4822238
# Numero do processo: 10783.003867/88-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72); essa determinação não pode ser substiuída pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. Essa imposição, entretanto, poderá ser suprida se a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao referido A.I. de IRPJ e anexa cópia do mesmo. Recurso que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67413
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4821924
# Numero do processo: 10768.003971/2003-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/09/1988 a 29/02/1996
PIS/PASEP. RESTITUÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88.
O prazo prescricional para pleitear restituição da contribuição recolhida indevidamente a título de PIS, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência destes dispositivos normativos ou do pagamento a maior, o que ocorrer por último. Transcorridos 5 (cinco) anos destes fatos, inexistente o direito do contribuinte por prescrito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.507
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4820723
# Numero do processo: 10680.002908/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL.
Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
PIS. MULTA. DE OFÍCIO. EFEITOS DA LIMINAR.
Para fins de lançamento da multa de ofício, os efeitos da liminar estendem-se até 30 (trinta) dias da publicação da decisão que a revogou. Após este prazo, é dever da autoridade fiscal efetuar o lançamento da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79233
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4822739
# Numero do processo: 10814.006369/91-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27095
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4822866
# Numero do processo: 10814.013600/92-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: RECURSO PEREMPTO.
Numero da decisão: 301-27707
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4822599
# Numero do processo: 10814.002102/93-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO. FALTA DE DOCUMENTO ORIGINAL.
- Defesa apresentada intempestivamente. Não conhecimento do Recurso
Numero da decisão: 301-27600
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4820009
# Numero do processo: 10640.001074/87-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - 1) Depósitos bancários: por si só não evidenciam que o valor excedente ao das receitas registradas corresponde a receitas à margem dos registros fiscais; dessa presunção devem ser excluídos os valores referentes a depósitos legítimos (empréstimos, transferências, etc). 2) Passivo Fictício: a manutenção no Balanço de Obrigações já liquidadas autoriza presunção de omissão de receita nos registros fiscais (art. 12 do D.L. nº 1598/77), ressalvado ao contribuinte comprovadamente demonstrar a inexistência dessa presunção. Não caracteriza passivo fictício, para os fins do disposto no art. 12 do DL.L 1598/77, o fato de no formulário da Declaração de IRPJ ser declarado saldo em conta de Passivo, diverso do constante no Balanço. O Passivo Fictício há que ser demonstrado pela fiscalização. Se esse fato é indicado na denúncia fiscal em relação a um exercício, não poderá, na decisão, ser transposto para outro exercício, pois tal equivaleria a não ser demonstrada a existência do passivo objeto da denúncia fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68392
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820531
# Numero do processo: 10675.001106/88-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Multa do art. 365, I, do RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data de emissão destas, é de se concluir não haver prova da internação irregular das mercadorias estrangeiras no País, pressuposto da imposição da pena. Inaplicabilidade da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68358
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823546
# Numero do processo: 10830.003034/93-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA "Não cabe a aplicação do inciso IX do Art.
526, do Reg. Aduaneiro, vez que este dispositivo fere o princípio da
Reserva Legal, pois trata-se de norma genérica."
Negado Provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 301-28233
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4819762
# Numero do processo: 10630.000396/96-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71290
Nome do relator: Jorge Freire