4823509
# Numero do processo: 10830.002645/90-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - CONTRATO DE CÂMBIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE - Nulidade do processo por ilegitimidade passiva da autuada, dado ser o banco vendedor do câmbio, como responsável pela cobrança e recolhimento do imposto, o sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei nr. 1.783/80 (Resolução-BACEN nr. 816/83, 4.4.3.3.b). Processo que se anula "ab initio" por ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 202-07490
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820987
# Numero do processo: 10680.009163/89-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Imposto lançado e não recolhido; imposto lançado com insuficiência; imposto não lançado. Caracterizada a exigibilidade do imposto. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04641
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4822674
# Numero do processo: 10814.004059/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA. A penalidade capitulada no Art. 522, III do
Regulamento Aduaneiro é de aplicação específica à infração definida
no mesmo dispositivo, não cabendo as outras hipóteses. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32675
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4823439
# Numero do processo: 10830.001940/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE INSANÁVEL - DECISÃO. Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridde em consignar na decisão os argumentos que embasaram - suas razões de decidir, tornando-a, em consequência totalmente, imotivada. - Efetivamente, não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, a lacônica remissão a outro processo erroneamente tido como principal, onde esse fundamentos estariam presentes. - DECISÃO QUE SE ANULA COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 59, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Numero da decisão: 201-66289
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4821911
# Numero do processo: 10768.001978/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 20/07/1993 a 20/09/1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.
A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto.
DCOMP. DÉBITOS DE PIS E COFINS. FATOS GERADORES DO MÊS DE DEZ/2002. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
A compensação de crédito oriundo de decisão judicial só pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto no art. 170-A do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18376
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4822081
# Numero do processo: 10768.024122/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO.
Os valores relativos ao Adiantamento sobre Contrato de Câmbio devem ser creditados na conta corrente de depósito do cliente ou pagos através de cheques cruzados, intransferíveis, conforme comando expresso da Lei nº 9.311/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator: I) pelo voto de qualidade, quanto à caracterização do ACC como operação de crédito sujeita à CPMF. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López; e II) por unanimidade de votos, quanto ao cálculo dos juros de mora pela taxa Selic. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Fábio Cunha Dower, OAB/SP n°151.440
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
4823925
# Numero do processo: 10831.000078/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A apresentação de G.I. regularmente expedida
posteriormente à chegada da mercadoria em Território Nacional nâo
configura a tipificação da penalidade do Art. 526, II, do R.A., mas
sim a do inc. VI do mesmo artigo. Recurso provido..
Numero da decisão: 302-32790
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4823310
# Numero do processo: 10825.002212/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 04/08/1999, 11/08/1999, 25/08/1999
NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19189
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4822059
# Numero do processo: 10768.023146/88-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - O não recolhimento da contribuição e adicional previstos no artigo 3º do Decreto-lei nº 308/67 e no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.952/82, autoriza sua exigência mais a dos acréscimos legais, inclusive correção monetária. Reincidência não caracterizada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-02905
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822944
# Numero do processo: 10820.000245/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE.
Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda