4834952
# Numero do processo: 13709.001584/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO AS IMPORTAÇÕES. - Para
caracterizar a infrigência ao art. 526, IX, do R.A. é indispensável
que a conduta infracional apontada efetivamente afete o controle
administrativo das importações. O simples erro de preenchimento da
G.I. ou de seus anexos, por si só, não configura falta de
cumprimento de requisitos de controle da importação. Recurso
provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32509
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4834784
# Numero do processo: 13707.000989/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Não tendo sido devidamente comprovada a alegada venda do imóvel, continua o contribuinte a ser havido como proprietário do mesmo, respondendo por todos os seus encargos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05651
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834778
# Numero do processo: 13707.000778/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: I.I./IPI - Utilização de alíquota com redução GATT inferior a real.
Osciloscópio, falta de requerimento de perícia, não comprovada a
alíquota preferencial prevalece a alíquota genérica. - Super e
subfaturamento, incabível sua presunção. - Mercadoria importada igual
a declarada, multa (art. 524 R.A.) improcedente uma vez que a
importação se fez a luz de documentos comprobatórios da real
identidade dos produtos internados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32933
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4835019
# Numero do processo: 13710.001030/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONSçRCIOS - INFRAÇÃO REGULAMENTAR - A falta de cobrança tempestiva das diferenças de contribuições e dos reajustes de saldo de caixa constitui infração regulamentar. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05292
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4835548
# Numero do processo: 13808.000411/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001
Ementa: DECADÊNCIA.
O direito da Fazenda de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é o prazo fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEIS.
É defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, cuja atribuição decorre dos arts. 102, I, “a”, e III, “b” e 105, III, “a”, da Constituição Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18239
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4836320
# Numero do processo: 13839.000867/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Isenção da Lei nº 4.864/65 (estímulos à indústria de construção civil). Trata-se de incentivo setorial, revogado em decorrência do ADCT, a partir de 05.10.90, pela não-revalidação do incentivo - aí incluídos os produtos do Código 6810.20.0000 (tubos de concreto armado). A redução a zero da alíquota do citado código, pelo Decreto nº 551/92, vem confirmar a anterior tributação. TRD: exclui-se no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06887
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4839569
# Numero do processo: 19515.001328/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/02/1999 a 31/12/1999
Ementa: BASE DE CÁLCULO. FIRMAS INTERDEPENDENTES.
Caracterizada a interdependência entre os estabelecimentos remetente e adquirente, o valor mínimo tributável é o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, conforme preceitua o art. 123, I, “a”, do RIPI/98, que equivale ao preço médio praticado na localidade, e não o praticado pelo adquirente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18215
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4835640
# Numero do processo: 13808.002234/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/1996 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.
Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo fiscal.
MULTA.
A multa de ofício aplicada no lançamento encontra-se expressamente estabelecida em lei (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96) não merecendo reparos.
SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, conforme Súmula nº 3 do Segundo Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.071
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para excluir a multa de ofícios sobre os valores declarados em DCTF. Fez sustentação oral o Dr. Paulo Rogé o Shen, OAB/SP nº 109.361, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4839367
# Numero do processo: 16327.003783/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/2001 e 31/03/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
Não se conhece de recurso apresentado após o prazo consignado no caput do art. 33, c/c o art. 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17988
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4838284
# Numero do processo: 13952.000110/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - Extinto o crédito tributário pelo pagamento (art. 156 do CTN), extinto também está o litígio instaurado e vazio de objeto é o recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-07217
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges