9536329
# Numero do processo: 11075.002034/90-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.497
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao IBAMA e a CTIC, através da repartição de origem, vencidos os Cons. Milton de Souza Coelho, relator, e Sandra
Maria Faroni. Designado para redigir a resoluçâo o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presenfe julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
9527489
# Numero do processo: 11050.001214/86-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Mar 14 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.439
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José
Marton; por maioria de votos acolhida a conversão do julgamento em
diligência à CIC, através do órgão de origem, vencido o Cons. Milton de Souza Coelho, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4605379
# Numero do processo: 10283.003443/89-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Guia de Importação Genérica.
Anexo Discriminativo.
O atraso na apresentação do Anexo discriminativo em decorrência de erros no preenchimento dos anexos é de responsabilidade do importador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-27.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4607378
# Numero do processo: 10845.007381/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. - Inexistindo a inexistência apontado no Ato de Infração descabe a multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4608436
# Numero do processo: 11050.000604/86-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Fraude inequívoca na exportação. A lei exige mais do que indícios para a caracterização da fraude.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.652
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira C3mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Sandra Maria Faroni,Carlos Barcanias Chiesa, João Holanda Costa, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4608625
# Numero do processo: 11075.000436/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Superfaturamento. Infração Administrativa ao controle das importações. Caracterizada a infração pelo pagamento ao vendedor estrangeiro de quantia correspondente a 400.000 garrafas tendo ingressado no pais apenas 300.000, o que equivale a atribuída à mercadoria importada um valor superior ao faturado, resultando
remessa de divisas em montante a maior que o devido. Multa do inciso III do art. 526 do R.A.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
8935636
# Numero do processo: 10945.001091/84-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: 302-00.182
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por versar matéria de competência da douta 3ª Câmara (art.9º, inc. III, alínea c do Regimento Interno do 3º CC), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ENRIQUE MANUEL GARBAY0 GUARIDO
4605058
# Numero do processo: 10108.000524/89-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, artigo 532, inciso I, do RA., combinado com o artigo 10, do Decreto n. 70.235/72. Imprecisão na descrição da infração. Anulação do processo a partir do auto.
Numero da decisão: 303-27.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo
a partir da decisão do auto de infração, inclusive, nos termos do
voto da Cons. Relatora.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
9536292
# Numero do processo: 11050.001207/86-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.472
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenação Técnica de Intercâmbio, Comercial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9516611
# Numero do processo: 11075.000082/89-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.322
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Çontribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento
do processo em diligência ao órgão de origem, nos termos do
voto do relator. Ausente, justificadamente, o Cons. Luiz Eduardo Sá
Roriz. Ausente, também, o Cons. Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA