4699757
# Numero do processo: 11128.006081/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO. O sujeito passivo do II e do IPI incidentes na importação é o próprio contribuinte, o importador, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade "pessoal" de terceiros, principalmente quando não comprovada.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4701787
# Numero do processo: 11844.000104/2005-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
DCTF 2000/2001/2002/2003/2004. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Afastadas as preliminares suscitadas. Normas do Processo Administrativo Fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega das DCTF. Empresa inativa durante todo o período correspondente à exigência do ano de 2004 é dispensada de apresentação amparada pela IN SRF n° 255/2002.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.838
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário quanto ao ano de 2004. Por unanimidade de votos, negar provimento para os anos de 2002 e 2003. Por maioria de votos, negar provimento para os anos de 2000 e 2001, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4703071
# Numero do processo: 13037.000094/97-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - RECURSO INTEMPESTIVO.
Sendo as normas contidas no Decreto nº 70.235/72 instituídas com o objetivo de disciplinar o processo administrativo fiscal, dentro dos princípios reguladores dessa atividade, dentre os quais, o de que o processo deve desenvolver-se encerrar-se no menor prazo possível, atendidas as normas legais pertinentes, não há como abster-se da aplicação do aludido art. 33, caput, do mencionado Decreto, ao se constar que o contribuinte interpôs seu Recurso 15 (quinze) dias após a expiração do prazo recursal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34875
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4699386
# Numero do processo: 11128.002651/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto comercialmente "etingal - L", classifica-se no código TAB/SH 3809.92.9900. Incabível a exigência da multa capitulado no Art. 4º, I da Lei 8.218/91 - P.N. nº 10/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33921
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a penalidade, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que excluíam, também, os juros.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4699500
# Numero do processo: 11128.003690/97-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FATURA COMERCIAL NA IMPORTAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO
Não apresentada a fatura comercial, cuja ausência é apurada em ato de Revisão Aduaneira, intimado regularmente o importador a juntá-la e não o fazendo, durante a vigência da IN/SRF 39/94, é aplicável a multa estatuída no Art. 521, III, a, do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-34.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4699139
# Numero do processo: 11128.000692/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. ACORDO ALADI.
TRIANGULAÇÃO.
A fruição do beneficio da redução do imposto de importação,
quando a mercadoria transitar por pais não membro da ALADI, fica
condicionada ao cumprimento das condições estabelecidas nos
Decretos n° 98.874/90 e 2.865/98, que aprovaram as Resoluções n°
78/87 e 232/97, da ALAD1.
NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de
Barros Faria Júnior e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator,
Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Sidney Ferreira Batalha. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4702679
# Numero do processo: 13016.000010/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITO DE IPI COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA.
Incabível a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38315
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699357
# Numero do processo: 11128.002389/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
BATATA PREPARADA. BATATA CONGELADA TIPO FRANCESA.
A mercadoria de que se trata em que foi impotada (parcialmente frita e congelada), contendo Glutamato monossódico e gordura, classifica-se na posição TAB/SH 2004.10.0100 (TEC2004.10.00)
Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 4º, I da Lei nº 8.218/91 c/c art. 44, da Lei 9.430/96, por ter havido declaração inexata da mercadoria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34375
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração arguida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4702151
# Numero do processo: 12466.002749/2001-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados na forma analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS, modelo STB 2300 (Set Top Box), classifica-se no código NCM 8528.12.90.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33566
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4702063
# Numero do processo: 12466.001148/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO.
Multa do art. 521, III, "a" do RA. Cabe a aplicação quando o importador
apresenta a fatura original após vencido o prazo fixado em Termo de
Responsabilidade. Não se aplica ao presente caso o disposto no art. 138
do CTN.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-33991
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar arguidas pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA