4826060
# Numero do processo: 10880.013985/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06805
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828706
# Numero do processo: 10950.001066/91-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A arguição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência a apreciação e julgamento de tal arguição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04978
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4824870
# Numero do processo: 10845.008249/91-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. IPI - Levantamento da Produção por elementos subsidiários. O imposto deve ser calculado com base nos produtos de preços mais elevados, quando a escrita fiscal do estabelecimento não permitir a correta separação dos insumos por produto industrializado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06917
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827332
# Numero do processo: 10907.000065/96-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa.
Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração do voto.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4825600
# Numero do processo: 10875.001004/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ESTORNO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS - Desde que comprovadamente provenientes de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, devem ser estornados de ofício, acrescidos das cominações legais. NOTAS FISCAIS INIDèNEAS (art. nº 365, II, do RIPI/82). Se emitidas por empresas que nunca existiram de fato ou que não operavam à época das emissões fiscais, as mesmas não têm valor para todos efeitos fiscais. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA FICTÍCIOS. O lançamento contábil, sem documentação hábil e idônea que comprove o efetivo ingresso na pessoa jurídica, enseja, por presunção legal, omissão de receitas operacionais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06789
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825118
# Numero do processo: 10855.000286/00-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.
As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa.
COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO.
Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de pleito administrativo interposto pelo sujeito passivo, antes de decisão administrativa definitiva acerca do pedido formulado, como forma de extinção do crédito tributário, ainda mais quando foi denegado definitivamente o pleito compensatório da recorrente na esfera julgadora administrativa.
ESPONTANEIDADE.
A denúncia espontânea pressupõe o pagamento do tributo acrescido dos juros de mora.
INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Apenas se verifica inexigibilidade do crédito tributário nas hipóteses expressamente definidas na lei ou em caso de mandamento judicial.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.
A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades.
JUROS DE MORA
A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita-se à incidência de juros de mora.
PIS. DECADÊNCIA E SEMESTRALIDADE.
Tratando-se de matéria estranha ao objeto da lide não deve ser apreciada pelo órgão Colegiado julgador da esfera administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4829361
# Numero do processo: 10980.009825/90-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR - O fato gerador do ITR é a posse a qualquer título, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09395
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4828656
# Numero do processo: 10950.000555/95-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Nos termos da Lei nr. 8.847/94 a base de cálculo é o VTN informado pelo sujeito passivo e poderá ser revisto, caso impugnado o lançamento, se comprovado o erro em que se funda, com base em laudo técnico específico e que atenda aos requisitos formais da lei. SUJEIÇÃO PASSIVA. O fato de o imóvel estar "sub judice" não impede que o Fisco efetue o lançamento contra o sujeito passivo (arts. 29 e 31, CTN) que conste como proprietário no Registro de Imóveis, ainda que este esteja discutindo a posse do imóvel no Poder Judiciário. O lançamento é atividade vinculada (art. 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09220
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828151
# Numero do processo: 10930.003120/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/1998 a 30/09/2001
NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO.
A falta de demonstração clara do prejuízo causado descaracteriza o cerceamento do direito de defesa e impede a declaração de nulidade do ato administrativo de intimação da decisão recorrida.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula nº 3, do 2º Conselho de Contribuintes).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19103
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Antonio Zomer
4827608
# Numero do processo: 10920.000962/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08828
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira