4825622
# Numero do processo: 10875.001250/89-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - OMISSÃO DE RECEITA. Redução indevida da base de cálculo. Empréstimo não-comprovado do sócio à empresa, que não se abriga sob o manto do Decreto 1.303/86. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04981
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4827594
# Numero do processo: 10920.000863/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05376
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824656
# Numero do processo: 10845.002317/88-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Vistoria aduaneira. Avaria. O não arrolamento em termo de avaria,
pela depositária, de mercadoria descarregada sem sinais externos de
violação, de quebra, ou de qualquer outra avaria, não implica,
necessariamente, em responsabilidade dessa mesma depositária, quando a
avaria for apurada em Vistoria Aduaneira e no processo ficar claro que
essa avaria ocorreu anteriormente ao recebimento para guarda por essa
mesma depositária. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32005
Nome do relator: INALDO DE VASCONCELOS SOARES
4827792
# Numero do processo: 10925.000249/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1999, 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS. MATÉRIA SUMULADA.
Descabe descumprir súmula da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, quando o caso se amolda aos paradigmas que fundamentam a mesma.
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. INCOMPETÊNCIA.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18585
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4826306
# Numero do processo: 10880.026722/89-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (ar. 343, parágrafo 1 do RIPI/82.). Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07677
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825406
# Numero do processo: 10865.000329/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Omissão de Receitas caracterizadas por suprimentos de caixa cuja entrega do numerário não se fez comprovada por documentação hábil e idônea, e, por receita apurada pelo Fisco Municipal com reconhecimento confirmado pelo pagamento do exigido em Auto de Infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05178
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827039
# Numero do processo: 10880.089113/92-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06837
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829517
# Numero do processo: 10980.015546/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7o., parágrafos 2o. e 3o., do Decreto nr. 84.685/80 e IN nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07049
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829241
# Numero do processo: 10980.007424/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como o prazo de decadência aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, o qual finda no dia 10 de outubro de 2000.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17717
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Simone Dias Musa
4827285
# Numero do processo: 10882.002045/2004-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
É defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, cuja atribuição decorre do art. 102, I, “a”, e III, “b”, da Constituição Federal.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
A opção do contribuinte pela via judicial, antes, durante ou após a prática do ato administrativo formalizador da exigência tributária conduz à prévia, concomitante ou posterior abdicação do direito de defesa na esfera administrativa, mesmo porque, havendo posicionamento judicial liminar em sentido contrário ou depósito judicial tempestivo e integral do crédito tributário em discussão, a Administração, impositivamente, queda-se inerte quanto à cobrança do crédito tributário constituído de ofício até que se manifeste o Judiciário, sem qualquer dano ao universo jurídico da recorrente.
DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151, INC. II, DO CTN. JUROS DE MORA. INAPLICÁVEIS.
Os juros de mora não são devidos quando o contribuinte efetua o depósito judicial integral, nos termos do art. 151, inc. II, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202.18.216
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do
recurso, na parte concomitante com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora, em face do depósito judicial integral. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) (art. 15, § 12, II, do RICC). Esteve presente ao julgamento o Dr.José Eduardo Amaral Dink Huysen, OAB/SP n2 235.569, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa