4816726
# Numero do processo: 10166.003452/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
A elaboração de relatório de diligência circunstanciado, que permite a contestação de toda matéria abordada, desautoriza a alegação de cerceamento do direito de defesa.
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A insuficiência nos recolhimentos apurada em procedimento de ofício rende ensejo ao lançamento das diferenças e respectivos consectários.
ALÍQUOTA.
Até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.215/95, a alíquota do PIS a ser aplicada sobre o faturamento é aquela prevista na Lei Complementar nº 7/70, com o adicional instituído pela Lei Complementar nº 17/73.
LANÇAMENTO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
É cabível o lançamento de crédito tributário sem a inflição de multa, quando sua exigibilidade estiver suspensa antes do início da ação fiscal.
COMPENSAÇÃO. PIS. IPI.
A compensação entre tributos de espécies distintas só podia ser efetuada pelo sujeito passivo mediante pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, exigência que só desapareceu com a instituição da declaração de compensação por meio da Lei nº 10.637, de 30/12/2002.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78885
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4818195
# Numero do processo: 10380.003372/90-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - A falta de selo de controle ou seu uso indevido importa considerar o produto como não-identificado com o desconto nos documentos fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67379
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4816434
# Numero do processo: 10120.002555/88-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Transformação de veículo (camionete) destinada a transporte de cargas - Código 87.02.03.03 da TIPI/83 - para camionete de uso misto, destinada a transporte de carga e passageiros (Código 87.02.01.05 da TIPI/83) caracteriza industrialização (beneficiamento, ex-vi do art. 3º, inciso II, do RIPI/82). Tendo a Recorrente mandado terceiro industrializar os veículos para revenda, fornecendo o veículo beneficiado, equiparou-se a industrial (art. 9º, inciso IV, do RIPI/82). A base de cálculo na revenda é o preço da operação, não cabendo ao fisco arbitrar essa base de cálculo se os documentos de venda não se mostram inidôneos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-66778
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816551
# Numero do processo: 10120.008358/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Solcial - COFINS
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004.
Ementa: COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO.
A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória, o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser mantida a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes.
BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA.
A parcela relativa ao ICMS inclui-se nas bases de cálculo da Cofins e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria,
em última análise, a convertê-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80205
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4817112
# Numero do processo: 10183.004369/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO. Restando indemonstrado, pelo contribuinte, erro no cálculo do tributo revisto na decisão de primeira instância, é de se manter o lançamento dela decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71062
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
5522042
# Numero do processo: 15374.002881/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 12/01/1995 a 28/12/1995
ARTIGO 526, IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO
Fere o princípio da reserva legal e da tipicidade a generalidade que se encerra no referido dispositivo. A infração descrita no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro é de indefinido conteúdo, o que torna inaplicável para fins tributários.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3401-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Robson Bayerl e Júlio Ramos votaram pelas conclusões.
(assinado digitalmente)
JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente.
(assinado digitalmente)
FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
6474221
# Numero do processo: 10380.100676/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998
AUDITORIA EM DCTF- NÃO LOCALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS. Demonstrado que os pagamentos não localizados referem-se a incentivos relativos a doações aos fundos dos direitos da criança e do adolescente e para incentivo à atividade audiovisual, que podem ser deduzidos do imposto apurado no mês, correto o cancelamento da exigência.
Numero da decisão: 1101-000.101
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
6175786
# Numero do processo: 13361.000136/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — LANÇAMENTO — NULIDADE.
É nulo o lançamento, devendo assim ser declarado, que contenha
vício de forma, caracterizado pela ausência dos requisitos
estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72.
Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: CS RF/03-03.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
5850014
# Numero do processo: 10166.001524/86-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Quando a decisão de primeiro grau agrava a exigência e introduz aspectos novos ao debate, deve ser reaberto novo prazo para impugnação, para resguardar os direitos em debate e o principio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 101-78.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à DRF em Brasilia-DF, a fim de que seja reaberto prazo para nova - impugnação, à vista das inovações introduzidas na decisão recorrida,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
7407005
# Numero do processo: 11080.007993/94-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Ementa PIS — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — LC n° 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO — MEDIDA PROVISÓRIA n° 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n 1 212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento de sexto mês anterior ao fato gerador.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) e Otacílio Dantas Cartaxo Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima