4816718
# Numero do processo: 10166.002597/89-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo decadencial do PIS-Faturamento é de 10 (dez) anos, conforme se depreende da legislação de regência. SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA: Não tendo sido dado ciência ao contribuinte de agravo de exigência constante do Auto de Infração, há de se reabrir prazo para pagamento ou impugnação para que seja respeitado o duplo grau de jurisdição e não haja supressão de instância, com cerceamento ao direito de defesa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
6585636
# Numero do processo: 13637.000173/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão de nº 203-00.205. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4666030
# Numero do processo: 10680.017035/99-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998
COFINS. DECADÊNCIA.
A COFINS se submete ao prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário pelo fisco, conforme preconizado pelo CTN. São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.2 1 2/91, nos termos da Súmula Vinculante n°8 do STF.
DEPÓSITOS JUDICIAIS. PAGAMENTO.
O depósito judicial, quando convertido em renda da União, produz os mesmos efeitos do pagamento retro ativamente momento de sua efetivação.
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DURANTE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Não pode o Fisco realizar a compensação dos débitos da contribuinte com eventuais créditos se não há previsão legal para tanto.
MULTA DE OFÍCIO.
A aplicação de multa de oficio está prevista na legislação, não cabendo ao julgador administrativo apreciar sua legalidade ou eventual caráter confiscatório.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC
É legítima a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - Selic.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.315
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de
Julgamento do CARF:I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos antes de 05/1994, na linha da súmula 08 do STF; II) por maioria de votos, em determinar que os depósitos judiciais efetuados pela contribuinte em abril, maio e junho de 1997 sejam considerados como pagamentos efetuados na data em que foram realizados. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
10968970
# Numero do processo: 10166.015538/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.411
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4673188
# Numero do processo: 10830.001450/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. ISENÇÃO. BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. LEIS NºS 8.191/91, 8.248/91 E 8.643/93. PEÇAS E ACESSÓRIOS. VENDAS ISOLADAS. TRIBUTAÇÃO. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 151/91, que regulamenta a isenção para os bens de informática e automação de que trata a Lei nº 8.191/91, prorrogada e alterada pelas Leis nºs 8.248/91 e 8.643/93, somente os acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham o bem isento, fazem jus ao benefício. Face à interpretação restrita que vigora na outorga de isenção, consoante o art. 111, II, do CTN, peças e acessórios vendidos isoladamente, desacompanhados do produto isento, não gozam do benefício.
LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO. INCIDÊNCIA NA PRIMEIRA SAÍDA. NÃO-INCIDÊNCIA NAS SAÍDAS SUBSEQUENTES. Nos casos de bens locados ou arrendados, o fato gerador do IPI ocorre na primeira saída dos bens, excetuados os não tributados, sendo que nas saídas subseqüentes à primeira não há incidência do imposto.
SAÍDAS PARA DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. É devido o IPI nas saídas de produtos para demonstração em estabelecimento do adquirente, que não se confundem com as saídas diretas para exposições em feiras de amostras e promoções, nas quais há suspensão do imposto. Em contrapartida ao débito nas saídas para demonstração, no retorno, se houver, o contribuinte tem direito ao crédito respectivo.
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS. CRÉDITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REINCORPORAÇÃO AO ESTOQUE. O direito ao crédito do IPI proveniente de devolução de mercadoria vendida subordina-se à comprovação de que a mercadoria devolvida foi reincorporada ao estoque, seja por meio da escrituração do reingresso no Livro Registro de Controle de Produção e Estoque ou sistema equivalente, seja por meio de outras provas com a mesma eficácia.
LIVROS REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE E REGISTRO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR À ÉPOCA DA AÇÃO FISCAL. PENALIDADE. CABIMENTO. Comprovado que a empresa, à época da fiscalização, não dispunha do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, tampouco de fichas substitutivas ou sistema equivalente, bem como do livro Registro de Inventário, impõe-se a manutenção da multa lançada com base legislação de regência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Fábio Wu.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4754857
# Numero do processo: 10166.015538/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao
lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do
fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado
com art. 150, § 4°, do CTN.
ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. Há de se manter o
lançamento com os consectários legais, quando provado que o
contribuinte deixou de declarar o montante do tributo devido
tempestivamente, para inclusão na consolidação, conforme
consta da Portaria CG/Refis n° 306, de 15 de dezembro de 2003,
razão pela qual foi excluída do REFIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel
Carlos Dantas de Assis; e II) por unanimidade de votos, quanto as demais matérias.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
10933004
# Numero do processo: 13603.000203/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.397
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4661631
# Numero do processo: 10665.000677/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998
COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM
JULGADO. CRITÉRIO DA SEMESTRALIDADE PARA O PIS.
Se o contribuinte possui em seu favor ação judicial autorizando a
compensação dos valores da COFINS para com valores de PIS declarados inconstitucionais, deve a Fiscalização observar o critério da semestralidade (Súmula 11 2 CC).
COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Se contribuinte detinha
ação judicial reconhecendo seu direito, reconhece-se seu direito à compensação reclamada, desde que apurada a liquidez e certeza dos créditos e débitos em confronto.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.286
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de
julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de determinar a aplicação das regras previstas na Lei Complementar nº07/70, em especial, a sistemática da semestralidade.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4833520
# Numero do processo: 13526.000011/90-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base nos elementos e dados fornecidos pelo Contribuinte, em poder do órgão lançador. O novo cadastro protocolizado após o lançamento do exercício em curso, somente terá validade para o exercício posterior ao da sua apresentação.
Pedido isencional deverá ser dirigido ao órgão próprio, não a este Colegiado, como órgão julgador.
Lançamento mantido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4833024
# Numero do processo: 13147.000080/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR -ÁREA DE RESERVA LEGAL - A ocorrência de registro de área de
reserva legal na DITR não desobriga o contribuinte a respeitá-la e, por conseqüência, aproveitar-se das deduções fiscais decorrentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO