4824751
# Numero do processo: 10845.004830/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - O produto
"4-Nitro-4-Amino-difenilamina-2-Ácido sulfônico", sendo resultado da
derivação da p-Fenilenodiamina, uma Poliamina Aromática, classifica-se
no subitem 2921.51.0399 da TAB, aplicando-se ao caso a Regra 1a. das
Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Negado
provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-32560
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4726601
# Numero do processo: 13975.000156/00-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA.
É nulo o Auto de Infração que não identifique claramente os motivos de sua emissão e, sendo o caso, não expresse os motivos de rejeição, desqualificação ou desconsideração da prova documental apresentada em atendimento de intimação, assim impedindo ou dificultando o exercício do direito constitucional de ampla defesa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 301-30515
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da DRJ.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4727805
# Numero do processo: 15165.000976/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EX TARIFÁRIO.
Importações realizadas fora do prazo de vigência do ato administrativo que instituiu o "ex" não se beneficiam da redução tarifárias. Precedentes.
RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
Numero da decisão: 303-30518
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4724483
# Numero do processo: 13899.000767/2005-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARROLAMENTO DE BENS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO RECURSO - A admissibilidade de recurso voluntário está condicionada ao preenchimento dos requisitos prescritos no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Com a modificação introduzida pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, não terá seguimento recurso voluntário desacompanhado da prova de depósito ou da prestação de garantias ou do arrolamento de bens de valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4725340
# Numero do processo: 13924.000460/2002-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR. NORMAS PROCESSUAIS.MANDADO DE PROCEDIMENTO FOSCAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência da expedição do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF não gera nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal, vez tratar-se de mero elemento de controle administrativo, não causando, por si só, prejuízo à defesa do contribuinte.
ITR. TERRAS SUBMERSAS. Não incide ITR sobre as terras submersas utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas.
ITR. ÁREAS CIRCUNDANTES DOS RESERVATÓRIOS PARA USINAS HIDRELÉTRICAS. As áreas que circundam os reservatórios e suas ilhas são áreas de preservação permanente, isentas de ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33436
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4725130
# Numero do processo: 13921.000236/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES.MANUTENÇÃO E RAPAROS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E VEÍCULOS AUTOMOTOES. Com o advento da Lei 11.051/2004, e a conseqüente edição do Ato Declaratório Executivo no 8/2005 da Secretaria da Receita Federal, que determinou o cancelamento dos Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 9ºda Lei nº9.317, de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as atividades de serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32428
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4726857
# Numero do processo: 13982.000721/2002-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES: EXCLUSÃO - A atividade de comercializar programas de computador (software) não configura semelhança com a atividade profissional de programador ou analista de sistemas, ainda que implique obrigações de prestar suporte, manutenção, atualização ou reparo, dentro dos limites habituais a este tipo de comércio, que não incluem a adaptação do programa às características ou necessidades do adquirente ou usuário.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4727804
# Numero do processo: 15165.000914/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
MULTA DECORRENTE DA PENA DE PERDIMENTO. Aplica-se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por maço de cigarro apreendido, em razão de ingresso irregular no país, cumulada com a pena de perdimento da mercadoria.
RECURSO VOUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33737
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4725305
# Numero do processo: 13924.000288/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTÁRIO - DCTF ENTREGUE FORA DO PRAZO - PENALIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Inaplicáveis as disposições do art. 138, do Código Tributário Nacional, para fins de exclusão de responsabilidade por infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, não vinculada a qualquer exigência tributária, no caso a apresentação da DCTF fora do prazo regulamentar. Precedentes do STJ.
LEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - PREJUDICIAL DE MÉRITO.
É defeso aos órgãos administrativos de julgamento decidir sobre a legalidade e/ou constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, tarefa de exclusiva competência do Poder Judiciário, especificamente do E. Supremo Tribunal Federal.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37190
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4724154
# Numero do processo: 13894.000900/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005).
Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Numero da decisão: 303-34.133
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli