4827780
# Numero do processo: 10925.000115/93-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. É a base de cálculo para lançamento do tributo e há previsão legal que autoriza a União efetuar sua atualização, suportada pelo disposto no art. 7º e parágrafos do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06357
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825379
# Numero do processo: 10860.003807/2003-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1998, 1999, 2000
Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
O princípio da não-cumulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE.
Não se aplica o princípio da não-cumulatividade em relação ao IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18289
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4824669
# Numero do processo: 10845.002522/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. O valor dos
tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada será
calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação sendo
que, cálculo a ser efetuado, não será considerada isenção ou que
beneficie a mercadoria (artigo 481, 3o. - RA aprovado pelo Decreto
9l.030/85). Quando se tratar de avaria ou falta, a mercadoria ficará
sujeita aos tributos vigorantes na data em que autoridade aduaneira
apurar o fato, ou seja, na data do lançamento do crédito tributário
correspondente ( artigo 107 e parágrafo único do RA). Os valores
expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda
nacional à taxa decâmbio vigente na data em que se considerar
ocorrido o fato gerador do imposto (artigo 103, RA). Aplica-se a
multa de 50%, proporcional ao valor do imposto incidentes sobre a
importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção
ou redução, no caso de extravio ou falta de mercadoria (artigo 521,
II, d, Regulamento aduaneiro). Recurso negado.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32182
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4829067
# Numero do processo: 10980.003261/2001-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LEI Nº 10.147/2000, ART. 2º. ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA.
A alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147 para a Cofins só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/05/2001, conforme disposto no art. 7º dessa lei, com a alteração introduzida pelo art. 54 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 28/4/2001. Desta forma, não foram indevidos os pagamentos da contribuição incidente sobre a receita proveniente das vendas de produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 2001.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor Sala Sessões, em 9 de março de 2006
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4826487
# Numero do processo: 10880.044030/90-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. É devido o lançamento do ITR ao contribuinte que esteja cadastrado no INCRA como legítimo proprietário do imóvel rural, até prova em contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06303
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4826578
# Numero do processo: 10880.083395/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06726
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827721
# Numero do processo: 10920.003128/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. A critério da autoridade administrativa, independentemente da existência ou não de débito perante a Fazenda Pública, poderá indeferir o pleito, se em exame "a priori" ou por falta de atendimento de intimação, não ficar devidamente comprovado o direito ao ressarcimento a título de incentivo fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08964
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4826225
# Numero do processo: 10880.018430/93-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06420
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827929
# Numero do processo: 10930.000409/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07742
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4825790
# Numero do processo: 10880.000083/89-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Os valores apurados a título de omissão de receita operacional, caracterizado por emissão de notas fiscais sem lançamento nos livros competentes, saída de mercadorias sem emissão de documento fiscal e lançamento a menor dos valores referentes a notas fiscais emitidas integram a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06079
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges