4666637
# Numero do processo: 10711.007482/94-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Não cabe a desclassificação tarifária quando a capacidade de produção máxima do equipamento se enquadra na descrição da posição do "ex-tarifário" da Tarifa Aduaneira.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-29386
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4664600
# Numero do processo: 10680.006333/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. IPI.
Para os efeitos legais. a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo (RGI-1). De acordo com as normas do Sistema Harmonizado, as Regras Gerais de Interpretação devem ser aplicadas em ordem numérica crescente, utilizando-se a seguinte apenas quando a anterior não for passível de utilização.
As partes e peças com códigos próprios são classificadas nesses códigos, ainda que fabricados para uso exclusivo em máquinas do Capítulo 84 (Notas 2 da Seção XV e 1 da Seção XVI da TIPI/88, e Parecer Normativo CST nº 305/72).
A muta de ofício no caso de falta de lançamento do imposto é de 75% (art. 45 da Lei nº 9.430/96).
Aplicação da Lei a fato pretérito, na hipótese de lhe ser cominada penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. (art. 106, II, "c", do CTN).
INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA.
É legal e legítima a cobrança da TRD como juros de mora, devendo, no entanto, em face do princípio da irretroatividade das leis, ser afastada esa exigência no período de 4/2 a 29/7/91 (IN/SRF nº 32/97).
Recurso provido parcialmente por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30529
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4666486
# Numero do processo: 10711.001015/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - O produto Papel Kraft dielétrico especial, cor natural (cru), classifica-se no "ex" da Portaria MEFP 365/90 de posição 4804.31.9900 em face da resposta do Departamento Técnico de Tarifas do Ministério à diligência ordenada por esta Câmara.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28710
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os conselheiros Mário Rodrigues Moreno e Márcia Regina Machado Melaré votaram pela conclusão.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4666718
# Numero do processo: 10715.001437/97-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. COMPROVAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO.
Uma vez comprovado o cumprimento regular da operação de Trânsito Aduaneiro objeto destes autos, torna-se insubisistente o Auto de Infração lavrado em decorrência da suposta falta da mercadoria abrigada pelo referido regime.
Mantida a decisão proferida em primeira instância administrativa de julgamento.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 302-35131
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora. Esteve presente a advogada Dra Monica Szerman da Silveira Lobo, OAB/RJ 83.518.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4668276
# Numero do processo: 10768.002122/2004-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1998
SIMPLES. INCLUSÃO.
A intenção inequívoca de aderir ao Simples caracteriza-se pelo pagamento mensal por meio de DARF e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, desde que não haja quaisquer outros óbices de natureza legal à opção.
SIMPLES EXERCÍCIO FISCAL DE 2003.
A não apresentação da Declaração Anual Simplificada relativa ao ano calendário de 2003, não elide os pagamentos efetuados mediante DARF, ou documentos que atestem a realização desses
pagamentos, nem tampouco a real intenção da contribuinte optar pelo Simples.
OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. EXERCÍCIO DE 2004.
O reconhecimento expresso da parte da contribuinte pelo lucro presumido importa na mudança do regime anterior para o atual.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.998
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4665719
# Numero do processo: 10680.014083/2004-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1997
DCTF 2000. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Afastadas as preliminares suscitadas. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Entrega espontânea anterior a qualquer intimação e/ou procedimento fiscal – a multa aplicada deverá ser reduzida em 50,0% nos termos da legislação vigente.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.839
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa em 50%, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder
Costa, que deram provimento integral.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4663669
# Numero do processo: 10680.001904/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO.
Deve ser mantida a exclusão à opção pelo SIMPLES pretendida pela Recorrente, levando-se em consideração que as atividades da construção civil, consideradas de construção de imóveis não estão contempladas pela sistemática de pagamento de tributos do SIMPLES, nos termos do disposto no inciso V, do art. 9º, da Lei nº 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31053
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4666532
# Numero do processo: 10711.003271/90-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ENZIMA CONCENTRATA PROTEOSE ALCALINA 360.000BU/G
MIN.- Com fundamento no laudo do Instituto Nacional de Tecnologia
foi julgada pura essa enzima. Inaceitável critério de classificação das enzimas pelo seu teor protéico, em substituição ao de sua atividade enzimática, ou poder catalítico.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-28.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4665904
# Numero do processo: 10680.016211/99-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA - O art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, veicula que as pessoas jurídicas que exerçam atividade assemelhada à de professor, não podem optar pelo SIMPLES, excetuando-se aquelas tratadas na Lei nº 10.034/00 e na IN SRF nº 115/00.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30933
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4668335
# Numero do processo: 10768.003311/2002-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO.
A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos em aberto descaracteriza a hipótese de exclusão do Simples prevista nos incisos XV e XVI, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.620
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes