4817885
# Numero do processo: 10283.007533/90-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria.
Responsabilizado o transportador. A Conferência Final de Manifesto é o
procedimento correto para constatar faltas ou acréscimos de
mercadoria entradas no território nacional pelo confronto do
Manifesto com o registro da descarga (artigo 476, "caput" do R.A). A
responsabilidade pelo tributo será de quem deu causa à falta (Artigo
478 "caput" do R.A). 0 responsável é o transportador quando houver
diferença de peso e avaria visível por fora do volume (artigo 478 -
l., incisos II, III e IV do R.A.).
Numero da decisão: 302-32078
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4818977
# Numero do processo: 10480.013487/94-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - ISENÇÃO - A receita de vendas de mercadorias ou serviços destinados ao exterior é isenta da COFINS, independentemente da manifestação do Poder Executivo, prevista, "in fine", no art. 7 da Lei Complementar nr. 70/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09580
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817051
# Numero do processo: 10183.002537/95-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09250
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818735
# Numero do processo: 10469.005251/94-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CÁLCULO DO IMPOSTO - Bebidas alcoólicas: aplicável a sistemática de indexação instituída pela Lei nr. 7.798 de 1.989 e atos posteriores. Diferença de imposto apurada com base no levantamento do estoque de selos de controle. Exigência procedente. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08153
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816472
# Numero do processo: 10120.003411/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - É de se conhecer e dar provimento ao recurso quando há provas nos autos de que houve registro no cartório de imóveis de venda em que se questiona. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07595
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816280
# Numero do processo: 10111.000114/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa,
observando-se que para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver avaria visível por fora do volume e divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declardado no Manifesto, Conhecimento de Carga ou documento equivalente (art. 478, III e IV, RA).
Numero da decisão: 302-32.150
Decisão: ACÓRDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818456
# Numero do processo: 10384.002507/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE.
Os vícios insanáveis que determinam a nulidade restringem-se à incompetência do agente que praticou o ato ou lavrou o termo e à emissão de despacho ou à proferição de decisão por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PASEP.
Correta a exigência fiscal, através de lançamento de ofício, da contribuição para o PASEP cujas compensações não foram homologadas pela autoridade administrativa competente, decisão em relação a qual o sujeito passivo, tempestivamente, não apresentara manifestação de inconformidade.
PIS. DECADÊNCIA E SEMESTRALIDADE.
Despicienda a análise de mesma matéria cujo exame já fora indeferido por autoridade administrativa competente e o contribuinte, tempestivamente, não apresentou manifestação de inconformidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18187
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4819456
# Numero do processo: 10580.006599/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BEBIDAS ALCOçLICAS: Expostas à venda sem o selo de controle, quando sujeitas, multa exclusiva do art. nº 376, I, em face do disposto no parágrafo 4º do art. nº 264 do RIPI/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06229
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816589
# Numero do processo: 10140.000626/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser rezudido se a retificação do declarante for apresentada antes da notificação impugnada e desde que comprovado o erro dos dados em que se fundou o lançamento (CTN, art. 147, § 1º). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08165
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817716
# Numero do processo: 10283.003783/89-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Pela cláusula " House to Pier - Said to Contain" e por estar intacto no ato da descarga do conteiner o respectivo lacre de origem, não há como imputar ao transportador marítimo responsabilidades por faltas eventualmente ocorridas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho do Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO