4821186
# Numero do processo: 10680.018475/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
O indeferimento de perícia devidamente fundamentado pela decisão de primeira instância não rende ensejo à nulidade do processo.
ÔNUS DA PROVA.
Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.
IPI. CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
Caracteriza industrialização na modalidade reacondicionamento, a colocação de embalagens nos produtos que não se enquadrem no conceito de embalagem para transporte.
ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL.
Equipara-se a estabelecimento industrial para todos os efeitos legais o importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16835
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4819752
# Numero do processo: 10630.000386/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09696
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820957
# Numero do processo: 10680.007941/2006-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004
Ementa: ISENÇÃO.
Comprovado o atendimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/199, deve ser reconhecido o direito à isenção da Cofins.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.461
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Antonio Carlos Atulim, que votaram no sentido de não conhecer do recurso por opção pela via judicial.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4823312
# Numero do processo: 10825.002235/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
O prazo para a repetição do indébito tributário, consoante tese majoritária nesta Câmara, é de cinco anos, contados da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez López; que votaram pelos dez anos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820991
# Numero do processo: 10680.009586/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classifica-se no Código 84.18.14.00 da TIPI/83, no período de 01.01.86 a 31.01.86, o depurador de uso doméstico, utilizado em cozinhas e instalados sobre fogões, para eliminação de elementos poluentes, tais como: cheiro, calor, fumaça, gordura, tratando o ar aspirado e fazendo o seu retorno ao mesmo ambiente, não possuindo dutos de saída externos, com motor elétrico incorporado e elementos filtrantes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07385
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822297
# Numero do processo: 10783.008573/89-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - FçRMULAS FARMACÕUTICAS MAGISTRAIS. São aquelas preparadas a partir de uma prescrição médica e formulação individualizada (art. 4º, I, RIPI/82). Produção segundo fórmulas próprias, estocagem de produtos acabados e expostos à venda com embalagem de apresentação e etiquetagem promocional, não é fórmula magistral e, sim, produto industrializado. TRD - Inaplicabilidade, a título de correção monetária: Como índice de juros é inaplicável relativamente ao período que antecedeu 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05817
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823962
# Numero do processo: 10831.000365/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Aplicável a
penalidade capitulada no art. 169, iniso III, letra "d" do D. Lei n.
37/66 (nova redução dada pelo art. 2. da Lei 6.562/78) c/c art. 526,
inciso IX do RA., no caso de divergência quanto ao país de procedência
da mercadoria indicado na G.I., sendo a multa de vinte por cento (20%)
sobre o valor da mercadoEmentário publicado no D.O.U de 16 de abril de 1996ria obtida pela conversão da moeda estrangeira
com taxa cambial da data da apuração da infração.
Numero da decisão: 302-32557
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821377
# Numero do processo: 10711.004721/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações. Divergência
quanto ao nome do fabricante ou quanto à origem da mercadoria
importada, corrigida por Aditivo da CACEX, emitido antes do
desembaraço, descaracteriza a multa prevista no inciso IX do art. 526
do RA. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32685
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821656
# Numero do processo: 10725.002036/90-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Impugnação intempestiva e não infirmada pela Recorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05309
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4821272
# Numero do processo: 10711.001318/89-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Mercadoria vinda em contêiner com cláusula FCL/FCL,descarregado intacto quanto aos dispositivos de segurança.Responsabilidade pela falta não atribuível ao transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO