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4611685
# Numero do processo: 13002.000540/2002-95
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício. 1997
DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. SEMANA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, quanto à semana do fato gerador, cancela-se o auto de infração. Recurso provido.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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4637808
# Numero do processo: 19515.000283/2002-98
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 1998
RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por
antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste
responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na
pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer
hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de
Ajuste Anual. (Súmula 1ºCC n.° 12)
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXILIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE DE DEPUTADO E AUXILIO-HOSPEDAGEM.
Não sendo comprovada a efetiva utilização de verbas recebidas a
titulo de "auxilio gabinete" e "auxilio hospedagem" para o fim a
que se propõem, devem ser tomadas como rendimento tributável.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua
fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma
equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro
escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos
recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de
oficio.
NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE.
A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão
administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF
n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de
Contribuintes. (Súmula 1° CC n° 2).
TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
É aplicável a variação da taxa SELIC como juros moratórios
incidentes sobre débitos tributários. (Súmula 1° CC n° 4).
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 196-00.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1998 RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. (Súmula 1ºCC n.° 12) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXILIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE DE DEPUTADO E AUXILIO-HOSPEDAGEM. Não sendo comprovada a efetiva utilização de verbas recebidas a titulo de "auxilio gabinete" e "auxilio hospedagem" para o fim a que se propõem, devem ser tomadas como rendimento tributável. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (Súmula 1° CC n° 2). TAXA SELIC. APLICABILIDADE. É aplicável a variação da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. (Súmula 1° CC n° 4). Recurso voluntário provido parcialmente.
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TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. (Súmula ItC n.° 12) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXILIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE DE DEPUTADO E AUXILIO- HOSPEDAGEM. Não sendo comprovada a efetiva utilização de verbas recebidas a titulo de "auxilio gabinete" e "auxilio hospedagem" para o fim a que se propõem, devem ser tomadas como rendimento tributável. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (Súmula 1° CC n° 2). f4"; Processo e 19515.000283/2002-98 CC0I/T96 Acórdão n.°196-00.113 Eis. 120 TAXA SELIC. APLICABILIDADE. É aplicável a variação da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. (Súmula 1° CC n° 4). Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO KASSAB. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN4ikáll3E1ff6DOS REIS Presidente VALÉRIA PESTANA MARQUES Relatora FORMALIZADO EM: 24 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na 1 instância administrativa de julgamento, fls. 67/69: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado auto de infração de fls. 27 a 30, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1999, ano-calendário de 1998, por meio do qual lhe é erigido crédito tributário no montante de RE 65.720,72, dos quais R$ 28.771,88 correspondem a imposto. R$ 21.578,91 são referentes à multa proporcional, e RS 15.369,93 são cobrados a título de juros de mora calculados até 28/06/2002. 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal delis. 23/24 e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 29/30, a autuação decorreu da omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, correspondentes a verbas de "Auxílio-Encargos Gerais 2 Processo re• 19515.000283/2002-98 CCOI /T96 Acórdão n.• 196-00.113 Fls. 121 de Gabinete e Auxílio Hospedagem", verbas essas, consideradas tributáveis pela autoridade fiscal autuante. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 69/78, foi o lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, as ementas a seguir transcritas: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não- incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 2/4/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 81. À vista disso, foi protocolizado recurso voluntário dirigido a este colegiado, fls. 82/106, no qual o pólo passivo, representado por seu bastante procurador, conforme instrumento de mandato de fl. 107, questiona a exação procedida. Antes de apresentar qualquer argumento de defesa, o contribuinte ressalta que, por força de decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADIn n.° 1.976, a qual afastou a exigência constante no art. 33, § 2° do Decreto n.° 70.235/72, descabe apresentar bens para arrolamento como garantia, instrução e acompanhamento do recurso voluntário ora interposto. Depois de reportar-se ao Auto de Infração litigado, à peça contestatória apresentada e ao julgado recorrido, alega que as decisões deste colegiado citadas em ia instância foram superadas em julgamentos mais recentes, como a seguir irá demonstrar..<. 3 Processo n° 19515.000283/2002-98 CCOUT96 Acórdão re.• 196-00.113 Fls. 122 Destaca também que o acórdão guerreado não tratou, nem analisou a multa de oficio imposta-lhe. Contudo, prossegue, menciona tal fato apenas ad argumentadum, haja vista que acredita não lhe caber qualquer responsabilidade no que tange à natureza e a forma dos pagamentos efetuados-lhe pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Quanto ao mérito, aduz sob a rubrica "DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS PAGAMENTOS" (negritos do original) que as verbas recebidas com fulcro no artigo 11 da Resolução 783/97 da referida Casa Legislativa a título de "Auxílios" tinham como finalidade precípua a cobertura dos gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos senhores Deputados Estaduais. Dessa forma, ao reproduzir ementas de acórdãos proferidos em processos atinentes a autuações procedidas em face do pagamento de "auxílio combustível" a contribuintes diversos, protesta pelo caráter manifestadamente indenizatório das verbas por ele auferidas. Considera, também, que a simples "acusação" contida na autuação, sem a necessária e respectiva prova do que está apontando, desrespeita o princípio básico norteador da apuração de condutas passíveis de serem tomadas como ilícitos tributários, qual seja, o ônus da prova. A seguir, sob o título "INSUBSITÊNCIA DO LANÇAMENTO - DA FALTA DE PROVA DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL" (grifos do original), conclui, em apertadíssima síntese com base em ementas diversas emanadas deste Conselho, que como os valores por ele recebidos não resultaram em nenhum momento no acréscimo de seu patrimônio, nem se configuraram como renda consumida, não há como prosperar o lançamento procedido. Logo após, no item "DA SUJEIÇÃO PASSIVA" (grifos do original), entende estar sendo firmada jurisprudência no âmbito deste Primeiro Conselho, em situações congêneres, relativamente à improcedência da exigência da multa de oficio dos autuados, por descaber aos parlamentares responsabilidade no que tange ao tratamento dado pela Assembléia Legislativa de São Paulo aos estipêndios em tela. Todavia, citando dado decisório, aventa a ocorrência de contradição quando de sua elaboração, haja vista que este ao mesmo tempo em que este reconhece a ausência de responsabilidade do recorrente e exclui a exigência da multa ex officio, exige do autuado o pagamento do imposto devido. Prossegue, atribuindo, em sendo o caso, a sua fonte pagadora a responsabilidade pela falta de recolhimento do imposto de renda na fonte, consoante precedentes que transcreve. E finaliza, argáindo o caráter confiscatório da multa e questionando a aplicabilidade da taxa SELIC. Foram trazidas à colação pelo interessado, respectivamente, às fls. 109 e 110/117 telas relativas às pesquisas efetuadas no sítio do Supremo Tribunal Federal na Rede Mundial de Computadores, atinentes ao resumo da decisão e dos andamentos naquela Corte da ADIn n.° 1.976. A- cif 4 Processo n° 19515.000283/2002-98 CCOUT96 Acórdão n.° 196-00.113 Fls. 123 É o relatório. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora O recurso de fls. 82/106 é tempestivo, mediante o AR — Aviso de Recebimento — anexado à fl. 81 e carimbo de recepção aposto à fl. 82. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. De plano, cumpre registrar o descabimento da análise de qualquer assertiva relativa ao direito do contribuinte de interpor recurso voluntário a este colegiado independente do arrolamento de bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide por constituir, como noticiado pelo próprio interessado, tema totalmente superado em face do decidido na Ação Direta de Inscontitucionalidade n° 1976, de 2007, acolhida inclusive pela então Secretaria da Receita Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, também de 2007. Tratam os autos de lide envolvendo discussão acerca de verbas supostamente indenizatórias percebidas pelo recorrente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo — ALESP — sob as rubricas de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxilio-Hospedagem". Na espécie, não houve retenção do imposto pela fonte pagadora, nem foram tais rendimentos oferecidos à tributação pelo contribuinte, quando da apresentação da competente declaração de rendas. Passo, pois, a enfrentar de plano a preliminar suscitada pelo interessado. 1) Preliminar O primeiro argumento exposto diz respeito à ausência de responsabilidade tributária do requerente, que analiso, por questões didáticas, em conjunto com alguns dos argumentos contidos no item "DA SUJEIÇÃO PASSIVA". Como autoridade julgadora, não vejo contradição ou paradoxo quando da eleição do pólo passivo pela autoridade lançadora, por tomar o assunto como tema totalmente pacificado em face da edição do Parecer Normativo COSIT n°01/2002, o qual abaixo em parte transcrevo e é integralmente acolhido por mim: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidéncia na fonte tiver a natureza de antecipação do• imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa fisica, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. . . Processo e 19515.000283/2002-98 0:01/T96 Acórdão n,° 196-00.113 Fls. 124 IW. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO COIVTR1BUEVTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Sujeição passiva tributária em geral 2.Dispõe o art. 121 do CM: . "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; • II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." 3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN 4. A fonte pagadora, por apressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTIV, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. 5.Nos termos do art. 128 do C77V, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador . 4da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do dir6i . . Processo n°19515.000283/2002-98 CCOI/T96 Acórdão n.° 196-00.113 Fls. 125 contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). 7.No caso do imposto de renda, há que serfeita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Imposto retido como antecipação 11.Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anuaL Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13.Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: "Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 103). • 1 . . Processo n° 19515.000283/2002-98 CCO I/T96 Acórdão n.° 196-00.113 Fls. 126 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do R1R/1999, a seguir transcrito. "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importáncia paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n°.4.154, de 1962, art. 5°e Lei n°. 8.981, de 1995, art. 63, i 2°)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do R1R11999 e no art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio, e, da fonte pagadora, a multa de oficio e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora. 16.1. Os juros de mora devidos pela fonte pagadora, nas situações descritas nos itens "a" e "b" acima, calculam-se tomando como termo inicial o prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, e, como termo final, a data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. Ou seja, não assiste, portanto, neste particular, razão ao contribuinte. A. • et/ s . , Processo n°19515.000283/2002-98 CCO 1/T96 Acórdão n.° 196-00.113 Fls. 127 2) Mérito Já quanto ao mérito é se examinar um segundo ponto abordado em sede de recurso: a natureza das verbas tributadas. Nesse diapasão, considero que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, caminha no sentido de que as verbas destinadas às despesas de gabinete parlamentar não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda, desde que estejam comprovadas ou haja uma prestação de contas. Tal posicionamento pode ser ilustrado através da transcrição da ementa do seguinte acórdão: VERBA DE GABINETE — Valores recebidos sob a rubrica "verba de gabinete", destinados à aquisição de material de gabinete, passagens, assistência social e outras correlatas à atividade de gabinete parlamentar, sobre as quais devem ser prestadas contas, não se enquadram no conceito de renda. (CRSF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-04.676, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 13/10/2003). Coerente este posicionamento, na medida em que os valores recebidos por parlamentares a título de "verbas de gabinete", compreendidos neste conceito o "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete" e o "Auxílio-Hospedagem" pagos pela ALESP a seus deputados, que não correspondam a despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por eles exercidos, representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto no artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional. E a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por meio de veículos normativos quaisquer que sejam, reputar como indenizatória as verbas em referência, não tem o condão de influenciar o presente julgamento na medida em que a Constituição Federal reservou à Lei Complementar a atribuição definir os "(...) tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos imposto discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" (artigo 146, III, "a"). Ou seja, o foco da questão não está adstrito à demonstração inequívoca da existência de acréscimo do patrimônio autuado ou da caracterização das verbas em comento como renda consumida, com o fito de poder-se vê-las tributadas. Destarte, a questão apontada em tomo do ônus da prova ser atribuído ao Fisco não há de prosperar vez que a questão aqui posta se cinge à comprovação de despesas referentes a gastos de gabinete e verba de hospedagem, ônus este atribuído ao recorrente, para caracterizar a vinculação da despesa com o valor recebido. E simples alegações, não tem o condão de provar o que não está provado. Melhor ainda, sob pena de ter-se configurado fato gerador do imposto de renda, há que restar corroborado documentalmente o caráter puramente indenizatório das co co quantias tidas pelo Fisco não oferecidas à tributação. - doÍ A 9 • Processo n° 19515.000283/2002-98 CCOI/T96 Acórdão n.° 196-00.113 Fls. 128 Nessa esteira de tal raciocínio adoto, na análise do caso concreto, o voto vencedor elaborado pela Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti nos autos do processo n.° 19515.000470/2002-71, julgado por esta 6 a Câmara em sessão realizada em 25 de maio de 2006,0 qual resultou no acórdão n.° 106-15.564, a saber: A matéria aqui versada, como dito, diz respeito à análise da incidência, ou não, do imposto sobre as verbas em exame. Se forem tributáveis, o lançamento estaria correto, se forem isentas em razão do seu alegado caráter indenizatório, o lançamento estaria incorreto. O pagamento das verbas chamadas de "auxílio-gabinete" e "auxílio hospedagem" está previsto na Resolução n° 783/97 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, cujo art. 11 estabelece: • 'Ficam instituídos os Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e cinqüenta) UFESPs, destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, previstos nos artigos 1°, inciso 1, alínea "1" e 8°, da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares." Depreende-se daí que tais valores são pagos com o objetivo de cobrir os gastos dos deputados estaduais com seus respectivos gabinetes e com hospedagem (este, inclusive, só se aplicando aos deputados que residirem fora do Município de São Paulo, capital). Segundo o Recorrente, tal norma foi editada a partir do momento em que a Assembléia deixou de arcar com tais despesas, transferindo o seu ónus aos próprios parlamentares — daí seu (alegado) caráter indenizatório. Com efeito, indenização é sinônimo de ressarcimento, compensação por alguma perda sofrida (pelo indenizado). Para que tais verbas pudessem ter verdadeiro caráter indenizatório, seria necessário que estivessem proporcionando aos parlamentares uma compensação por alguma perda sofrida. No caso em exame, tal "perda" seriam os valores gastos com despesas lidas como essenciais ao desempenho da função. É o que a própria Resolução determina: "destinados a cobrir gastos (.) e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares". Por isso que, para se considerar as verbas em exame como indenizatórias, entendo que deveria ter sido comprovada a efetividade desta perda, ou seja, que deveriam ter sido comprovadas as despesas custeadas pelo parlamentar - desde que tais despesas fossen1 inerentes ao exercício desta função pública. Mas isto não ocorreu. Processo e 19515.000283/2002-98 CC01/T96 Acórdão n.° 196-00.113 Fls. 129 A já referida norma (interna, da Assembléia Legislativa) não prevê qualquer forma de prestação de contas por parte dos deputados acerca da destinação dos valores a este título. A referida "indenização" é, em realidade, um valor fixo, recebido mensalmente pelos parlamentares. E é justamente em razão da falta de controle quanto à destinação destas verbas, que o beneficiário (parlamentar) poderá dispor do valor recebido para o fim que desejar: seja para custear as despesas com o gabinete e/ou com o exercício da função, seja para custear suas despesas pessoas. Diversa seria a situação se os parlamentares fossem obrigados a comprovar a efetivação das referidas despesas, pois - ai sim - seria licito afirmar que se trataria de verdadeira compensação/indenização. Diante de tais considerações, refuto, desde logo, as alegações de que os valores constantes do lançamento como rendimentos omitidos tenham a natureza indenizatária, com o fim de ressarcir ou reembolsar despesas suportadas pelos parlamentares. Tais rendimentos são, de fato, tributáveis. Outrossim, no tocante à alegação do Recorrente de que a própria fonte pagadora (Assembléia Legislativa) foi quem considerou os valores em questão como verba indenizatária - razão pela qual não poderia ele ser penalizado, entendo que lhe assiste (parcialmente) razão. É que, apesar de entender pela incidência do imposto sobre as verbas em questão, e de afastar a responsabilidade da fonte pagadora quanto ao recolhimento do mesmo, entendo que deve ser afastada a aplicação da multa de oficio de 75% aplicada ao lançamento em exame, efetuado em face do Recorrente — beneficiário dos rendimentos. Isto porque o Recorrente, de fato, não sabia da incidência do IRPF sobre tais valores. Aliás, tais valores não eram sequer tratados como rendimentos pela fonte pagadora, a qual requereu parecer do tributarista Roque Antonio Carraza, que opinou pela não incidência do IR sobre as referidas verbas. Assim sendo, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos tributáveis por ela auferidos, este erro não foi do Recorrente. Releva notar, ainda, que o comprovante de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa sequer contemplava tais valores, e ao apresentar sua Declaração de Ajuste, o Recorrente simplesmente copiou os dados dele constantes (do comprovante), acreditando estar agindo de forma correta. Neste aspecto, o Recorrente foi realmente induzida ao erro pela fonte pagadora, que informou que tais rendimentos não estariam sujeitos à tributação — tanto è que não efetuou a devida retenção na fonte. Assim, entendo que deve ser excluída a imposição da multa de oficio ao débito em exame. Aliás, este é também o entendimento da Câmara Superior de Recursos d,Fiscais acerca da matéria, como se vê do seguinte julgado: • / 11 . . Processo n°19515.000283/2002-98 CC0I/T96 Acórdão n.° 196-00.113 Fls. 130 112PF — MULTA DE OFICIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de oficio. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/04-00.045, ReL Cons. Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08.06.2005)". Por isso, adotando entendimento já manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que deve ser excluída a multa de oficio aplicada ao lançamento em exame. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a aplicação da multa de oficio ao lançamento ora em exame." Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, curvo-me à jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuintes no sentido de que cabe tão-somente ao Poder Judiciário se pronunciar acerca do controle de constitucionalidade. Consolidando esse entendimento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacífica, consoante se depreende das ementas abaixo transcritas: PRINCiPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO -. Estando a imposição lastreada por norma legal vigente e não declarada inconstitucional, não compete à autoridade administrativa a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais 4,- 12 Processo n° 19515.000283/2002-98 CCO 1/"P?6 Acórdão n.° 196-00.113 Fls. 131 adequado para a imposição. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição FederaL (ACORDA° 106-14.35) JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE — Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não são objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário." (ACÓRDÃO 102-46.688) NORMAS PROCESSUAIS. INCONST1TUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-la. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF, artigos 66, . 5ç 1°, e 103, incisos I e VI). Recurso negado." (g.n) (Acórdão 203-08660) Tanto assim, que o tema foi sumulado por este colegiado (Súmula 1° CC n.° 2). De outra feita, é de se registrar que a incidência da taxa SELIC também foi objeto de elaboração da Súmula n° 4 deste Primeiro Conselho, segundo a qual: "A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.". Por isso, em obediência ao art. 29 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, não irei me imiscuir acerca do alegado caráter confiscatório da multa imposta ao contribuinte e deixo de acolher o pedido de afastamento da SELIC. Por fim, o pólo passivo transcreve, em sua peça impugnatória, ementas de manifestações judiciais acerca do tema em lide. Sobre o assunto cabe esclarecer que julgados do poder judiciário, em cujos L. processos o autuado não participe como impetrante ou litisconsorte, não têm efeito vinculant Processo n°19515.000283/2002-98 CC01/796 Acórdão n.° 196-00.113 Fls. 132 — nas decisões dos Órgãos do Poder Executivo. Para estes vale tão-somente o que está prescrito no art. 102, § 2°, da Constituição Federal, ressalvado o disposto no art. 2° do Decreto n°2.346, de 1997, a saber: Constituição Federal: "Art. 102 – (.) § 2° - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declarató rias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." (grilos não originais) Decreto n°2.346, de 1997: "Art. 2° - Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia- Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993." (gr(os não originais) Cumpre ressaltar, também, no que concerne à citação ou à reprodução de ementas de Acórdãos exarados pelo Colendo Conselho de Contribuintes, tanto pelo autuado, quanto por esta relatora, que tais elementos, apesar de sua inestimável validade como fonte de consulta no enriquecimento e na ilustração dos debates, não podem ser tomados, como normas complementares da legislação tributária, nos moldes estabelecidos pelo art. 96 do precitado CTN, em função da inexistência de norma legal que lhes confira efetividade de caráter normativo. Destarte, voto no sentido de não acatar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo recorrente e dar provimento parcial à peça recursal interposta para excluir tão-só o apenamento de oficio aplicado ao interessado. Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 200.4 " Valéria Pestana Marques 14 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1
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4610552
# Numero do processo: 10070.003316/2002-53
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 2000
IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS. NEOPLASIA MALIGNA. São isentos os proventos de aposentadoria auferidos por portador de neoplasia maligna, com base em conclusão da medicina especializada, a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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# Numero do processo: 10580.003408/2001-01
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA.
Acordos firmados para pôr fim a demandas trabalhistas hão que trazer especificadas a natureza e o valor de cada parcela paga, com o fito de ser ter identificadas as verbas indenizatórias não sujeitas a incidência do imposto de renda. A ausência da discriminação individualizada e da comprovação de tais parcelas submete o total recebido à incidência do imposto de renda.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 196-00.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para pôr fim a demandas trabalhistas hão que trazer especificadas a natureza e o valor de cada parcela paga, com o fito de ser ter identificadas as verbas indenizatórias não sujeitas a incidência do imposto de renda. A ausência da discriminação individualizada e da comprovação de tais parcelas submete o total recebido à incidência do imposto de renda. Recurso voluntário negado
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# Numero do processo: 15374.001345/00-19
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999
REMUNERAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS.
Despesas pagas ou incorridas com veículos utilizados para o transporte de gerentes, diretores, administradores e outros mais em quaisquer atividades extra-operacionais de determinada empresa, sem que tenha havido a identificação nominal e individualizada dos beneficiários de tais dispêndios, não têm como integrar os rendimentos das pessoas físicas beneficiadas, cabendo sua tributação exclusivamente na fonte à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) sob a responsabilidade da pessoa jurídica.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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4619019
# Numero do processo: 11065.002637/2003-53
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1999
MPF. PRORROGAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSIDADE.
A prorrogação do MPF pode ser efetuada por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII da Portaria SRF 3007/2001.
ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
Incabível se falar na obrigatoriedade da consecução do lançamento litigado em nome do genitor da autuada e não desta, haja vista que, conforme a legislação tributária vigente à época, estava ela obrigada a apresentar sua própria declaração de rendimentos.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 196-00.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 1999 MPF. PRORROGAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSIDADE. A prorrogação do MPF pode ser efetuada por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII da Portaria SRF 3007/2001. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Incabível se falar na obrigatoriedade da consecução do lançamento litigado em nome do genitor da autuada e não desta, haja vista que, conforme a legislação tributária vigente à época, estava ela obrigada a apresentar sua própria declaração de rendimentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso voluntário negado
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4635208
# Numero do processo: 11516.001263/2001-31
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRATO PARTICULAR. DOCUMENTOS PÚBLICOS. EFEITOS.
Os documentos públicos são dotados de fé pública, e apesar de
não gozar de presunção absoluta de veracidade, seus conteúdos só
podem ser infirmados por prova inequívoca produzida por que os
contesta. Documentos particulares registrando informações
repassadas unilateralmente pelo próprio interessado, não
confirmadas por terceiros, não são suficientes para ilidir as provas produzidas pela autoridade fiscal, mediante instrumentos
públicos.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — PRESUNÇÃO LEGAL CONSTRUÍDA PELO ART. 42 DA LEI N°9.430/96 — IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO PRESUNÇÃO A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Não há que se
confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96 com
a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto. Nesta última,
utilizam-se os saldos das contas correntes e de aplicações
financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando-se,
se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante à
presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, deve-se comprovar a
origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo
possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos de
aplicações financeiras.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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ementa_s : CONTRATO PARTICULAR. DOCUMENTOS PÚBLICOS. EFEITOS. Os documentos públicos são dotados de fé pública, e apesar de não gozar de presunção absoluta de veracidade, seus conteúdos só podem ser infirmados por prova inequívoca produzida por que os contesta. Documentos particulares registrando informações repassadas unilateralmente pelo próprio interessado, não confirmadas por terceiros, não são suficientes para ilidir as provas produzidas pela autoridade fiscal, mediante instrumentos públicos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — PRESUNÇÃO LEGAL CONSTRUÍDA PELO ART. 42 DA LEI N°9.430/96 — IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO PRESUNÇÃO A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Não há que se confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96 com a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto. Nesta última, utilizam-se os saldos das contas correntes e de aplicações financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando-se, se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante à presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, deve-se comprovar a origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos de aplicações financeiras. Recurso voluntário negado.
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DOCUMENTOS PÚBLICOS. EFEITOS. Os documentos públicos são dotados de fé pública, e apesar de não gozar de presunção absoluta de veracidade, seus conteúdos só podem ser infirmados por prova inequívoca produzida por que os contesta. Documentos particulares registrando informações repassadas unilateralmente pelo próprio interessado, não confirmadas por terceiros, não são suficientes para ilidir as provas produzidas pela autoridade fiscal, mediante instrumentos públicos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — PRESUNÇÃO LEGAL CONSTRUÍDA PELO ART. 42 DA LEI N°9.430/96 — IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO PRESUNÇÃO A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Não há que se confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96 com a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto. Nesta última, utilizam-se os saldos das contas correntes e de aplicações financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando-se, se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante à presunção do art. 42 da Lei ri° 9.430/96, deve-se comprovar a origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos de aplicações financeiras. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE SOARES MATA. jt• Processo n° 11516.001263/2001-31 CC01/196 Acórdão n.° 196-00124 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANSMISOS REIS Presidente ANA PAULA L e t.ák? ELLI ERICHSEN Relatora FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Valéria Pestana Marques e Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 444/457) interposto contra Acórdão proferido pela 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, que julgou procedente o lançamento relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas, ano-calendário 1997 e 1998. Quanto aos fundamentos da decisão acima referida, segue abaixo transcrita a ementa que sintetiza o entendimento da DRJ: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos / não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDOS BANCÁRIOS. A diferença dos saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança e demais aplicações financeiras, podem ser consideradas na apuração da variação patrimonial mensal, desde que demonstrado que os ingressos em cada uma destas contas provêm de rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis. Considera-se suprida essa obrigação quanto a inclusão tenha sido feita pela autoridade lançadora. 2 . . Processo e 11516.001263/2001-31 CC011196 Acórdão n.• 196-00124 Fls. 3 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECURSOS EM DINHEIRO. Valores declarados como dinheiro em espécie no final de um ano- calendário só servem para acobertar acréscimos patrimoniais no ano- calendário seguinte mediante prova inconteste de sua existência. CONTRATO PARTICULAR. DOCUMENTOS PÚBLICOS. EFEITOS. Os documentos públicos são dotados de fé pública, e apesar de não gozar de presunção absoluta de veracidade, seus conteúdos só podem ser infirmados por prova inequívoca produzida por que os contesta. Documentos particulares registrando informações repassadas unilateralmente pelo próprio interessado, não confirmadas por terceiros, não são suficientes para ilidir as provas produzidas pela autoridade fiscal, mediante instrumentos públicos. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Lançamento procedente. O recorrente, em seu apelo recursal, repetiu os argumentos apresentados na impugnação, alegando, em síntese que: - Equívoco no preenchimento do "Demonstrativo mensal da evolução patrimonial": houve quebra do sigilo bancário ao solicitar os extratos bancários do recorrente e que o saldo declarado em 31/12/96 não foi considerado. - Aquisição terreno Rua Conselheiro Mafra: que a aquisição do imóvel se deu na forma estabelecida no compromisso de compra e venda de fls. 388/391, ou seja, R$ 146.000,00 à vista e o saldo de R$ 54.000,00 mediante a entrega do apartamento 203 do Condomínio Praia dos Ingleses de propriedade de seus filhos. Afirma que a escritura de fls. 153/156, a o • n5kte 3 Processo n• 11516.001263/2001-31 CC01/196 Adordào a,' 196-00124 Fls. 4 estabelecer que o valor de R$ 200.000,00 foi pago à vista e em moeda corrente do pais, não reflete a realidade dos fatos, tratando-se apenas de urna expressão tradicionalmente pré- impressa em cartório. - "Saldo bancário consolidado" e "resgates e aplicações financeiras": alega que somente a lei pode estabelecer o fato gerador da obrigação tributária (art. 97 CTN) e, portanto, não é admissivel, em matéria tributária, exigência de tributo com base em mera suposição. Que, somente podem ser tributados os valores superiores, individualmente, a R$ 12.000,00, conforme dispõe o art. 42 da Lei n°9.430/96 c/c art. 4° da Lei n°9.481/97. Corroborando com seu entendimento traz a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos que determina que "é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários" e jurisprudências deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL A decisão a quo considerou que a aquisição do imóvel se deu na forma estabelecida na escritura pública de compra e venda (fls. 153/156), ou seja, R$ 200.000,00 à vista e mediante moeda corrente. O contribuinte alega que o termo utilizado na escritura é uma expressão pré- impressa no cartório e que não reflete a realidade dos fatos. Afirma que, na verdade, a aquisição se deu na forma prevista no compromisso de compra e venda (388/391): R$ 146.000,00 à vista e R$ 54.000,00 com a transferência de um apartamento neste valor. Foi apresentado, ainda, recibo no valor de R$ 123.000,00 (fls. 159), valor este diferente do alegado pelo recorrente, que diz ter dado R$ 146.000,00 no ato da assinatura do instrumento particular. Outro elemento que vai de encontro da versão do recorrente são as informações do Sr. João Nilson Zunino que declara ter adquirido o imóvel situado no Condomínio Praia dos Ingleses, apto. 203 em setembro de 1997 por R$ 56.000,00 conforme consta da escritura de compra e venda apresentada (fls. 386/387). Portanto, não há como prosperar os argumentos do recorrente tendo em vista que o recibo apresentado diverge do valor que consta do compromisso de compra e venda. ,Outro fato contraditório é o imóvel que alega ter entregado como formff pagamento do saldo remanescente que, na verdade, foi vendido para uma terceira pessoa. ~Re-- 4 • Processo e 11516.001263/2001-31 CCOI/T96 Acórdão n? 196-00124 Fls. 5 Ademais o compromisso de compra e venda é um instrumento particular e, como não foi registrado no registro público não produz efeitos contra terceiros, nos termos do art. 221 do Código Civil. Ante o exposto entendo que deve ser considerado o valor e a forma de pagamento que consta na escritura de compra e venda que é um instrumento público e goza de fé pública. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Por fim resta apreciar a alegação do recorrente de que, nos anos-calendário 1997 e 1998, a "tributação dos depósitos bancários" ocorreu sem que "houvesse a necessária e prévia intimação sobre esse aspecto" e que os depósitos bancários "somente podem ser tributados quando superiores, individualmente, a R$ 12.000,00, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996. , Sobre este ponto é importante esclarecer, num primeiro momento, que no presente caso o lançamento decorre de acréscimo patrimonial a descoberto e não de depósitos bancários de origem não comprovada, como alegado pelo recorrente. Isto posto, há que se analisar as duas formas de tributação por presunção relativa mais comumente utilizadas na fiscalização das pessoas fisicas: o acréscimo patrimonial não justificado e a existência de depósitos bancários de origem incomprovada, destacando-se as diferenças existentes no modus operandis de cada uma delas. O acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito à tributação consoante o art. 55, inc. XIII c/c os arts. 806 e 807, do Regulamento do Imposto de Renda vigente, Decreto n.° 3.000, de 26/03/1999 — RIR199, corresponderia às quantias relativas aos acréscimos verificados no patrimônio de dado contribuinte, que não estejam justificados por rendimentos declarados, quer sejam eles tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, ou ainda, que não sejam absorvidos por recursos de terceiros que comprovadamente transitaram nas mãos do fiscalizado no período examinado. Na espécie, elabora a autoridade lançadora um fluxo de caixa levantando, mês a mês, as mutações patrimoniais do fiscalizado, pelo confronto entre todos os seus ingressos - rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, valores atinentes a empréstimos recebidos de terceiros, recursos decorrentes da alienação de bens móveis ou imóveis e quaisquer outros valores que o contribuinte demonstre, de forma hábil e idônea, que tenham transitado em seu poder — com seus dispêndios — dentre outros, despesas de custeio para a manutenção de sua fonte produtora, despesas médicas, gastos com a instrução de seus dependentes, despesas financeiras ou com a aquisição de quaisquer bens e etc. - para, então, verificar a possível ocorrência de um acréscimo patrimonial não justificado em face dos recursos que estiveram à disposição do fiscalizado, o que, se verificado, evidenciaria omissão de rendimentos. O acréscimo de patrimônio injustificado, como uma presunção legal do tipo condicional que é, não tem, como já dito, o caráter absoluto de verdade, impondo ao contribuinte a obrigação de comprovar a origem dos rendimentos determinantes do seu descompasso patrimonial. ,3/4• 40E Processo n° 11516.001263/2001-31 CCOUT96 Acórdão n.° 196-00124 p, A outra presunção que a lei autoriza o Fisco utilizar, na busca do levantamento • de omissão de rendimentos pelas pessoas fisicas, é feita a partir da verificação da existência de créditos bancários em nome do contribuinte, em uma ou mais instituições financeiras. Oportuno, nesse momento, se verificar a evolução da legislação que regeu e rege a última matéria citada — omissão de rendimentos levantada em face de depósitos bancários cuja origem não restou comprovada. Em face súmula 182 do extinto TFR — Tribunal Federal de Recursos — foi editado o Decreto-lei n.° 2.471, de 01 de setembro de 1988 o qual em seu art. 9°, inc.VII, determinou o cancelamento e o arquivamento de processos administrativos relativos a débitos com a Fazenda Nacional, se originados exclusivamente em depósitos ou comprovantes bancários, como abaixo se pode verificar: Decreto—lei n.° 2.471, de 1° de setembro de 1988 Art. 9° Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. "(grifei) O aludido Diploma Legal, vigente conforme seu art. 12 a partir da data de sua publicação — 02 de setembro de 1988, só poderia atingir os créditos tributários até então constituídos, em função do artigo 106, inciso II, "a", do CTN, que trata da aplicação da lei a ato ou fato pretérito. Ainda que assim não fosse, caberia considerar que a Lei n.° 8.021, editada em 12 de abril de 1990, teria revogado dispositivo até então vigente - o tão conhecido Decreto-lei ncs. 2.471/88 - que proibia a ação fiscal embasada exclusivamente em documentos relativos à movimentação bancária dos contribuintes, in verbis: Lei n.° 8.021, de 12 de abril de 1990 Art. 6.°. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.°. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.`: Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. .cã- 6 Processo n°11516.001263/2001-31 CCOI/T96 Acórdão n.° 196-00124 Fls. 7 §3.°. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4. 0• No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.°. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6. 11. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. (grife° Pelas novas regras, os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base em sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia ainda ser presumida pelo valor dos depósitos bancários injustificados, desde que ficasse demonstrada a ocorrência da situação supra e fosse este o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na nominada Lei n.° 8.021/90: passou a ser regulado pela Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Abaixo se transcreve os artigos 42 e 88, inc. XVIII, do último Diploma Legal citado que, conforme art. 150, inc. III da Constituição Federal dc o art. 105 do CTN aplicar-se- ia aos fatos geradores futuros ou pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997, ou seja: Lei n.° 9.430/1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Art. 88. Revogam-se: (-) XVIII — o §5.* do art. 6° da Lei n.° 8.021, de 12 de abril de 1990 (grifos não originais). Dessa forma, o legislador, a partir da referida data não equiparou depósitos bancários incomprovados à renda. Simplesmente instituiu um outro tipo de norma legal: aquela que prevê um novo tipo de presunção legal de omissão de rendimentos, definindo, ao mesmo tempo, as normas balizadoras do "como" se determinará o valor omitido. 4. 7 • e Processo n° 11516.001263/2001-31 CCOITT96 Acérdao nt 196-00124 FIL. 8 Ou pode-se dizer ainda ter a aludida Lei n°. 9.430/96 estabelecido que não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação. A da Lei 8.021/90, condicionava-se a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte. Já a presunção da Lei 9.430/96 está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado em instituições financeiras. Desta forma, verifica-se que o Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial, às fls. 416 e 417, foi confeccionado pela autoridade fiscal, de acordo com o disposto na legislação que rege referida matéria, acréscimo patrimonial a descoberto. Por fim é importante esclarecer que, ao presente caso, não se aplica a legislação referente à omissão de rendimentos com base em depósito bancário, conforme pleiteado pelo contribuinte que se manifestou no sentido de que os depósitos bancários "somente podem ser tributados quando superiores, individualmente, a R$ 12.000,00, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996", por tratar-se de situação diversa da prevista nesta lei. Diante do todo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 2009 -A. Ana Paula .elli Erichsen Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1
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# Numero do processo: 13706.000658/00-71
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1998
DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.
Somente as importâncias cabalmente demonstradas como despendidas em decorrência de acordo ou sentença judicial proferida em face das normas do Direito de Família podem ser admitidas como dedução da base de cálculo do IRPF.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 196-00.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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# Numero do processo: 10830.002002/2001-11
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
É válido o auto de infração que cumpre os requisitos do art. 142
do CTN, c/c art. 10 do Decreto 70235/72.
DECLARAÇÃO EM CONJUNTO.CARACTERIZAÇÃO.
Caracteriza-se a opção pela declaração em separado, a sua entrega por um dos cônjuges sem a indicação, no campo próprio, da opção pela declaração em conjunto e sem a indicação do cônjuge como dependente. Esposa que figura como dependente na declaração é suficiente para configurar a entrega da declaração em conjunto.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o auto de infração que cumpre os requisitos do art. 142 do CTN, c/c art. 10 do Decreto 70235/72. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO.CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se a opção pela declaração em separado, a sua entrega por um dos cônjuges sem a indicação, no campo próprio, da opção pela declaração em conjunto e sem a indicação do cônjuge como dependente. Esposa que figura como dependente na declaração é suficiente para configurar a entrega da declaração em conjunto. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ROBERTO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN413WHL--eBEIOÓS REIS Presidente ° ANA PAULA ELLI ERICHSEN Relatora FORMALIZADO EM: 24 MAR 2009 Processo n° 10830.002002/2001-11 CCOI/T96 Acórdão n.. 196-00123 Fls. 81 Participaram; ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Valéria Pestana Marques e Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração com a exigência de imposto suplementar de R$ 6.638,24, acrescido de juros de mora e multa de oficio, em decorrência da apuração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, referente ao ano- calendário 1998. A r Turma da DRJ em Santa Maria/RS julgou procedente o lançamento tendo em vista que os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração, pois optando o contribuinte por considerar sua esposa como dependente, aproveitando-se da dedução respectiva, obrigatoriamente deve oferecer à tributação os rendimentos auferidos por ela. Inconformado com a r.decisão da DRJ o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese que: 1 — o recorrente teve sua declaração de Imposto de Renda relativo ao Exercício de 1999, ano calendário 1998, retida na malha, através de documento intitulado "Pedido de Esclarecimentos"; 2 — apresentou os documentos solicitados, esclarecendo que a fonte pagadora de sua esposa, equivocadamente utilizou o seu CPF; 3 — que, conforme consta da declaração entregue (item 92 do formulário), a opção de tributação dos rendimentos da sociedade conjugal é em separado; 4 — que pelo evidente erro cometido pela fonte pagadora e de que sua cônjuge não era sua dependente pode e deve a fiscalização excluir essa informação equivocada na declaração de rendimentos, e deve a tributação ser efetivada em separado consoante opção manifestada na declaração; 5 — que o presente auto de infração é improcedente, tendo em vista infringência ao artigo 142 do CTN e dos princípios da reserva legal, previstos no art. 150, inciso Ida CF; 6 — que no caso em questão a tributação dos rendimentos na constância da sociedade conjugal está especificada nos ara 6° a 8° do RIR199, sendo certo que a tributação em conjunto é uma opção e deve ser indicada na declaração de rendimentos, e no caso da declaração em separado, cada cônjuge deve incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios 7 — que para a hipótese de declaração em conjunto, a opção deve ser expressamente indicada e o recorrente não optou por declaração em conjunto, devendo ser excluídos os rendimentos de sua esposa do auto de infração; 4.1 2 Processo n° 10830.002002/2001-11 MI/296 Acórdão n•° 196-00123 Fls. 82 8 — por fim, para corroborar suas alegações, junta cópia da declaração de rendimentos da esposa do exercício de 2000. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos legais. Dele conheço. Em suas razões recursais o recorrente alega, em preliminar, a improcedência do auto de infração, tendo em vista que o auditor fiscal da receita federal infringiu as disposições do art. 142 do CTN. No entanto, verifica-se que houve o ato administrativo de verificação da ocorrência do fato gerador do crédito fiscal, que foi o pedido de esclarecimento, ao recorrente, tendo em vista a retenção em malha fina de sua declaração de ajuste anual exercício 1999, ano- calendário 1998, sendo que posteriormente foi efetuado o cálculo do quantum a ser pago, com as penalidades cabíveis, não podendo prosperar tal irresignação do recorrente. Desta forma, não tem qualquer fundamento a preliminar suscitada na peça recursal, pois o lançamento foi realizado com a observância das normas processuais, estando os fatos perfeitamente descritos e o enquadramento legal em consonância com as irregularidades fiscais detectadas. lnexiste nos autos qualquer motivo que justifique a nulidade do lançamento. No mérito, reitera os termos da impugnação ressaltando que a DRJ de Santa Maria — RS, julgou procedente o lançamento, utilizando como premissa básica a situação de dependente de sua esposa, e deixou de se manifestar sobre a opção indicada na declaração (item 92 do formulário) de declaração em separado. No entanto não assiste razão ao recorrente tendo em vista que, mesmo não tendo optado pela declaração em conjunto, consta em sua declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 1998, sua esposa na relação de dependentes, sendo certo que para a caracterização da declaração em separado deve observar se a entrega por um dos cônjuges foi feita sem a indicação no campo próprio, da opção pela declaração em conjunto e sem a indicação do cônjuge como dependente. No presente caso, a esposa figura como dependente na declaração, o que é suficiente para configurar a entrega da declaração em conjunto. Por outro lado, é ônus do recorrente consubstanciar com provas os fatos e alegações apresentados, no entanto o mesmo não logrou êxito, neste sentido, tendo em vista que junta cópia de declaração de ajuste anual simplificada, de sua esposa, onde consta a opção "em separado", no entanto, relativa ao exercício 2000/ano-calendário 1999; sendo certo que no presente caso, trata-se de lançamento relativo ao exercício 1999/ano-calendário 1998. 4 . sik\)t 3 • • h Processo e 10830.002002/2001-11 CCOUP96 Acórdão n.• 196-00123 fls. 83 Desta forma, mesmo tendo sido constatado erro no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora Sociedade Comunitária de Educação e Cultura onde consta como beneficiária Débora Cristina Azzari Pereira (sua esposa) e o CPF do contribuinte, tal fato não altera o presente lançamento, tendo em vista que os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração, conforme disposto na Instrução Normativa 15/2001, em seu art. 38, § 8. Portanto, está correta a inclusão dos rendimentos da cônjuge do contribuinte no lançamento. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 2009 „fr • / Ana Paula Lo,Y: 4̂: n i Erichsen 4 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1
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4620027
# Numero do processo: 13748.000223/2001-74
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1999
Ementa: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO -
Na forma dos arts. 23 e 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 196-00.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Na forma dos arts. 23 e 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR. Recurso voluntário não conhecido.
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