4833562
# Numero do processo: 13558.000099/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. É de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo (CTN art. 147, parágrafo 1), e os procedimentos formais para sua satisfação junto ao INCRA devem obedecer às normas contidas no Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07613
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834344
# Numero do processo: 13647.000116/95-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - PROCESSO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado após o decurso do prazo estabelecido no art. 33, do Decreto nr. 70.235/72, será considerado perempto. Recurso que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08398
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4830910
# Numero do processo: 11075.000295/95-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. AGRAVAMENTO DE AÇÃO FISCAL.
1. Não comprovada a incorreta identificação da mercadoria, considero
incabível o agravamento da ação fiscal de que tratam os autos do
processo nr. 11075.003009/93-98.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33363
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4832667
# Numero do processo: 13053.000148/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2, Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07203
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831884
# Numero do processo: 11618.003117/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/01/2000 a 31/01/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
A compensação de crédito oriundo de decisão judicial só pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença e, mesmo assim, no estrito limite da coisa julgada.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO.
Indefere-se o pedido de diligência que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e o conseqüente julgamento do feito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19011
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4833019
# Numero do processo: 13133.000046/89-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita apurada pelo confronto entre os valores de receita declarada pela Empresa na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e os valores das aquisições de combustíveis informados pelas respectivas distribuidoras. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05494
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831524
# Numero do processo: 11080.015079/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: JUROS MORATÓRIOS.
1. Versando o recurso sobre matéria diversa da que se discute
judicialmente, deve este ser objeto de conhecimento.
2. Sobre o valor depositado judicialmente, como garantia de instância,
não incidem juros moratórios.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33207
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4831602
# Numero do processo: 11131.000222/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Ato Declaratório Normativo publicado
posteriormente à data do registro da DI (ocorrência do fato gerador do
imposto de importação), não pode ser aplicado retroativamente para
atingir o Despacho Aduaneiro corresponde e desclassificar a mercadoria
importada. Caso em que a norma não pode retroagir, produzindo efeitos
"ex tunc", em prejuízo do contribuinte. Auto de Infração amparado em
tal situação é totalmente insubsistente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33348
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4833693
# Numero do processo: 13603.000499/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado após o decurso do prazo estabelecido no art. 33, do Decreto nr. 70.235/72, será considerado perempto. Recurso que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08277
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4832699
# Numero do processo: 13054.000112/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.
O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa