Numero do processo: 10880.021603/96-19

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

Ementa: IRPF - LEI N° 8.021, de 1990, ART. 6° - IRRETROATIVIDADE - Ao instituir nova hipótese de incidência tributária, o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990 somente é aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.91. Recurso provido.

Numero da decisão: 104-17415

Nome do relator: Roberto William Gonçalves

Numero do processo: 14041.000754/2005-19

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFíCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, S 1°, inciso 111, da Lei nO.9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso 11 do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-22.096

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo

Numero do processo: 14041.000688/2005-79

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagps pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFíCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, 1°, inciso 111, da Lei nO.9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso li do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-22.099

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo

Numero do processo: 10380.009161/96-65

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

Ementa: GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de rendimentos e de despesas/aplicações ("fluxo de caixa"), a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. Caracteriza omissão de rendimentos, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. EMPRÉSTIMOS - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com a declaração firmada pelo mutuante, sem qualquer outro meio, como comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarado pelos contribuintes, devedor e credor, nas declarações de rendimentos tempestivamente apresentadas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA - O lucro apurado na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos de qualquer natureza deve ser considerado ganho de capital. Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO PARA FINS FISCAIS - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. GANHO DE CAPITAL - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A transferência de bens imóveis da pessoa física para a pessoa jurídica, para integralização de seu capital na sociedade, implica em alienação, caracterizando-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título. Constitui ganho de capital a diferença positiva entre o valor da transmissão do imóvel e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO - O valor de aquisição do bem ou direito para apuração do ganho de capital deverá ser comprovado com documentação hábil e idônea, usual para o tipo de operação de que houver resultado a aquisição. BENFEITORIAS - Para serem considerados custos e entrarem no cálculo do ganho de capital, é indispensável que os dispêndios se revistam, cumulativamente, das seguintes condições (a) que possam ser classificados como benfeitorias; (b) que as benfeitorias e seus custos sejam incluídos na declaração de bens no ano-calendário da aplicação; (c) que sejam comprováveis, se a comprovação for exigida pela autoridade lançadora. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-20.336

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária relativa ao ganho de capital a importância equivalente a 26.211,31 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 13603.000042/2002-73

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

Numero da decisão: 303-01.281

Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Ciimara cio Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em razão da matéria, nos termos do voto do relator.

Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

Numero do processo: 10880.000558/98-21

Turma: Quarta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1938 a 29/02/1996 OMISSÃO NA DECISÃO PROFERIDA. EMBARGOS. CABIMENTO. Tendo a decisão deixado de apreciar matéria suscitada no recurso sobre a qual se devia manifestar, configura-se a omissão prevista no art..57 do Regimento Interno, pelo que se devem acolher os embargos propostos para sanar a omissão, Mas sem alteração do resultado do julgamento original. À ementa original, deve ser acrescido o tópico: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO HOMOLOGATÓRIO. Não tendo a Lei n° 10.833/2003 determinado a aplicação. retroativa do prazo, nela estabelecido, de homologação das compensações informadas em Dcomp; de modo a alcançar os pedidos entregues anteriormente à entrada em vigor da Lei n° 10.637, a estes tal prazo não se aplica, descabendo falar em homologação tácita das compensações assim comunicadas. Embargos Acolhidos em Parte

Numero da decisão: 204-03.616

Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer a omissão pertinente à questão de homologação tácita. Os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Silvia de Brito Oliveira, Nayra Bastos Manatta e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas conclusões.

Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

Numero do processo: 13609.000361/2002-29

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

Numero da decisão: 301-01.395

Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por manimidade de votos, declinar da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRF- ação fiscal - outros

Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

Numero do processo: 19515.002864/2005-15

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 ampliou os poderes de investigação do Fisco, configurando-se a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária cujo titular, regularmente intimado, não comprove com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos utilizados nessas operações. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo, e não para produzir provas de responsabilidade das partes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - NÃO CABIMENTO - A multa aplicada, no caso de lançamento de oficio, somente passa a ser de 112,5% (cento e doze e meio por cento) quando o contribuinte deixe de atender, nos prazos estipulados, a intimações para apresentar documentos ou prestar esclarecimentos. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 3402-000.137

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

Numero do processo: 10875.001959/2003-88

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 3402-000.006

Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ

Numero do processo: 10240.000580/00-21

Turma: Quarta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo, pago indevidamente, tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.

Numero da decisão: 204-00.519

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, quanto à decadência, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso.

Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO