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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735154 #
Numero do processo: 10746.000640/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SOCIEDADE COOPERATIVA — COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, DAS NORMAS PRÓPRIAS DESSE TIPO SOCIETÁRIO, COM O FIM DE CONFIRMAR SUA CONDIÇÃO BENEFICIADA PELAS NORMAS TRIBUTÁRIAS — RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, DAS NORMAS PRÓPRIAS DESSE TIPO SOCIETÁRIO — IRPJ E CSLL: A Receita Federal tem competência para fiscalizar o cumprimento pelas sociedades cooperativas das normas próprias, visando exclusivamente confirmar sua condição de beneficiária da modalidade beneficiada de tributação ou desclassificá-la perante tais benefícios. Tendo se confirmado a composição societária adequada e a existência de associados em quantidade não inferior ao mínimo de 20, pequenas irregularidades como falta de tributação de receitas por seus associados, relativamente às mercadorias fornecidas à cooperativa, e outras insuficientes para descaracterizar sua natureza jurídica, não pode a fiscalização desclassificar a natureza jurídica da sociedade. Ademais, a comprovação da quase totalidade de suas operações como integrantes do ato cooperado não permitem à fiscalização tributar sua totalidade sem ter perquirido a forma contábil de sua segregação. Tendo a autoridade julgadora recorrente afastado a tributação sob alegação de que "A Receita Federal não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la.", portanto em preliminar, e diante da posição desta Câmara em sentido contrário, é de se apreciar o mérito que a autoridade recorrente deixou de areciar anteriormente. Mesmo discordando dos fundamentos da decisão recorrida, é de se mantê-la, pelas conclusões, diante da impossibilidade de declarar sua nulidade, já que apreciou a impugnação. Recurso de oficio conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1102-000.148
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrente 2 TURMA DA DRJ EM BRASÍLIA, DF Interessado COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI - COOPERFRIGU PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SOCIEDADE COOPERATIVA — COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, DAS NORMAS PRÓPRIAS DESSE TIPO SOCIETÁRIO, COM O FIM DE CONFIRMAR SUA CONDIÇÃO BENEFICIADA PELAS NORMAS TRIBUTÁRIAS — RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, DAS NORMAS PRÓPRIAS DESSE TIPO SOCIETÁRIO — IRPJ E CSLL: A Receita Federal tem competência para fiscalizar o cumprimento pelas sociedades cooperativas das normas próprias, visando exclusivamente confirmar sua condição de beneficiária da modalidade beneficiada de tributação ou desclassificá-la perante tais benefícios. Tendo se confirmado a composição societária adequada e a existência de associados em quantidade não inferior ao mínimo de 20, pequenas irregularidades como falta de tributação de receitas por seus associados, relativamente às mercadorias fornecidas à cooperativa, e outras insuficientes para descaracterizar sua natureza jurídica, não pode a fiscalização desclassificar a natureza jurídica da sociedade. Ademais, a comprovação da quase totalidade de suas operações como integrantes do ato cooperado não permitem à fiscalização tributar sua totalidade sem ter perquirido a forma contábil de sua segregação. Tendo a autoridade julgadora recorrente afastado a tributação sob alegação de que "A Receita Federal não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la.", portanto em preliminar, e diante da posição desta Câmara em sentido contrário, é de se apreciar o mérito que a autoridade recorrente deixou de .prç ciar anteriormente. Mesmo discordando dos fundamentos e • • ecisão Processo n° 10746.000640/2003-19 CCOL/CO5 Acórdão rh° 1102-00.148 Fls. 2 • recorrida, é de se mantê-la, pelas conclusões, diante da impossibilidade de declarar sua nulidade, já que apreciou a impugnação. Recurso de oficio conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. SAND FARONI - Presidente ,•'///4/(ad? JOS VCAR/LOS PASSUELLO - elator Editado em: r, 7 j u N 202 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni (Presidente da Turma), Mário Sérgio Femandes Barroso, Marcos Antonio Pires (suplente convocado), José Carlos Passuello, Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado) e João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente). Relatório O processo, cujo recurso de oficio foi julgado pela extinta 5' Câmara que dele conheceu para provê-lo (Ac. 105-15.075), o que provocou recurso especial do contribuinte que foi julgado pela então 1' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como faz certo o Acórdão 01-05.903, sob ementa: "NULIDADE DE ACÓRDÃO — REQUISITO ESSENCIAL — INTIMAÇÃO DOS RESPONSA' VEIS SOLIDÁRIOS — PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Deve ser reconhecido o direito à ampla defesa administrativa aos responsáveis tributários incluídos expressamente no auto de infração, sob pena de ofensa ao direito de defesa, que é garantia individual e reconhecida no processo administrativo fiscal (art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72). A falta de intimação dos responsáveis quanto ao teor do acórdão proferido em Segunda Instância Administrativa, negando-lhes, por conseguinte, o direito à apresentação dos recursos cabíveis, é causa de nulidade da decisão, devendo ser reconhecida cl plano. 1.! Preliminar acolhida." Processo n° 10746.000640/2003-19 CCO I/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 3 O acórdão, assim determinou (fls. 2219): "ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos ACOLHER a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, para proferir nova decisão, apreciando-se as alegações de defesa dos responsáveis solidários, entendendo o Colegiado não ser possível a aplicação do art. 59, § 3° do PAF, do 70.235/1972 ao presente caso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." O fecho do voto condutor da decisão acima (fls. 2232) foi assim redi gido, resumindo seu conteúdo: "Por todo o exposto, voto por DECLARAR A NULIDADE do acórdão n° 105-15075 proferido pela 5° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, devendo os autos retornarem àquela Câmara, para que seja realizado novo julgamento, apreciando-se as alegações de defesa dos responsáveis solidários, cujo resultado deverá ser notificado a todos os responsáveis tributários indicados no Auto de Infração objeto desse processo. Neste sentido, deixo de analisar tanto as razões trazidos no Recurso Voluntário do Contribuinte, quanto o Recurso Especial do Procurador, dada a perda de objeto, por nulidade da decisão a que se referem." Por oportuno, já que os membros dessa E. Turma não participaram do julgamento anterior, procedo a transcrição, com leitura em plenário, do Relatório formalizado na sessão de 18 de maio de 2005: "Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Sr. Presidente da 2" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Brasília, DF, da decisão consubstanciado no Acórdão n° 8.000/2003, da sessão de 23.10.2003, que cancelou exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e Multas Isoladas sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão ou redução. A decisão recorrida, que contém substancial conteúdo do voto, foi assim reduzida em sua ementa Oh. 1968 e 1969): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: Nulidade Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autor' • e julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou sus, ir-lhe a falta. Cooperativa de Produção - Descaracterização 1 • 3 Processo n° 10746.000640/2003-19 CCOLCO5 . Acórdão n.° 1102-00.148 F1s. 4 A prática, mesmo habitual, de atos não cooperativos diferentes daqueles previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71 não autoriza a descaracterização da sociedade cooperativa, A Secretaria da Receita Federal não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la. O resultado positivo dos atos não cooperativos, estejam eles elencaclos ou não nos artigos 85 a 88 da Lei n°5.764/71, submete-se à tributação normal pelo imposto de renda. Não tendo o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, não pode prosperar o lançamento. Multa Isolada - Estimativa - Cooperativas A multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas não pode prevalecer incólume, pois, quer sejam calculadas com base no total da receita bruta e acréscimos (estimativa pura) ou com base em balanços ou balancetes de suspensão ou redução (estimativa monitorada), a apuração da base de cálculo deve levar em conta a exclusão de resultados não tributáveis de sociedades cooperativas. Tributação Reflexa O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, ao procedimento que lhe seja decorrente, inclusive quanto à multa isolada. Lançamento Improcedente" A exigência foi assim descrita no auto de infração (fls. 06): "EXCLUSÕES / COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. RESULTADOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS — INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. Exclusão indevida na determinação do lucro real, uma vez que a fiscalizada, conforme relatório anexo, inobservou requisitos legais autorizadores da não incidência do imposto." Diante dos fatos mencionados naquele relatório a fiscalização concluiu na forma contida a fls. 35 e36: "Das conclusões e autuações: Trata-se de uma sociedade comercial (SAFRIGU), que:- no intuito de evitar a vincula ção de seus bens a um auto de infração lavrado pe a SRF; vislumbrando acobertar receitas de seu volumoso faturament. • reestrutura seus negócios a partir do final do ano de 1998 so o s natureza de cooperativa (COOPERFRIGU). fj, % 4 Processo n° 10746.000640/2003-19 CC01CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 5 Para consecução dos requisitos necessários a constituição de uma cooperativa singular, já que a lei prescreve o ingresso de no mínimo 20 cooperados pessoas físicas, o corpo diretor do FRIGORÍFICO GURUPI S/A — SAFRIGU, Sr. OSWALDO STIVAL JÚNIOR, Sr. EDWALDO STIVAL JÚNIOR, Sr. ROBERTO RESENDE PAULINELLI e Sr. JOSÉ JOÃO BATISTA STIVAL, agrega no quadro de cooperados os principais familiares destes (fl. 1306), empregados, bem como antigos colaboradores do corpo diretor da SAFRIGU. Ademais, se destacam não só a grande sonegação da atividade rural dos mentores, bem como das pessoas físicas dos cooperados Sr. AMÂNDIO ALMEIDA, Sr. JERÔNIMO DA SOLEDADE, Sr. RENATO PAHIM PINTO e Sr. ROBERTO PAHIM PINTO. Reforçando as irregularidades acima aduzidas, que dizem respeito a todos os anos sob fiscalização, especificamente em relação ao ano- calendário 1999, é fundamental se reportar ao questionamento suscitado no Termo de Constatação n° 003 (fl. 152) em que se indaga da fiscalizada a segregação em separado das receitas e custos cooperados dos não cooperados. Em resposta (fls. 154 a 216), a cooperativa argumenta que rigorosamente executou o aludido destaque na proporção das matérias primas recebidas mensalmente dos fornecedores cooperados e não cooperados. Em verdade, o exame dos livros diários de 2000 e 2002 da empresa evidencia que tal procedimento foi adotado; o mesmo, no entanto, não pode se afirmar em relação ao ano de 1999 (289 a 449). Com fundamento nos fatos acima descritos, a conclusão é que realmente a Cooperativa dos Produtores de Carnes e Derivados de Gurupi — COOPERFRIGU — não preencheu, no curso do período auditado, devido às inúmeras irregularidades detectadas, os requisitos que permitam que seja dada a esta o mesmo tratamento dispensado às cooperativas de produção e, por conseqüência, nenhum de seus atos seriam classificados como cooperativas de produção e, por conseqüência, nenhum de seus atos seriam classificados como cooperativos. Posicionando-se no extremo oposto, a auditada, além de simular uma estrutura cooperativista por meio da utilização de falsos cooperados que nunca foram produtores rurais, não tendo a mínima condição para fornecimento de produtos para abate, feriu ainda preceitos básicos e indisponíveis de seu próprio estatuto e da legislação reitora do ramo cooperativo. Tratando-se, pois, seus atos, em sua totalidade, de atos de natureza mercantil com finalidade precipuamente lucrativa, procedeu-se à tributação através da glosa de todos os rendimentos apurados no Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 780 a 805) destacados como decorrentes de atos cooperados. Nesse sentido, as planilhas contidas em folhas 1310 a 1319 recalculam os valores submetidos à tributação. Ademais, com base nas circunstâncias descritas e nas provas trazidas ao processo, as multas de oficio foram majoradas para 150%, nos termos do artigo 44, inciso II da Lei n° 9430/96, pela presença de evidente intuito defraude. Além da autuação dirigida à emp' resa, a fls. 36 e 37, a fiscali ação definiu a responsabilidade tributária de oito de seus membros, co consta: v 5 Processo n° 10746.000640/2003-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 6 "Da responsabilidade tributária: Em face do exposto, é inequívoco que os administradores, no exercício da gerência dos negócios da pessoa jurídica, praticaram reiteradamente atos eivados de infrações ao estatuto da cooperativa e dispositivos legais atinentes, se afigurando, na verdade, como "donos de fato" desta. Tomando esse entendimento, o cotejo dessa situação com o disposto nos artigos 121 e 135, III, do Código Tributário Nacional, reveste os membros da administração, durante o período auditado, da condição de responsáveis tributários ao adimplemento da cão. Dessa forma, são cientificadas do presente Auto de Infração, conjuntamente com a fiscalizada as seguintes pessoas físicas pertencentes à administração da Cooperativa no aludido período: Sr. OSWALDO STIVAL JÚNIOR; Sr. ALEISSON JOSÉ CAMILO; Sr. SEBASTIÃO GOMES MACHADO; Sra. R_AIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS; Sra. UMARY DAS GRAÇAS PAULINELLI; Sr. ROBERTO RESENDE PAULINELLI; Sr. LEANDRO LUIS STIVAL FERREIRA; Sr. AELTON CAMARGO DE OLIVEIRA." A impugnação formalizada «is. 1329 a 1422) veio acompanhada de farta documentação e de manifestações daquelas pessoas cuja responsabilidade tributária fora imputada pela fiscalização (fls. 1615 a 1964). Consta do processo os Estatutos da cooperativa (fis. 43 a 56), que definem a forma de cooperativa de produção, visando o abate e comercialização de gado (artigo 2°). Estão no processo fichas (fls. 62 a 148) representativas de 84 matrículas de cooperados, com a indicação de sua participação no capital, de R$ 500 cada um. Está copiado o livro de apuração do lucro real (fls. 780 a 805), no qual se constata exclusões iguais aos totais dos resultados contábeis, evidenciando o entendimento da empresa de que a totalidade de suas operações se originou a partir de produtos fornecidos pelos associados. A fiscalização não levantou a quantidade de operações ou seus valores, que considerou efetivadas com não associados, mas promoveu a descaracterização da sociedade, tratando-a como uma empresa comum sujeita à tributação integral de seus resultados. No relatório de fls. 22 a 37, a fiscalização relacionou e comentou a situação fiscal, patrimonial e pessoal de 23 pessoas, das qus constatou que 7 delas haviam oferecido à tributação em s 6 Processo n° 10746.000640/2003-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls, 7 declarações valor inferior ao contabilizado pela cooperativa como seus fornecimentos; 9 não tributaram qualquer valor relativo aos seus fornecimentos; 1 é omissa no período e 6 pessoas nunca forneceram à cooperativa. Não encontrei no processo comprovação de que a fiscalização tenha efetuado lançamentos pela omissão ou insuficiência de rendimentos declarados pelas pessoas físicas examinadas no referido relatório fiscal. A fiscalização indicou em seu relatório que para a existência de uma cooperativa são necessários 20 associados, sendo que dos 23 examinados concluiu que 9 não haviam fornecido produtos à cooperativa e entendeu que tal fato era passível de determinar a inexistência legal da cooperativa. A defesa da empresa trouxe, na impugnação que foi acolhida pela autoridade julgadora de primeiro grau, o pedido de julgamento simultâneo de todos os processos e ofereceu preliminares de nulidade dos autos de infração por infringirem o art. 37 e seguintes da Constituição Federal. Quanto ao mérito, aduz a empresa que deve ser reconhecida como sociedade cooperativa que é, tanto que assim foi designada nas peças elaboradas pela fiscalização, o que define como cooperados todos os atos representativos da relação com seus associados, portanto sem tributação, e que, se o artigo 47 da Lei n° 5.764/71 definia o número mínimo de vinte cooperados, a Lei n° 10.406, de 10.01.2002 — Novo Código Civil Brasileiro, que passou a vigorar a partir de 13.01.2003, por seu artigo 1.094, II, veio reduzir tal número, para apenas 71 , já que tal é o número mínimo de pessoas necessárias a compor a administração da sociedade, sendo 1 Diretor e seis membros do Conselho Fiscal. Ainda, alega ser ilegal a apreciação de condições pessoais dos associados, uma vez que a MPF somente se refere à empresa, ainda que não é lícito atribuir culpa a uma pessoa jurídica por supostas omissões praticadas por pessoas físicas ou naturais. Segue-se exame relativo a algumas pessoas dos associados, uma das quais (Ayrton Freitas Filho) alega ter procedido a compra de gado de não associados, quando consta do processo afirmativas de que a cooperativa somente adquire gado de associados, como o comprova a exclusão total de seus resultados da base tributável. O exame é superficial e genérico, não aduzindo provas ou situa çõe • ncretas que pudessem comprovar o fornecimento de mercadorias ou a r-gularidade fiscal que alega. ,L Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa: (...) II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; (.-.) 7 • Processo n° 10746.000640/2003-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 8 A empresa alega que o uso da marca SAFRIGU pela cooperativa decorre de procedimento do proprietário que a cedeu para uso da cooperativa, o que não descaracteriza a natureza cooperativa da impugnante. Ainda discorre acerca do fato de a cooperativa não possuir receitas, urna vez que elas pertencem aos associados, expondo conceitualmente a natureza jurídica das cooperativas, seu funcionamento e a interpretação internacional de sua natureza. Expõe entendimento acerca da inconstitucionalidade da cobrança de juros parametrados pela Taxa Selic e invoca a necessidade de a empresa ser alertada do conteúdo do artigo 47 da Lei n°9.730/96. Elenca farta jurisprudência deste Conselho de contribuintes se manifestando contra a desclassificação de cooperativas diante da prática reiterada de atos não cooperados e afirma ser a Receita Federal absolutamente incompetente para fiscalizar atos da cooperativa. Considera não ter ocorrido fraude e pede o afastamento de multa, por ser confiscatória. Ataca a cobrança da multa isolada mensalmente por entender procedimento contrário à jurisprudência deste Colegiado e pede a realização de diligência, definindo para tal 7 quesitos (jis. 1418), além de resumir seu pedido em 20 itens (fls. 1418 a 1422). A impugnação da empresa é acompanhada por impugnações de diversas pessoas fisicas associadas que foram relacionadas pela fiscalização e tiveram dados seus trazidos ao processo." Assim se apresenta o processo para o novo julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator A primeira questão que se apresenta diz respeito aos limites do presente julgamento, determinado que foi pela extinta 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nem o Acórdão nem o teor do voto estabeleceram qualquer limitação à matéria a ser apreciada neste julgamento, apenas definiram expressamente " apreciando-se as alegações de defesa dos responsáveis solidários, ...". Penso que a ressalva apresentada destina-se a lembrar o motivo porque 1- ,ou Turma a declarar a nulidade do Acórdão da 5' Câmara, uma vez que tanto o voto v -ncedor como o voto vencido e a declaração de voto deixaram de tratar da responsabilidadi Ft:buída pela fiscalização a pessoas físicas vinculadas à empresa. 141 8 - Processo n° 10746.000640/2003-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 9 O voto vencido não tratou da questão porque ao negar provimento ao recurso de oficio entendeu que o cancelamento integral da exigência, por óbvio, dispensava o exame da responsabilidade imputada a terceiros. Porém, no relatório consta expressamente tal fato, inclusive reproduzindo a descrição contida na peça impositiva inaugural e elencando as oito pessoas fisicas arroladas como responsáveis solidárias. A declaração de voto também não menciona tal responsabilidade, fato que não é relevante uma vez que a declaração de voto dirigiu-se a provar condições vinculadas exclusivamente à caracterização (ou descaracterização) do contribuinte como cooperativa. Já, o voto vencedor, esse sim incorreu em omissão por não versar sobre a responsabilidade de terceiros, uma vez que, ao determinar a validade da exigência fiscal deveria também ter definido o sujeito passivo em toda sua extensão (contribuinte e/ou responsáveis). Portanto, entendo ter sido devolvida a apreciação de toda a matéria constante do processo sendo de se processar a novo julgamento em sua máxima amplitude. O recurso de oficio foi manejado pela desoneração de crédito tributário superior ao limite de alçada pela autoridade julgadora de primeiro grau, devendo ser conhecido. A despeito das afirmativas e descrições de situações que foram consideradas fraudulentas pela autoridade lançadora e pela profusão de argumentos genéricos expendidos pela empresa em sua peça impugnatória, toda a questão a ser apreciada diz respeito exclusivamente à condição da cooperativa quanto à sua situação jurídica societária, relativamente ao período fiscalizado — 1999 a 2002. Vale dizer, o que interessa ao processo é saber se a empresa deve ser tributada como uma sociedade cooperativa, na forma de seus estatutos sociais, ou se, por alguma razão, deveria receber tratamento de uma empresa comum e portanto sem o abrigo dos benefícios reservados às sociedades cooperativas. Entendo que assiste razão à empresa ao afirmar que não é de sua responsabilidade as omissões fiscais provocadas por seus associados, no que respeita a não declarar ao fisco os seus rendimentos ou os declarar em montante inferior ao real, ainda mais que a própria fiscalização, mesmo sabedora de tais irregularidades não efetuou os competentes lançamentos, ou se os efetuou não os noticiou no processo. Tais irregularidades dizem respeito a outros processos que podem ter sido instaurados diante do dever de oficio da autoridade lançadora e sob pena de responsabilidade. Porém, na decisão recorrida, me impressionam os argumentos motivadores de sua conclusão estampados na ementa, segundo os quais: "A Secretaria da Receita Federal não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la. A afirmativa acima encontra eco na parte descritiva do voto, onde consta: "Do exposto, extrai-se nitidamente que o autuante considerou a4 COOPERFRIGU como uma sociedade comercial comum, um vv 9 Processo n° 10746.000640/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 10 frigorífico por exemplo, em virtude de irregularidades em sua constituição e funcionamento, vez que feriu seu próprio estatuto e a legislação cooperativa, vale dizer, descaracterizou-se como empresa cooperativa. Tratando-se, portanto, de uma questão de descaracterização da sociedade cooperativa, para fins fiscais, pela prática habitual de atos não cooperativos diversos daqueles permitidos pela Lei n°5.764/91. Após admitir que adere ao entendimento da jurisprudência dominante neste Colegiado, a autoridade julgadora local arrematou: "Constituída sob a forma de sociedade cooperativa, prevista e definida na Lei n° 5.764/71, a sociedade cooperativa adquire personalidade jurídica e está apta a funcionar como tal (art. 18, sç 6°). Atualmente, nem mesmo persiste a necessidade de autorização para funcionamento, atribuída pela Lei n° 5.764/71 ao "respectivo órgão federal de controle" (art. 17), vez que a Constituição Federal promulgada em 1988, em seu art. 5°, inciso XI/111, estipula que "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizaçào, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento". A Secretaria da Receita Federal não tem competência legal para fiscalizar e controlar o cumprimento, pela cooperativa, das normas legais estipuladas para este tipo societário. Tampouco pode utilizar o tributo como penalidade por eventual infração que não tem natureza fiscal, ou seja, o desrespeito às normas que regem a constituição e o funcionamento das sociedades cooperativas (Acórdão 1° CC n° 108-06.583, Sessão de 21/07/2001)." Chama minha atenção a afirmativa, segundo a qual, "A Secretaria da Receita Federal não tem competência legal para fiscalizar e controlar o cumprimento, pela cooperativa, das noimas legais estipuladas para este tipo societário", acerca do qual me posiciono em duas linhas de raciocínio. A primeira, onde entendo que efetivamente não cabe à Receita Federal manifestar-se institucionalmente acerca de características jurídicas como aceitabilidade da cooperativa no seu contexto econômico, seu reconhecimento ou ingresso em associações de classe, declaração acerca do cumprimento de suas funções estatutárias, desvio de função de seus administradores ou quaisquer outras situações meramente societárias e associativas. A segunda, que interessa ao presente processo, que diz respeito à sua condição societária ou operacional visando exclusivamente confirmar a possibilidade ou o impedimento ao aproveitamento da condições diferenciada e benéfica perante a tributação de seus resultados, tem minha convicção que compete obrigatoriamente à Receita Federal, por seus agentes legalmente habilitados, verificar o cumprimento das condições que a habilitam a tal tratamento beneficiado. Então, e como conseqüência dessa posição, entendo que a Receita Federal andou bem ao avaliar a condição legal de funcionamento da sociedade visando verificar se, tendo em vista o número de associados, confirmar que estava sob o amparo da legislação tribut a que penuitia a não tributação de seus resultados e receitas perante os tributos que ao f la foram exigidos. 10 , Processo n° 10746.000640/2003-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 11 Se assim não fosse se estaria suprimindo a possibilidade de fiscalização de todo um segmento econômico visivelmente beneficiado tributariamente, o qual, mesmo entendendo eu representar a mais sadia forma de fortalecimento de pequenas e organizadas comunidades que merece todo nosso apoio, permite, até por eventuais exceções à regra, alguns desvios de finalidade. Numa primeira análise da jurisprudência adotada pela autoridade recorrida verifico que ela tem como referencial a impossibilidade de descaracterização da sociedade cooperativa apenas pela prática reiterada de atos não cooperados, sendo que em nenhum caso indicado se tratava de descaracterização da cooperativa por falta de condições jurídicas de assim ser tratada, como no presente caso, a quantidade de associados. Examinando o processo constatei que existe presente o livro de associados, do qual constam, em folhas individuais, referências a cada associado, inclusive a data de seu desligamento, quando é o caso. No ano de 1999 constavam 87 associados, como o comprovam as folhas 62 a 148. Mediante verificação nas fichas de matrícula dos associados, constato que houve 61 demissões, sendo 59 em 1999, 1 em 2000 e 1 em 2001. Ainda, conforme relato da fiscalização, nunca contraposto pela empresa, os seguintes associados nunca operaram com a cooperativa: 1) Sueli Cristina Ferreira Stival (matrícula 014); 2) Neusa Vilela Bueno Stival (matrícula 008); 3) Sebastiana Moreira de Andrade (matrícula 016); 4) Umary Das Graças N. Paulinelli (matrícula 013); e, 5) Edione Terezinha Peixoto Stival (matrícula 003). \ Relativamente ao ano de 1999, quando constavam 87 associados, sem dúvida a cooperativa cumpria o quantitativo necessário ao seu funcionamento como tal, sendo que no ano houve 59 demissões, restando 28 associados, dos quais 1 foi demitido em 2000 e 1 em 2001, restando 26 associados. Segundo a fiscalização cinco associados, acima relacionados não forneceram qualquer quantidade de produtos à cooperativa e, se entendermos que é necessário serem os associados atuantes e colaborativos, fazendo sua exclusão obteremos 21 associados ativos. Assim, reitero a posição já expressada no julgamento anterior, considerando, outrossim, situação nova aflorada na declaração de voto formalizada. Colho na declaração de voto uma informação que considero relevante. Enquanto minha posição por ocasião do julgamento anterior se estribou na existência da quantidade mínima de sócios que garantem o "status" de cooperativa, que restou quantificada em 26 associados, dos quais 21 associados que praticaram operações no ano calendário sob exame, a autora da declaração de voto questionou esse quantitativo alegando que cinco deles haviam operado em valores muito reduzidos (Natividade Vilela da Silva, Chystiane Karla Stival Ferreira, Raimunda Ferreira Santos, Leandro Luiz Stival Ferreira e Luiz Alberto Ferreira) e que Edith Peixoto Stival não forneceu produtos à cooperativa. ,,,,Bem, parece-me que aqui teria havido a tentativa de alterar qual ern os critérios discutidos, uma vez que, na ótica da autora da declaração de voto, os asso iados de pequeno porte ou com pouco fornecimento de produto deveriam também ser exql .e *os do b.--_-__ 't ,trt,, ll n Processo n° 10746.000640/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 12 quantitativo de associados, ou talvez a indicação tenha procurado apenas demonstrar outros fundamentos, como alega, terem composto um conjunto de indícios que se somariam na busca de uma convicção. Tenho a considerar que com relação à quantidade de associados, não cheguei a eleger como válido o critério do quantitativo de associados que operaram com a cooperativa no ano, já que a Resolução n° 11, de 27.02.2003, traz em seu texto: "RESOLVEU Estabelecer que permanecem exigíveis o concurso mínimo de 20 (vinte) associados para a observância da estrita legalidade dos atos constitutivos e posteriores alterações, para fins de registro na OCB e funcionamento das Sociedades Cooperativas." Como se pode ver, a resolução não definiu que deveriam todos os associados realizar operações com a cooperativa, e eu somente adotei o número de associados que operaram com a cooperativa porque, mesmo ele, ainda que inferior à totalidade de sócios inscritos dá a garantia de que inexistifia qualquer insegurança relativa à quantificação de associados. Se, porém, a quantidade de sócios que forneceram produtos à cooperativa restar inferior a 20, então será necessário discutirmos o alcance da quantificação trazida na Resolução n° 11 da OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras. Portanto, não é adequada a afirmativa trazida na declaração de voto que foi eleito pelo Relator o critério de associados que operaram efetivamente com a cooperativa naquele ano, pois somente usei tal referencial porque, mesmo assim, estava a cooperativa dentro do quantitativo de sócios adequado ao seu funcionamento. Mesmo assim devo avaliar a ressalva acerca da associada Edith Peixoto Stival, que segundo a autora da declaração de voto não teria fornecido produtos à cooperativa e que no voto anterior eu teria omitido sua exclusão na contagem dos associados. Revendo as peças processuais encontrei a fls. 225, informação da empresa segundo a qual participava a Sra. Edith de parceria rural (criação de gado), porém por não ter encontrado qualquer documento que possa comprovar a efetividade de tal parceria, acho que realmente, se adotado o critério de fornecimento efetivo, deveria ser excluída do quantitativo, o que o reduziria para 20, ainda dentro do limite de funcionamento da cooperativa, mantido, porém o de 26 relativamente aos sócios inscritos. Ainda, restaria a discussão, que não foi abordada com profundidade acerca da possibilidade de interpretar a nova legislação cooperativa, que estaria albergada pelo artigo 1.094, II, Cap. VIII, segundo a qual uma das características da cooperativa é contar com o concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade. Trata-se do Novo Código Civil Brasileiro, cuja vigência se iniciou em 13.01.2003, portanto posteriormente à época dos fatos tratados no presente processo, o que o torna inaplicável ao caso, como já constou do voto anterior. E, nessa linha de raciocínio, que está mantida desde a minha primeir. atuaç. I como relator (5a Câmara), mantenho minha convicção de que a impugnant •resenta o condições legais de funcionamento dentro das normas legais aplicáveis. 12 , , Processo n° 10746.000640/2003-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 13 Resta irrelevante o argumento da empresa que alega ter sido reduzido para sete o número de associados para caracterizar a cooperativa, porquanto a OCB — Organização das Cooperativas Brasileiras já se manifestou acerca do assunto pela Resolução n° 11, de 27 de fevereiro de 2003, pela manutenção do quantitativo de 20 associados, nos seguintes termos: "RESOLVEU Estabelecer que permanecem exigíveis o concurso mínimo de 20 (vinte) associados para a observância da estrita legalidade dos atos constitutivos e posteriores alterações, para fins de registro na OCB e funcionamento das Sociedades Cooperativas." Assim, em qualquer dos anos fiscalizados, a quantidade de cooperados permitiu à cooperativa manter-se em tal condição, o que contraria a posição assumida pela fiscalização quando do lançamento. Além dos aspectos acima, outros ressaltam no item "Das conclusões e autuações" transcrito no relatório, como a atuação em elevado montante da Cooperativa COOPERSUL (que fornece cerca de 80% da matéria prima — fls. 22), a qual possui, no dizer da fiscalização, 1152 cooperados (fls. 34), o que não impede a caracterização de cooperativa, na forma do artigo 6° da Lei n°5764/71. Ainda, a participação de cooperados da autuada na diretoria da COOPERSUL não descaracteriza qualquer uma delas, até porque não é vedado a participação de produtores em mais de uma cooperativa, na forma do artigo 29 da Lei n° 5764/71 e outros dispositivos. A indicação de que, dos 25 cooperados — pessoas fisicas (de um total de 26), 12 possuem algum laço de parentesco, deve também ser examinado. A fls. 1306 consta demonstrativo da fiscalização apontando parentesco ou relação familiar centrado em duas famílias. A família Paulinelli, com dois membros, Roberto e Umary - cônjuges. Como já dito anteriormente, Umary nunca operou com a cooperativa e está entre as cinco pessoas que foram reduzidas com cômputo dos associados e remanescendo ainda 20 associados. A família Stival, com 12 membros, entre os quais 4 casais, dos quais, as esposas estão entre as cinco pessoas desconsideradas para avaliação da quantidade mínima de associados. Não encontro, porém, na legislação qualquer restrição à participação de parentes numa mesma cooperativa. Na prática, porém, é constatável ser comum a participação de parentes em uma mesma cooperativa, já que as famílias tendem a se estabelecer em regiões próximas nos processos de colonização, mas deixo de considera tal fato uma vez que ele não foi em qualquer momento alegado ou comprovado. Ainda, com relação a cinco outros associados indicados como empreios da cooperativa, a legislação não veda tal relação dupla, apenas estabelece no artigo 3 da , ei n° liga 5764/71 que, assumindo a relação de emprego, o associado perde o direito de votar ' e ser votado até que sejam aprovadas as contas do exercício em que deixou o emprego. NI ,, )".----- 13 Processo n° 10746.000640/2003-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 14 No relatório da fiscalização, como quarto indício, a fiscalização trouxe, sem identificar objetivamente quais os cooperados e quais os frigoríficos, a afiuiiiativa de que: "4. Alguns cooperados, comuns a ambas cooperativas, já figuraram no quadro societário de frigoríficos fiscalizados pela SRF." Isso, apesar de não ter validade pela falta de comprovação, pode ter relevância diante do artigo 29, § 40, da Lei n° 5764/71: "Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, • ressalvado o disposto no artigo 4 0, item I, desta Lei. ,55' 40 Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade." Com relação a este item foi trazido a fls. 1013 e 1014, cópia de ata da Assembléia Geral Extraordinária de 03.10.2001, da empresa S/A FRIGORÍFICO GURUPI, pela qual se constata que o Sr. Edvaldo Leandro da Silva adquiriu a totalidade das ações possuídas na empresa de Dorival Emílio Nocit e ações de propriedade de Edwaldo Peixoto Stival, este associado da autuada. Consta do relatório da fiscalização que o Sr. José João Batistia Stival era acionista-presidente da empresa Safrigu, quando, conforme consta do documento, ele apenas assumiu a presidência dos trabalhos na assembléia, o que pode ser feito por qualquer acionista, como se verifica em outras atas (fls. 1017 — Sr. Jairo de Medeiros Borges). Consta ainda, de fls. 1239 que o Sr. Roberto Resende Paulinelli era responsável perante o Ministério da Fazenda pela empresa FRIGUAÇU, fundada em 1966 e que se encontrava na condição de INAPTA e, ainda, a fls. 1290, constando da ficha 42 da declaração de rendimentos de empresa sob CNPJ n° 01.705.755/0001-54, em uma das seguintes possíveis situações: dirigente, sócio ou titular, tendo sido informado pagamentos sob o título de "DEMAIS RENDIMENTOS", sem que se especificasse a natureza de tais rendimentos. E mais, que, a partir de 07.11.2001 passou a figurar no quadro de sócios do Frigorífico Rio Maria Ltda, que, no dizer do autuante, "que em 2002 já passa a ser registrada nos apontamentos contábeis da fiscalizada (fls. 1323)". Não há como se saber se a inclusão do Frigorífico Rio Maria Ltda na relação de fls. 1323 corresponde a alguma operação comercial concreta, já que a relação ali estampada tem como título: "Automação Contábil — Cadastro de Contas". Pode tratar-se de fornecedor de produtos, associado ou não, mas não consta das matrículas de associados. Pode ser fornecedor não cooperado ou apresentar qualquer outra Ruma de correlacionamento, sendo que a falta de comprovação de qualquer operação, objetivamente demonstrada, deixa no vazio a constatação fiscal. Em nenhum momento a fiscalização afirmou ou comprovou que a participação do associado em outras empresas, essas de natureza comercial, se deu a título de comando com poderes de decisão nos negócios, uma vez que a simples condição de sócio ou de ac'enista de empresa comercial, evidentemente é insuficiente para vedar sua participação em soei- dade 1ft 14 Processo n° 10746.000640/2003-19 CCO I/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 15 cooperativa, sendo necessário que participe de forma ativa e com poder de decisão de forma concorrencial com a própria cooperativa da qual participe. Mesmo diante do raciocínio acima, entendo que a condição estabelecida no § 4° do art. 29 somente é implementável quando o associado atue com poderes de gestão e de forma concorrencial com a própria cooperativa, fato não comprovado nos autos. A fiscalização aponta, ainda, irregularidades vinculadas ao fornecimento de produtos à cooperativa por associados que não possuem inscrição no cadastro do INCRA ou oriundos de propriedades que não possuem tal cadastro, mencionando que isso fere os estatutos da recorrente, como consta de fls. 38. Examinando os estatutos, principalmente a fls. 38 encontro condição de admissão estabelecida no artigo 5°, que condiciona a aceitação do cooperado à apresentação, no ato da inscrição, a matrícula do imóvel, CPF, documento de identificação pessoal, cadastro do Incra e, se for o caso contrato de parceria ou arrendamento. Como se pode ver a participação na cooperativa pode ser assegurada mesmo que o cooperado não possua cadastro no Incra desde que possua contrato de parceria ou arrendamento. Como se observa no processo, vários fornecimentos foram explicados pela existência de tais contratos de parceria ou arrendamento. O fato de serem indicadas como áreas de produção fazendas, por nome de fantasia, os quais não constem dos cadastros do Incra, me parece, não é argumento muito consistente diante das irregularidades de propriedade de terras na região do Pará, sendo que a falta de anotação nos cadastros não representa necessariamente que tais imóveis não existam, podendo estar cadastrados sob outro nome, sob outra titularidade ou sem a aceitação de desmembramentos. Dois aspectos que se apresentam importantes é que a fiscalização procedeu à desclassificação da cooperativa sem que procurasse mensurar o volume de compras de não associados, já que elas devem existir, como relata ao fazer a análise das condições cadastrais do associado Ayrton Freitas Filho, e, ainda, que não trouxe aos autos qualquer referência aos rendimentos comprovadamente auferidos por alguns cooperados que forneceram produtos à autuada e que deixaram de tributar ou tributaram a menor, isso porque, mesmo que a irregularidade trazida aos autos com a tributação intentada prosperasse, restaria ainda a tributação nas pessoas físicas do montante do valor entregue à cooperativa. Ainda, poderia a fiscalização ter perquirido a tributação nas pessoas físicas do valor do retorno, que tem a condição de receita tributada. Tudo isso, porém, foi substituído pela tributação formalizada, na qual resta apenas o exame de um dos aspectos importantes que a fiscalização apontou e atribuiu relevância. É o que a fiscalização chamou de "Da transposição das naturezas d.snppssoas jurídicas:" (fls. 34). 15 Processo n° 10746.000640/2003-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 16 Nesse item a fiscalização relata que, conforme Ata de Assembléia de fls. 1026 e 1027, foram eleitos na empresa SAFRIGU, Oswaldo Stival Júnior — Presidente, Roberto Resende Paulinelli — Vice-Presidente, isso para o exercício de 1998, com mandato até a AGO seguinte — abril de 1999. Os Estatutos Sociais da COOPERFRIGU somente foram aprovados na AGE de 06.07.1999 (fls. 56). A fiscalização não alegou que em tal data houvera reeleição da diretoria da SAFRIGU, portanto, é provável que não existiu concomitância entre a atividade de diretor da SAFRUGI e a atuação como associado da COOPERFRIGU. A fiscalização demonstra (fls. 35) que na medida em que o faturamento da SAFRIGU vai se reduzindo — de 1997 a 2001, o faturamento da COOPERFRIGU vai aumentando — de 1999 a 2001. É de se observar que não se trata de simples migração do faturamento, porque, se a SAFRIGU faturou R$ 31.812.811,18 em 1998, no ano seguinte a COOPERFRIGU faturou R$ 58.476.639,50, quase o dobro, contra os R$ 9.293.967,84 da SAFRIGU. Em 2001 o faturamento da COOFRIGU ascendeu a R$ 97.874.733,37 (fls. 35). Como a fiscalização desde o início vem afirmando, o incremento deve decorrer da ação da COOPERSUL, que, segundo dados levantados pela fiscalização, responde por 86,83% em 2000 a 88,84% em 2001. Os mesmos demonstrativos, sob a forma de gráfico, indicam que as operações com a cooperativa das pessoas mais atentamente apreciadas pela fiscalização andam por volta de apenas 3% dos fornecimentos à cooperativa, o que corresponde a uma participação de igual percentual nos seus resultados. Parece-me mais justo exigir dos titulares desses 3% dos fornecimentos a tributação por suas operações, identificadamente tributadas com insuficiência, do que onerar a totalidade dos associados que respondem por cerca de 97% dos fornecimentos que foram aceitos como regulares pela fiscalização. O demonstrativo indica que não houve simples migração do faturamento, mas que ocorreu expansão efetiva de negócios, no universo de atuação das duas empresas. Confonue relato da fiscalização, e como consta de fls. 1028, a SAFRIGU teve seu endereço transferido, em 25.01.99, para a Rua Antônio Lisboa da Cruz, 1610, s/05 Gurupi e, em 27.05.9, para a Rua Antônio de Moraes Neto, 136, Vila Aurora — Goiânia. O relatório de diligência de fls. 1036, feito no endereço que consta do cadastro, demonstra que houve mudança de número na rua e que o SAFRIGU estaria localizado em outro endereço, porém, ainda consta de seu cadastro tal endereço, como consta do cadastro do CNPJ: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE iniscntçÃo COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA 27112/1985 01.705.755/0001-54 SITUAÇÃO CADASTRAL NOME EMPRESARIAL SOCIEDADE ANONIMA FRIGORIFICO GURUPI TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) .." CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 52.23-0-00 - Comércio varejista de carnes - açougues CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 205-4 - SOCIEDADE ANONIMA FECHADA LOGRADOURO RUA ANTONIO DE MORAES NETO NUMERO 136 COMPLEMENTO CEP 74.465-539 BAIRRO/DISTRITO VILA AURORA MUNICIPIO GOIANIA UF GO SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO r6;J-1RA 2810812004 s -4 ' 16 , ,.. Processo n° 10746.000640/2003-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 17 SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 200, de 13 de setembro de 2002. Emitido no dia 0610312005 às 16:16:44 (data e hora de Brasília). Como se pode ver a situação cadastral, agora consultada, é ativa, o que demonstra regularidade de funcionamento. Nova consulta em janeiro de 2010 ainda mantém a condição de ativa. Como bem alegou a fiscalização, as situações examinadas estão repletas de coincidências, porém, para entender que existe a continuidade dos negócios e a manipulação alegada, é necessário que isso se prove de foinia objetiva e concreta, não sendo suficiente considerar semelhanças e presunções, que necessitam ser cabalmente provadas. Diante de todos os argumentos expendidos no presente voto exponho minha posição no sentido de que, mesmo entendendo haver algumas irregularidades no funcionamento da autuada, não podem elas ser erigidas em motivo plausível e suficiente para sua descaracterização quanto à sua forma jurídica de constituição e funcionamento, ainda mais que apresenta estatutos regulares, número de associados adequado e opera, como demonstrado, em sua quase totalidade com associados regulares. Quando ao fato constatado pela fiscalização de que alguns associados vem omitindo receitas quando da apresentação de sua declarações de rendimentos, é evidente que a fiscalização deve, se ainda não o fez, promover fiscalização direta e concreta, visando obter o tributo escamoteado ou omitido. Ainda, cabe ressaltar que toda a jurisprudência mencionada diz respeito à desconsideração da qualidade de cooperativa quando ela se procede pela falta de segregação dos atos não cooperados, o que, no presente caso não ocorreu, tendo ela decorrido de irregularidades que a fiscalização entendeu suficientes para descaracterizar a validade jurídica de sua qualificação societária. Entendo necessário um esclarecimento sobre o conteúdo do presente voto e o que consta da decisão recorrida. Enquanto a decisão recorrida deixou de apreciar os argumentos de defesa e cancelou a exigência sob alegação de que "A Receita Federal não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la.", centrou sua conclusão em uma preliminar, sem apreciar o mérito. Meu entendimento é diverso. Prefiro admitir que tanto pode a Receita Federal fiscalizar o cumprim ., e das normas próprias das cooperativas, como até deve fazê-lo, sob pena de ver sup imid. sua competência plena de fiscalização e exigência dos tributos devidos, até porque o b:neficios fiscais atribuídos às cooperativas tem sua fiscalização atribuída à Receita Federal. 4\ii, 10 17 Processo n° 10746.000640/2003-19 CCOI/e.'05 . Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 18 Diante disso, a simples discordância quanto a essa preliminar não poderia desaguar em uma declaração de nulidade da decisão recorrida, única forma de forçar a Tuinta de Julgamento a apreciar o mérito não verificado. A discordância quanto à preliminar podia não representar discordância quanto ao mérito ou quanto à conclusão. Isso porque simplesmente prover o recurso de oficio por discordar da decisão quanto à preliminar faria com que se restabelecesse o lançamento, forçando o contribuinte a um novo recurso voluntário diante da Câmara Superior de Recursos Fiscais sem que em nenhum momento tivesse o mérito de sua argumentação apreciado. Assim, como única foiina de manter incólume o duplo grau de jurisdição administrativa, necessitei apreciar o mérito colocado pela empresa. E, mesmo discordando da autoridade recorrente, devo me inclinar a concordar com a conclusão de sua decisão, pelo cancelamento da exigência. Ainda, com relação à multa aplicada isoladamente, igualmente, é de se aplicar a mesma decisão, porquanto indevida a tributação básica — IRPJ e CSLL. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso de oficio e, no mérito, negar-lhe. e . • ente- Sala da Ãp'sEr .es, em- 29 de janeiro de 2010. /: ijAlí 1t ..ii ,...--- JOS r. CAR,I, S PASSUELLO \F"-- Is :

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Numero do processo: 11020.004410/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.947
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal, DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD ,4 os membros da 4" Câmara / I" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po :midade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. KLEBER FERREIRA DE AR i1110 — Relator \i\âk, aULAn ELIAS A IO FREIRE - PresidenteO FREIRE - Presidente Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kieber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n" 11020004410/2007-92 S2-C4T1 Acórdão a' 2401-00.947 Fl 339 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, DEBCAD n„' 35,782.591-8, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se às competências de 09/1995 a 13/2004 (13,° salário) e assume o montante, consolidado em 24/03/2005, de R$ 4..366.981,35 (quatro milhões, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 144/158, a empresa notificada tem como objeto social a prestação de serviços de emergência e urgências hospitalares, porém, a partir da análise da documentação apresentada ao fisco, constatou-se que não havia o pagamento de remuneração a médicos até a competência de 05/2002. Em decorrência disso, diz a auditoria, foi efetuada diligência na Justiça do Trabalho, onde se obteve a informação de que a notificada contratava segurados empregados sem registro e, em muitas situações, lançava na folha de pagamento apenas parte da remuneração efetivamente paga aos trabalhadores a seu serviço. A par dessas irregularidades, afirma o fisco, a Justiça Federal autorizou a quebra do sigilo bancário do sujeito passivo. Identificou-se urna conta corrente, cuja movimentação estava regularmente registrada na contabilidade e urna outra que teve pequena movimentação sem qualquer lançamento contábil, Em seguida assevera-se que se tendo comprovado através dos processos trabalhistas o pagamento de remunerações sem registro contábil ou em folha de pagamento, essas remunerações foram obtidas por aferição indireta. A seguir, a fiscalização afirma que os fatos geradores que deram ensejo à presente notificação foram as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, as quais foram segregados nos levantamentos (itens de apuração) a seguir discriminados: a) VALORES EXTRA-FOLHA ANTES DA GFIP (Levantamento EFA): foram tomadas como salário-de-contribuição, para o período de 09/1995 a 03/1997, a média dos valores movimentados na conta corrente bancária em que não houve registro contábil; b) AFERIÇÃO DE SALÁRIO ANTES DA GFIP (Levantamento EFE): foram tornados como salário-de-contribuição, para o período de 04/1997 a 13/1998, a Q 3 \O-) remuneração considerada no item "a" reajustada pelos mesmos índices aplicados aos beneficias pagos pela Previdência Social; c) AFERIÇÃO DE SALÁRIOS SEM GFIP (Levantamento EFS): foram tomados como salário-de-contribuição, para o período de 01/1999 a 13/2004, a remuneração considerada no item "a" reajustada pelos mesmos índices aplicados aos benefícios pagos pela Previdência Social deduzidas as remunerações pagas aos médicos e lançadas nas folhas de pagamento a partir da competência 06/2002; d) COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL ANTES DA GFIP (Levantamento CSA): foram tomados como salário-de-contribuição, para o período de 05/1997 a 12/1998, as remunerações pagas a título de "Ajuda de Custo por Quilômetro Rodado", sem que a empresa comprovasse que se tratavam de despesas reembolsáveis, posto que pagas a todos os segurados no mesmo valor e reajustados na mesma época; e) COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL SEM GFIP (Levantamento CSS): foram tornados como salário-de-contribuição, para o período de 01/1999 a 12/2004, as remunerações pagas a título de "Ajuda de Custo por Quilômetro Rodado", sem que a empresa comprovasse que se tratavam de despesas reembolsáveis, posto que pagas a todos os segurados no mesmo valor e reajustados na mesma época; f) CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO ( Levantamento CSE): foram considerados segurados empregados, no período de 06/2002 a 12/2004, os médicos que foram considerados pela empresa como contribuintes individuais, malgrado presentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego. Salienta-se que nesse levantamento foram abatidos os recolhimentos retidos dos segurados a partir de 04/2003 e a parte patronal recolhida; g) RETIRADA DE PRÓ-LABORE SEM GFIP (Levantamento PRO): foram tomados como salário-de-contribuição, para o período de 12/2000, 11/2001 a 12/2001 e 06/2002 a 12/2004, as parcelas pagas a título de Distribuição de Lucros e consideradas Pró labore pela fiscalização, tendo-se em vista o fato da empresa não registrar na sua contabilidade o movimento real da remuneração paga aos segurados ao seu serviço. O fisco acostou farta documentação comprobatória de suas alegações, além de demonstrativos da aferição das bases de cálculo. A empresa apresentou defesa, fls. 849/892, tendo o órgão de primeira instância determinado a realização de diligência fiscal, para que, em confronto com os argumentos defensórios, esclarecesse aspectos relativos aos critérios de aferição da remuneração, .à caracterização de segurados como empregados e à existência de suposta cooperativa de trabalhos médicos prestando serviços à notificada. Prestados os esclarecimentos pelo fisco, fls. 1400/1402, que rebateu alegações da impugnação, foi emitida a Decisão-Notificação n.° 19.422,4/0042/2005, fis 1.403/1.419, declarando procedente o lançamento. Inconformada a empresa interpôs recurso voluntário, fis, 1,422/1,463, no qual, em apertada síntese, alega que: a) são decadentes as contribuições lançadas no período de 1995 a 1999; b) a decisão recorrida desconsiderou o conjunto probatório apresentado na defesa para, comodamente, corroborar o procedimento fiscal arbitrário; Processo n õ 11020.004410/2007-92 S2-C4T1 Acórdão o 2401-00.947 FI 340 c) não houve a comprovação de que todos os segurados que prestaram serviços no período do crédito eram empregados da recorrente, posto que a análise fiscal foi procedida em apenas algumas reclamatórias trabalhistas; d) o procedimento de aferição pela movimentação bancária guarda grande equívoco, na medida que não se considerou diversos cheques emitidos em nome da própria empresa para provimento de caixa; e) deve-se levar em conta que foram desconsiderados os convênios com os médicos cooperados da UNISAÚDE, no período de 08/1995 a 05/2002. Era a cooperativa a responsável pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre remuneração recebida por seus cooperados; f) é ilegal a utilização de prova emprestada, como fez o fisco ao lastrear sua apuração em apenas seis reclamatórias trabalhistas, das quais o rNss não participou; g) a conta-corrente bancária cujas movimentações serviram de base para o arbitramento fiscal foi encerrada em 04/1997, portanto, não se prestaria ser utilizada em períodos subsequentes; h) ao considerar que a verba paga a titulo de "Ajuda de Custo por Quilômetro Rodado" como remuneração a fiscalização incorreu em equívoco. Primeiro, porque não detém competência para tal, depois porque há decisão da Justiça do Trabalho em processo movido contra a recorrente em sentido contrário, conforme sentença colacionada; i) são inconstitucionais a contribuição ao INCRA e a aplicação dos juros SELIC para fins tributários. É o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. De pronto, verifico que na espécie, há um incidente processual que não pode ser negligenciado, Explico. Após a apresentação da defesa o processo foi baixado em diligência para que a auditoria se pronunciasse sobre aspectos do lançamentos, tais como a prestação de serviço à recorrente por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho e a caracterização de autônomos como empregados. Emitido o pronunciamento fiscal, o julgador de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, ao considerar os argumentos trazidos pelo fisco em sede de diligência. Ocorre que ao sujeito passivo não fbi possibilitado o contraditório, pois não lhe foi dada ciência do resultado da diligência fiscal perpetrada, para que pudesse fazer o seu contraponto antes da emissão da decisão a quo, Uma leitura dos termos da Informação Fiscal juntada, fls. 1,400/1.402, não deixa dúvidas de que as ponderações ali presentes, rebatem as alegações defensórias. Tal fato evidencia a ocorrência de falha que, embora sanável, não pode ser desconsiderada por esse colegiada Tenho que reconhecer que a irregularidade apontada contraria norma de observância obrigatória contida no art. 5.0, LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a Decisão Notificação n.° 19.422.4/0042/2005, fls. 1.403/1.419, não pode subsistir, posto que negligenciou a oportunidade da recorrente de se contrapor a alegações trazido aos autos pelo fisco. Não há dúvida de que o decisum em comento atropelou garantia processual de ordem pública, pelo que deve ser declarada nulo. É esse o entendimento expresso no Decreto n.° 70,235, de 06/03/1972, que, ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, prescreve: Art 59 São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, - os despachos e decisões pipferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2(' Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Processo n" 11020 004410/2007-92 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-00.947 Fl. 341 ()(grifos não originais) Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada para que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito do resultado da diligência fiscal, antes de qualquer decisão da Receita Federal do Brasil a respeito da NFLD enfoque Voto, assim, por declarar nula a decisão de primeira instância e os atos processuais subsequentes, para que a contribuinte seja intimada a se manifestar em relação à diligência fiscal, retomando o processo o curso normal a partir de então. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 _ KLEBER FERREIRA DE ARÍMLIO Relator 7

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4736738 #
Numero do processo: 15956.000099/2006-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. ACÓRDÃO DA DRJ. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1803-000.700
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. ACÓRDÃO DA DRJ. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 658DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 659DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15956.000099/2006-21 Acórdão n.º 1803-00.700 S1-TE03 Fl. 597 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (fls. 512-verso e 513): Contra a empresa acima identificada foram lavrados autos de infração exigindo-lhe os impostos e contribuições integrantes do Simples, ou seja, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 1.164,58 (fl. 19), Contribuição para o PIS/PASEP de R$ 1.164,58 (fl. 26), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 4.098,90 (fl.34), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de R$ 9.105,12 (fl. 42) e Contribuição para Seguridade Social — INSS de R$ 10.056,80 (fl. 50), acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, perfazendo o crédito tributário de R$ 3.775.273,22 (fl. 05) [sic]. A exigência decorreu da constatação de depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada, e a fundamentação legal consta nos respectivos autos de infração. O procedimento fiscal iniciou-se em 19/05/2005, com a ciência do Termo de Intimação - Diligência de fls. 70/71, por meio do qual a contribuinte foi intimada a apresentar, relativamente aos anos-calendário de 2002 a 2003, livro Caixa contendo toda a escrituração da movimentação bancária com partidas diárias, ou opcionalmente o livro Diário e Razão, bem assim as notas fiscais de entrada e de saída e os livros Registro de Entrada e de Saída. Após análise dos livros Diário e Razão apresentados pela contribuinte, a fiscalização verificou que a contribuinte havia deixado de registrar sua movimentação financeira da conta-corrente e da conta investimento mantidas no Banco do Brasil e no Banco Unibanco, conforme informações obtidas das DCPMF's, razão pela qual foi novamente intimada (fl. 252) a apresentar os livros Caixa, relativamente aos anos-calendário de 2002 e 2003, contendo toda a escrituração da movimentação bancária com partidas diárias, ou opcionalmente o livro Diário e Razão e, ainda, foi intimada (fl. 169/171) a apresentar, entre outros documentos, os extratos bancários das contas mantidas no Banco do Brasil e no Unibanco e esclarecer a incompatibilidade entre a movimentação financeira e a receita declarada. Em resposta, a contribuinte informou (fl. 255) que estaria apresentando os extratos bancários do Banco do Brasil e do Banespa (sic), que os livros fiscais já teriam sido apresentados e que não havia qualquer alteração a ser feita, cabendo à repartição fiscal conferir os lançamentos pelos extratos ora entregues. De posse dos extratos bancários (fls. 256/346), a fiscalização relacionou, nas planilhas de fls. 366/376, os depósitos bancários e os cheques devolvidos e, através do Termo de Constatação de fl. 364/365, intimou a contribuinte a comprovar a origem dos recursos referentes às operações de depósitos/créditos lançadas na movimentação financeira mantida no Banco do Brasil (c/c 17.346-0 — Ag. 0950) e no Unibanco (c/c 111286-7 — Ag. 040), no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2003, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, confrontando cada operação com os valores depositados ou creditados conforme planilha anexa. No mesmo termo foi solicitado à contribuinte que apresentasse eventual comunicação de exclusão do Simples. Fl. 660DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 4 Após pedido de prorrogação de prazo e novas intimações, a contribuinte apresentou a planilha de fl. 398, na qual relacionou algumas notas fiscais e respectivos valores, com o fim de justificar parte dos valores depositados, e alegou (fl. 397) dificuldades em justificar a origem de cada depósito. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 406/412), a fiscalização ressaltou, em relação à planilha apresentada — fl. 398, que a contribuinte não apresentou qualquer documento (recibo, boleto, Doc, Ted, etc.) que pudesse vincular os depósitos às respectivas notas fiscais relacionadas, e que muitas dessas notas não apresentam coincidência em datas e valores com os depósitos. Ressaltou, ainda, que, no entanto, alguns valores relacionados pela fiscalização deveriam ser excluídos da relação de depósitos, por não representarem receitas novas, tratando-se de resgate de aplicações financeiras, poupança, ourocap, estornos de depósitos a terceiros e valores de receitas lançadas em duplicidade. Por essa razão, a fiscalização elaborou nova planilha, relacionando os depósitos (fls. 58/69), já levando em consideração as devidas exclusões, apurando um total de depósitos, no ano-calendário de 2002, de R$ 518.497,27 e, no ano-calendário de 2003, de R$ 605.210,91, valores esses utilizados para fins de lançamento nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já que a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou a origem dos recursos depositados nas referidas contas. Relativamente ao ano-calendário de 2002, a fiscalização considerou como receita omitida a diferença entre o montante de depósitos (R$ 518.497,27) e a receita informada na declaração simplificada (R$ 89.922,35), e tributou a omissão (R$ 428.574,92) considerando a opção da contribuinte pela sistemática do Simples. Informou, ainda, que a contribuinte foi excluída do Simples a partir de 01/01/2003, por meio do Ato Declaratório n° 027, de 10/04/2006, em virtude de ter auferido, no ano-calendário de 2002, receita bruta superior ao limite estabelecido, cuja exclusão está sendo tratada no processo de n° 10840.000924/2006-71. Cientificada dos lançamentos em 20/09/2006, a contribuinte não se conformou e, por intermédio de seu procurador legalmente constituído, Dr. Luís Ricardo R. Guimarães, apresentou a impugnação de fls. 414/435 alegando, em síntese, que sempre emitiu notas fiscais e que as operações de venda foram devidamente registradas em livro próprios, lançadas à época de suas vendas e não do seu efetivo pagamento, de forma que não se pode falar em omissão de receita, mesmo porque movimentação financeira não representa receita, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, e que, no caso, teria ficado fartamente comprovado que a movimentação financeira é decorrente de pagamento parcelado de produtos e equipamentos, recuperação de crédito junto a ex-clientes, bem como pagamento feito com atraso de produtos e, ainda, resgate de aplicações financeiras. Contestou a exclusão do Simples, alegando não ter ficado comprovado que a movimentação bancária é decorrente de omissão de receita. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 512): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido Fl. 661DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15956.000099/2006-21 Acórdão n.º 1803-00.700 S1-TE03 Fl. 598 5 comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula. Lançamento Procedente. Cientificada da referida decisão em 16/05/2008 (fls. 526), a tempo, em 13/06/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 528 a 543, instruído com os documentos de fls. 544 a 558, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes: a) que, não obstante a farta colheita de provas apresentadas em fase de impugnação, bem como a informação de que a empresa-recorrente teria recebido valores referente à recuperação de crédito por meio de negociação com clientes há muito tempo inadimplentes, os Julgadores da 5ª Turma de Julgamento da Delegacia Regional de Ribeirão Preto julgaram improcedente a impugnação e, por consequência, procedente o lançamento efetuado; b) que, conforme restará comprovado novamente, o lançamento não deve ser efetivado, uma vez que eivado de erros, bem como a exclusão da empresa do sistema Simples, por ter supostamente extrapolado o limite de faturamento anual; c) que os documentos apresentados pela empresa recorrente, que demonstram não ter havido receita bruta superior ao limite legal, foram apresentados aos Senhores Auditores-Fiscais; d) que os extratos bancários demonstram movimentação em conta-corrente que não representa receita referente aos atos de comércio relacionados ao ano-calendário de 2002; e) que há recebimento parcelado de vendas realizadas e lançadas no ano calendário anterior e créditos recuperados junto a antigos clientes que se encontravam inadimplentes; f) que, por outro lado, não houve qualquer prova irrefutável apresentada pelos Auditores-Fiscais de que a movimentação bancária era pertinente à receita, proveniente de venda ou prestação de serviços; g) que não há inversão do ônus da prova nesses casos; h) que a prova deve ser apresentada pela própria Receita Federal, no sentido de que a presunção de veracidade da interpretação dos Auditores deve ser mitigada, uma vez que há declarações e provas de que a movimentação bancária não era apenas de receita, mas também de saques de aplicações e recuperação de valores que deixaram de ser pagos em épocas anteriores; Fl. 662DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 6 i) que o direito da empresa recorrente está sendo preterido, uma vez que as informações por ela prestadas não foram levadas em conta; j) que, até o presente momento, não foi provado que a empresa recorrente obteve receita bruta superior ao limite legal, que a levasse à exclusão do Simples; k) que a simples movimentação bancária não faz prova de ter havido receita; l) que a exclusão proposta pelos Senhores Auditores-Fiscais e levada a efeito pelo Delegado da Receita Federal baseia-se, exclusivamente, na movimentação bancária da empresa recorrente; m) que os motivos que ensejam a exclusão devem ser fartamente demonstrados e regularmente fundamentados, sob pena de nulidade; n) que a Receita unificou os lançamentos de todos os impostos que acredita serem devidos em um único auto de infração, deixando de demonstrar, de forma inequívoca, o fundamento e alíquota aplicados a cada um desses supostos impostos devidos; o) que, uma vez que o Fisco, no decorrer do procedimento fiscal, realizou lançamento de supostas diferenças de impostos de diferentes naturezas, seria de rigor a abertura de prazo suplementar para apresentação de impugnação específica, o que não ocorreu, caracterizando, desta forma, o cerceamento de defesa; p) que os Srs. Auditores-Fiscais não lograram êxito em demonstrar as omissões alegadas; q) que os Auditores-Fiscais sustentam suas afirmações acerca da omissão, única e tão somente na presunção de omissão; r) que deixaram de admitir e considerar todos os argumentos e provas apresentados pela empresa-recorrente no sentido da existência de saque de aplicações bancárias, movimentação de dinheiro próprio e de recuperação de valores de clientes inadimplentes de época passada, cujos impostos e emissão de Notas Fiscais já haviam sido pagos e apresentados; s) que, da mesma forma, alegaram e presumiram serem inverídicas as informações sobre recebimentos, uma vez que os valores e datas não eram pontuais, deixando de considerar o pagamento de multas e juros por atrasos nos pagamentos de clientes; t) que os Auditores-Fiscais deixaram de considerar relevantes provas apresentadas pela empresa, provas essas que também não foram consideradas pelos Julgadores, cerceando novamente o direito da empresa-recorrente; e u) que, dessa forma, é impositiva a anulação do acórdão e do lançamento. Em mesa para julgamento. Fl. 663DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15956.000099/2006-21 Acórdão n.º 1803-00.700 S1-TE03 Fl. 599 7 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. Preliminar de nulidade do lançamento Preliminarmente, quanto à arguição de nulidade do lançamento, cabe aduzir que a única hipótese prevista de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está perfeitamente definida no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), e refere-se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o que não veio a ocorrer na situação presente. Ainda que assim não fosse, consta, de fls. 9 e 10, Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta, no qual são identificados cada um dos percentuais relativos ao IRPJ, CSLL, Pis, Cofins e INSS, mês a mês, com o respectivo enquadramento legal, com estrito atendimento ao disposto nos arts. 5º e 23 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Descabe dizer, pois, que a fiscalização teria deixando de demonstrar, de forma inequívoca, o fundamento e alíquota aplicados a cada um dos tributos devidos. Não há, ainda, que se falar que não teria sido aberto prazo suplementar para apresentação de impugnação específica a cada um daqueles tributos, uma vez que se trata, no caso, de lançamento único para todos os tributos abrangidos pelo Simples. Já de fls. 11 a 14, verifica-se que foram devidamente considerados os valores já pagos a título de Simples sobre a receita declarada. Improcede a preliminar de nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido De conformidade com o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, a insurgência a Recorrente se refere, exclusivamente, à inversão do ônus da prova que se deu por força do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e, ainda, à falta de consideração de provas que, segundo ela, teria apresentado, mas que, como se verá na sequência, não constam dos autos. Improcede a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Depósitos bancários de origem não comprovada Fl. 664DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 8 A existência de depósitos bancários não escriturados, bem que não seja prova de auferição de rendimento ou receita, é um indício da provável existência de lucro omitido à tributação. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, por depósitos bancários se fundamenta, não na falta de escrituração da conta bancária, mas na ausência de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal indício converte-se em comprovação de renda, se o contribuinte não explica a origem da disponibilidade econômica que incontestavelmente possuiu. Assim, a prova indiciária de omissão de receitas que repousa sobre a existência de depósitos bancários não contabilizados torna-se completa ao tempo que, devidamente intimada a empresa a esclarecer e comprovar a origem dos recursos que possibilitaram aqueles depósitos, esta não logra fazê-lo. Nessa hipótese, é lícito considerar-se o montante dos depósitos e créditos apurados, devidamente deduzidos das receitas declaradas e de eventuais transferências entre contas, como receitas omitidas. O pressuposto dessa prova indiciária, como já se disse, é a falta de comprovação, perante o Fisco, da efetiva origem dos recursos ingressados em conta bancária, e não a mera existência dessa conta, não contabilizada. Os lançamentos fiscais assim efetuados não são propriamente sobre os depósitos bancários, em tal qualidade; mas, sim, sobre os rendimentos omitidos à declaração, quando neles inequivocamente espelhados. Os depósitos apurados constituem, pois, somente elementos dos quais se infere a omissão de rendimentos, pelo contribuinte, em sua declaração, ao tempo que este não fornece explicações quanto à sua origem. Assim, a diferença entre a receita declarada pelo contribuinte e a apurada nos registros que controlam as contas bancárias do sujeito passivo, por meio de procedimentos de auditoria que levam em consideração todos os aspectos da movimentação dessas contas, admitida prova em contrário, caracteriza, iniludivelmente, omissão de receitas. No presente caso, conforme se verifica do Demonstrativo de Apuração de Omissão de Receitas, de fls. 58, da somatória dos depósitos bancários, já apurados pelos seus valores líquidos (excluídos os cheques devolvidos, os estorno de autorização de pagamentos e os estornos de depósito 3D - fls. 65 e 69), deduziu a fiscalização os valores das receitas declaradas na Declaração Anual Simplificada da Pessoa Jurídica (fls. 165). Não colhe a argumentação da Recorrente de que teria havido recebimento parcelado de vendas realizadas e lançadas no ano calendário anterior e créditos recuperados junto a antigos clientes que se encontravam inadimplentes. De fato, se houvesse qualquer vinculação dos depósitos bancários de origem não identificada com recebimentos de receitas tributadas de anos anteriores, tal situação estaria facilmente estampada na contabilidade da Recorrente. Contudo, não é esse o caso, já que referidas contas-correntes não foram contabilizadas, sendo mantidas à margem da escrituração. Fl. 665DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15956.000099/2006-21 Acórdão n.º 1803-00.700 S1-TE03 Fl. 600 9 Outro aspecto que cumpre ressaltar é que, no ano-calendário de 2002, todas as receitas declaradas pela Recorrente em seus livros contábeis foram auferidas à vista, inexistindo qualquer evidência da existência de valores de anos anteriores pendentes de recebimento (fls. 143 a 148). Ainda, quando intimada a refazer a sua escrituração, de modo a incluir a sua movimentação financeira de conta-corrente e conta de investimentos mantidas junto a instituição financeiras (fls. 252), redarguiu a Recorrente que toda a movimentação financeira/fiscal da empresa estaria devidamente lançada, cabendo à DRF conferir os lançamentos pelos extratos bancários entregues (fls. 255). Há que se ressaltar, também, que a única documentação apresentada pela Recorrente, no curso da ação fiscal, na tentativa de justificar a origem dos depósitos bancários foi o demonstrativo de fls. 398, no qual são relacionadas diversas notas fiscais em confronto com depósitos efetuados no Banco do Brasil. Considerando-se que essas notas fiscais compunham a receita bruta da empresa, e que a fiscalização já excluiu do montante dos depósitos bancários de origem não identificada os valores das receitas declaradas na Declaração Anual Simplificada da Pessoa Jurídica (fls. 165), essa justificativa não procede. De qualquer modo, referida justificativa, ainda que aceita, corresponderia a apenas R$ 33.537,91 dos R$ 428.574,92 tidos como receita omitida (7,83 %). A respeito dessa justificativa, assim se pronunciou a fiscalização (fls. 409): No entanto, deixou de apresentar quaisquer documentos de recebimento (recibo, boleto bancário, Doc, Ted etc ) que vinculassem os depósitos às respectivas notas fiscais emitidas pela contribuinte. Muitos dos números das notas fiscais indicadas em sua justificativa das origens de recursos não apresentavam relação em data e valores com os depósitos e créditos de sua conta bancária. Entendo, assim, deva ser mantida a presente autuação. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 666DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 10 Fl. 667DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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4738570 #
Numero do processo: 11041.000856/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/09/2005 a 31/08/2007 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – DUPLICIDADE DE COBRANÇA – INEXISTÊNCIA – Em se tratando de obrigações distintas as quais o contribuinte deixou de cumprir na forma prevista pelas Leis 8.212/91 e 10.666/03 não se caracteriza a alegada duplicidade de cobrança. REINCIDÊNCIA – Na NFLD a existência ou não de circunstâncias agravantes em nada altera o lançamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2401-001.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 30/09/2005 a 31/08/2007  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  –  DUPLICIDADE  DE  COBRANÇA – INEXISTÊNCIA – Em se tratando de obrigações distintas as  quais o contribuinte deixou de cumprir na forma prevista pelas Leis 8.212/91  e  10.666/03  não  se  caracteriza  a  alegada  duplicidade  de  cobrança.  REINCIDÊNCIA  –  Na  NFLD  a  existência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes em nada altera o lançamento.  Recurso voluntário negado    Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique  Magalhães  de  Oliveira;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Cleusa  Vieira  de  Souza,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 02/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  relativo  às  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social  ­  INSS, destinadas a Seguridade Social  referentes a contribuições  devidas  e  não  recolhidas  pela  empresa,  correspondente  a  parte  empregados,  no  período  de  09/2005 a 08/2007  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  30/33,  as  contribuições  lançadas  nesta Notificação Fiscal — NFLD são aquelas incidentes sobre a remuneração paga, devida ou  creditada  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  parte  dos  segurados,  não  declaradas em GFIP.  Inconformada com a Decisão de fls. 223 a 225, a empresa apresentou recurso  reiterando os argumentos da defesa onde alegou em síntese:  Que há uma duplicidade de cobrança considerando que a presente notificação  refere­se aos mesmos segurados em que a instituição foi autuada, conforme o Auto de Infração,  DEBCAD nº. 37.140.672­2.  Alega que tais segurados já foram informados em GFIP, em parte, e que deve  haver a exclusão dessas pessoas do lançamento.  Defende  que  um  só  fato  não  pode  determinar  a  autuação  em  duplicidade  como aconteceu. Afirmou ainda que as autuações lavradas em ações fiscais anteriores, de nºs  09178053 e 09256740, não podem caracterizar a ocorrência de circunstância agravante.   Afirma que apresentou impugnação àquelas autuações em tempo hábil e que  até os dias atuais não tomou ciência da resposta do referido recurso.  Por  fim  requer  seja  tornado  sem  efeito  a  notificação  fiscal  ora  impugnada,  considerando as razões supracitadas.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 02/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11041.000856/2007­08  Acórdão n.º 2401­01.644  S2­C4T1  Fl. 352          3   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  não  tem  o  condão  de  macular  a  presente notificação, posto que desprovidos de suporte fático e jurídico para tal.  De  acordo  com  o  o  relatório  fiscal,  de  fls.  30/33,  a  presente  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD é relativa à contribuição devida à Previdência Social,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  parte  devida  pelos  segurados,  previstas  pelos  artigos  20,  da  Lei  8.212/91 e 4°, da Lei 10.666/03, respectivamente.  Logo,  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  principal  qual  seja,  a  de  arrecadar  essas  contribuições  dos  segurados,  mediante  desconto  em  suas  respectivas  remunerações,  e  posterior  recolhimento  aos  cofres  previdenciários  conforme  estabelece  o  artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91.  Já o Auto de Infração n° 37.140.672­2, é decorrente da falta de cumprimento  da obrigação prevista pelo artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91 combinado com o artigo 225,  IV, § 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99  qual seja, informar mensalmente, através da GFIP, todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias.  Trata­se,  nesse  caso,  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  cuja  penalidade está prevista pelo artigo 32, § 5°, da Lei 8.212/91.  Desta  forma,  resta  claro  que  se  tratam  de  obrigações  distintas  as  quais  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  na  forma  prevista  pelas  Leis  8.212/91  e  10.666/03  não  ocorrendo a alegada duplicidade de cobrança. Uma, é a obrigação principal, tratada no presente  processo,  a  qual  é  relativa  a  falta  de  recolhimento  de  contribuição  e  a  outra,  diz  respeito  à  obrigação acessória, que é a de prestar informações em GFIP.  Quanto a ocorrência de circunstância agravante, pelo fato da entidade já  ter  sido  autuada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  ações  fiscais  anteriores,  no  presente  caso  em  nada  há  de  alterar  o  lançamento,  descabendo,  portanto,  a  análise  de  tal  questionamento.  Por fim, verifica­se que a NFLD em apreço foi lavrada em estrita observância  as determinações legais, não podendo ser acolhida a tese recursal.  Ante ao exposto:  VOTO  no  sentido  de  CONHECER DO RECURSO,  e  no mérito  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 02/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4                             Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 02/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 14485.000365/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 INCRA, SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. LEGITIMIDADE, É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE. As empresas prestadoras de serviço são sujeitos passivos das contribuições destinadas ao SESC. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 SEBRAE. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS QUE CONTRIBUEM AO SESC, SESI, SENAC e SENAI. 0 tributo arrecadado para custear o SEBRAE é devido por todas as empresas que se sujeitam ao recolhimento sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, consistindo em um adicional sobre essas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. AUSÊNCIA O CARF carece de competência para se pronunciar sobre litígio acerca de processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.489
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em conhecer parcialmente do recurso; II) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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S2-C4[1 Fl 217 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo a° 14485,000365/2007-28 Recurso n° 156.188 Voluntário Acórdão n° 2401-01.489 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente JARDIM ESCOLA MÁGICO DE OZ S/S LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, h. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 INCRA, SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. LEGITIMIDADE, Ê. legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC , EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE. As empresas prestadoras de serviço são sujeitos passivos das contribuições destinadas ao SESC. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 SEBRAE. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS QUE CONTRIBUEM AO SESC, SESI, SENAC e SENAI. 0 tributo arrecadado para custear o SEBRAE é devido por todas as empresas que se sujeitam ao recolhimento sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, consistindo em um adicional sobre essas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA A. autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARP. AUSÊNCIA O CARP carece de competência para se pronunciar sobre litígio acerca de processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em conhecer parcialmente do recurso; II) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e III) ito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente n , t. . \,} • Ir, KLEBER FERREIRA DE AltAI:JJO Relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Hemique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 14485 000365/2007-28 S2-C4T1 AcOrdão n 2401-01.489 Fl 218 Relatório Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n.° 37.113.542-7, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho e lavrada contra a contribuinte já qualificada. O crédito, relativo ao período de 11/2003 a 01/2007, diz respeito As contribuições da empresa, incluindo aquela destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT e as destinadas a outras entidades e fundos, 0 valor consolidado em 27/07/2007 assumiu o montante de R$ 264,850,55(duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta mil e cinquenta e seis centavos). De acordo como relato do fisco, fls. 80/82, a base de incidência das contribuições lançadas foram as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais registradas em folhas de pagamento e não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. Esclarece o fisco que as bases de cálculo correspondem à diferença, para cada competência, entre a remunerações constantes nas folhas de pagamento e aquelas declaradas na GFIP. A empresa apresentou impugnação, fls. 92/116, cujas razões não foram acatadas pela DRJ, que declarou procedente o lançamento, fls. 142/160. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 164/193, no qual alegou, em apertada síntese, que: a) a decisão de primeira instância deve ser anulada pelo fato de não haver . reconhecido a inconstitucionalidade dos tributos lançados; b) o art. 22 da Lei n. 8.212/1991 ao introduzir a expressão "remunerações pagas e creditadas a qualquer titulo", alargou o âmbito de incidência fixado pela Constituição Federal que na época somente permitia a tributação sobre a folha de salários; c) pela mesma razão também é inconstitucional a contribuição destinada aos beneficios acidentdrios (SAT); d) não poderia a contribuição ao Salário-Educação ser instituído ou ter . aliquota majorada através de Decreto-Lei, sob pena de violação ao Principio Constitucional da Estrita Legalidade, alem de que essa contribuição não foi recepcionada pela atual Carta Magna; e) são considerados sujeitos passivos da contribuição ao INCRA apenas as empresas ou empregadores que atuam na área rural, portanto, a exação que lhe é dirigida padece de ilegalidade; f) as empresas prestadoras de serviço, como é o caso da recorrente, não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao SESC; g) pelo mesmo motivO não é ilegal a exigência quanto à contribuição ao SER RAE; a aplicação da taxa SELIC para fins tributários ofende a um só tempo os princípios da legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica e indelegabilidade de competência tributária; d) a multa aplicada é confiscatória, ferindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e) é descabida a representação para fins penais, haja vista que a empresa não agiu corn dolo, má-fé ou corn intuito de sonegar; d) o agente fiscal, ao lavrar a RFFP, extrapolou o seu campo de atuação, merecendo ter contra si aberta unia sindicância; Ao final pede o provimento do recurso, corn o consequente cancelamento da NFLD. E o relatório. 4 Processo 14485,000365/2007-28 S2-C4T1 Fl. 219 Acórao ri.° 2401-01.489 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Em resumo o inconformismo do sujeito passivo recai apenas em questões de direito, quais sejam: (i) a inconstitucionalidade da contribuição da empresa, inclusive a destina ao SAT; (ii) impossibilidade de cobrança de contribuição ao SESC e SEBRAE das empresas prestadoras de serviço; (iii) inconstitucionalidade da contribuição ao Salário-Educação; (iv) inexigibilidade da contribuição ao INCRA das empresas que não atuem na area rural; (v) a não configuração do crime de sonegação de contribuição previdencidria; (vi) a inaplicabilidade da multa de mora; e (vii) a ilegalidade da cobrança da Taxa SELIC. Para enfrentar as questões atinentes à conformação das normas aplicadas pelo fisco com a Constituição Federal, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitzicionalidade. Parágrafo único, O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo,' I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts 18 e 19 da Lei 010,52.2, de 19 de julho de .2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art, 43 da Lei Complementar n 2 73, de 1993; ou 5 c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do ai t 40 da Lei Complementar n 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. . Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Sian ula CARP .N" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF I . Como se ye, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como o caso do art. 22, incisos I e II, da Lei n. 8.212/1991; ,da contribuição ao Salário- Educação e da aplicação dos juros e da multa. Ainda quanto à aplicação dos juros, cabe ressaltar que também é matéria sumulada nesse Tribunal Administrativo, nos seguintes termos: Súmula CARFn° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no per iodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC papa títulos federais. A suposta ilegalidade da exação para o INCRA não se sustenta. Ao contrário do que afirma a notificada, tem respaldo legal a sua cobrança, mesmo das empresas urbanas. Essa é matéria que já se encontra pacificada no Superior Tribunal de fustiga, cujo entendimento majoritário é de que o referido tributo tem caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômica. São, assim, desnecessárias maiores discussões sobre a questão; conforme se extrai da ementa do recentissimo julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA 49 INCRA E FUNRURAL, LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS. 1. A contribuição destinada ao lucra permanece plenamente exigível, tendo em vista que não foi extinta pelas Leis n." 7.787/89 e n " 8 213/91 (RESp 977058/R5', Rd. Ministro Luiz Far, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC em 22/10/2008, Die 10/11/2008). 2. As cow) ibuiçõe.s destinadas ao Incra e ao Funntral são devidas por empresa urbana, em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Precedentes. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARP serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatót a pelos membros do CAR,F (—) 6 Processo n° 14485.000365/2007-28 S2-C411 Fl. 220 Acórao n.° 2401-01.489 3. Agravo regimental não provido. (STJ — Segunda Turma - AgRg no Ag 1290398 /GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Die 0.2/06/2010). Outra questão aventada no recurso que já não mais comporta maiores debates é a sujeição das empresas prestadoras de serviço ao SESC. Volto a me valer da jurisprudência dominante do Egrégio STJ para fundamentar meu posicionamento: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÁO AO SESC, SENAC E SEBRAE, SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE RELATIVO ÁS PRESTADORAS DE SERVIÇO EM GERAL. 1. llt pacifica a jurisprudência desta Corte quanto legitimidade da contribuição para o SESC e para o SENAC pelas empresas prestadoras de serviço" (REsp 895.878/SP, Rel. Min. Eliana Cahnon, Primeira Seção, 17,9.2007), 2, Nos últimos julgados das Turmas integrantes da Primeira Seção, relativos especificamente à atividade de prestação de serviços advocaticios, esta Corte entendeu que, nestes casos, também há a incidência das contribuiçães destinadas ao Sesc e ao Senac, no mesmo sentido da jurisprudência do STJ relativa ãs prestadoras de serviço em geral. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 654450/PE, Rel. Min.. Diana Cahnon, Segunda Turma, DJ 25.9 2006; e EDcl no AgRg no Al n.9.5942.3/SP, Mm. Luiz Fla, Primeira Turma, julgado em 5,3.2009, 3. "A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF, art 149) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam a Contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porque não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades" (AgRg no Ag 936.025/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2].J0.2008). 4. Agravo regimental não provido. (STJ — Segunda Turma - AgRg no REsp 978852/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Die 28/06/2010), Observe que o mesmo precedente também se reporta a outro argumento recursal que é a impossibilidade da exação destinada ao SEBRAE das empresas prestadoras de serviço. Vê-se que o posicionamento do STJ é de que todas as empresas que se sujeitam a'. obrigação de recolher as contribuições ao SESC, como é caso da recorrente, são sujeitos passivos da contribuição ao SEBRAE, independentemente do porte das mesmas, posto que esse tributo é considerado Contribuição de Intervenção no Dominic) Econômico.. Quanto à suposta extrapolação da competência da auditoria para lavrar a RPM), cabe inicialmente esclarecer que a mesma não diz respeito aos fatos narrados na presente NFLD, mas se refere h. conduta de reter e não repassar a contribuição dos segurados. Apenas para argumentar, tenho a dizer não posso dar razão à ieconente quanto a essa alegação. t‘ que o agente do fisco, na verdade, não está imputando aos dirigentes da empresa a prática de qualquer crime, mas tão-somente noticiando h autoridade que detém a titulatidade da ação penal, no caso o Ministério Público Federal, da ocorrência de urna conduta que, em tese, pode se configurar em ilícito penal, in casu, a suposta apropriação indébita de contribuições. Nesse sentido, apenas o Ministério Público é que poderá lançar juizo de valor sobre o fato narrado e decidir pelo oferecimento ou não de denuncia ao Poder Judiciário, que dará a Anima palavra sobre a questão. Assim, esse colegiado falece de competência para se pronunciar sobre o mérito da RFFP, conforrne entendimento também ja. sumulado: Súmula CARF na 28: 0 CARF não ó compeiente para se pronunciar sobre controvérsias refelentes a Processo Administt ativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, exceto na parte relativa ao cancelamento da Representação Fiscal Para Fins Penais, por afastar a preliminar de nulidade da decisão 'a quo e, no mérito, pelo desprovimento do recuso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 r i 1 ) \\ IKVA4 _ v.1. KLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relator Yl. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 14485.000365/2007-28 INTERESSADO: JARDIM ESCOLA MAGICO DE OZ S/S LTDA TERMO DE SUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.489 de folhas Encaminhem-se os autos 6. Repartição de Origem, para as providencias de sua alçada Quarta Câmara da Segunda Seção aBOISifirat Walla ,AfP 'I in" fSita,,f Me_ 7 ir

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Numero do processo: 10950.002693/2006-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação concomitante da multa de oficio incidente sobre o IRPJ e a CSLL apurados, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, § 1°, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a exigência da multa isolada. RECURSO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA DE 75% PARA 50%. RETROATIVIDADE BENIGNA. Correta a redução da multa de ofício de 75% para 50%, fundamentada no art. 44, II, “b” da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007, em razão do princípio da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 1402-000.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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USINA DE AÇÚCAR E ALCOOL GOIOERÊ LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.  Não cabe a aplicação concomitante da multa de oficio incidente sobre o IRPJ  e  a  CSLL  apurados,  e  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, prevista no  art. 44 da Lei n° 9.430/96, § 1°,  inciso  IV, quando  calculadas  sobre  os  mesmos  valores,  apurados  em  procedimento  fiscal.  Incabível a exigência da multa isolada.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  DE  75%  PARA 50%. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Correta a redução da multa de ofício de 75% para 50%, fundamentada no art.  44,  II,  “b”  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  11.488/2007, em razão do princípio da retroatividade benigna.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa  isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora        Fl. 6693DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10950.002693/2006­93  Acórdão n.º 1402­00.377  S1­C4T2  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 6694DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10950.002693/2006­93  Acórdão n.º 1402­00.377  S1­C4T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos­calendário  de  2001  a  2004.  As  infrações  referem­se  a  omissão  de  receitas  correspondentes  à  saída  de  álcool  etílico hidratado carburante  sem emissão de nota  fiscal e por  saída de açúcar  também  sem  emissão  de  nota  fiscal.  Foi  aplicada  multa  de  150%.  Os  autos  foram  lavrados  em  01.11.2006.  Foram lançadas multas  isoladas por  falta de recolhimento de estimativas do  IRPJ e da CSLL, sobre o valor da receita omitida, no percentual de 75%.  A contribuinte impugnou:  a) Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL,  no valor de R$ 2.190.527,57 (IRPJ) e R$ 842.134,38 (CSLL).  b)  Impugnação  parcial  da  contribuição  para  o  PIS  e COFINS.  Pediu  que  a  CIDE fosse deduzida da base de cálculo dessas contribuições, nos termos da Lei 10.336/2001,  art. 8º.  Do valor original do PIS de R$ 220.665,46, deduz R$ 62.375,44, obtendo o  saldo  de R$  158.290,02.  Entende  que  o  valor  correto  do  PIS  (valor  original, mais multa  de  150%, mais selic) é de R$ 485.159,05.  Para a COFINS, do valor de R$ 864.733,90 deduz R$ 286.617,14, para obter  o  saldo  de  R$  578.116,76.  Refaz  o  cálculo  do  valor  consolidado  para  obter  o  valor  de  R$  1.782.869,28.  A  Turma  Julgadora  reduziu  o  percentual  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  de  75%  para  50%  e  manteve  a  outra  parte  impugnada  (R$  62.375,44  para  PIS  e  R$  286.617,14  para  a  COFINS,  acrescidos  de  multa  de  150%  e  acréscimos legais).  A ciência da decisão de primeira instância se deu em 07.05.2007 e o recurso  foi apresentado em 05.06.2007. Posteriormente, a Turma Julgadora proferiu nova decisão, em  razão da 4ª Câmara ter constatado que não havia sido interposto recurso de ofício.  O valor excluído na nova decisão é exatamente igual ao excluído na primeira  decisão, ou seja, o percentual das multas isoladas de IRPJ e de CSLL foi reduzido de 75% para  50%. O valor exigido de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas do IRPJ passou  para  R$  1.460.351,72,  e  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  da CSLL  passou  para  R$  561.422,91.  Conforme fls. 1596, a ciência da decisão ocorreu em 15.07.2009 e o recurso  voluntário foi interposto em 13.08.2009.  Fl. 6695DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10950.002693/2006­93  Acórdão n.º 1402­00.377  S1­C4T2  Fl. 4          4 No recurso, o sujeito passivo argüi:  a) que o autuante cumulou a multa proporcional do IRPJ e da CSLL, com a  multa  isolada dos respectivos  tributos, sendo que as duas possuem a mesma base de cálculo,  contrariando o entendimento dos Conselhos.  b)  Pede  a  desqualificação  da  multa  e  sua  redução  para  50%.  Discute  o  princípio do não­confisco.   c) Discute  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  e  a  dedução  da  Cide­Combustíveis  na  apuração  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  d) Aduz que é inaplicável a taxa selic como juros de mora.  Posteriormente,  em  12.02.2010,  apresentou  petição  (fls.  1598/1633),  por  meio da qual informa que aderiu ao parcelamento especial de que trata a Lei 11.941/2009 e que  do recurso voluntário, somente mantém em discussão, a matéria relativa à multa isolada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima      O recurso de ofício e o voluntário atendem às condições de admissibilidade e  devem ser conhecidos.        RECURSO DE OFÍCIO        O  recurso  de  ofício  diz  respeito  à  redução  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas do IRPJ e da CSLL. A multa de 75% foi reduzida para 50%.      A  redução  foi  fundamentada  no  art.  44,  II,  “b”  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação dada pelo art. 14 da MP 351, de 22.01.2007, que foi convertida na Lei 11.488/2007,  em razão do princípio da retroatividade benigna.      Correta a decisão de primeira instância.         RECURSO VOLUNTÁRIO      Tendo  a  contribuinte  aderido  ao  parcelamento  especial  de  que  trata  a  Lei  11.941/2009, somente resta em discussão no recurso voluntário, a matéria relacionada com a  multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativas, no valor de R$ 1.460.351,72 e,  no valor de R$ 561.422,91 (CSLL).  Fl. 6696DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10950.002693/2006­93  Acórdão n.º 1402­00.377  S1­C4T2  Fl. 5          5     Em  razão  da  infração  de  omissão  de  receitas,  a  fiscalização  efetuou  a  recomposição dos resultados mensais para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  (fls. 958 a 961 e 962 a 965), relativos aos anos­calendário de 2001 a 2004.    Em  relação  à  multa  isolada,  inicialmente,  transcrevo  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, que trata da penalidade aplicada na situação de falta ou insuficiência de pagamento  de tributo, entre outras situações:    Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (...)  O art. 2º mencionado trata do pagamento do IRPJ da pessoa jurídica sujeita a  tributação com base no lucro real determinado sobre base de cálculo estimada. O artigo 44 da  Lei nº 9.430/96 (acima transcrito), ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento  de  ofício,  prevê,  a  cobrança da  referida multa,  isoladamente,  no  caso  em que  o  contribuinte  deixe de efetuar os  recolhimentos por estimativa, ainda que  tenha  apurado prejuízo  fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  no  ano­calendário  correspondente.    No caso destes autos, constata­se que a base de cálculo da multa isolada está  inserida na base de cálculo da multa de ofício.  Levando­se em conta que é o bem público que deve ser protegido, aplicar a  multa  proporcional  cumulativamente  com  a  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo de idêntico  valor,  implicaria  admitir  que,  sobre o  imposto  apurado de ofício,  se  aplicaria duas punições,  que  significaria  em  relação  à  falta,  a  imposição  de  penalidade  desproporcional  ao  proveito  obtido.   Da jurisprudência, pode ser citado o Acórdão CSRF/01­04.987:  Fl. 6697DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10950.002693/2006­93  Acórdão n.º 1402­00.377  S1­C4T2  Fl. 6          6   MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  —  CONCOMITÂNCIA  —MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  —  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do  art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e  II,  do  art.  44,  da Lei n  9.430,  de 1996)  não  é  legitima quando  incide sobre uma mesma base de cálculo.          Recurso especial  negado.    Assim  sendo,  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ e da CSLL, deve ser excluída.      Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento  ao recurso voluntário para excluir a multa isolada.            (assinado digitalmente)    Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 6698DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13708.000341/2003-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2003VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITOAinda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da verdade material. Por outro lado, é crucial que seja demonstrada e comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado para que o mesmo seja reconhecido pela autoridade julgadora.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento nios termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que anulava a decisão a quo por supressão de instância.
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini
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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  NO RIO DE JANEIRO ­ RJ    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  VERDADE MATERIAL ­ COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art.  16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é  possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da  verdade  material.  Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado para que o mesmo seja  reconhecido pela autoridade julgadora.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  nios termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que anulava a  decisão a quo por supressão de instância.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Fonseca Vicentini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Benedicto  Celso  Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 13708.000341/2003­11  Acórdão n.º 1803­00.765  S1­TE03  Fl. 330          2 Relatório  M AGOSTINI SA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada  com a decisão  proferida  pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE  JULGAMENTO  NO RIO DE  JANEIRO – RJ  interpõe  recurso  voluntário  a  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Tendo em vista a clareza e correção do Relatório da DRJ, adoto o mesmo:     “Em  26/02/2003,  a  Interessada  apresentou  duas  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO,  utilizando  créditos  decorrentes  de  pagamentos  de  IRPJ­ESTIMATIVA  e  CSLL  ESTIMATIVA,  efetuados  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  para fins de liquidação de débitos da mesma natureza, apurados  em meses subseqüentes (cfr. formulários, fls. 01/03 e 04/05).  Submetido  o  feito  à  apreciação  do  Delegado  Adjunto  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio de Janeiro — RJ, esta autoridade decidiu não homologar as  compensações  realizadas  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  a  falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado — cfr. despacho  decisório,  fl.  101.  As  razões  que motivaram  a  referida  decisão  encontram­se  consubstanciadas  no  parecer  conclusivo  de  fls.  98/100, abaixo transcrito:  ‘Versa  o  presente  processo  sobre  as  Declarações  de  Compensação  de  P.  2  e  4  acompanhados  de  formulários  do  Anexo VI da IN SRF n°210, de 30/09/2002 ­ Pagamento a Maior  ou Indevido de IRPJ(2362) ­ R$ 247.538,84 e CSLL(2484) ­ R$  102.906,21.  Com os  referidos Créditos a  interessada procura extinguir, por  compensação, os débitos de IRPJ (código 2362) e CSLL (código  2484),  referentes  ao  período  de  apuração  de  dezembro/2002  a  janeiro/2003.  A  compensação  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  prevista no inciso lido art. 156 da Lei 5.172/1966 (CTN). Faz­se  necessário,  entretanto,  para  efetivação  da  compensação,  que  o  crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja dotado  de liquidez e certeza. É exigência contida no caput do art. 170 do  C7'N, adiante transcrito:  Lei n°5172/66 (CTN);  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública".  Poderá ser restituído nos termos do artigo 2°, inciso I e art. 5°, I  e  II,  da  IN  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  se  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 13708.000341/2003­11  Acórdão n.º 1803­00.765  S1­TE03  Fl. 331          3 comprovado ter sido o recolhimento efetuado de forma indevida  ou maior que a devida:  Art. 2° Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:  1­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;    Abaixo  estão  transcritos  os  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  relacionados no Pedido de Restituição, fls. 3 e 5, de IRPJ(2362)  e CSLL(2484):     IRPJ(2362)     Data  do  pagamento  (1)  Valor  total  do  DARF (2)  Valor  original  do  pagto  a  maior  ou  indevido (3)  28/9/2001  120.946,82  62.697,22  31/10/2001  29.569,11  29.569,11  30/11/2001  71.721,78  71.721,78  28/12/2001  46.398,80  46.398,80  29/11/2001  77.372,77  51.932,38     Total  247.538,84                CSLL(2484)    Data  do  pagamento  (1)  Valor  total  do  DARF (2)  Valor  original  do  pagto  a  maior  ou  indevido (3)  28/9/2001  47.098,49  33.006,45  31/10/2001  11.274,91  11.274,91  30/11/2001  29.710,72  29.710,72  28/12/2001  17.140,60  17.140,60  29/11/2001  64.348,03  43.206,34     Total  102.906,21    Os  pagamentos  indevidos  que  a  interessada  pleiteia  relacionados  nas  colunas  (2)  acima,  estão  confessados  nas  DCTF, fis. 87 a 96, e recolhidos, conforme sistema SINAL07I de  fls. 50, 52, 53, 69, 81, 82 e 86. A interessada não traz aos autos  qualquer  elemento  de  prova  que  os  valores  relacionados  na  coluna (3) sejam indevidos, tais como retificação dos valores nas  DCTF ou DIPJ. Portanto, não se encontram nos autos elementos  de prova da ocorrência de pagamentos indevidos.  Diante do exposto e nos termos da legislação tributária vigente,  proponho  o  indeferimento  dos  pleitos  de  fls.  02  e  04,  por  não  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 13708.000341/2003­11  Acórdão n.º 1803­00.765  S1­TE03  Fl. 332          4 reconhecer  qualquer  direito  creditório  que  lhe  dê  sustentação  legal,  dada  a  total  ausência  de  comprovação  de  liquidez  e  certezas  do  crédito  pleiteado,  e  não  homologação  das  compensações efetuadas .’    Irresignada com o despacho desfavorável, de que tomou ciência  em  25/02/2008,  a  Interessada  apresentou,  em  25/03/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  109/114,  instruída  com  os documentos de fls. 115/179, alegando, em síntese, que:  ­  as  compensações  objeto  das DCOMP's  aqui  examinadas  têm  por  escopo,  na  verdade,  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados aos  anos­calendário de 2001 e 2002;  ­ as informações prestadas nas DIPJ's confirmam a existência de  prejuízos  fiscais,  e  de  bases  de  cálculo  negativas  de CSLL  nos  anos­calendário de 2001 e 2002, restando assim inequívoco que  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  constituem  pagamentos indevidos ou a maior;  ­  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado  por  um  erro  formal  cometido na apresentação do pedido de compensação, pois  isto  vai  de  encontro  aos  princípios  da  informalidade  relativa  e  da  busca  da  verdade  material  que  norteiam  o  Processo  Administrativo;  ­ se a autoridade fiscal tinha alguma dúvida quanto à liquidez e  à  certeza  dos  créditos  pleiteados,  deveria  ter  realizado  as  diligências  necessárias  ou  então  solicitado  ao  contribuinte  que  lhe  apresentasse  documentação  referente  aos  itens  não  comprovados.”    Em  resposta  a  impugnação  do  contribuinte,  a  DRJ  proferiu  decisão  com  a  seguinte ementa:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  TENDO  POR  OBJETO  OS  PAGAMENTOS DE  ESTIMATIVAS MENSAIS  AO  INVÉS DOS  SALDOS  CREDORES  DE  IRPJ  E  CSLL.  IMPRECISÃO  QUE  NÃO  IMPEDE A  APRECIAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO NO PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  O fato de o contribuinte haver solicitado restituição dos valores  recolhidos  a  título  de  estimativas  mensais,  em  vez  dos  saldos  credores  de  IRPJ  e  CSLL,  não  impede  a  apreciação  do  seu  pedido,  uma  vez  demonstrada a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 13708.000341/2003­11  Acórdão n.º 1803­00.765  S1­TE03  Fl. 333          5 pleiteado. Princípio do formalismo moderado que deve informar  o processo administrativo.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  ANÁLISE  DO  SALDO  CREDOR  DE  IRPJ.  DIVERGÊNCIA  QUANTO  AOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS.  Verificado,  na  apuração  anual  do  IRPJ,  que  o  contribuinte  deduziu  valores  de  estimativas  mensais  em  montante  superior  aos  pagamentos  efetivamente  confirmados,  cumpre  ajustar  o  saldo credor informado na declaração, expurgando do mesmo a  parcela correspondente às estimativas não liquidadas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002  ANÁLISE  DO  SALDO  CREDOR  DE  CSLL.  DIVERGÊNCIA  QUANTO  AOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS.  Verificado,  na  apuração  anual  da  CSLL,  que  o  contribuinte  deduziu  valores  de  estimativas  mensais  em  montante  superior  aos  pagamentos  efetivamente  confirmados,  cumpre  ajustar  o  saldo credor informado na declaração, expurgando do mesmo a  parcela correspondente às estimativas não liquidadas.  Solicitação Deferida em Parte”    Do relatório da DRJ acima reproduzido, pode­se inferir que a solicitação foi  atendida em parte visto que a DRJ reconheceu como crédito os valores constantes do sistema  de controle da receita federal que confirmavam a existência dos pagamentos demonstrados na  respectiva  decisão,  e  procedendo  aos  ajustes  (conforme  demonstrativos  de  fls.  311  à  314)  reconheceu saldo credor de  IRPJ no montante de R$ 173.647,82 e saldo credor de CSLL no  montante de R$ 66.062,45, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido.    Não  se  conformando  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário  onde  alega  que mais  que  uma  faculdade,  seria um  dever  da  autoridade  julgadora  buscar a verdade material, principalmente em caso de dúvidas, determinando a conversão do  julgamento em diligência ou promovendo a intimação da Recorrente, ao invés de simplesmente  se ater cegamente ao informado nos "sistemas de controle da Receita Federal".    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 13708.000341/2003­11  Acórdão n.º 1803­00.765  S1­TE03  Fl. 334          6 Isto  porque,  os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa  desconsiderando as informações prestadas pela Recorrente e invertendo ilegalmente o ônus de  comprovar o que já estava regularmente declarado, o único argumento utilizado para justificar  a homologação parcial da compensação reside nos dados obtidos através de um sistema ao qual  a Recorrente simplesmente não tem acesso, dificultando, senão impossibilitando, o exercício de  sua ampla defesa.    Alega  que  a  decisão  da  DRJ  não  levou  em  consideração  diversos  recolhimentos de IRPJ e CSLL suplementares realizados ao longo do ano­calendário de 2001,  exercício 2002 que, sem dúvida, aumentariam o montante do crédito então reconhecido.    Por outro lado, segundo o contribuinte, como estes recolhimentos referem­se  a períodos muito antigos, a Recorrente informa estar diligenciando em seus arquivos e perante  as repartições de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil para obter cópia dos  DARFs que comprovarão o recolhimento suplementar, o que,  indubitavelmente aumentaria o  crédito disponível para efetuar as compensações requeridas pelo presente procedimento.    Contudo,  afirma que como as  cópias  das  guias  de pagamento não puderam  ser extraídas no  trintídio  legal previsto para apresentação do presente Recurso, a Recorrente,  com  fulcro  no  artigo  16,  54°,  alínea  a,  do  Decreto  70.235/72,  e  no  princípio  da  busca  da  verdade material, protesta pela posterior  juntada dos referidos documentos, que comprovarão  que o crédito a que tem direito é superior ao reconhecido na decisão ora atacada.    Por estas razões, não havendo qualquer motivação para o não reconhecimento  do  direito  creditório  integral  aqui  pleiteado,  deve  ser  reformada  parcialmente  a  decisão  proferida pela Delegacia da Receita do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, a fim de que  seja  integralmente reconhecido o direito creditório, convalidadas as compensações requeridas  pela  ora  Recorrente,  assim,  sendo  restabelecida  a  legalidade  e  a  moralidade  dos  atos  da  Administração Pública Federal.    É o relatório.            Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 13708.000341/2003­11  Acórdão n.º 1803­00.765  S1­TE03  Fl. 335          7 Voto             Conselheiro Marcelo Fonseca Vicentini    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade. Dele conheço.    Conforme se observa no relatório, a controvérsia reside na parcela de saldo negativo  de IRPJ e CSLL não reconhecida pela DRJ, sendo que o contribuinte alega que o saldo o saldo negativo  de IRPJ é de R$ 247.538,84 e de CSLL é de R$ 102.906,21, e a DRJ reconheceu R$ 173.647,82 e R$  66.062,45, respectivamente.    É  possível  afirmar  que  o  crédito  reconhecido  pela  DRJ  se  refere  exclusivamente aos pagamentos identificados e registrados nos sistemas da receita federal. Por  outro lado, afirma o contribuinte que a DRJ não levou em consideração diversos recolhimentos  de IRPJ e CSLL suplementares realizados ao longo do ano­calendário de 2001, exercício 2002  que, sem dúvida, aumentariam o montante do crédito então reconhecido.    Segundo  o  contribuinte,  como  estes  recolhimentos  referem­se  a  períodos  muito  antigos,  informa  estar  diligenciando  em  seus  arquivos  e  perante  as  repartições  de  atendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  obter  cópia  dos  DARFs  que  comprovarão o recolhimento suplementar acima referido.    Determina o art. 16 do Decreto 70.235/72 que:  Art. 16...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 13708.000341/2003­11  Acórdão n.º 1803­00.765  S1­TE03  Fl. 336          8 condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)    Como se observa do texto acima reproduzido, o § 4º é rígido ao afirmar que  preclui o direito do contribuinte, caso a prova documental não seja apresentada juntamente com  a  impugnação. Por  seu  turno, o § 5º  admite a  juntada de documentos  a posteriori  desde que  demonstrada  a  impossibilidade  por motivo  de  força maior,  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.    Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º que  justificariam a juntada tardia de documentos, é possível admitir referida juntada tardia em vista  da  necessidade  de  busca  da  verdade  material.  Neste  sentido,  assiste  razão  ao  contribuinte  quando  alega  que  é  dever  da  autoridade  julgadora  buscar  a  verdade  material,  conforme  inclusive reconhecido pela própria DRJ e conforme reiterada jurisprudência administrativa.    Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada  a  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado para que o mesmo seja reconhecido pela autoridade julgadora.    Constam  dos  autos  diversos  DARFs  (fls  142  à  179)  que  refletem  e  comprovam  integralmente  o  crédito  reconhecido  pela DRJ,  por  outro  lado,  não  há  qualquer  outro DARF que comprove os alegados recolhimentos suplementares.     Neste  sentido,  não  havendo  prova  concreta  nos  autos  do  crédito  outrora  alegado, não há  como  se  reconhecer o mesmo, visto que não  restou  comprovada a  certeza  e  liquidez do crédito.    Ante todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo Fonseca Vicentini ­ Relator                            Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 13708.000341/2003­11  Acórdão n.º 1803­00.765  S1­TE03  Fl. 337          9     Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI

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Numero do processo: 10980.015918/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. BASE DE CALCULO. Constado que a fiscalização equivocou-se ao considerar receita omitida os valores captados pelo contribuinte, depositados em conta-corrente bancária, cuja destinação seria o empréstimo a terceiros (atividade de captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros) equiparada a instituição financeira, correto o cancelamento das exigências.Recurso de Oficio Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. BASE DE CALCULO. Constado que a fiscalização equivocou-se ao considerar receita omitida os valores captados pelo contribuinte, depositados em conta-corrente bancária, cuja destinação seria o empréstimos a terceiros (atividade de captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros) equiparada a instituição financeira, correto o cancelamento das exigências. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório A 1ª TURMA/DRJ-CURITIBA/PR recorre a este Conselho por ter proferido de decisão em primeira instância, que julgou improcedente a exigência formalizada contra a empresa CYZ CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. O recurso de ofício está previsto no artigo 34 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), c/c Portaria MF nº 3 de 2008. Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Este processo trata de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 1.333-1.348); de Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 1.349-1.364); de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 1.365-1.380), e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 1.381-1.394), por meio dos quais se exige da contribuinte o crédito tributário total de R$ 26.682.904,44, incluindo juros moratórios calculados até 31.10.2007, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fls. 03). Os fatos e circunstâncias determinantes da lavratura do auto de infração se encontram detalhados no Termo de Verificação da Ação Fiscal de fls. 1.395-1.401, a seguir sintetizado: 1 – Considerações iniciais É relatado que o processo teve origem em fiscalização realizada nos sócios da contribuinte, Cláudio Thadeu Cyz e Adelir Suzuki, em virtude da constatação de que ambos exerceram a atividade de captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros. Por se tratar de atividade própria de instituição financeira, as pessoas físicas que a exercem se equiparam a instituição financeira, por força do parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 7.492, de 1986. 2 – Procedimentos de fiscalização Restringindo o relatório aos pontos mais relevantes, tem-se que neste tópico é feito um amplo histórico dos trabalhos desenvolvidos. É destacado que: (i) aos bancos onde os sócios mantinham contas correntes, foram enviadas requisições de informações sobre movimentação financeira e de cópias dos documentos de crédito acima de R$ 1.000,00; (ii) foram enviadas intimações aos terceiros identificados que efetuaram depósitos nas contas bancárias dos sócios; (iii) foi recebida, enviada que foi pelo Poder Judiciário, cópia de decisão judicial proferida nos autos da ação penal nº 2005.70.00.026777-6, deferindo o compartilhamento das provas nele colhidas; (iv) aos sócios da autuada e titulares das contas bancárias, foram enviadas intimações para que apresentassem a documentação comprobatória da origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias; (v) foram solicitadas vistas e cópia de parte dos autos da ação penal. Também é registrado que os sócios da autuada declararam que exerciam atividade financeira, conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público, utilizando-se de suas contas pessoais, e que apresentaram caderneta de acompanhamento de aplicações, capitalização e saques dos investidores e perícia preliminar entregue pela Polícia Federal. É noticiado que os sócios foram intimados a apresentar cópia dos registros de movimentação de cada cliente; a identificar e separar os depósitos efetuados com Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.015918/2007-03 Acórdão n.º 1402-00.333 S1-C4T2 Fl. 2 3 finalidades diversas da atividade financeira; e a comprovar que a atividade financeira entre 2001 a 2004 foi efetivamente exercida pela empresa autuada, uma vez que esta somente foi constituída no ano de 2004. É relatado que, tendo em vista que a atividade financeira dos sócios Cláudio Cyz e Adelir Suzuki era, de fato, exercida pela autuada, foi alterada a data de seu início de atividades e de sua inscrição no CNPJ para 01/01/2001. É registrado que, redirecionada a fiscalização para a empresa autuada, foi esta intimada a apresentar sua escrituração contábil e fiscal relativa a esse período. Também lhe foi enviada cópia de toda a documentação bancária relativa aos sócios Cláudio e Adelir, juntamente com a planilha dos depósitos realizados em suas contas bancárias pessoais. 3 – Da apuração do crédito tributário Transcrevo integralmente o teor deste tópico: “À luz das respostas apresentadas pelos ‘investidores’ intimados, dos documentos extraídos do processo criminal nº 2005.70.00.026777-6 e das respostas apresentadas pelos sócios Cláudio Cyz e Adelir Suzuki, restou comprovado o exercício da atividade financeira de captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, pelos respectivos sócios, em nome da empresa Cyz Consultoria Financeira Ltda, o que comprovou a origem dos depósitos/créditos efetuados nas contas bancárias pessoais dos sócios. Restou comprovado também que o lucro dessa atividade não foi oferecido à tributação, seja na pessoa física ou na pessoa jurídica, conforme se depreende da análise das declarações de imposto de renda pessoa física (DIRPF) e da declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ/2006), assim como pela falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, com a devida escrituração, que demonstre o lucro apurado pelo contribuinte. Diante da falta de apresentação da escrituração contábil e fiscal da empresa, que, pelo exercício da atividade de captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros equipara-se a instituição financeira (Lei nº 7.492/1986, art. 1º) e está obrigada à tributação com base no lucro real, nos termos do art. 246, II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), a tributação baseou-se no lucro arbitrado, conforme determinam os arts. 529 e 530 do RIR/99. Assim, o imposto, devido trimestralmente, teve por base de cálculo o lucro arbitrado que, nas atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras e equiparadas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual fixado no art. 533 do RIR/99, qual seja, de 45%. Para efeito da determinação da receita omitida, foram considerados os depósitos/créditos constantes nos extratos bancários relativos às contas correntes e de poupança pessoais dos sócios Cláudio Thadeu Cyz e Adelir Suzuki, por serem decorrentes da atividade financeira realizada pela empresa Cyz Consultoria Financeira Ltda, nos anos-calendário 2001 a 2004, os quais não foram contabilizados pelo contribuinte.” (Transcrição literal do Termo de Verificação Fiscal, fls. 1.398-1.399). 3.1 – Da multa qualificada É relatado que foi lançada multa de ofício qualificada (150%), devido ao evidente intuito de sonegação previsto no art. 71, da Lei nº 4.502, de 1964. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 3.2 – Lançamento do ano-calendário 2001 Afirma que a contribuinte agiu dolosamente, ao tentar ocultar do Fisco as receitas que deram origem aos depósitos bancários nas contas pessoais dos sócios, e não tributar o lucro resultante da atividade financeira exercida. Por essa razão, a contagem do prazo decadencial deve ser feita na forma prevista no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, o que afasta a decadência relativa ao ano- calendário de 2001. A infração se encontra descrita no campo próprio do auto (fls. 1.345), nos seguintes termos, verbis: “DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO Omissão de Receita caracterizada pela falta de escrituração de depósitos bancários, efetuados em contas correntes e de aplicação financeira pessoais dos sócios, à margem da contabilidade da empresa, conforme Termo de Verificação da Ação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração.” O enquadramento legal discriminado no campo próprio do auto de infração do IRPJ (fls. 1.348) é o seguinte: inciso I do art. 27, e art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996; art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995; e art. 220, 224, 246, 247, 251, 264, 275, 276, 287, 529, 530, 532, 533, e 537 do RIR/99. Foram lavrados termos de sujeição passiva solidária, relativamente aos sócios Cláudio Thadeu Cyz (fls. 1.510-1.511) e Adelir Suzuki (fls. 1.512-1.513). Também foram lavrados os Termos de Arrolamento de Bens e Direitos de fls. 1.514-1.523). Cientificada, na pessoa do sócio Cláudio Thadeu Cyz, em 22/11/2007 (fls. 1.344), a contribuinte apresentou, em 24/12/2007, impugnações distintas, mas redigidas em termos absolutamente idênticos, para as diversas exações lançadas, a saber: IRPJ (fls. 1.527-1.539); CSLL (fls. 1.754-1.765); COFINS (fls. 1.977-1.988), e PIS/PASEP (fls. 2.096-2.107). Mesmo cada uma dessas impugnações fazendo referência expressa ao mesmo PAF (nº 10980.015918/2007-03), a contribuinte anexou a cada impugnação os mesmos documentos, enfeixados nos anexos I a IV (fls. 1.540-1.751; 1.766-1.974; 1.989-2.095; e 2.108-2.212). Em suas peças impugnatórias, a contribuinte, em síntese, alegou: I – DOS FATOS - que o relatório aponta como fato gerador dos tributos a receita decorrente da captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros, atividade que, segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e acolhida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Criminal Federal em Curitiba, é ilícita e configura crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86; que, em interrogatório realizado em 22/06/2006, o réu Cláudio Thadeu Cyz reconheceu tal prática, de sorte que a tributação imposta decorre da prática de ato ilícito; - que os valores que ingressaram nas contas de Cláudio e Adelir jamais poderiam configurar uma receita da pessoa jurídica, posto que pertencem única e exclusivamente àquelas pessoas que entregavam seus recursos para administração, circunstância patente em todos os autos da ação penal, conforme depoimento de inúmeras testemunhas; - que é inquestionável que os valores que ingressavam nas contas correntes não pertenciam à autuada, mas aos aplicadores, e que entendimento diverso seria o mesmo que considerar os depósitos bancário,s mantidos pelos bancos, como receita Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.015918/2007-03 Acórdão n.º 1402-00.333 S1-C4T2 Fl. 3 5 tributável, exigindo-lhes o pagamento de tributos e contribuições sobre os mesmos; - que o único valor que poderia ser tributado seria o retorno da empresa em relação aos depósitos de seus aplicadores; - que os depoimentos transcritos na peça impugnatória poderiam ser complementados com as centenas de declarações constantes de autos de inquérito policial, nos quais os depositantes que não conseguiram retirar seus depósitos informaram o montante de seu capital que foi entregue à Cyz Consultoria Financeira Ltda; e que é, no mínimo, absurdo acreditar que os depósitos configuram receita bruta da autuada; II e III e IV – DO DIREITO Do artigo 3 e 118 do Código Tributário Nacional e do Art. 91 do Código Penal - arrimando-se nos art. 3º e 118, do CTN, aduz ser inadmissível a tributação do ato ilícito. Acrescenta que, por força do art. 91 do Código Penal, toda a receita proveniente de ato ilícito é revertida para a União Federal; Da evidente e Absurda Majoração da Base de Cálculo Considerada - pondera que, se todos os valores depositados nas contas bancárias fossem receita da atividade de captação e administração de recursos de terceiros, não restariam recursos de terceiros para administrar. Argumenta que caberia à fiscalização valer-se dos documentos mantidos sob a tutela da 2ª Vara Criminal Federal em Curitiba, e averiguar qual o montante dos depósitos decorrem do resultado da atividade e qual corresponde apenas ao depósito dos aplicadores. Adiciona que, para que o resultado do lançamento fosse correto, seria necessário subtrair todos os saques diários de recursos para devolução integral e parcial das aplicações, bem como de todos os valores pagos como remuneração do capital depositado; - argúi que a fiscalização também poderia se valer dos livros dos aplicadores, juntados aos autos da ação penal nº 2006.70.00.026777-6, que revelam cada depósito e cada saque realizado. Alega que não pode colaborar com a fiscalização, em virtude da apreensão de todos os seus arquivos e documentos, e que todos os seus recursos, bens e contas bancárias foram bloqueados por decisão da Justiça Federal; Da Ilegalidade da Multa de 150% - argumenta que não praticou ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Pondera que sua atividade consistia na captação de recursos de terceiros de forma ilegal, e não seria possível que oferecesse à tributação o resultado de uma atividade ilegal. Conclui que a ausência de declaração é conseqüência necessária do ato que a precedeu, o que exclui o dolo específico relativo a sonegar informação; - aduz que a sonegação requer a configuração de dolo específico de impedir que o Fisco tenha conhecimento do fato gerador, e que o dolo não pode ser presumido. Adiciona que as circunstâncias externas consideradas pela fiscalização são meras decorrências da não-formalização da pessoa jurídica. Acrescenta que os valores depositados e investidos tinham seus ganhos tributados por retenção legal e eram declarados na pessoa física; - afirma que os fatos apontados não revelam o dolo de sonegação de tributos, mas apenas que houve o desenvolvimento de uma atividade realizada na pessoa física de Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 Cláudio Thadeu Cyz e que evoluiu para uma atividade empresarial de forma desorganizada, não estruturada ou planejada. A decisão recorrida está assim ementada: RECEITA E CAPTAÇÃO A TÍTULO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. DIVERSIDADE DE CONCEITOS. A empresa assume a obrigação de restituir os valores captados de seus clientes a título de investimento; por conseqüência, tais valores não compõem suas receitas, e sim seu passivo exigível. ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS E PRESUNÇÃO LEGAL. Existindo o expresso reconhecimento fiscal de que os recursos depositados têm origem em investimentos captados de clientes, é descabida a utilização da presunção legal instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 para atribuir a esses depósitos a qualificação de receitas. DECORRÊNCIA. Fundando-se nos mesmos fatos, aplicam-se aos lançamentos reflexos, no que couber, o que restar decidido acerca do lançamento matriz. Lançamento improcedente. É o relatório. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.015918/2007-03 Acórdão n.º 1402-00.333 S1-C4T2 Fl. 4 7 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. O presente recurso de ofício deve ser conhecido haja vista a exoneração de Crédito tributário em valor acima de R$ 1.000.000,00. Em síntese, trata o presente processo de arbitramento dos lucros da empresa, ao percentual de 45%, sendo que “Para efeito da determinação da receita omitida, foram considerados os depósitos/créditos constantes nos extratos bancários relativos às contas correntes e de poupança pessoais dos sócios Cláudio Thadeu Cyz e Adelir Suzuki, por serem decorrentes da atividade financeira realizada pela empresa Cyz Consultoria Financeira Ltda, nos anos-calendário 2001 a 2004, os quais não foram contabilizados pelo contribuinte”. A turma julgadora considerou equivocada a forma de tributação adotada pela autoridade fiscal,cancelando integralmente as exigências com fulcro no voto condutor da lavra do ínclito julgador Wanaldir Aparecido Maia, a quem rendo homenagens. Transcrevo os fundamentos da decisão: Em realidade, as atividades do casal consistiam em captar, a título de investimento, valores de pessoas que os procuravam, em troca de remuneração em percentual fixo - consideravelmente superior àquele pago pela caderneta de poupança. Ouçam-se alguns depoimentos colhidos pela fiscalização: (...) O ponto a ser enfatizado neste momento é que, por todos os elementos trazidos aos autos, os recursos eram entregues ao casal Cláudio Thadeu Cyz e Adelir Suzuki a título de investimento, por conta de remuneração prometida. Nenhuma dúvida ou controvérsia existe a esse respeito. A própria fiscalização reconhece, literalmente, essa circunstância (fls. 1.398), verbis: “3 – DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A luz das respostas apresentadas pelos ‘investidores’ intimados, dos documentos extraídos do processo criminal nº 2005.70.00.026777-6 e das respostas apresentadas pelos sócios Cláudio Cyz e Adelir Suzuki, restou comprovado o exercício da atividade financeira de captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, pelos respectivos sócios, em nome da empresa Cyz Consultoria Financeira Ltda, o que comprovou a origem dos depósitos/créditos efetuados nas contas bancárias pessoais dos sócios.” Estando demonstrado de forma inequívoca que os valores que adentraram as contas bancárias do casal se referiam a recursos que lhes foram confiados a título de investimentos, e que a fiscalização considerou comprovada tal origem, cumpre prosseguir na investigação acerca da ocorrência do fato gerador das exações lançadas. Para tanto, impende recordar que, conforme descrito no campo próprio do auto de infração (fls. 1.345), se imputa ao casal a prática de omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração de depósitos. Logo, o que deve ser Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 investigado é se os valores depositados em suas contas, a título de aplicação, materializam mesmo receitas. Nesse propósito, tenha-se em mente o conceito veiculado pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON – por meio do NPC 14, de 18/01/2001, verbis: “Definições 4. Receita é a entrada bruta de benefícios econômicos durante o período que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio líquido, excluídos aqueles decorrentes de contribuições dos proprietários, acionistas ou cotistas.” (Grifei). Em contraposição, as exigibilidades foram conceituadas por meio do NPC 09, de 19/09/2002, nos seguintes termos: “Definições: 4 Exigibilidades são obrigações assumidas por uma entidade (ou indivíduo) de entregar a terceiros parte do seu ativo ou lhes prestar serviços. Passivos exigíveis são aquelas obrigações que podem ser objeto de mensuração monetária. São, ainda, obrigações futuras resultantes de transações completadas. Características das exigibilidades 5 Uma característica essencial de uma exigibilidade é que a entidade tem uma obrigação. obrigação é um dever ou responsabilidade de agir ou fazer de uma certa maneira.” O ponto a ser enfatizado neste momento é que um acréscimo no ativo – depósito bancário por exemplo - pode ter origem em receita ou (alternativamente) em exigibilidade. Contudo, um mesmo valor depositado jamais poderá – simultaneamente – ter origem em uma receita e (cumulativamente) em uma exigibilidade. Isso porque a receita sempre implica aumento do patrimônio líquido, enquanto a exigibilidade é neutra, em termos de patrimônio líquido. Por conseqüência, uma vez que o Fisco admite estar comprovado que os depósitos se referem a aplicação de recursos, e que essa é a sua origem (fls. 1.398), há que ser descartada a possibilidade de, simultaneamente, também ter origem em receita. Tem-se, portanto, que caso a pessoa jurídica autuada (ou mesmo as pessoas físicas) tivesse contabilizado os investimentos, o lançamento haveria de ser vertido a débito de uma conta de disponibilidade (banco conta movimento) e a crédito de uma conta do passivo exigível, cabendo observar que, em decorrência de sua equiparação a instituição financeira, a contabilização deveria obedecer o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), criado com a edição da Circular do Banco Central nº 1.273, em 29 de dezembro de 1987. Entendo que seria absolutamente inadequada a contabilização dos investimentos captados a crédito de conta de receita. Ocorre que, como visto, o dinheiro não era presenteado ao casal. Tampouco era entregue a título de remuneração ou pagamento de qualquer espécie. Era entregue a título de investimento. No átimo em que os investidores repassavam os valores ao casal, estavam plenamente convencidos de que receberiam de volta seus capitais. O casal assumia a obrigação de restituir não somente o capital, como também os juros acrescidos. Tanto é verdade que muitas pessoas reouveram – total ou parcialmente – os valores aplicados, conforme reconheceu o Sr. Pedro Zoelner (fls. 544), enquanto outras ingressaram na Justiça com ações monitórias, ações de falência, etc. Logo, o ingresso do numerário na conta não implicava aumento no patrimônio líquido do casal; e não implicando aumento do patrimônio líquido, e sim do passivo exigível, não considero correto atribuir ao ingresso a classificação de receita. Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.015918/2007-03 Acórdão n.º 1402-00.333 S1-C4T2 Fl. 5 9 Até onde alcanço, procede a seguinte alegação da impugnante (fls. 1.531), verbis: “Em resumo é inquestionável que os valores que ingressavam nas contas correntes de Cláudio e Adelir não pertenciam à Cyz Consultoria Financeira Ltda., mas aos aplicadores. Entendimento diverso seria o mesmo que considerar os depósitos bancários mantidos pelo Banco do Brasil, CEF, Bradesco, HSBC, etc, como receita tributável destes bancos, exigindo-lhe o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os mesmos.” O que se constata, portanto, é que os valores que o casal captava de seus clientes compõem, em realidade, uma gigantesca dívida (passivo exigível); ainda que jamais venha a ser paga – e certamente não o será integralmente -, persistirá sendo, juridicamente, uma dívida - e não receita auferida pelo casal em sua atividade. E se esse valor não se refere a receita do casal (ou de sua firma, a empresa autuada), não vejo como sustentar, reportando-me a essa dívida, que ocorreu omissão de receita. Essa afirmação, com relação ao valor da dívida, é equivocada. Se existisse a figura, teria ocorrido omissão de passivo. É inevitável, portanto, a conclusão de que o lançamento padece de equívoco congênito, uma vez que, na dicção do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda – assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos – ou de proventos de qualquer natureza – assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Ora, no momento em que o casal recebia uma importância de algum aplicador, depositava-a em sua conta bancária e emitia um documento se obrigando a restituir aludida importância, não adquiria a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Logo, não vejo como enquadrar tal fato nos tipos legais de renda ou de proventos. Não identifico, portanto, subsunção da captação de rendimento com o preceptivo legal. Em outras palavras, não visualizo a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Analisando os fatos por outro ângulo, está evidente que se tratou de um grande golpe contra milhares de incautos ‘aplicadores; mais um desses que ciclicamente ocorrem neste país - aplicações em boi gordo, em avestruz, etc. etc.; que o casal tinha plena consciência da impossibilidade de restituir integralmente os valores captados; e que se apropriou de parte – talvez a maior parte - dos valores que lhes foram confiados. Logo, deveriam sofrer alguma tributação, mormente em relação àqueles valores que efetivamente incorporaram ao seu patrimônio. Mas não da forma como está sendo intentada. O equívoco reside na forma eleita para efetuar o lançamento, ao classificar de receita – a totalidade dos valores que ingressaram nas contas bancárias - o que receita não é. Também considero açodada a utilização da presunção legal instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para embasar o lançamento. Trata-se de contradição intrínseca. Com efeito, segundo o comando legal, caracterizam omissão de receita os depósitos em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 9DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 10 Tomo por exemplo o depósito de fls. 545, efetuado pelo Sr. Pedro Zoelner na conta de Adelir Suzuki, a seguir reproduzido: (...) A origem desse depósito, conforme depoimento pessoal (fls. 544) é a aplicação efetuada pelo Sr. Pedro Zoelner. Ora, o legislador autorizou presumir que se tratava de receita o depósito cuja origem não restasse comprovada. No caso dos autos, estando a origem (aplicação) plenamente comprovada, como reconheceu expressamente a fiscalização (fls. 1.398) não me parece logicamente possível presumir origem distinta. Assim como não é correto classificar de receita os valores que os correntistas do Banco do Brasil (ou outro qualquer) nele aplicam, também não é correto considerar como receita os valores que os clientes entregaram à autuada a título de aplicação. Essa conclusão é reforçada pela constatação de que muitas aplicações foram - total ou parcialmente – resgatadas, conforme se encontra amplamente comprovado nestes autos. Obviamente, a aplicação resgatada não configura receita da autuada. Como proceder, então, com tais valores, uma vez que o lançamento contempla a totalidade dos depósitos? Para os fins destes autos, não é relevante perquirir se os valores ainda não resgatados um dia o serão, ou se os aplicadores ficarão no prejuízo. Esse ponto, para os fins aqui perseguidos, é irrelevante, uma vez que os aplicadores permanecerão na condição de credores, e a empresa, na condição de devedora. E se ela deve, o valor não materializou receita. Permito-me especular a improvável, mas em tese existente, hipótese de súbita volta à solvabilidade do casal. Suponha-se que inesperadamente enriqueçam (loteria, herança, etc). Nesse caso, seriam cobrados judicialmente e os aplicadores recobrariam seus capitais. É mais uma demonstração de que os valores recebidos a título precário de investimentos não devem e não podem ser qualificados de receitas. Resumindo, entendo que o lançamento foi equivocado. A presunção legal instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser utilizada para atribuir a condição de receita a depósitos em contas bancárias com origem perfeitamente conhecida. Por outro lado, um valor recebido de terceiro, para o fim específico de ser aplicado e posteriormente restituído, não constitui receita. Por conseqüência, não pode ser eleito como base imponível de exações incidentes sobre receitas. Estando assim convencido, entendo que o lançamento do IRPJ deve ser cancelado, solução que se estende aos lançamentos reflexos. A meu ver, o fato de a fiscalização ter aplicado a presunção legal apesar de conhecer a origem dos valores não implicaria, por si só, no cancelamento da exigência, até porque os fatos estão absolutamente claros. A questão é a base de cálculo que em verdade deveria ser o “spreed” ou ganho obtido pela empresa nessas operações, jamais o valor captado. Aliás, nos depósitos bancários também devem estar incluídos os valor que o contribuinte recebeu dos tomadores dos recursos, logo, haveria também duplicidade na exigência. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 10DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.015918/2007-03 Acórdão n.º 1402-00.333 S1-C4T2 Fl. 6 11 Fl. 11DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10120.001960/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. A opção pela sistemática do lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, sendo definitiva para todo o ano calendário. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO. Havendo regular opção do sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido não cabe ao fisco alterar essa forma de apuração para lucro real, quando se apurou diferenças entre a receita bruta constante dos livros fiscais do ICMS e aquela utilizada para cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1202-000.416
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. A opção pela sistemática do lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, sendo definitiva para todo o ano calendário. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO. Havendo regular opção do sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido não cabe ao fisco alterar essa forma de apuração para lucro real, quando se apurou diferenças entre a receita bruta constante dos livros fiscais do ICMS e aquela utilizada para cálculo do IRPJ e da CSLL.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. A opção pela sistemática do lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, sendo definitiva para todo o ano calendário. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO. Havendo regular opção do sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido não cabe ao fisco alterar essa forma de apuração para lucro real, quando se apurou diferenças entre a receita bruta constante dos livros fiscais do ICMS e aquela utilizada para cálculo do IRPJ e da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Fl. 346DF CARF MF Emitido em 18/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. Relatório Trata o presente processo da lavratura de Autos de Infração para a exigência do IRPJ e da CSLL, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, pela taxa Selic, relativo aos anos de 2004 a 2006, totalizando R$ 3.625.105,89, fls. 268 a 300. De acordo com a descrição dos fatos constantes dos Autos de Infração mencionados, a fiscalização constatou diferenças entre os valores pagos/declarados em DCTF, com opção pelo lucro presumido, confrontado com os valores devidos calculados com base na receita bruta com vendas registradas no livro de Registro de Apuração do ICMS da contribuinte. Após ter tomado ciência dos Autos de Infração retro-citados, a empresa interessada apresentou sua impugnação, de fls.305 a 307, Em seu arrazoado, a impugnante apresenta as seguintes alegações, nos termos do que consta em parte do relatório do Acórdão da DRJ/Brasília, fls. 310 a 312, que a seguir transcrevo e adoto: “a) apesar de ter efetuado os pagamentos com base na tributação pelo lucro presumido, a empresa possui escrituração regular na forma do lucro real trimestral, inclusive tendo encerrado vários trimestres com prejuízo; b)o que se pode notar é que a autuada, equivocadamente, cometeu erro formal na tributação de sua receita, tendo em vista que a empresa possuía meios legais e muito mais econômicos na forma de tributação, pois sem dúvida a carga tributária pelo lucro real lhe seria bem menos onerosa que a resultante do regime do lucro presumido, pelo qual equivocadamente optou; e c) com estes fundamentos, requer que o cancelamento dos autos de infração e autorização para realizar REDARF das guias pagas, mudando o código de recolhimento para. Lucro real.” Na seqüência, foi proferido o Acórdão nº 03-30.913 da DRJ/Brasília, contendo o seguinte ementário: LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. Manifestada a opção pela tributação com base no lucro presumido, esta é definitiva, não podendo ser desfeita pela argumentação de que houve equívoco na «escolha do regime de tributação. LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Ao lançamento da contribuição social aplica-se o decidido em relação ao auto de infração do imposto de renda, formalizado a partir da mesma matéria fática. Lançamento Procedente Fl. 347DF CARF MF Emitido em 18/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.001960/2009-21 Acórdão n.º 1202-00.416 S1-C2T2 Fl. 341 3 Os principais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido se resumem nos seguintes pontos transcritos do voto condutor, em parte: “A respeito da alegação da impugnante, a opção pela tributação com base no lucro presumido, uma vez manifestada com o pagamento relativo à primeira ou única cota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, torna-se definitiva. É o que se depreende do mandamento legal contido nos §§ 1o. e 4º. do art. 516 do Dec. n°. 3.000, de 1999, verbis: (...) Assim, ainda que a pessoa jurídica mantenha escrituração regular, com apuração de resultado trimestral, uma vez manifestada pelo sujeito passivo a opção pela tributação com base no lucro presumido, esta não pode ser desfeita por alegação de que teria ocorrido escolha equivocada do regime de tributação, mais oneroso para a parte que o lucro real que é a argumentação trazida na peça impugnatória apresentada.” Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 322 a 324, repisando praticamente as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo O recurso voluntário é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. A controvérsia principal do presente processo diz respeito em esclarecer se existe a possibilidade de alterar o regime de tributação do imposto de renda da pessoa jurídica, de lucro presumido para lucro real. A respeito da apuração do lucro para fins de incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, assim dispõe o art. 44 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional-CTN: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Prescreve o CTN que a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas poderá ser o lucro real, presumido ou arbitrado. Já as leis, que regulamentaram o art. 44 do CTN, estipularam condições para que determinadas pessoas jurídicas possam tributar a renda com base em uma das formas previstas nesse artigo. Entre elas, está a Lei nº 9.718, de 1998, base legal do art. 516 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), abaixo transcrito para melhor clareza: Fl. 348DF CARF MF Emitido em 18/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 4 Art. 516. (...). § lº A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § lº ). (...) § 4º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § lº). (negritei) Como se depreende da leitura dos dispositivos acima transcritos, a regra é clara ao definir que a opção pelo lucro presumido se dará com o pagamento do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. No presente caso, é incontroverso nos autos o pagamento do IRPJ e da CSLL feito com base no lucro presumido (cópias das DCTFs fls. 129 a 172), tendo inclusive a própria recorrente solicitado a retificação dos documentos de arrecadação-DARFs, por meio do REDARF, alterando os códigos de recolhimento para lucro real. Ademais, as próprias entregas das declarações DIPJ confirmam essa opção, fls. 67, 103 e 113. Uma vez que houve o pagamento do imposto e da contribuição apurados com base no lucro presumido, verifica-se que a opção por essa sistemática de tributação se torna definitiva para todo o ano-calendário, conforme dispõe a lei, não podendo mais ser alterada, como pretende a autuada, mesmo alegando possuir escrituração contábil regular. Dessa forma, tendo a contribuinte optado espontaneamente pela apuração através da presunção do lucro, não caberia à fiscalização, de oficio ou a pedido, após a opção da contribuinte, apurar o lucro da empresa pelo lucro real alterando a forma de apuração optada, quando se apurou diferenças entre a receita bruta constante dos livros fiscais do ICMS e aquela receita utilizada para cálculo/recolhimento do IRPJ e da CSLL. Essa matéria também encontrava-se pacificada no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos acórdãos 197-00016, sessão de 16/09/2008, e 103-23217, sessão de 17/10/2007, dentre outros, assim ementados: Acórdão 197-00016: LUCRO PRESUMIDO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÃO - Havendo regular opção do sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido, não cabe ao fisco alterar essa forma de apuração para lucro real, quando se apura omissão de receitas. Acórdão 103-23217 IRPJ/CSLL – Havendo regular opção do sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido, não cabe ao fisco alterar essa forma de apuração para lucro real, quando se apura omissão de receitas. Em face do exposto, voto para que seja negado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Fl. 349DF CARF MF Emitido em 18/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.001960/2009-21 Acórdão n.º 1202-00.416 S1-C2T2 Fl. 342 5 Carlos Alberto Donassolo Fl. 350DF CARF MF Emitido em 18/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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4737463 #
Numero do processo: 10660.001748/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nac, se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-000.921
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividades Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira Franca.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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INTEMPESTIVIDADE. Nac, se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de deconido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividades Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira Franca. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira JUnior — Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator . EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gusta-- -n Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinado digita rnente eR6rAtzed por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15/1212010 por FRANCISCO ASSIS DE OLK/EIR.A Ai ' Auternicado dinitalmente ern 00/1212010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARâOSA Emitido em 301 2/2010 pelo Ministerio da Fazenda I El. 206 DF C:AR_F M Cuida-se de recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, acima identificado, em face de decisão da DRI-JUIZ DE FORA/MG que julgou procedente em parte y lançamento formalizado por meio de auto de infração de fls. 03/08. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 14/09(2009 (AR, fls: 188), e interpôs, em 21/10/2009, o recurso voluntário de fls. 189/196, que ora s examina. E o relatório. V Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Examino, inicialmente, a tempestividade do recurso A decisão de primeira insti cia foi entregue no domicilio fiscal do Contribuinte, conforme AR de fis. 188, ern 14/09/2009 (segunda-feira) e, em 21/10/2009 (quarta-feira), o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 189/196. Sobre a forma de intimação e o prazo para interposição do recurso a legislação que rege o processo administrativo fiscal é bastante clara, senão vejamos. Art, 23. For-se-á a intimação. If - por via postal, telegrajica ou por qualquer outro meio ou via, corn prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, (Redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9 532/1997). Art 30. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ciência da decisão.. Considerando como data da ciência a data da entrega da encomenda no domicilio fiscal do Contribuinte, o recurso poderia ser apresentado ate 14/10/2009 (quarta- feira) ( e, conforme datas acima, foi apresentado após este prazo E forçoso concluir, pois, pela intempestividade do recurso. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Assinado digitaimpnte em 09/121201C par PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 15/1212011') por Ç,PANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA XI I Autenticado digits mente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA. BARBOSA Emitido em 30/12,201 0 pelo Ministerio da Fazenda , 2

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