4710143
# Numero do processo: 13688.000284/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Comprovada a existência de animais na propriedade rural, objeto de lançamento, se pode acolher a alegação neste sentido. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71775
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4710597
# Numero do processo: 13706.001214/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ARBITRAMENTO- A falta de apresentação de livros contábeis e fiscais e documentos que lhe dão suporte autoriza o arbitramento dos lucros.
BASE PARA O ARBITRAMENTO- Devem ser excluídos da base do arbitramento os valores que comprovadamente não representam receita de venda da interessada.
MULTA QUALIFICADA- Demonstrada a intenção de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da identidade dos verdadeiros sócios da empresa, mediante a utilização de interpostas pessoas nos contratos sociais, denotando objetivo impedir a responsabilização dos verdadeiros donos da empresa pelo significativo passivo tributário deixado em aberto, justifica-se a aplicação na multa qualificada.
Numero da decisão: 101-96.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria que serviu de base ao arbitramento os seguintes valores: R$1.678.533 (setembro de 1995), R$ 7.346.353,00 (outubro de 1995), R$ 10.052.361,00 (novembro de 1995), R$ 3.589.486,00 (dezembro de 1995), R$ 5.600.142 (janeiro de 2006) e R$ 5.092.991,00 (fevereiro de 1996), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4713030
# Numero do processo: 13802.000193/94-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RRF- Não prevalece a exigência formalizada com base no art. 8o do DL 2.065/83 quanto a fatos geradores ocorridos após a revogação do referido dispositivo.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-92824
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4712029
# Numero do processo: 13710.001182/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR.
A matéria tratada no Recurso Voluntário não é objeto de discussão dos presentes autos.
RECURSO VOLUNTÁRIOO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31365
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4712530
# Numero do processo: 13738.000722/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Para a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, é necessário que o contribuinte formule requerimento, segundo as instruções da administração, in casu, nos termos da IN SRF nº 21/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76628
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4711025
# Numero do processo: 13707.000134/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO POR EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
A existência de débitos inscrito em Dívida Ativa na PGFN, em nome de sócio que participe do capital da empresa em mais de 10%, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impede a respectiva empresa de optar pelo Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDSO.
Numero da decisão: 301-31102
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4708850
# Numero do processo: 13637.000528/96-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. Conforme dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, da decisão de primeiro grau, cabe recurso voluntário, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência desta decisão. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73241
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto..
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4709370
# Numero do processo: 13656.000386/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ – DECRETO-LEI 2.295/86 – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO – DIES A QUO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO.
O direito de pleitear a restituição de alegado indébito fiscal, a título de cota de contribuição sobre operações de exportação de café, com fundamento na inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.285/86, está sujeito ao prazo extintivo fixado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, cuja fluência dá-se a partir da data em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a alegada inconstitucionalidade.
Por força do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, o Conselho de Contribuintes não pode conhecer a questão de fundo aviada no pleito de restituição de alegado indébito fiscal, quando a decisão objeto do recurso voluntário indeferiu o pedido motivada na extinção desse direito pelo decurso do prazo de que trata o artigo 168 do Código Tributário Nacional, sob pena de suprimir instância, incorrendo em grave ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-30775
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade, acolheu-se a preliminar de não ocorrência da decadência, devolvendo-se processo à DRJ, vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão, Jorge Clímaco Vieira (suplente) e José Luiz Novo Rossari.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4708939
# Numero do processo: 13639.000155/96-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - 1 - Com o advento da Lei nr. 9.430/96 ( art. 45, que deu nova redação ao artigo 80 da Lei nr. 4.502/64), que reduziu a multa de ofício, por falta de recolhimento para o patamar de 75%, devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados ser reduzidas para este nível, se maior à efetivamente aplicada. 2 - Legítima a cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72460
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para redução da multa.
Nome do relator: Jorge Freire
4712557
# Numero do processo: 13739.000316/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - SIMUTANEIDADE DAS VIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL - 1) As questões postas ao conhecimento do Judiciário, implica em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm ínsitas os efeitos da "res judicata". Todavia, nada obsta que se conheça do recurso quanto é legalidade do lançamento em si que não o mérito litigado no Judiciário. O processo administrativo, face a tal, ficará vinculado aos termos da decisão judicial. 2) Tendo em vista o disposto no art. 63, caput e seu §, da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106, II, a, do CTN, e art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784, de 29/01/99 (DOU 01/02/99), deve, de ofício, ser cancelada a multa punitiva, já que houve ação judicial com depósito do valor integral antes do início do procedimento de ofício a ele relativo. De igual sorte, tendo os depósitos sido efetuados dentro dos prazos de vencimento, não há falar-se em mora, pelo que não, podem ser exigidos os encargos que dela decorram. Recurso não conhecido, mas de ofício, cancela-se a multa punitiva e os juros moratórios, ficando a exigibilidade remanescente suspensa com base no art. 265, IV, a, do código de Processo Civil.
Numero da decisão: 201-74267
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire