4818950
# Numero do processo: 10480.011882/89-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA: Verificando o Fisco, através de levantamento econômico e financeiro, que os dispêndios suportados pela pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido foram superiores às receitas declaradas, legítima é a tributação da diferença não-justificada, como sendo proveniente de receitas não declaradas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06087
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817887
# Numero do processo: 10283.007536/90-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria.
Responsabilizado o transportador. A Conferência Final de Manifesto é o
procedimento correto para constatar faltas ou acréscimos de
mercadorias entradas no território nacional pelo confronto do
Manifesto com o registro da descarga (artigo 476, "caput" do R.A). A
responsabilidade pelo tributo será de quem deu causa à falta (Artigo
478 "caput" do R.A). 0 responsável é o transportador quando houver
diferença de peso e avaria visível por fora do volume (artigo 478 -
lo., inciso III e IV do R.A.).
Numero da decisão: 302-32077
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4818913
# Numero do processo: 10480.010042/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO DOS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Mercadorias importadas para execução de projeto de transmissão e
distribuição de energia elétrica, adquiridas mediante licitação
internacional, com recursos oriundos de financiamento do BIRD, fazem
jus ao benefício fiscal de isenção desses tributos, ao amparo do
Decreto-lei n. 1938/82. Recurso de Ofício Desprovido.
Numero da decisão: 302-33383
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4816587
# Numero do processo: 10140.000624/92-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no "caput" do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, na redação dada pela Lei nr. 8.748/93, não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07655
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817379
# Numero do processo: 10280.000413/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/1987 a 30/09/1995
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se tornaram indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.225
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da
base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora), que reconheceu este direito apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados a partir de fevereiro de 1994. Designado o Conselheiro Antonio Zomer
para redigir o voto vencedor, nesta parte.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4818788
# Numero do processo: 10480.002266/88-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IST - CONTRIBUINTE - Caracteriza-se como contribuinte do IST a pessoa jurídica que exerce, com objetivo de lucro, remuneração e em veículos próprios, o transporte rodoviário de mercadorias. Indústria de bebidas que transporta os produtos que vende a terceiros, com o valor do frete destacado nas notas fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05039
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816792
# Numero do processo: 10166.006924/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - APLICABILIDADE DA PORTARIA MEFP NR. 473/90 - MULTA - Infração não devidamente descaracterizada pelo recurso. Ausência de previsão legal para a correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a correção monetária, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Daniel Corrêa Homem de Carvalho
4816687
# Numero do processo: 10166.000055/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/2001 a 31/08/2002
Ementa: RECEITA FINANCEIRA.
A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos da sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.864
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB/DF nº 19.961, advogada da recorrente
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4818080
# Numero do processo: 10320.001006/89-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Exigível a contribuição sobre o valor das receitas operacionais omitidas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04637
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA LEMOS
4819072
# Numero do processo: 10480.015182/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RECOLHIMENTO - Quando há provas nos autos do recolhimento dos impostos devidos, em razão de erro na depuração dos dados informados pela interessada na sua declaração do ITR, é de se autorizar o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. Não incide multa quando o Recorrente não contribuiu para tal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07804
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO