4817686
# Numero do processo: 10283.003262/89-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Por se
tratar de falta de volumes descarregados sem sinais de violação,
descabe ressalva da depositária. O benefício de isenção tributária,
em espécie, se aplica para mercadorias efetivamente utilizadas para o
fim que se destinavam. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32117
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4817196
# Numero do processo: 10183.006056/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07248
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817831
# Numero do processo: 10283.006081/89-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria.
Responsabilizado o transportador. A Conferência Final de Manifesto é o
procedimento correto para constatar faltas ou acréscimos de
mercadorias entradas no território nacional pelo confronto do
manifesto com o registro da descarga (artigo 476, "caput" do R.A). A
responsabilidade pelos tributos será de quem deu causa à falta
(Artigo 478 "caput" do R.A). A Lei n. 6.288 de 11/12/75 não se
aplica à matéria. Ao responsável cabe a prova quando alega caso
fortuito ou força maior.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32161
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4816144
# Numero do processo: 10070.000986/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA DE RESERVA FLORESTAL - Não comprovada a quitação de exercícios anteriores conforme exigência do artigo 11 do Decreto nº 84.685/80.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07616
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816621
# Numero do processo: 10140.001449/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
Ementa: “CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.
Se o IPI decorrente de aquisição de insumos foi contabilizado como custo de aquisição, deve ser indeferido o pedido de ressarcimento dos créditos correspondentes do imposto.”
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17931
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4817288
# Numero do processo: 10235.000631/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS: Deve ser procedida através de retificação de dados por iniciativa do sujeito passivo (CTN, art. nº 147, parágrafo 1º). Procedimentos de retificação por ocorrência de erros na apresentação é disciplinado pelo Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06221
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818959
# Numero do processo: 10480.012243/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DRAWBACK. Caracterizada a ilegitimidade de parte passiva. Prejudicados
os demais argumentos.
Numero da decisão: 302-32782
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817383
# Numero do processo: 10280.000701/90-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto nr. 70.235/72). O crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, é desde logo exigível (art. 151, item III, do CTN). Constatada a intempestividade da impugnação, é de se negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08036
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816947
# Numero do processo: 10176.001154/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DECLARAÇÃO RETIFICADORA TEMPESTIVA. Tendo a decisão recorrida acolhido integralmente o pleito do sujeito passivo, com base nos artigos 145, I e 147, ambos do CTN, não restou matéria a ser apreciada por este Colegiado no recurso voluntário, inclusive, pelo fato de o mesmo requerer outras reduções estranhas ao lançamento originário e não discutidas no curso do presente processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07787
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817030
# Numero do processo: 10183.002515/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09059
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro