4758783
# Numero do processo: 19515.002145/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001,
30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002,
28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002,
31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002,
31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003
AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECORRÊNCIA.
Tendo sido julgado o processo relativo à compensação de forma
desfavorável ao contribuinte, mantém-se o auto de infração -
lavrado em decorrência da referida compensação.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001,
30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002,
28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002,
31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002,
31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
A multa isolada por compensação indevida somente é aplicável,
no caso de compensação indevida, se houver falsidade da
declaração de compensação, em face do disposto no art. 18 da Lei
n° 10.833, de 2003, aplicando-se tal norma retroativamente às
multas anteriormente aplicadas e não julgadas definitivamente em
função do principio da retroatividade benigna.
Recursos voluntário e de oficio negados.
Numero da decisão: 201-80.371
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos: a) em rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Conselheiro Gileno Gurjão Barreto (Relato* e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da
recorrente, Dr. Gustavo Martins de Matos, OAB/SP 154355.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4757134
# Numero do processo: 11080.004624/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77685
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4756960
# Numero do processo: 11060.000644/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-80472
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4758773
# Numero do processo: 19515.001674/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81004
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4758412
# Numero do processo: 13956.000232/96-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73688
Nome do relator: Não Informado
4754774
# Numero do processo: 10120.001514/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73337
Nome do relator: Não Informado
4755952
# Numero do processo: 10825.001791/98-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PORTARIA MF
238/84. AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO CONTRIBUINTE.
FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE.
Ao promover a ação judicial contra o recolhimento da
contribuição pelo substituto tributário, o contribuinte assume os
riscos de exonerar o substituto da condição de sujeito passivo da
obrigação tributária e tornar-se o único responsável pelo
recolhimento do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78618
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
4758040
# Numero do processo: 13807.013406/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77574
Nome do relator: Não Informado
4757587
# Numero do processo: 13129.000046/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72981
Nome do relator: Não Informado
4754821
# Numero do processo: 10140.000573/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI — CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO /AA — Sendo o ato administrativo
de eficácia externa, projetando-se além dos limites do órgão, somente produz
efeitos jurídicos, em relação aos destinatários, depois de sua publicação na
imprensa oficial. Não tendo sido publicados no Diário Oficial da União os atos
normativos oriundos do Conselho Monetário Nacional estabelecendo os valores
e os percentuais para cálculo da Contribuição e do Adicional ao IAA, tal
ausência de publicidade importa na ineficácia dos mesmos por inexistência de
obrigatoriedade de seu cumprimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72835
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: GEBER MOREIRA