4831851
# Numero do processo: 11618.000242/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995
Ementa: SÚMULA nº 1 do 2º CC:
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18773
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4830138
# Numero do processo: 11050.000404/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32241
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4831055
# Numero do processo: 11080.000092/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - LEI Nº 8.033/90 - I) É exigível sobre as aplicações financeiras em títulos de renda fixa, de cujo principal a contribuinte era titular em 16 de março de 1.990, excepcionados o resgate dos títulos integrantes das carteiras das instituições financeiras vinculadas a acordos de recompra e sobre depósitos caracterizadamente interfinanceiros entre empresas do mesmo grupo, exceções essas não verificadas in casu; II) Não se aplica a vedação do inciso VI, a, do art. nº 150 da Constituição Federal as instituições financeiras públicas, mesmo constituídas sob a forma de autarquia, cujo patrimônio, renda e serviços estão relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados, à vista do parág. 3º desse dispositivo constitucional c/c os artigos nºs 17, 18 e 24 da Lei nº 4.595/64. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06169
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4832901
# Numero do processo: 13062.000418/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. É devida a contribuição calculada com base na NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC 108, de 23.03.95, aprovada pelo Coordenador-Geral da COSIT, uma vez que foi elaborada nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09071
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830171
# Numero do processo: 11050.000459/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Alves da fonseca.
Numero da decisão: 302-32167
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4832173
# Numero do processo: 12689.000210/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não se pode imputar responsabilidade por avarias sem que esteja
claramente identificado o responsável pelas mesmas, por não terem sido
obedecidos os créditos exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 302-33058
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4832645
# Numero do processo: 13053.000107/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07225
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4832885
# Numero do processo: 13062.000333/95-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Lançamento procedido nos termos do art. 580, inciso III, da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08696
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4832713
# Numero do processo: 13054.000134/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo, mas anterior a qualquer procedimento fiscal, exclui a aplicação da multa, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05054
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4830466
# Numero do processo: 11065.000910/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA. Não cabe multa pela entrega fora do prazo, quando o contribuinte de forma espontânea procede à sua entrega antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Artigos 106, II, "b", e 138, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04900
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR