4715317
# Numero do processo: 13808.000049/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO - ADQUIRENTE PESSOA FÍSICA.
Descumprimento da Portaria MF. 308/88 e da IN SRF 134/88 não enseja a cobrança em duplicidade dos tributos já pagos pela pessoa física. Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, mas mero descumprimento de norma administrativa, para a qual não há penalidade específica prevista na legislação tributária.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4718011
# Numero do processo: 13826.000253/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP Nº 1.110, vale dizer, 31/08/95.
Numero da decisão: 303-32.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira
instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
4713892
# Numero do processo: 13805.003382/95-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.
IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - FRAUDE - Não provado o evidente intuito de fraude, aplica-se a multa prevista no artigo 728, II, do RIR/80.
IRPF - RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - Sobre o imposto devido sob a forma da recolhimento mensal obrigatório correspondente a rendimentos recebidos até 31.12.96, quando informados na declaração de rendimentos, não serão cobrados encargos legais relativos ao atraso no recolhimento.
JUROS DE MORA - TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, nos termos da IN/SRF n 32/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10529
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS A: 1) DEPÓSITOS BANCÁRIOS; 2) ENCARGOS LEGAIS DECORRENTES DA FALTA DE PAGAMENTO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO; 3) RELATIVA AO ENCARGO DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E, PARA REDUZIR A 50%, O PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DE 6.000 E 8.500 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA), RESPEC TIVAMENTE RELATIVAS AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ROMEU BUENO DE CAMARGO QUE DIVERGIAM QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4718180
# Numero do processo: 13827.000235/93-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - TRIBUTO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do imposto sob regime de estimativa é a receita bruta, assim conceituado o produto da venda de bens ou o preço dos serviços prestados (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 12).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Sob regime de recolhimento estimado, a base imponível da contribuição, no contexto da Lei n° 8.541/92, é fixada em seu artigo 38, descabendo a utilização de outro fundamento material pelo sujeito passivo.
IRPJ - CSSL - REGIME DE ESTIMATIVA, PENALIDADE - No regime de estimativa, sobre eventual diferença tributária, ainda que apurada de ofício, incabível o lançamento de multa de ofício; apenas e tão somente de encargos moratórios, visto que o recolhimento a menor, ou exigido sob estimativa, é mera antecipação tributária de imposto/contribuição incerto e não sabido se efetivamente devido, conforme conceituado no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, fundamento da penalidade de ofício.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-16748
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência a mualta lançada.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4716642
# Numero do processo: 13811.000812/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19893
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ACOMPANHOU O JULGAMENTO EM NOME DA RECORRENTE O DR. IGOR NASCIMENTO DE SOUZA, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 080.518 E.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4715341
# Numero do processo: 13808.000117/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILI-DADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança preventivo com pedido de liminar, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Entretanto, se a autuação administrativa não pode ser executada automaticamente no caso de insucesso do sujeito passivo na demanda judicial, por irregularidade no lançamento ou abrange matéria distinta daquela submetida ao crivo do Poder Judiciário, a controvérsia deve ser examinada e aperfeiçoada pelas instân-cias administrati-vas, inclusive pelo Conselho de Contribuintes.
IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - LEI Nº 8.200/91 - A inobservância do regime de competência e, conseqüente postergação do pagamento de imposto, deve ser apurada na forma da orientação contida no Parecer Normativo COSIT nº 02/96.
IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante de depósitos judiciais para garantia de instância deve ser apropriada como receita do exercício em que for autorizado o levantamento por despacho expresso da autoridade judicial que preside o feito.
RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício quando a decisão recorrida não exonera o sujeito passivo do crédito tributário correspondente a tributo e multa de valor superior a quinhentos mil reais.
Recurso voluntário provido e não conhecido o recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92868
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 101-92.599, de 16.03.99, para não conhecer do recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4715707
# Numero do processo: 13808.000913/93-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - FALTA DE LANÇAMENTO – NULIDADE - Em não havendo nos autos qualquer lançamento a embasá-lo, também não existe matéria a ser apreciada, o que enseja a anulação de todo o processo.
Autos anulados.
Numero da decisão: 104-16.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR os autos por falta de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4716163
# Numero do processo: 13808.002298/96-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO- Trazidas aos autos a comprovação da efetividade de parte do passivo tido como fictício, deve o valor respectivo ser excluído da matéria tributável.
DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES –A juntada das planilhas e memórias de cálculo , reconhecidas como corretas pelo autuante, em diligência realizada, legitima a respectiva dedução.
DIFERIMENTO DE RESULTADO - Trazidos aos autos documentos, registros e controles das receitas recebidas e dos custos incorridos em contratos com entidades governamentais, a legitimar o diferimento nos termos do art. 282 do RIR/80, não prevalece a glosa.
IRF- Lei 7.713/88, art.35. Em se tratando de sociedade por ações, não subsiste a exigência formalizada com base no art. 35 da Lei 7.713/88, declarado inconstitucional pelo STF.
REDUÇÃO DA MULTA - Tratando-se de fato não definitivamente julgado, aplica-se a legislação tributária a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-92494
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4717934
# Numero do processo: 13826.000038/95-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DIFERENÇA IPC/BTN - EXERCÍCIOS POSTERIORES A 1991 - DEDUÇÃO - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES DA CSRF - É admissível a dedução integral, anteriormente ao ano-calendário de 1993, do saldo devedor da correção monetária e encargos de depreciação calculados com base na diferença entre o IPC e o BTNF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05572
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4718275
# Numero do processo: 13828.000101/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO – MUDANÇA DE REGIME INDEFERIDA – DECLARAÇÃO PELO SIMPLES APRESENTADA FORA DE PRAZO – MULTA – FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INCABIMENTO – Incabível, por falta de previsão legal, a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos pelo regime simplificado, se no prazo legal o sujeito passivo cumpriu a obrigação acessória apresentando a declaração pelo regime do lucro presumido.
Numero da decisão: 105-16.080
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Irineu Bianchi