4827074
# Numero do processo: 10880.089148/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06752
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826224
# Numero do processo: 10880.018429/93-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06421
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828846
# Numero do processo: 10950.003393/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO INEXATA.
A declaração inexata e a falta de recolhimento, apuradas em auditoria interna de DCTF, rendem ensejo ao lançamento de ofício do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16786
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4828762
# Numero do processo: 10950.002148/92-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Lançamento e recolhimento do imposto a menor do que o devido em virtude de subfaturamento, apurado no cotejo entre os valores lançados nas notas fiscais e os constantes das fichas de controle interno e dos contratos em poder da recorrente. Lançamento do imposto a menor em virtude de utilização de alíquota inferior à prevista na lei. Exclusão da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07156
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826442
# Numero do processo: 10880.041648/88-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - 1. PROCESSO FISCAL. Extinção do crédito tributário: aplica-se o disposto no art. 154 parágrafo 4 do CTN (art. 61, I do RIPI/82) no caso de levantamento da produção (RIPI, art. 343), relativamente às diferenças apuradas, para efeito de contagem do prazo de extinção do crédito. 2. LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO. Critério adotado em auditoria, que não se ajusta às peculiaridades de produção (industrialização de bebidas). Pedido de correção de alguns dados errôneos informados, feito ainda na fase de impugnação e rejeitado sem explicação plausível. Rejeição, sem qualquer análise, do levantamento apresentado pelo contribuinte. Erros aritméticos cometidos no levantamento que anulam as supostas diferenças. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08202
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824715
# Numero do processo: 10845.003803/89-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. No caso de
mercadoria a granel, é obrigação do transportador apresentar laudo
de quantificação feito por organização ou técnico credenciado pela
repartição aduaneira (artigo 74 do Regulamento Aduaneiro). A
conferência final de manifesto destina-se a constatar falta ou
acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro,
mediante confronto do manifesto com os registros de descarga e
feitas, se for o caso, as necessárias diligências, adotar-se-á o
procedimento fiscal adequado (artigo 476, parágrafo único, do
Regulamento Aduaneiro). A IN 095/84 estabelece os percentuais de
franquia para granéis líquidos e granéis sólidos. A IN 012/76
estabelece o percentual de 5% para excluir a responsabilidade do
transportador para efeito de aplicação do disposto no artigo 521,
II, D, do regulamento Aduaneiro (multa). Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32103
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824996
# Numero do processo: 10850.001340/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ITR - VTNm - Não é suficiente, como prova para impugná-lo, Laudo de Avaliação de Prefeitura, sendo que a lei exige seja o mesmo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado (art. 3, § 4, Lei nr. 8.847/94) SUJEIÇÃO PASSIVA: é contribuinte do ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 31 do CTN). ENCARGOS MORATÓRIOS: incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09321
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828453
# Numero do processo: 10940.000504/94-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Processo de consulta e medida liminar judicial em favor de entidade representativa de categoria econômica só aproveitam seus filiados ou sócios. Autonomia dos estabelecimentos. - CLASSIFICAÇÃO FISCAL: latas de aço, estanhadas, cromadas ou sem revestimento, de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, com rotulagem promocional. Código 7310.21.9900. Embalagens para transporte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08138
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4826433
# Numero do processo: 10880.041141/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pela nota legal XVI-2 "b", parte ou peça de válvula se classificam na posição desta, ainda que ditas partes ou peças sejam de cobre, zinco ou latão. A RGI-1 - Constitui apenas uma orientação de como classificar as mercadorias. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07409
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825703
# Numero do processo: 10875.002848/92-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Se emitidas por empresa que nunca existiram de fato ou que não mais operavam à época das emissões fiscais, as mesmas não têm valor para todos efeitos legais. ESTORNO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS: Desde que comprovadamente provenientes de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, devem ser estornados de ofício, acrescidos das cominações legais. EXASPERAÇÃO DA MULTA (art. 364, III, RIPI/82). Não restando comprovado circunstâncias qualificadoras de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71 a 73, Lei nr. 4.502/64), deve ser exigida a multa de ofício inserta no inciso II do citado artigo do Regulamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07961
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO