4699495
# Numero do processo: 11128.003679/98-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 07/05/1998
IPI. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
É devida a restituição do tributo pago em duplicidade, vez que,
aceito o pedido de cancelamento, pela Receita Federal, das
Declarações de Importação emitidas em duplicidade, verifica-se a
inocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.929
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4698586
# Numero do processo: 11080.010387/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. RETENÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO. É vedada a formulação de pedido de compensação de parcelas retidas pelo Poder Público, a título de COFINS, em sede de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, na qual, inclusive, se operou o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, operou-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15647
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4702713
# Numero do processo: 13016.000069/00-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13170
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4701983
# Numero do processo: 12466.000120/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Classificação Tarifária - Nulidade.
A produção de novas provas, inclusive periciais, obriga a reabertura
do prazo de defesa, sob pena de circunstanciar-se cerceamento do
direito de defesa.
Anulado o processo desde o decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 302-34112
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4700734
# Numero do processo: 11543.000710/2002-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48017
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4698580
# Numero do processo: 11080.010290/2002-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — NO EXERCÍCIO DE 1998 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a lei 8981/95, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da
referida lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4702801
# Numero do processo: 13016.000303/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11485
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4701593
# Numero do processo: 11618.003498/00-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS E COFINS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Constatado na verificação fiscal do pedido a inexistência de tributos a restituir/compensar, havendo, inclusive, resultado em lançamento de ofício em razão de insuficiência de recolhimento e, tendo o contribuinte parcelado o crédito tributário lançado, resta sem objeto os fundamentos do recurso voluntário.
COMPETÊNCIA DECLINADA.
Em relação aos demais tributos - IRPJ, CSLL e Simples -, é declinada a competência dos dois primeiros para o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 7º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e, em relação ao terceiro, é declinada a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 9º do mesmo Regimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17550
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Não Informado
4698902
# Numero do processo: 11080.015435/99-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES. As pessoas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental ficam excluídas da restrição de optar pelo SIMPLES . Ficando assegurada a permanência das pessoas jurídicas mencionadas, que tenham efetuado a opção anteriormente a 25/10/2000, e não foram excluídas de ofício, ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei nº 10.034/2000. RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - Os tributos e/ou contribuições pagos sob a forma de tributação normal, tendo o sujeito passivo optado pelo Sistema Simplificado, e sendo reconhecido o seu direito à inscrição, eventuais créditos tributários dvem ser liqüidados frente a débitos vencidos ou a vencer, em procedimento administrativo de competência da Secretaria da Receita Federal (artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e as IN SRF nºs 21/97 e 73/97). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13330
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4703058
# Numero do processo: 13029.000076/99-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITOS INCENTIVADOS. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o pugna, não sendo dever da Administração produzir prova a seu favor. Não provado, torna-se incerto e ilíquido o pedido. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15990
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire