4699896
# Numero do processo: 11128.007744/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Mercadoria transportada a granel. No caso de quebra dentro do limite de 5%, as mesmas razões que justificam o não pagamento de multa aplicam-se para o não pagamento do tributo.
PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda
Costa.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4699997
# Numero do processo: 11131.000978/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM – PREFERÊNCIA TARIFÁRIA – RESOLUÇÃO ALADI 232.
Produto exportado pela Venezuela e Colômbia e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9º, do Regime geral de Origem da ALADI (Res. 780
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4702088
# Numero do processo: 12466.001386/2001-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 22/01/2001
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificado na forma analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS, modelo STB 2300 (Set Top Box), classifica-se no código NCM 8528.12.90.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33593
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4703371
# Numero do processo: 13062.000244/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37724
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4699597
# Numero do processo: 11128.004425/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Os quesitos devem ser apresentados junto com o requerimento de realização de perícia (art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235). Preclui o direito de argüir cerceamento do direito de defesa se na manifestação acerca do resultado de diligência nada foi alegado a respeito.
INFORMAÇÃO TÉCNICA – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – ao se apresenta a Informação Técnica do LABANA que apenas menciona nas Notas Explicativas do sistema Harmonizado, com subsídio para resposta aos quesitos, sem indicar qualquer classificação fiscal.
AUTO DE INFRAÇÃO – INOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – NULIDADE – Não se caracteriza como inovação da fundamentação legal, a conclusão, em diligência, de Informação Técnica que se atém circunstâncias de fato, sem modificar o fundamento jurídico da imputação.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL – PREPARAÇÃO REGULADORA DE CRESCIMENTO DE PLANTAS – O produto identificado por análise laboratorial como sendo uma Preparação Reguladora de Crescimento para Plantas à base de Thidiazuron e Substâncias Inorgânicas, se classifica no código 3808.30.59.
MULTA DE OFÍCIO.
A penalidade prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 é cabível, tendo em vista ter ocorrido declaração inexata.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30647
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à classificação e pelo voto de qualidade, manteve-se a penalidade, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nanci Gama (suplente) e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto quanto à penalidade a conselheira Anelise Daudt Preito
Nome do relator: Irineu Bianchi
4702079
# Numero do processo: 12466.001307/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - Responsabilizado o agente consignatário, como representante do transportador estrangeiro, pela avaria em um automóvel da marca PEUGEOT. Imposto de Importação a ser recolhido com alíquota de 70%.
Lançamento procedente.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELLO
4699854
# Numero do processo: 11128.006960/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI. As importações de produtos originários da Venezuela passaram a beneficiar-se da redução tarifária de 28% prevista no Decreto 164/91 a partir de 10/01/91, quando o Governo daquele País colocou em vigor a Preferência Regional Tarifária acordada no âmbito da ALADI.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4701130
# Numero do processo: 11543.007203/99-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. RAMO DE MANUTENÇAO E REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES, ÔNIBUS E OUTROS VEÍCULOS PESADOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AR, não se encontra enquadrado nas atividades vedadas à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Aplicação da Lei 10.964/2004, art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32773
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4700042
# Numero do processo: 11131.001451/2002-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DA MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO AO FUNDAF SUPERIOR A TRINTA DIAS - IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO. A cobrança da Multa de Mora por atraso no pagamento referente ao ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em Portos organizados (IN SRF 048/1996), deverá observar os critérios estabelecidos na legislação específica em vigor, e que se encontra legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.
Pagamentos efetuados após a data de seu vencimento ficarão sujeitos as mesmas penalidades legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais, respaldada no artigo 61, §§ 2º e 3º da Lei 9.430 de 27/12/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32781
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4699232
# Numero do processo: 11128.001313/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 01/02/2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – O produto designado comercialmente como Sabutol é uma mistura de solventes constituído de N-Butanol, 2-Pentanol, Iso Butanol e N-Propanol, excluído, portanto, do Capítulo 29 da NBM/NESH, por não se tratar de um composto de constituição química definida, classificando-se no código 3814.00.00.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-33569
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO