4816967
# Numero do processo: 10183.000456/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - FATO GERADOR - Restando comprovada, com documentos hábeis e idôneos, a transferência de propriedade de parte do imóvel rural, decorrente de alienação, torna-se indevida a exigência do tributo incidente sobre referida parcela. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07620
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817923
# Numero do processo: 10283.008546/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Responsabilizado o
transportador. Não comprovado o transportador sob a cláusula "house
to house" com inviolabilidade do cofre de carga no transporte.
Numero da decisão: 302-32083
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4817818
# Numero do processo: 10283.005951/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, Portaria Interministerial nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07719
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817612
# Numero do processo: 10283.002098/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06332
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817608
# Numero do processo: 10283.001802/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - A inobservância do disposto no inciso VII do art. 242 do RIPI/82 sujeita aos que derem saída a produtos isentos às penalidades estabelecidas no art. 364, incisos II ou III, nos termos do parágrafo 1o., inciso I, deste artigo do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07155
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817822
# Numero do processo: 10283.005956/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, Portaria Interministerial nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07717
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817790
# Numero do processo: 10283.005283/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPORTAÇÃO DESACOMPANHADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO.
Descrição incompleta de mercadoria importada que, entretanto, não
implique sua reclassificação tarifária e permita a adequada
identificação do produto, não autoriza a que a operação seja
considerada como importação sem Guia de Importação, não se
caracterizando a hipótese prevista no art. 526, II do R.A.. Recurso
provido
NULIDADE. Quando a questão no mérito beneficia o contribuinte, pode o
julgador passar diretamente a sua apreciação, abdicando de analisar
as preliminares suscitadas e, consequentemente, de pronunciar a
nulidade pretendida, em atendimento ao princípio da economia
processual.
Numero da decisão: 302-32665
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4819062
# Numero do processo: 10480.014993/92-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado dentro do prazo legal (art. 33, Dec. nr. 72.103/73). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (art. 5, DL. nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07920
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817761
# Numero do processo: 10283.004419/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. A
cláusula "Shippers Load and Count/Said to Contain, firmada no contrato
de transporte, aliada à condição de inviolabilidade do lacre de origem
do cofre de carga, eximem o transportador de responsabilidade quanto
as faltas de volumes apontadas pela Fiscalização Aduaneira.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33130
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817234
# Numero do processo: 10215.000233/91-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05143
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos