4825325
# Numero do processo: 10860.001387/2001-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo.
DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO.
A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal.
Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 56, inclusive.
Numero da decisão: 201-78824
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
4824668
# Numero do processo: 10845.002483/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.P.I. - Classificação.
1. A revisão procedida sem amparo em amostra retirada por ocasião da
importação é mera presunção de fato e não prospera.
2. Laudo estranho aos autos não ampara desclassificação fiscal, a
pari;
3. Nestes casos, prevalece o código TAB/SH adotado pelo importador.
Numero da decisão: 301-28044
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4827278
# Numero do processo: 10882.001919/88-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Base de cálculo - OMISSÃO de receitas, constatadas à vista da movimentação à margem dos registros contábeis, de contas bancárias em nome de terceiros, porém comprovadamente atinentes ao giro dos negócios da recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67479
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4825825
# Numero do processo: 10880.004694/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
IPI. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.
É inadmissível, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedente do STF.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-79410
Nome do relator: Walber José da Silva
4825432
# Numero do processo: 10865.000520/89-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA: Os suprimentos de numerário creditados a sócios hão de comprovadamente satisfazer a dupla demonstração quanto a origem dos recursos creditados e a efetividade da entrega das respectivas quantias, sob pena tê-los por omissão de receita se não forem apresentadas provas documentais incontestáveis.
Numero da decisão: 201-67557
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4829408
# Numero do processo: 10980.010982/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/03/2001
IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.779/99, ART. 9º. IN SRF Nº 33, DE 04/03/99.
Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de ofício, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81168
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4828437
# Numero do processo: 10940.000160/2003-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/05/1997 a 31/05/1997
PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4º. PREVALÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE.
As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar.
DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE.
As normas dos arts. 150, § 4º, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-81186
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4829107
# Numero do processo: 10980.004233/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO. Cumpridas as exigências formais relativas ao ressarcimento do crédito pleiteado e verificada a legitimidade deste, é de se manter a decisão recorrida. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-70082
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4829183
# Numero do processo: 10980.006124/89-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Verificada omissão de receitas operacionais, caracterizada por registro, no passivo de obrigações já pagas, e de obrigações não comprovadas, é cabível a cobrança da contribuição calculada sobre os valores omitidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68297
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4828733
# Numero do processo: 10950.001620/95-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71168
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO