o outro, de nº 13886.000820/99-75, que abrange o primeiro pedido de compensação, protocolado em 10.01.2000, são de um lado, a União, e de outro lado, GALMAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (alegada credora da União) e METALÚRGICA GALMAR (devedora de IPI à União); a causa de pedir é a mesma, isto é, a existência de crédito decorrente de indébito de Finsocial; e o objeto nos dois processos também é o mesmo, ou seja, pedido de compensação de crédito decorrente de indébito de Finsocial, de titularidade da GALMAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, com débito de IPI da METALÚRGICA GALMAR. Entre os processos referidos há mais do que conexão, ou mesmo continência, há identidade de ações no âmbito administrativo. O apensamento deste processo àquele outro é medida que se impõe pela litispendência evidente, e poderia ter evitado os equívocos explicitados. Entende-se que a decisão quanto ao pedido de homologação de compensação formalizado nos presentes autos representa matéria dependente da decisão final administrativa a ser dada no outro processo de nº 13886.000820/99-75.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPI. É corolário da decisão de apensamento do presente processo ao outro protocolado em 1999, que permanece suspensa a exigibilidade dos créditos tributários que se pretendem compensar com o alegado crédito decorrente de indébito de Finsocial, objeto do processo 13886.000820/99-75.
Numero da decisão: 303-34.677
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, apensar este processo ao de
número 13886.008820/99-75, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. O Conselheiro Marciel Eder Costa votou pela conclusão.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4722416
# Numero do processo: 13882.000113/98-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do
prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito
tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional).
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto, Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o
Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4723322
# Numero do processo: 13886.001188/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32810
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4720485
# Numero do processo: 13847.000069/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LAUDOS TÉCNICOS.
Os laudos de avaliação usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei nº 8.847/94, § 4º, art. 3º e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES.
A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (art. 8º e 149, da CF/88).
Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-29.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4719545
# Numero do processo: 13839.000074/2004-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — pedido de restituição/compensação - possibilidade de
exame por este conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal — prescrição do direito de
restituição/compensação — inadmissibilidade - dies a quo — edição
de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário
duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-32.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4721866
# Numero do processo: 13862.000347/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO - PRAZO - PEREMPÇÃO.
Recurso interposto após o término do prazo estabelecido em lei (30 dias) para sua apresentação. Caracterizada a perempção.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-35941
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes