4829100
# Numero do processo: 10980.004149/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Lançamento ex-officio: devem ser aceitos os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito, alegados até a impugnação, observado os arts. nºs 81 e 82 (v. art. nº 98). VALOR TRIBUTÁVEL (fretes) - não podem ser excluídos da base de cálculo, a partir da vigência da Lei nº 7.798/89 (art. nº 15). IMPOSTO NÃO LANÇADO - considera-se vendido, para efeitos de termo inicial dos acréscimos, a partir da ocorrência do fato gerador, se exigido em ação fiscal. APLICAÇÃO DA TRD - encargos indevidos no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido, para excluir a TRD no período indicado.
Numero da decisão: 202-06899
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827851
# Numero do processo: 10925.001337/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Saída de sucatas de plásticos provenientes do processo produtivo do estabelecimento industrial. Inaplicável à hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 10 do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09528
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826859
# Numero do processo: 10880.088783/92-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06415
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825042
# Numero do processo: 10850.001611/98-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. SELIC.
A aplicação de multa para os casos de não pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições, bem como o cálculo de juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições, com base na taxa Selic, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14678
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4825614
# Numero do processo: 10875.001063/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PAGAMENTO INDEVIDO - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Lei nr. 8.383/91, art. 66, parágrafo 2o.). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07556
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827912
# Numero do processo: 10930.000021/93-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - O direito à compensação a que se referem os arts. nºs 80 a 85 da Lei nº 8.383/91 não autoriza a aplicação da correção monetária dos valores compensados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06695
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827845
# Numero do processo: 10925.001295/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Saída de sucatas de plásticos, não provenientes do processo produtivo, do estabelecimento industrial, sem que tenha havido o crédito do imposto. Inaplicável à hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 10 do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09219
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4825803
# Numero do processo: 10880.001115/87-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Penalidade do art. nº 365, II, em face da utilização pelo seu registro de notas fiscais que não correspondiam à efetiva saída dos produtos. Incabível a aplicação à hipótese, da majoração prevista no art. nº 352, II, só aplicável às multas básicas, que não é o caso. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06152
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824730
# Numero do processo: 10845.004252/88-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Para efeitos
fiscais, é responsável o transportador quando houver falta, na
descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados (artigo
478, l., do Regulamento Aduaneiro). O laudo de quantificação
eleborado por organização ou técnico credenciado pela repartição
aduaneira é documento idôneo a que se destina (artigo 74 do
Regulamento Aduaneiro). Os atos administrativos são complementos da
Lei, (artigo 100 do C.T.N), sendo a I.N. n. 095/84 de observância
obrigatória, alcançando todos os envolvidos no fato fiscal ocorrido.
O valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada
será clculado à vista do manifesto ou dos documentos de
importação,não sendo considerada isenção ou redução que beneficie a
mercadoria ( artigo 112 Decreto-lei n. 37/66 e artigo 481 do
Regulamento Aduaneiro). Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32100
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4827033
# Numero do processo: 10880.089107/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06518
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira