4828511
# Numero do processo: 10940.001784/2002-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU-CIONALIDADE E ILEGALIDADE.
As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96.
O crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96 esteve suspenso no período de 1º de abril até 31 de dezembro de 1999, sendo descabido o pedido de ressarcimento referente às exportações realizadas neste período.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4826069
# Numero do processo: 10880.013994/93-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06859
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826592
# Numero do processo: 10880.083416/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06722
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827384
# Numero do processo: 10907.000661/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIA 1 - Responde pelo Imposto de Importação a depositária, na hipótese de extravio de mercadoria mantida sob sua custódia, quando não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 2 - A mercadoria tida por extraviada, porém posteriormente submetida a desembaraço e consequentemente oferecida a tributação, não pode ser objeto da exigência fiscal de que se trata. 3 - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33727
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4828567
# Numero do processo: 10945.002159/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUBFATURAMENTO, INCOTERM. 1. As infrações relativas à composição da base de cálculo dos tributos incidentes na operação de importação - valoração aduaneira - não se confundem com as infrações administrativas ao controle das importações descritas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33700
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4826586
# Numero do processo: 10880.083404/92-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06714
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827036
# Numero do processo: 10880.089110/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06852
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829205
# Numero do processo: 10980.006681/90-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A omissão de receitas apurada em fiscalização relativa ao Imposto de Renda e também comprovada no presente feito, implica a exigência da contribuição de que se trata, em face da redução da base de cálculo desta, no montante equivalente à citada omissão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05840
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824712
# Numero do processo: 10845.003765/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nào se conhece do recurso face à
revelia da defesa.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32287
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4829089
# Numero do processo: 10980.003740/2007-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para a Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 01/02/2004, 01/07/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006
RECURSO DE OFÍCIO. DCTF. COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. PERCENTUAL.
Considerada indevida a informação de compensação prestada pelo contribuinte em DCTF, cabível a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% na hipótese de ser caracterizado o “evidente intuito de fraude” referido pela legislação.
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.
Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontornável.
Recursos de ofício negado e voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 202-19115
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero