4672540
# Numero do processo: 10825.001530/98-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais (LC nº 07/70). PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90 - originada da conversão das MPs nrs. 134/90 e 147/90 - e Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07272
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. Albuquerque Silva, que davam provimento na parte relativa a semestralidade, sem aplicação de correção monetária. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4670352
# Numero do processo: 10805.000660/2003-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS.MEDIDA JUDICIAL.A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. A não apreciação de questões de inconstitucionalidades de Lei, por parte da autoridade administrativa, decorre de mandamento legal e constitucional, não sendo causa de cerceamento do direito de defesa. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. JUROS DE MORA. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ou judicial
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09501
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida: a) rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso,
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4673115
# Numero do processo: 10830.001250/94-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
O produto espuma de barbear, mesmo contendo sabão, deve ser classificado no código 3307.10.0100 da TIPI/88 por força da RGI e Notas Explicativas das posições 3307 e 3401.
Não é cabível a multa do artigo 364, inciso II do RIPI, em face do Parecer CST nº 477/88 e ADN Cosit 10/97 que isenta de multa do simples enquadramento tarifário arquivado.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 303-29.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação e por maioria de votos, excluir a multa do art. 364, inciso II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4673462
# Numero do processo: 10830.002192/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TURBULADORES. Turbulador de plástico, utilizado também como componente de radiador, classifica-se na posição 3916.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31735
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4671547
# Numero do processo: 10820.001191/98-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO RECORRIDA - FUNDAMENTAÇÕES PARCIAL - NULIDADE - Cabe ser anulada, para que seja proferida outra, a decisão de primeira instância que não enfrenta todas as matérias questionadas na peça impugnatória. Processos anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07524
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4672340
# Numero do processo: 10825.000970/94-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. COFINS - COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL - Este Colegiado reconhece o direito do contribuinte em compensar valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL com a COFINS devida, mas a existência desse direito, sem a real efetivação dessa compensação, não serve de argumento de defesa contra auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da COFINS. UFIR - a conversão do crédito tributário em UFIR, com base na Lei nº 8.383/91, com vigência a partir de 01/01/92, não se vincula ao princípio da anterioridade e da irretroatividade, por se tratar de simples reposição do poder aquisitivo da moeda, não se constituindo em majoração do tributo. - MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA MULTA - É cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07154
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4672952
# Numero do processo: 10830.000855/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - Para que gastos com manutenção de bens possam ser considerados ativáveis e integrantes do ativo permanente, há que haver prova de que houve aumento da vida útil desses bens.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Publicado no DOU nº 192 de 05/10/04.
Numero da decisão: 103-21687
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". A contribuinte foi defendida pela Drª Danielle Zagari Gonçalves, inscrição OAB/SP nº 116.342..
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4671931
# Numero do processo: 10820.002586/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Interposto o Recurso Voluntário sem o prévio depóstio recursal, previsto na Medida Provisória nº 1.699-42 de 27, de novembro de 1998, porém apresentando a recorrente liminar concedida em sede de mandado de segurança, dispensando tal condição, e vindo este writ, a posteriori, ser cassado, os efeitos da liminar anteriormente concedida cessam, razão porque é de se considerar faltante um requisito de admissibilidade para a apreciação do recurso.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4669157
# Numero do processo: 10768.020646/98-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO – Descabe a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando a exigência se faz sobre a matéria objeto do lançamento de ofício
OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS NO REGISTRO APROPRIADO - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - Para o efeito de imposição do regime da tributação em separado (lei 8.541/92 - art. 43) é relevante que o sujeito passivo mantenha regular escrituração comercial. Em tendo sido apurado que esta não existia, deveria o Fisco caminhar para a tributação sob as regras do arbitramento e não da tributação em separado da escrituração. (Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)
Numero da decisão: 103-20968
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4672879
# Numero do processo: 10830.000635/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - DIREITO TRIBUTÁRIO - REMISSÃO - O crédito tributário poderá ser objeto de remissão, desde que a lei autorize e que a autoridade administrativa a conceda, mediante despacho fundamentado, obedecendo a determinados limites e requisitos fixados por lei.
DECORRÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal nº 49 de 09 de outubro, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar nº 07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, em que prevalece a alíquota de 0,6%, por força do art. 22 do Decreto-lei nº 2.397/87.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tendo sido declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do artigo 8º, da Lei nº 7.689/88, não cabe a cobrança da mencionada contribuição, relativamente ao exercício de 1989.
TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18826
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para 1) excluir a exigência da Contribuição ao Pis/Faturamento; 2) reduzir a alíquota aplicável à cont. ao finsocial/Faturamento para 0,5% (meio por cento); 3) excluir a exigência da contribuibuição social relativa ao exercício financeiro de 1989; e 4) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira