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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685881 #
Numero do processo: 10920.000916/97-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento. CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO - Encaminhada a notificação pela autoridade lançadora ao domicílio eleito pelo contribuinte e, comprovado o recebimento no referido local, é válida a ciência. No caso de habitações coletivas, condomínios verticais ou horizontais em que o carteiro não tenha acesso direto aos apartamentos ou casas é válida a ciência atestada por empregado do condomínio ou outra pessoa que responda pela portaria. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43751
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO - Encaminhada a notificação pela autoridade lançadora ao domicílio eleito pelo contribuinte e, comprovado o recebimento no referido local, é válida a ciência. No caso de habitações coletivas, condomínios verticais ou horizontais em que o carteiro não tenha acesso direto aos apartamentos ou casas é válida a ciência atestada por empregado do condomínio ou outra pessoa que responda pela portaria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO SÉRGIO FERRAR 1. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDEN/ L *VI ALV- ELATOR FORMALIZADO EM: 1? JUN 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..k =" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000916/97-74 Acórdão n°. :102-43.751 Recurso n°. : 118.682 Recorrente : MÁRIO SÉRGIO FERRARI RELATÓRIO MÁRIO SÉRGIO FERRARI, CPF 418.779.189-20 inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que não conheceu a impugnação por ter sido apresentada fora do prazo previsto na legislação para o estabelecimento do litígio, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de lançamento de exigência do IRPF referente aos anos calendários de 1992, 1993 e 1995, no valor de R$ 11.913,51, juros de mora de R$ 4.051,11 e multa proporcional no valor de R$ 8.935,14, ocorrido em virtude da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto. O lançamento foi realizado através do auto de infração de folhas 76/77 que contém todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto 70.235/72. O contribuinte foi cientificado da exigência através da via postal tendo a correspondência sido recebida em 18.08.97 conforme aviso de recebimento de folha 85. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou, através de seu procurador a impugnação de folhas 86/91, entregue em 18.09.97 conforme carimbo da ARE BLUMENAL, argumentando em síntese que recebera doação de seu avô. Em despacho de folha 127 a DRJ Florianópolis informa que em virtude da extemporaneidade da impugnação não houve o estabelecimento do litígio. efoiltr 2 Agãn ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9- n-'; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000916/97-74 Acórdão n°. :102-43.751 Inconformado o contribuinte apresenta a petição de folhas 130/132 onde pede a reconsideração do despacho, afirmando em síntese, o seguinte: Que a data constante do aviso de recebimento não foi aquela em que o contribuinte veio a de fato receber a notificação fiscal. Que a correspondência fora entregue à portaria do prédio onde mora, a empregado do condomínio. Somente alguns dias depois é que o contribuinte veio a receber o documento. Sustenta a tese de que a correspondência entregue na portaria do prédio não tem o efeito de cientificar o contribuinte e que a ciência deveria obedecer ao inciso II do § 2° do artigo 23 do Decreto 70.235/72, ou seja a ciência 15 dias após a entrega da intimação ao correio. Cita julgado do STJ quanto a citação de PJ através de carta entregue a funcionários sem poderes de representação, que declara nula a ciência. O julgador monocrático não conhece a impugnação, pois a ciência se deu efetivamente em 18.08.97 com o recebimento do auto de infração no endereço I informado pelo contribuinte à repartição. "O fato de o recebedor não possuir poderes para receber não modifica a lide. O empregado do condomínio, domicílio eleito pelo contribuinte, encarregado de receber a correspondência é que deveria ser instruído a comunicar-lhe." Diz ainda que as intimações anteriormente entregues foram recebidas no mesmo endereço constante do AR do Auto de Infração, fls. 4, 6 e 88, por pessoa com o mesmo sobrenome (Almeida), e respondidas nos prazos estipulados. Inconformado com a decisão monocrática apresentou a este conselho o recurso de folhas 142 a 145 onde em epítome repete as argumentações da inicial. É o Relatório. (f_ • W11' 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->; Processo n°. : 10920.000916/97-74 Acórdão n°. :102-43.751 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, porém as argumentações contra a exigência fiscal não podem ser conhecidas, por não ter sido estabelecido o contraditório em virtude da intempestividade da impugnação. Decreto 70.235/72: "Art. 50 - Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento." O contribuinte tomou ciência da exigência contida no auto de infração de folha 76 no dia 18 de agosto de 1997 segunda feira conforme aviso de recepção de folha 85. O prazo é determinado pelo artigo 15 do decreto infra citado que regula o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Ora tendo tomado ciência da exigência em 18 de agosto de 1997, deveria apresentar a defesa inicial dentro do prazo estabelecido na legislação, o que não ocorreu pois somente em 18 de setembro de 1997 veio apresentar a impugnação conforme carimbo de recepção da ARF/BLUMENAU na página 86. Diz o artigo 14 do Decreto 70.235/72 "Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." 4 -40, élok , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000916/97-74 Acórdão n°. : 102-43.751 A impugnação apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 não instaura a fase litigiosa do procedimento, não podendo as autoridades julgadoras tomarem conhecimento das argumentações apresentadas visto ter o acusado se tornado revel. A lei não socorre aqueles que dormem. Ora a ninguém é dado desconhecer as leis; assim a perda de prazo tanto na esfera administrativa como na judicial implicam no não exame das matérias litigadas. A intimação foi realizada através da via postal, entregue no domicílio eleito junto à autoridade tributária pelo contribuinte. A alegação de que a intimação não seria válida quando entregue a empregado de condomínio somente seria válida se houvesse livre acesso do carteiro a todos os apartamentos, caso contrário a responsabilidade é contribuinte pois de fato elegeu alguém para receber suas correspondências, ou seja quem estivesse na portaria do prédio visto que ali se encontraria somente se autorizada pelo síndico eleito pelos condôminos. Vencida a etapa administrativa, o contribuinte poderá, se assim lhe aprouver, utilizar o caminho do judiciário para discutir a lide que ora se finda administrativamente. Assim, conheço o recurso como tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999. 7i /1/ J • 1.4 4 ALVE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4686836 #
Numero do processo: 10930.000045/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O direito de o contribinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE - Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho, da CSRF e do Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao fatruamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14345
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no méritom deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator .
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000045/00-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 Recorrente : SEMEB SOCIEDADE ELETROTÉCNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR — DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n° 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE — Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho, da CSRF e do Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar N° 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEMEB SOCIEDADE ELETROTÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 9.0~ 44e-ste2e,SC; eniri4uê Pinheiro Torres Presidente .12127-277 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 3g G 22 CC-MFtf; Ministério da Fazenda Fl. .f94r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000045100-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 Recorrente : SE1VIEB SOCIEDADE ELETROTÉCNICA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Secretaria da Receita Federal, aos 12 de janeiro de 2000, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/05, acompanhado dos DARFs de fls. 100/124, referente às parcelas da Contribuição para o PIS que alega foram recolhidas a maior, referente a vários períodos compreendidos entre outubro de 1989 e outubro de 1995, em obediência aos Decretos—Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época Diz que o direito ao recolhimento da Contribuição ao PIS consiste na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 Em Despacho Decisório de 10.01.2001 (fls. 158/163), a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR concluiu que os recolhimentos em questão foram atingidos pela decadência qüinqüenal, e, ainda, que não tem procedência o recálculo da contribuição levando em consideração bases de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade ou Irnpugnaçã.o de fls. 165/177, onde rebate os argumentos da autoridade preparadora do processo e, além de repetir algumas postulações, em síntese, diz sobre: a) a contribuição que gerou crédito e a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, com a conseqüente suspensão dos mesmos pela Resolução n°49, de 09:10.95, do Senado Federal; b) o direito de compensar administrativamente; c) a decadência e prescrição e como distingui-las; e d) a prescrição em 10 anos do direito de pleitear a restituição/compensação. Pelo Acórdão n° 121, de 04 de outubro de 2001, a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR conhece da impugnação e indefere a solicitação, com a Fundamentação de fls. 183/197, dizendo que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito com relação aos recolhimentos anteriores a 12 de janeiro de 1995 e, quanto aos demais, em face da legislação aplicável, por não estar caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, e que o art. 60 da LC n° 7/70 determina que os depósitos 2 (9t 3 9 4* 22 CC-ME • k4 Ministério da Fazenda Fl. .5.2,.(1::_r1/2le Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 10930.000045/00-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 devem ser feitos mensalmente, portanto, o legislador estava dispondo sobre prazo de vencimento, cuja ementa tem o seguinte teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/04/1993, 01/06/1993 a 31/10/1994, 01/12/1994 a 31/12/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PISPasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERA0ES. Normas legais supenenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Não se conformando com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 201/231, onde repete os argumentos da impugnação, acrescentando, ainda: que o STJ, em jurisprudência, firmou que o prazo prescricional, para as ações que versam sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação (parágrafo quarto), acrescido de mais cinco anos para começar a contar a prescrição (art. 168, I, do CTN); (ii) que o art. 6. da Lei Complementar n° 7/70, estabelece que a base de cálculo para o fato gerador é o faturamento de 06 (seis) meses anteriores; 3 3 g 2 r CC-MF •;s3,4",, Ministério da Fazenda Fl 44;7,4;^ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000045/00-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 (iii) citações de jurisprudência no Judiciário sobre a decadência e a semestralidade; e (iv) alegações sobre o fundamento constitucional do direito de compensar. É o relatório. ,A77-e-VT 4 g 45 2Q cca a'- Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000045/00-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração noticiados nos DARFs juntados aos autos, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir, em preliminar, quanto à decadência, e, no mérito, a controvérsia gira em torno da base de cálculo a ser considerada segundo as disposições da LC n° 7/70 e alterações posteriores. Decadência. Antes de entrar em análise quanto ao mérito, entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 12 de janeiro de 2000, é de ser reformada a decisão monocrática quanto ao item decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito dos contribuintes de postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n°49/1995. Ainda, no que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Álvares': "É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu início no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. 1 Manoel Alvares, in Código Tributário Nacional comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de viadunir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. -01 5 -F31. MD ç.A... 29 CC-MF • .it"w. -;.".. Ministério da Fazenda ,.;)-i74,..- Segundo Conselho de Contribuintesfr ',.//: -..• Processo n° : 10930.000045/00-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 Tem-se entendido, ainda, que, por força do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem seu dies a quo na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo (caso do PIS — Decretos- leis 2.445 e 2449, de 1988, das majorações das aliquotas do Finsocial — Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos — Decreto- lei 2.228/86). A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio A/Enatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art 165 do CD!, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do art. 162, nos seguintes casos:/1 547— 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 07FS'4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000045100-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro lia edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Iii - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena/ária.' O direito de repelir inclepende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar nurnerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se 7710iS para as constatações de erros consumados em situação _fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168. I, do próprio CTIV: Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 7 35-2 22 CC-MF • :t% Ministério da Fazenda Fl. .4,.50•;-: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000045/00-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do Cl?!). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C7'N). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE ir 141.331-O, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao PIS, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a 8 393 . 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000045/00-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. Entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 12 de janeiro de 2000, deve ser reformada a decisão monocrática quanto à decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 49, de 09.1 0.1 995 (DOU de 10/10/1995). Semestralidade. Em votos anteriores meu entendimento era de que o artigo 6 ° da Lei Complementar n° 7/70 se prestava a regular prazo de recolhimento, uma vez que legislação posterior (Leis nos 7.691 /88 , 8 .0 1 9/90, 9 . 2 1 8/9 1 e 8.3 83/91 ) alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS, mas, em razão das jurisprudências recentes das Câmaras deste Conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Tribunal Superior de Justiça, passo a adotá-las para desenvolver e concluir o voto quanto a este item. Decisões prolatadas pelas Câmaras deste Conselho e pela CSRF: ?Acórdão n° 20 1-74.3 94 - Ementa: "PIS - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturcrmento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. (Precederdes do STI: Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS, e da CSR.F o Acórdão n° 05.0.871, de 05/06/2000). Recurso provido." ?Acórdão no 202-1 2.8 1 5 - Ementa: "PIS - LEI COMPLEMENTAR n° 07/70 - S.EMESTRALIDAIDE - Ao analisar o artigo 6° parágrafo único, da Lei Complementar tr. 07/70, conclui-se que o :fctturcrmento' representa a base de cálculo do PIS (faturamerzto do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.295,95, 2 Acórdão n°201-74.394, por unanimidade em Sessão de 17/04/2001, Recurso Voluntário n° 110.966. 3 Acórdão n°202-12.815, provimento parcial por maioria de 20/02/2001, Recurso Voluntário n° 107.314. 9 39ti 22 CC-MF< *, u;ssan:firat: Ministério da Fazenda Fl.-3":"n;- --;,451t;?k', Segundo Conselho de Contribuintesh--,-. Processo n° : 10930.000045/00-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o !aturamento do mês anterior. Recurso parcialmente provido." 4Acárdão n° CSRF/02-0.908 - Ementa: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6. , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado ofcrturamento do MêS anterior. Recurso a que se dá provimento." O posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária, como pode-se ver no julgamento do 5RESP n° 306.965/SC aos 05/06/2001, tendo como relator o IVIinistro José Delgado, Primeira Turma, cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. I- a .1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime ela LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2- A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, pelo que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do SRF, ressaltou que 51 jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria 4 Acórdão CSRF/02.0.908, por maioria de votos em Sessão de 06/06/200, Recurso RD/201-0.348. sRESP n° 3069651SC; RECURSO ESPECIAL (2001/0023995-1), aos 05/06/2001, Fonte DJ de 27/08/2001 - PC ser 00231, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma. 5? 10 395 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 11.frrs Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n° : 10930.000045/00-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir- se o legislador (E. RE n° 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Correu, DJ 19.052000)'. 3- A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do !aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4- A l a seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp's 11's. 248.893/SC e 258.651,SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária. 5- Recurso Especial provido.'' Assim, também, o Superior Tribunal de Justiça, detentor da competência constitucional para uniformizar jurisprudência infraconstitucional, como previsto na CF, artigo 105, III, ao julgar o Recurso Especial citado, o Ministro José Delgado, quando do seu relato, exarou o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Por essa razão, até a edição da lvfP n° 1.212/95, a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP correspondia ao faturamento de seis meses antes do mês da ocorrência do fato gerador, interpretando a LC n° 7/70, e que as alterações na legislação sobre tais contribuições trataram exclusivamente de prazos de recolhimento e não da própria base de cálculo. Conclusão Desta maneira, de acordo com o disposto na IN SRF n° 006/2000, que trata da MP n. 1.212/95, resta dar provimento ao recurso para que, até o mês de fevereiro de 1996, quando exista pedido para FG até aquele mês, o valor a ser compensado seja calculado considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos para recolhimento os constantes da legislação superveniente. A Administração Tributária (SRF) terá o direito de conferir o efetivo recolhimento efetuado indevidamente na forma dos Decretos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, ir '1 . . 414- 22 CC-MF Sdk -i. Ministério da Fazenda Fl. !,-,:4# Segundo Conselho de Contribuintes-, - Processo n° : 10930.000045/00-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 declarados inconstitucionais, e calcular o valor que a recorrente efetivamente pode compensar, com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, chegando-se ao quantuns da compensação e/ou restituição pleiteada. Finalmente, os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser restituídos e/ou compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 073, de 15.09.97, vigentes quando do pedido. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de acatar a preliminar para afastar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que a compensação seja calculada considerando-se como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 20027 .~ ADOLFO MONTEI...O 12

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Numero do processo: 10916.000051/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REVISÃO ADUANEIRA. O prazo decadencial para o procedimento de revisão aduaneira é de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador do imposto respectivo. Cabe à autoridade fiscal, como dever de ofício e pelo prazo regulamentar, constituir crédito tributário decorrente de classificação fiscal incorreta. Não constitui homologação do lançamento o ato de desembaraço da mercadoria importada. O desembaraço é o ato final do despacho aduaneiro, e se consubstancia na entrega da mercadoria ao importador, sem prejuízo de posterior formalização de exigência e de futura homologação expressa ou tácita. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34616
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de irrevisibilidade do lançamento arguida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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REVISÃO ADUANEIRA. O prazo decadencial para o procedimento de revisão aduaneira é de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador do imposto respectivo. Cabe à autoridade fiscal, como dever de oficio e pelo prazo regulamentar, constituir crédito tributário decorrente de classificação fiscal incorreta. Não constitui homologação do lançamento o ato de desembaraço da mercadoria importada. O desembaraço é o ato final do despacho aduaneiro, e se consubstancia na entrega da mercadoria ao importador, sem prejuizo de posterior formalização da exigência e de Mura homologação expressa ou tácita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de fevereiro de 2001 — <C../ ;e...– HENRIQUE " DO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 21 FE V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI. HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 RECORRENTE : MORMAII INDÚSTRIA, COMÉRCIO, E XPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA • RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Adoto e transcrevo o Relatório constante da decisão monocrática: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 21, por meio do qual é feita a exigência do crédito tributário de R$ 139.361,42 (cento e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos) referentes ao imposto sobre Produtos Industrializados, R$ 27.872,28 (vinte e sete mil oitocentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes à multa de mora do art. 59 da Lei 8.383/91 e art. 2°, "c", da Lei n°8.981/95 c/c art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/96 e juros de mora. Segundo a autoridade lançadora, decorre o crédito acima indicado do erro de classificação cometido pelo importador, relativamente às mercadorias mencionadas nas Adições 001 das DI listadas às fls. 2, cujas importações estão descritas nas fls. 3 a 7 e as cópias encontram-se às fls. 44 a 128, registradas na Inspetora da Receita Federal em lmbituba - SC, nas datas compreendidas entre 09/03/94 o e 05/03/96. O importador ao promover os despachos aduaneiros de importação classificou as mercadorias no código NBM/SH 4008.11.9999, cuja aliquota para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) era de 0%. Foi juntada a Dl n°000415, de 05/01/93 às fls. 39 a 43, mediante a qual a autoridade lançadora pretende comprovar que o autuado, na importação anterior do mesmo tipo de mercadoria classificou-a no código NBM/SH 4008.11.9901, cuja aliquota do IPI era de 12%. Dos autos consta que o interessado, em 26/03/97 (fl. 27), ingressou com processo de consulta (fls. 27 a 31) relativamente à classificação fiscal da referida mercadoria que costumava importa. Às fls. 32 a 38, constam o relatório, a fundamentação e a Conclusão da Divisão de Controle Aduaneiro da 93 Região Fiscal, sobre a consulta efetuada. aeV, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 À fl. 38, consta: ...CONCLUO que a mercadoria consultada "Chapas de borracha vulcanizada não endurecida alveolar de Neoprene" é classificada no código 4008.11.00 (quando apresentar apenas uma face revestida de tecido de malha tingido uniformemente) ou 5906.91.00 (com ambas as faces revestidas de tecido de malha). A Decisão ventilada está datada de 11/08/98. Não consta a data da ciência. Baseada na Decisão da Consulta, a autoridade lançadora procedeu à revisão das Dl em comento, lançando o crédito tributário em discussão. A autuada apresentou sua impugnação de fls. 151 a 161, cujo cerne baseia-se nas questões seguintes: 1) que a conferência aduaneira conforme posto no art. 444 do Regulamento Aduaneiro (RA) vigente, tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria, determinar seu valor e classificação, e constatar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação; 2) qualquer exigência tributária ou acessória não cumprida adequadamente é exigida pela autoridade fiscal no curso do ' despacho aduaneiro que culmina com o desembaraço da mercadoria nos termos do art. 450, do RA, quando ocorre a homologação do lançamento, conforme posto no art. 150, do Código Tributário Nacional (CTN); 3) dessa forma, a revisão aduaneira amparada nos arts. 455 e 456 do RA não é aplicável ao caso em tela, pois, qualquer modificação posterior à homologação constitui mudança de critério jurídico, ato vedado pelo art. 146 CTN e amplamente combatido pela doutrina e jurisprudência (apresenta acórdãos e opinião doutrinária). A revisão aduaneira só é possível nos casos de ocorrência de erro de fato; 4) ademais, diante da conclusão da consulta às fls. 32 a 38, amparada no laudo técnico de fls. 26, que atesta ser a gramatura da camada de Policlorobutadieno dos produtos importados de 1.352 g/m2 , não é possível a sua classificação no código NBM/SH 4008.11.9901, como pretende a autoridade lançadora. 1,~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 A única classificação razoável é no código NBM/SH 5) 5to9b0u6s. robustece a cujat easlei q udoet a aetrruaol do elPidéiredieto e5%; a consequente impossibilidade de revisão dos lançamentos expressamente homologados, o fato de a autoridade lançadora mesmo diante do resultado da consulta que indica as classificações corretas, reiteradamente laborar em erro buscando sempre uma posição mais gravosa ao contribuinte, O 6) relativamente à multa, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97, de 16/01/97, dispõe sobre os casos de não aplicação da multa prevista no art. 40 da Lei n° 8.218/91 e art. 44, da Lei 9.430/96 (transcreve parte da norma relativa a não aplicação das referidas multas); 7) além do mais, o fisco havendo aceitado reiteradamente as classificações fiscais apresentadas pela contribuinte fez com que se tornasse aplicável os termos do art. 100, II, do CTN, ou seja, criou-se norma relativa à importação daquele tipo de mercadoria, devido à aceitação reiterada de classificação fiscal apresentada pelo impugnante. Deve-se, por esse motivo, afastar da exigência qualquer penalidade e, também, os juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo. 8) Termina pedindo que se anule o Auto de Infração em comento. OA autoridade julgadora de primeira instància administrativa manteve, em parte, o feito fiscal, em decisão (fls. 165 a 173) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO. ANOS 1994, 1995 e 1996. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não constitui mudança de critério jurídico a adoção de código de classificação fiscal de mercadoria, por ato da fiscalização, nos casos em que este código ainda não está estabelecido formalmente, para determinado produto, por ato normativo expedido por autoridade administrativa ou pelo Comitê Internacional do Sistema 4 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 • Harmonizado, e, mesmo havendo ato normativo, não for possível proceder-se, sem exame pericial, a subsunção do fato concreto à norma. • HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. Não constitui homologação de lançamento o ato de desembaraço da mercadoria importada. O desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador, sem prejuízo de posterior homologação expressa ou tácita. o LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Inconformada com a decisão singular, a Importadora, por Procurador regularmente constituído, interpôs Recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 177 a 194 e documentos de fls. 195 a 338), pelas razões que expôs: 1) A impugnação interposta foi parcialmente provida, uma vez que o 1 Julgador excluiu da notificação original as Declarações de Importação das mercadorias constituídas de duas faces de nylon. Contudo, a verificação dessa condição material não alcançou todas as operações objeto da notificação impugnada, pois em todas as Dl submetidas a exame revisional estão presentes materiais compostos de duas faces de tecido e, portanto, classificados na posição NCM 4008.11.00 e, de plano, passíveis de terem o crédito tributário apurado excluído da o Notificação. 2) Ao longo de vários anos, a autuada procedeu a importação de Telas Borracha de Neoprene, sob a classificação tarifária 4008.11.9901, cuja alíquota de IPI era 0%. Em 26/03/97, devido a questionamentos surgidos por parte de alguns de seus importadores que alegavam que as exportações que realizava tratavam-se de produtos têxteis, houve por bem sanar a dúvida, mediante processo de consulta, nos termos do Decreto n° 70.235/72. A resposta a essa consulta foi de que a classificação até então adotada na importação e que servia de base para o n enquadramento tarifário das suas exportações estava parcialmente equivocada. Em face deste resultado, a Recorrente passou a adotar os critérios de classificação adotados pela Autoridade, que não são novos, eis que previstos no ordenamento jurídico, consubstanciado no Sistema Harmonizado e nas Notas Explicativas das NESH. ~ré , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 3) Fato altamente relevante é de que foram submetidos as autoridades responsáveis pelo controle aduaneiro, por nada menos que dezessete vezes, sob as mesmas condições materiais e legais, processos de importação, os quais foram amplamente fiscalizados sem que o Fisco tenha tomado nenhuma providência, no sentido de reorientar os procedimentos da Recorrente. Em todas as oportunidades, as autoridades fiscalizaram documentos e mercadorias, concordando com os lançamentos, e somente depois, com base na consulta formulada pela Recorrente, entendeu a Administração Fiscal O adotar critério jurídico diverso daquele até então aceito e acolhido como correto e verdadeiro. 4) No curso dos Processos Administrativos Fiscais, tem-se observado o acolhimento das preliminares de impossibilidade de revisão dos lançamentos, quando estes decorrem de erro de direito. O 1. Julgador a quo, em sua decisão, entende que a vincula* da administração, no presente caso, somente nasceu a partir do momento em que houve resposta á consulta. Nega o caráter normativo das Regras Gerais do Sistema Harmonizado e nega também o próprio principio da legalidade e, com base nisso, a ausência de homologação dos lançamentos conferidos, vistoriados e desembaraçados anteriormente. 5) Todavia, é o erro de fato que autoriza a revisão aduaneira e não o de direito. O que ocorreu na hipótese dos autos, foi erro de direito por parte das autoridades fiscais, na aplicação das normas relativas ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, o que autoriza a aplicação do disposto no art. 146, do CTN. 6) As descrições das mercadorias importadas, em face da consulta formulada, foram categoricamente e definitivamente confirmadas, ou seja, a consulta demonstrou de modo inequivoco que as importações realizadas tratavam-se de telas de borracha de neoprene (cloropreno) com ou sem reforço de tecido, conforme descrito nos documentos de importação. 7) Não é a consulta, contudo, que vincula a Administração, mas a adesão do Brasil ao Sistema Harmonizado, em 1989. Também a vinculação administrativa não nasce a partir do momento em que exista uma decisão administrativa hierarquicamente superior vinculando-a ao fato que a motivou. A vinculação administrativa é legal e subordina a todos, sem exceção aos -1 e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 estritos limites da lei. Assim, "a modificação introduzida de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução", nos termos do citado art. 146, do CTN. 8) Nas importações objeto do litígio, esta-se diante da figura intitulada "lançamento por homologação", prevista no art. 150 do CTN. Neste caso, compete ao importador antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa. A autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, assim a homologa. Na hipótese dos autos, o importador, ao submeter as mercadorias importadas ao despacho aduaneiro, lançou os tributos devidos, independentemente de qualquer verificação por parte da autoridade, mas esta, ao efetivar a conferência na importação, tomou conhecimento da atividade e homologou expressamente o lançamento tributário, consubstanciado no desembaraço aduaneiro da mercadoria. Esta homologação possui o condão de extinguir o crédito tributário, vedando a possibilidade de revisão aduaneira. Se assim não fosse, estaria se pisoteando o principio constitucional da certeza, segurança e estabilidade das relações jurídicas. (Cita diversos julgados pelos quais a revisão de lançamento decorrente de erro de direito não é aceita, por caracterizar mudança de critério jurídico). 9) Como já salientado nesta peça de defesa, o julgador a atro excluiu da Notificação lavrada pelos autuantes as importações relativas às mercadorias que se constituem em telas de borracha de neoprene e que apresentam duas faces de tecido, tudo em função do resultado do processo de consulta, que remete os materiais compostos de duas faces de tecido a serem classificados na posição NCM 4008.11.00. Contudo, a busca da verdade material foi apenas parcialmente realizada, pois, sem exceção, todas as importações realizadas pela Recorrente tiveram como objeto a compra de telas de borracha de neoprene com duas faces de tecido, e não apenas aquelas referentes às Dl excluídas pelo Julgador monocrático. No caso, cada exportador descreve suas mercadorias de forma distinta, mas em todas as descrições consta as cores que são encontradas nas mercadorias respectivas (cor do nylon de cada uma das faces da tela de neoprene). No caso em que apenas um lado da lâmina de 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 borracha contém tecido, tal característica está também descrita. Assim sendo, na busca da verdade material, junta-se aos autos declaração do exportador Yamamoto, fazendo referência às faturas comerciais que ampararam suas vendas para a• Recorrente, relativas às telas de borracha que apresentam apenas uma face de nylon. Exemplifica, também, a forma como são descritas as mercadorias com duas faces de tecido (fls. 337/339). 10) Nota: o importador, posteriormente à interposição do Recurso, juntou a declaração do exportador Sheico Co.Ltd., no mesmo • sentido (fls. 371/374). 11)Apresenta a Recorrente Quadro Demonstrativo que prova quais os valores efetivamente devidos, caso não sejam acatadas as teses da extinção do crédito tributário e da inalterabilidade do lançamento decorrente de error júris. Na hipótese, salienta que devem ser excluídos integralmente todos os lançamentos relativos ás telas de borracha com duas faces de tecido. 12)Socorre-se, ademais, do disposto no art. 100, do CTN, insistindo em que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, no caso, os seguidos desembaraços aduaneiros das mercadorias importadas sem qualquer restrição ou observação, "são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos". Aplicável, portanto, no seu entendimento, o § único, do art. 100, do CTN, • com a finalidade de afastar a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo. 13) Embora a autoridade julgadora tenha considerado, na decisão proferida, que a Recorrente agiu com incúria por não ter, após a decisão da consulta formulada, recolhido a diferença dos tributos ora discutida, tal afirmativa é descabida pois, não fosse a consulta, a autoridade fiscal até agora estaria aceitando a classificação tarifária com a qual as mercadorias vinham sendo importadas e liberadas. A figura da incúria, se existiu, foi por parte da autoridade fiscal que não foi tecnicamente hábil para classificar corretamente as operações submetidas ao seu crivo e nem diligente para buscar em instâncias próprias respostas para suas dúvidas, já que estas mesmas autoridades alegam ser complexo o sistema classificatório. No processo em exame, o princípio da boa- fé está perfeitamente configurado pois, após a ciência da consulta formulada, todas as importações da fael'd S I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 Recorrente obedeceram a mandamento do art. 145, do CTN, ou seja, o novo critério jurídico foi adotado para os novos fatos geradores pela aplicação das classificações tarifárias indicadas na resposta do processo de consulta. 14) Requer, finalizando, seja acolhido e provido o Recurso interposto." A Interessada comprovou o recolhimento do depósito recursal (doc. fl. 363). Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. o c•-• 'doellar 9 .1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 VOTO O presente Recurso é tempestivo e foi cumprida a exigência do depósito recursal, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo da classificação tarifária das mercadorias importadas por MORMAII Ind. Com . e Exportação de Artigos Esportivos Ltda., e • descritas nas DI objeto do procedimento de Revisão Aduaneira como "Telas de Neoprene, de células fechadas", ou "Telas duplas de Espuma de Neoprene", ou "Telas de Esponja de Neoprene com reforço duplo de nylon", ou, ainda, "Telas de Neoprene preto emborrachada", etc. Preliminarmente, invoca a Recorrente a impossibilidade de revisão aduaneira em decorrência de erro de direito. Argumenta que, na hipótese dos autos, o crédito tributário foi constituído e extinto, constituído em face do "autolançamento" e extinto em decorrência da expressa homologação, consubstanciada na liberação alfandegária das mercadorias submetidas a controle aduaneiro. Salienta que as DI submetidas a exame revisional mais os instrumentos que instruíram cada um dos despachos revisados informaram detalhadamente à autoridade a descrição das mercadorias importadas, com a consequente liberação das mesmas, sem qualquer exigência, homologando o autolançamento, e que a mudança de critério jurídico não permite o instituto da revisão. A preliminar argüida, contudo, não deve ser aceita. Isto porque, na • hipótese dos autos, não ocorreu qualquer modificação do critério jurídico adotado, pois a autuação de que se trata não se fundamentou em qualquer alteração dos princípios norteadores da classificação de mercadorias, fixados nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Classificação de Mercadorias, tampouco em qualquer modificação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias vigente á data de ocorrência do fato gerador. Se houve incorreta aceitação, por parte das autoridades aduaneiras responsáveis pelos exames documentais/fisicos das importações anteriormente realizadas pela Recorrente, quando dos respectivos exames cadastrais ou conferências físicas, isto não inibe que esta incorreta aceitação seja corrigida na revisão aduaneira, cujo prazo de realização é de 5 anos. As complementações de lançamento em relação a um fato gerador são perfeitamente possíveis, desde que feitas tempestivamente, antes de decorrido o prazo de caducidade do direito de lançar. Ademais, não foi o lançamento homologado, pelo fato de as mercadorias terem sido desembaraçadas. fraát io • , ," t" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 Reza o art. 142, do CTN, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a penalidade cabível." Complementa o art. 150, do mesmo Código, in verbis: O"Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Finaliza o § 4°, do referido art. 150, 1l7 verbá. "Art. 150. (...) Parágrafo 4°: Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos, a partir da ocorrência do fato gerador". Os dispositivos legais citados comprovam que o desembaraço da mercadoria não homologa o lançamento. OO próprio art. 447 do Regulamento Aduaneiro, em seu § 2°, afirma que a não observância do prazo de que trata este artigo (5 dias) implicará entrega da mercadoria assegurados os meios de prova necessários, e sem preiuízo de posterior formalização da exigência (grifei). Os 5 dias, portanto, referem-se à entrega de mercadoria, não tendo qualquer influência quanto a aspectos de reclassificação tarifária, fundamentada em laudo técnico decorrente do processo de consulta. Não se trata, mais uma vez insisto, em alteração de critério jurídico, mas de verificação a posteriori dos elementos envolvidos na importação, o que encontra respaldo na própria legislação aduaneira. A argumentação de que a reclassificação tarifária só poderia ter ocorrido antes do desembaraço aduaneiro, por representar alteração de critério jurídico quanto a fato gerador ocorrido anteriormente, ferindo direito adquirido, portanto, não pode ser aceita, pois no caso, prevalece o prazo decadencial de 5 anos estabelecido pelo art. 173 do CTN, para constituição do crédito tributário, nos termos do art. 150 do mesmo diploma legal. ta-e-6,1 II . vsl • {. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 • No mérito, argumenta a Recorrente que outras Dl devem ser excluídas da Notificação de Lançamento, com a respectiva exclusão dos créditos tributários, por força da verdade material verificada a partir da própria resposta ao processo de consulta por ela realizado. Salienta que outras importações tiveram como objeto a compra de Telas de Borracha de Neoprene com duas faces de tecido e junta declarações dos respectivos exportadores estrangeiros neste sentido. Esta argumentação, s.m.j., deve ser aceita. Quanto aos acréscimos legais, considero pertinente a exigência relativa à multa e aos juros de mora, pelo fato de o Recorrente não ter recolhido o crédito tributário no prazo previsto em lei. Como bem salientou o Julgador monocrático, a autoridade lançadora não aplicou a multa de oficio, e, sim, a de mora. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto em dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluído do crédito tributário mantido aquele referente ás importações de mercadorias que, comprovadamente, se apresentam com duas faces de tecido. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 e‘eet-le-ettrea ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o 12 1.1•4 ÇO: 2,iittSi MINISTÉRIO DA FAZENDA • Péi TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /St . 4:::Ygt 2' CÂMARA 1 Processo n°: 10916.000051/99-86 Recurso n° : 120.341 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.616. 111 Brasilia-DF,ZCA5M ME - ° • • Ibulnlas Penriqu tudo Presidente ó Cãmara 1111 Ciente em: ic9 0 2)2)003 LeAriai0-- t' ,k) Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002247/98-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Estando o pedido de restituição e de compensação fundamentado em argüição de inconstitucionalidade da Lei refoge da competência do julgador administrativo. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 105-13249
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:33:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:33:56Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:33:56Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:33:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:33:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:33:56Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:33:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:33:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:33:56Z; created: 2009-08-17T17:33:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T17:33:56Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:33:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.002241/98-88 Recurso n° : 121.488 Matéria : CSSL — FJCS.: 1995 a 1999 Recorrente : SBARAINI AGROPECUÁRIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em FOZ DE IGUAÇU/PR Sessão de :14 DE JULHO DE 2000 Acórdão n° :105-13.249 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Estando o pedido de restituição e de compensação fundamentado em argüição de inconstitucionalidade da Lei refoge da competência do julgador administrativo. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SBAFtAINI AGROPECUÁRIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • presente julgado. Agf /), VERINALDO H ;t" IQUE DA SILV - PRESI NTE MARI9MÉLIA I GA FERREIRA - RE TORA FORMALIZADO EM: 1 g SET 2000 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, IVO DE UMA BARBOZA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. Processo n°. :10935.002247/98-88 Acórdão n°. :105-13.249 Recurso :121.488 Recorrente : SBARAINI AGROPECUÁRIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO SBARAINI AGROPECUÁRIA S/A, qualificada nos autos ingressou com pedido de restituição junto a DRJ/FOZ DE IGUAÇU/PR no valor de R$ 153.300,73, que teria sido recolhida a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido" e também pedido de no valor de R$ 180.901,04 relativo a IRPJ código 1599 e R$ 153.300,73 relativo a CSLL código 2030. Na impugnação a contribuinte alega em síntese: - antes do advento do Plano Real, as regras jurídicas pertinentes à correção monetária de balanço estavam enfeixadas basicamente na Lei n° 6.404, de 15.12.76 e na Lei n° 7.799, de 10.06.89; - a contabilidade contribuinte acusava saldo devedor na conta de correção monetária nos meses de Maio, Junho, Julho e Agosto de 1994. Todavia, nesses meses a correção monetária do balanço efetivou-se com base em índices inferiores aos patamares efetivos da inflação, uma vez que foram realizados pela UFIR e a variação desta foi menor que a variação dos índices que medem aquele fenómeno econômico; - entende que foi prejudicada, de forma indevida, na extinção da correção monetária das demonstrações financeiras, uma vez que, por tal razão foi compelida a recolher, nos períodos posteriores, impostos e contribuições indevidos; - apresenta vasta argumentação sobre a inconstitucionalidade da Lei n. 9.249, de 16/12/95, no que tange à extinção da correção monetária do balanço alegando, dentre outros que a supressão da correção monetária do balanço patrimonial implica contrariedade à regra matriz do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. - a noticiada diminuição do saldo da conta de correção monetária implicou uma despesa ti MI. ‘iimenor do que deveria ter sido contabilizada. Por conseqüência, nos mesesi anos- 2 Processo n°. :10935.002247/98-88 Acórdão n°. :105-13.249 calendários posteriores ocorreram pagamentos a maior, indevidos, de impostos de renda e de contribuição social sobre o lucro. Por essa razão a requerente faz à compensação destas quantias indevidamente pagas; - requer, portanto, seja autorizada a corrigir pelos indices IGP-M ou IPC-M, de julho e agosto de 1994, o saldo devedor da conta correção monetária e , também, seja permitido utilizar os mesmos índices nas contas de depreciação, amortização e exaustão; - por força do deferimento do pleito anterior, seja autorizada a compensar as quantias pagas indevidamente nos meses e anos-calendários posteriores a setembro/94 a título de IRPJ e CSSL. Para fins de análises dos pedidos, a interessada foi intimada a apresentar Mapas de correção Monetária de Balanço que demonstrasse as diferenças passíveis de restituição/compensação. Em petição de fls. 158/160 a interessada encaminha os documentos (fls. 161/169) e retifica para maior os valores objeto do pedido de restituição. A autoridade fiscal indeferiu os pedidos pelos seguintes fundamentos: A inexistência de previsão legal para utilização do IGPM para fins de correção monetária de balanço já é motivo para indeferimento do pedido; Outra razão para o indeferimento é a não demonstração da alegada diferença do saldo devedor, somente comprovável por meio de novo mapa de correção monetária; Ainda que estivesse reconhecida a diferença no saldo devedor, o valor a restituir seria menor que o solicitado pelas seguintes razões: 1)Não foi respeitado o limite de redução de 30% do valor tributável; 2)O pedido relativo à CSSL foi demonstrado com as bases de cálculos do IRPJ, quandotEi; estas são diferentes das bases de cálculo da CSSL,, 3 Processo n°. :10935.002247/98-88 Acórdão n°. :105-13.249 3) A forma de atualização do crédito utilizado no demonstrativo de fls. 161 majorou indevidamente a importância da restituição solicitada. Em 1994 ocorreu a aplicação simultânea da variação da UFIR com a variação do IGPM. No período de 1995 a 1999 o crédito foi atualizado com a aplicação simultânea da variação da UFIR com a taxa SELIC. Inconformada com a decisão a interessada apresenta impugnação na qual: - busca demonstrar a juridicidade de seus pleitos, reiterando, em seus estritos termos, as alegações vertidas na petição iniciai anexa aos pedidos; - argumenta que a redução de 30% do valor tributável ( trava ) passou a viger a partir de 1995 e que em seu caso, deve ser observado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. - alega, com respeito à base de cálculo da CSL, que seria menor que aquela indicada inicialmente como base de cálculo do IRPJ, e portanto a autoridade fiscal tem razão, em parte; Quando aos critérios utilizados pela interessada para corrigir o seu crédito e calcular os juros pela taxa SELIC, a ação da peticionária resumiu-se a incluir os índices de correção pelo IGP-M que não foram utilizados pela UFIR. Assim, corrigiu-se pela diferença. Em relação aos juros de SELIC, a contribuinte os utilizou a partir de janeiro de 1995. daí a diferença; Alega ainda que as três razões mencionadas estão a depender da questão principal: reconhecimento ou não da inflação ocorrida quando da implantação do chamado Plano Real. Reconhecido o expurgo, incumbe à autoridade ou ao Conselho fixar os parâmetros de correção, podendo, inclusive, serem as quantias menores que as pedidas. O julgador singular apresentou na sua decisão uma ampla argumentação sobre os motivos pelos quais os pedidos de compensação e restituição fundamentados 1/4 em argúição de inconstitucionalidade da lei que revogou a correção monetá 4• deR9P11 4 II, Processo n°. :10935.002247/98-88 Acórdão n°. :105-13.249 balanço bem como da que prevê o limite de 30% para compensação de prejuízos não reune condições para ser apreciado pela via administrativa, razão pela qual indefere o pedido. No recurso ora apreciado a contribuinte faz um longo e detalhado estudo sobre a sistemática Correção Monetária da Demonstrações Financeiras revogada, bem como das razões da sua necessidade, tanto para fins de apresentação da real situação patrimonial das empresas, como para surtir os devidos efeitos fiscais, argüindo sua inconstitucionalidade, além de pleitear que lhe seja assegurado o expurgo do plano real, entendendo ser perfeitamente válido que esse direito lhe seja reconhecido na esfera administrativa. Por essas razões encerra seu recurso requerendo a reforma da decisão do julgador singular para que: 1) seja autorizado a corrigir pelos índices do IGP-M ou IPC-M , de julho e agosto de 1994, o saldo devedor da conta correção monetária, bem como, seja permitido utilizar os mesmos índices nas contas de depreciação, amortização e exaustão; 2)seja autorizada compensar as quantias indevidamente pagas, nos meses e anos- calendários posteriormente a setembro de 1994, a título de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro; 3) seja autorizada a integral compensação do prejuízo relativo ao ano-calendário de 1994, sem o limite de 30%, bem como sejam corrigidos os valores indevidos pelo mesmos critérios utilizados para a correção do saldo devedor da conta de cor- 1,4 + 4 monetária. . , É o Relatório. 5 Processo n°. :10935.002247/98-88 Acórdão n°. :105-13.249 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe observar que o artigo 4° da Lei 9.249, de 16/12/95 in verbis revogou a sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras: "Art 40 - Fica revogada a correção monetária das demonstrações de que tratam a Lei no. 7.799, de 10.07.89, e o art. 1° da Lei no. 8.200, de 28.07.91. Parágrafo. único — Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários'. Conforme se observa, no presente recurso a contribuinte pretende obter da autoridade fiscal a permissão para preceder aos ajustes contábeis e fiscais, mediante correção do saldo da conta de correção monetária de balanço, e das contas de depreciação, amortização e exaustão, pelos índices do IGP-M ou IPC-M, apurados nos períodos de julho e agosto de 1994 visando dessa forma eliminar os efeitos do proclamado expurgo do Plano Real. Pleiteia, ainda que lhe seja admitida a compensação integral dos prejuízos fiscais, não submetendo-os ao limite de 30% do lucro real, instituído a partir de 1995. Em determinado trecho do recurso ora apreciado a recorrente alega, que "a questão nuclear consiste em saber se a supressão da correção monetária do balanço patrimonial implica em contrariedade à recua — matriz do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, iii • da CF), bem como da contribuição social a\ a. ,rsobre o lucro ( art. 195, i, da CF) . até que ponto pode o legislador ordinário : r rar :1110, 416 Ittr Processo n°. :10935.002247/98-88 Acórdão n°. :105-13.249 base de cálculo de tais tributos, sem que tais modificações impliquem em ofensa à regra — matriz delineada pela carta maior. O julgador singular apreciou com muita propriedade o presente processo e as alegações apresentadas na impugnação, estando as suas conclusões em linha com o entendimento desta instância administrativa acerca da matéria, nada obstando que ela seja adotada, na íntegra, por seus fundamentos legais, nesta ocasião. Entretanto, por oportuno destaco alguns trechos da decisão recorrida: Ao estudar os princípios básicos da administração pública, Hely Lopes Meireles principia pelo princípio da legalidade, fazendo-o nos seguintes termos : "Legalidade — A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput ), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigência do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração s6 é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim. ( Em Direito Administrativo Brasileiro, página 82, 228 edição — 1997, Malheiros Editores, com grifas acrescidos). O mesmo administrativista, reportando-se à competência do agente da Administração, pontifica: "Competência — para a prática do administrativo a competência é a condicão primeira de sua validade. Nenhum ato — discricionário ou vinculado — pode ser realizado validamente sem oue o mente disponha de poder legal para praticá-lo Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao Agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um n 1/4 elemento básico de sua perfeição, qual seja, o poder jurídi st; pa 7 Processo n°. :10935.002247/98-88 Acórdão n°. :105-13.249 manifestar a vontade da Administração. Daí a oportuna advertência de Caio Tácito de que 'não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de Direito". ( Obra citada, página 134, com grifos acrescidos ). Na mesma obra, discorrendo sobre o controle da Administração, leciona: "A NECESSIDADE DE CONTROLE A administração Pública, em todas as suas manifestações, deve atuar com legitimidade, ou seja, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Até mesmo nos atos discricionários a conduta de quem os pratica há de ser legítima, isto é, conforme as opções permitidas em lei e as exigências do bem comum. Infringindo as normais legais, ou relegando os princípios básicos da Administração, ou ultrapassando a competência, ou se desviando da finalidade institucional, o agente público vicia o ato de ilegitimidade e o expõe a anulação pela própria Administração ou pelo Judiciário, em ação adequada.' ( páginas 575-576). Mais adiante, após delinear o conceito de controle e as diversas modalidades que o compõem, explica que o Processo Administrativo é um instrumento do controle administrativo, verbis: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem a denominação comum de processo administrativo...". ( página 591 ). Na seqüência destrinçando os princípios que informam o Processo Administrativo, esclarece 'Princípios do processo administrativo — O processo administrativo, nos Estados de Direito, está sujeito a cinco princípios de observância constante, a saber : o da legalidade objetiva, o da oficialidade, o do inforrnalismo. o da verdade material e o da garantia de defesa. Legalidade objetiva : o princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservacão da lei. Daí sustentar Giannini que o processo, como o recurso administrativo, ao mesmo tempo em que ampara a particular, serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica obietiva. visando a manter o império da legalidade e da iustiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há gue embasar-se, portanto. numa norma legal específica para apresentar-se co • le.alidade • b'eti .Á sob sena de invalidada." ( página 593, com grifos •minha autoria ). 41 Processo n°. :10935.002247/98-88 Acórdão n°. :105-13.249 Por sua vez, considera a contribuinte que o órgão administrativo tem competência para decretar a inconstitucionalidade de lei federal ou, ao menos, tem plena competência para afastar a incidência de uma determinada norma, aplicando, em seu lugar, outra norma federal. Conforme observado pelo julgador singular as pretensões da interessada não encontram fulcro na lei, pelo contrário, assentam-se na premissa de invalidez do comando legal, ou seja o que a contribuinte deseja que do julgador administrativo não é o exercício do controle de legalidade de sua pretensão, e sim o controle da constitucionalidade da lei de regência. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Além disso, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sal., das Sess es - DF, em de julh • d; 2000 41 e (..;* • IA AMELIA FRAGA FERREIRA dl ri 9

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4686009 #
Numero do processo: 10920.001629/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05877
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 22 De à 5 / `05 / . ...... c *L.,2,k4a C Rubrica ,É..+-_-'54111, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4f2P:' Processo : 10920.001629/96-37 Acórdão : 203-05.877 Sessão 14 de setembro de 1999 Recurso : 106.499 Recorrente TUP Y AGROENERGÉTICA S . A. Recorrida: : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL — NORMAS GERAIS — PRECLUSÃO — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TUPY AGROENERGÉTICA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 Otacili Da • or, axo . e , Lin, ia jeira' • Participaram, ainda, do presente julgamento ?s Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Eaal/mas 1 338 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001629/96-37 Acórdão : 203-05.877 Recurso : 106.499 Recorrente : TUPY AGROENERGÉTICA S.A. RELATÓRIO TUPY AGROENERGÉTICA S.A., contribuinte qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural denominado "Projeto Bruacas", situado no Município de Corupá-SC, com área de 1.814,2ha, inscrito na SRF sob o n° 2890515.6, recorre a este Colendo Conselho, da decisão da autoridade "a quo", que indeferiu a impugnação apresentada, julgando procedente a Notificação de Lançamento de fis.03, relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuições do exercício de 1995. Inconformada com a exigência a interessada apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, aduzindo que o VTN de mercado para a região, apurado em Laudo de Avaliação Técnica de fls. 02/03 é de R$ 149.671,50, portanto, bastante inferior ao VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, "em virtude de ser uma área de forma irregular e acidentada, de morros, grotas, encostas e muitos ribeiros. O acesso é precário (...). Atualmente o Projeto Bruacas conta com uma área reflorestada de 535ha, sendo que, 450ha de florestas de Mimosa Escarbela (Bracatinga) que apresentou um péssimo desenvolvimento, em virtude do solo e das condições climáticas e 85 ha de florestas de Eucalipto Dunnii, que adaptou-se bem e seu desenvolvimento é satisfatório". Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a Notificação de fls. 03, cuja decisão encontra-se, assim, ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR Notificação de Lançamento Ano-base: 1995 Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) A autoridade administrativa poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou pofissional devidamente habilitado, o VTN que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. Considera-se inepto 2 -<1/ 3 3 9 joir '14,í MINISTÉRIO DA FAZENDA 'M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001629/96-37 Acórdão : 203-05.877 "LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL", emitido por empresa comercial imobiliária, que não se conforma com a legislação aplicável. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em 19.12.99 consta despacho da autoridade preparadora encaminhando cópia da Decisão Singular de n° 1593/96 à contribuinte, porém o doc. de fls. 25, referente à remessa por Aviso de Recebimento — AR, não está recibado. O Termo de Juntada às fls.26, relativo à anexação aos autos do recurso voluntário interposto pela contribuinte está em branco e sem assinatura da autoridade preparadora. Irresignada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls.27130, acompanhado de Laudo Técnico de fls. 31/44 e documentos de fls. 45/59. É o relatório. nn•• -44 3 34o MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç=AINenn4k , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001629/96-37 Acórdão : 203-05.877 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Inicialmente convém analisar se foi cumprido o prazo para apresentação do recurso voluntário. Consoante o disposto no § 2' do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, quando for omitida a data de recebimento na via postal, considera-se feita a intimação, quinze dias após a data da expedição da intimação. Não tendo a autoridade preparadora conseguido comprovar a data de recebimento do AR (doc. fls. 60) e, sendo a remessa da Intimação para ciência da Decisão de Primeira Instância datada de 20.12.96 (sexta-feira), conforme doc. fls.25, considera-se feita a intimação no dia 05.02.97. Estabelecido o prazo fatal para apresentação da peça recursal, depara-se, mais uma vez, com incorreções cometidas pela autoridade preparadora que dificultam a contagem dos prazos. O Termo de Juntada que aquela autoridade fez anexar às fls. 26 está com os claros sem preenchimento, sem data e sem assinatura. Como a peça recursal apresentada pela contribuinte está datada de 03.02.97 e o prazo fatal, conforme acima relatado, expirou-se em 05.02.97 e, não tendo o órgão preparador tomado as precauções necessárias para caracterizar o momento de apresentação do recurso, considero como data de entrada na repartição, aquela constante do documento do contribuinte, ou seja, 03.02.97. Feitas essas considerações, conheço do recurso por tempestivo, dele tomando conhecimento. A contenda visa alterar o Valor da Terra Nua que serviu de base para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural de 1995. Na peça impugnatória apresentada às fls. 01, cuja decisão singular rejeitou o laudo apresentado por falta de preenchimento os requisitos estabelecidos pela ABNT, a contribuinte refuta, unicamente, o valor da terra nua, pedindo sua redução de R$ 1.169.563,98, constante da Notificação de fls. 03 para R$ 149.671,50, ou seja, um VTN/ha de R$ 82,50, conforme Laudo de Avaliação apresentado às fls. 02, enquanto o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal para o Município em apreço é de R$ 829,89. 4 -411111111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001629/96-37 Acórdão : 203-05.877 Já na peça recursal a contribuinte inova seus argumentos, alegando que o lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal não levou em consideração as áreas consideradas isentas de tributação, tais como: as de preservação permanente, reserva legal, de reflorestamento com essência nativa, reflorestamento com essência exótica, área de banhado e de floresta nativa, conforme novo Laudo Técnico de Avaliação às fls.37, pleiteando a alteração dos valores constantes das áreas isentas e não isentas da declaração de ITR195 (doc. fls. 09/16). Pelo exposto e, tratando-se de matérias novas, que a recorrente não questionou no transcurso da fase impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo, voto pela não conhecimento das matérias acima especificadas, por estarem atingidas pela preclusão, pelo que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 4 de setembro de 1999 LI k A ' A VIEIRA 5

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Numero do processo: 10930.001555/00-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12676
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Em não o fazendo, há inddência da multa prevista no art. 88, da Lei n . 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM DE MEDEIROS NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. eite- IACY140GIÍEIRARTINS MORAIS PRESIDENTE " TH JANSEN PEREIRA R ORA FORMALIZADO EM: 2.7 mim 20C2. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001555/00-50 Acórdão n°. : 106-12.676 Recurso n°. : 128.602 Recorrente : JOAQUIM DE MEDEIROS NETO RELATÓRIO Joaquim de Medeiros Neto, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por meio do recurso protocolado em 19/12/00 (fls. 26 a 31), tendo dela tomado ciência por meio de correspondência postada em 17/11/00 (fl. 25). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 04, o qual lhe impôs a multa de R$ 165,74, relativa ao atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício de 2000. Inconformado, o Sr. Joaquim de Medeiros Neto dá entrada em sua impugnação de fls. 01 a 03. Busca o socorro no art. 138, do Código Tributário Nacional, como forma de ser dispensado da multa, vez que entregou espontaneamente sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou o lançamento procedente. Quanto à alegada espontaneidade, argumenta que a apresentação espontânea, mas fora do prazo legal, não exclui a responsabilidade pela infração cometida e que, por se tratar de obrigação acessória, é inaplicável o disposto no art. 138, do Código Tributário Nacional. Em seu recurso, o recorrente reitera os termos de sua impugnação, trazendo em seu auxílio doutrina e jurisprudências administrativa e judicial. O depósito recursal se comprova pelo documento de fl. 32 e pelo despacho de fl. 33. É o Relatório. 10522 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001555/00-50 Acórdão n°. : 106-12.676 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O artigo 138 do CTN assim prescreve: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, o art. 88, da Lei n e 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1— à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 9. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; h\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001555/00-50 Acórdão n°. : 106-12.676 Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de ofício. Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração independentemente de o imposto ter sido pago ou não, pois mesmo em casos de declarações que concluam por imposto de renda a restituir, a intempestividade na entrega da declaração por si só já caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. 4 0-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001555/00-50 Acórdão n°. : 106-12.676 Não cabe aqui a alegação de que não houve má fé, pois a imposição legal não depende da intenção da contribuinte. Este colegiado, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrou entender por maioria de votos que a multa por atraso na entrega da declaração era procedente. Depois de alguns julgados judiciais, por maioria também, passou a decidir de modo diverso. Porém depois dos últimos casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a julgar correta a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, mesmo sob o argumento do contribuinte de que estaria albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Esses casos de julgados do Superior Tribunal de Justiça seguem a mesma linha do: • Recurso Especial ri 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei ri 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é bs considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela 5 17i _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001555/00-50 Acórdão n°. : 106-12.676 norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão !alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõe como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." (grifos no original) Assim, em face dessas decisões e movida pelas minhas convicções já expostas anteriormente, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002 , THpr JANSEN PEREIRA t\ j L'\ 6 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000364/00-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou Livro Caixa, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. BANCO DE SANGUE - COEFICIENTES PARA APURAÇÃO DE LUCRO ARBITRADO - A prestação de serviços por Bancos de Sangue não se confunde com a de serviços hospitalares, devendo ser classificada como prestação de serviços em geral, sendo aplicáveis os coeficientes de 30% para o ano-calendário de 1995 e de 38,4%, para os anos-calendários seguintes. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL / PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL / COFINS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13807
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão nº 105-13.693, de 06/12/01, para dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência referente ao Pis, a parcela de R$ 127,42.
Nome do relator: Nilton Pess
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ementa_s : ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou Livro Caixa, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. BANCO DE SANGUE - COEFICIENTES PARA APURAÇÃO DE LUCRO ARBITRADO - A prestação de serviços por Bancos de Sangue não se confunde com a de serviços hospitalares, devendo ser classificada como prestação de serviços em geral, sendo aplicáveis os coeficientes de 30% para o ano-calendário de 1995 e de 38,4%, para os anos-calendários seguintes. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL / PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL / COFINS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:58:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:58:38Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:58:38Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:58:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:58:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:58:38Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:58:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:58:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:58:38Z; created: 2009-08-17T17:58:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-17T17:58:38Z; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:58:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10930.000364/00-16 Recurso n.°. : 127.059 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1996 a 1999 Recorrente : IHEL - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DE LONDRINA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n.° :105-13.807 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou Livro Caixa, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. BANCO DE SANGUE - COEFICIENTES PARA APURAÇÃO DE LUCRO ARBITRADO - A prestação de serviços por Bancos de Sangue não se confunde com a de serviços hospitalares, devendo ser classificada como prestação de serviços em geral, sendo aplicáveis os coeficientes de 30% para o ano-calendário de 1995 e de 38,4%, para os anos-calendários seguintes. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL / PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL / COFINS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Ál Á Ai/ / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10930.000364/00-16 Acórdão n.° :105-13.807 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IHEL - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DE LONDRINA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-13.693, de 06/12/01, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência referente ao PIS, a parcela de R$ 127,42, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ares NILTON PÊ : - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUL2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕRREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e DANIEL SAHAGOFF. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUSA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10930.000364/00-16 Acórdão n.° :105-13.807 Recurso n.°. :127.059 Recorrente : IHEL - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DE LONDRINA S/C LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrados Autos de Infração, por arbitramento do lucro, referentes: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 581/589); b) Imposto de Renda retido na Fonte (fls. 591/595); c) Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 596/599); d) Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 600/604); e) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls. 605/611), abrangendo os anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998. Os lançamentos foram baseado nas infrações descritas no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 576/580, onde resumidamente esta assim descrito: a) descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido, nos anos- calendário de 1995 a 1998, resultando no arbitramento do lucro; b) rendimento considerado automaticamente distribuído aos sócios ou acionistas sobre o lucro arbitrado deduzido do IRPJ, do adicional e da CSLL, no período de apuração de 01/02/1995 a 31/12/1995, tributado exclusivamente na fonte; c) recolhimento a menor, no período de apuração de 01/01/1998 a 31/12/1998, das contribuições relativas ao PIS, CSLL e COFINS, decorrentes de diferenças entre os valores da receita bruta informados pela empresa nos respectivos DARFs, e o valor apurado com base nas informações obtidas junto às fontes pagadoras e constantes das DIRF. Cientificada do lançamento, a recorrente, tempestivamente, apresenta impugnação de fls. 614/642, contestando integralmente a exigência fiscal. A autoridade julgadora monocrática, através da Decisão DRJ/CTA N.° 1.403, datada de 28 de setembro de 2000 (fls. 658/669), afasta a • eliminares argüidas e, no mérito, considera a ação fiscal procedente em parte. 3 4— 1 1 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10930.000364/00-16 Acórdão n.° :105-13.807 Devidamente cientificada em data de 16/10/2000, conforme AR anexado à fls. 673, a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 10/11/2000 (fls. 674/695), que apresento em plenário, basicamente repetindo as alegações anteriormente apresentadas, solicitando a revisão da decisão proferida. Despacho à folha 706, da Delegacia da Receita Federal em Londrina — PR, considerando atendido o disposto no artigo 33 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 2.095-76 e legislação correlata (arrolamento de bens), encaminha o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Em sessão de 06 de dezembro de 2001, através do Acórdão n° 105- 13.693 (fls. 707/717), acordaram os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência referente ao PIS, a parcela de R$ 127,42, nos termos do relatório e voto. Encaminhado o processo a DRF de origem para as devidas providência, foi apresentado Embargos de Declaração (fls. 720), nos termos do art. 27 da Portaria n° 55, de 16/03/98, solicitando esclarecimentos quanto ao teor do acima referido Acórdão. O Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Despacho PRES! 105-0/030/02 (fls. 722/723), acata os embargos, solicitando apreciação por parte do relator originário. Aceitas as alegações do embargante, é proposto nova apreciação pelos membros do Colegiado, visando a sanar possíveis falhas ou omissões contidas no Acórdão embargado. É o Relatório. 4-7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10930.000364/00-16 Acórdão n.° :105-13.807 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário contido no presente processo, já foi conhecido em sessão de 06 de dezembro de 2001, através do Acórdão 105-13.693. As preliminares de nulidade argüidas na impugnação, ratificadas no recurso, de nulidade dos autos de infração, por ausência de liquidez e certeza, caracterizada ora por erro de conceito quanto à atividade de prestação de serviços hospitalares, para a aplicação dos coeficientes de arbitramento do lucro, ora por tributação de suposta distribuição automática de lucros e, por erro na aplicação das taxas de juros, foram perfeita e suficientemente apreciadas pela decisão recorrida, onde explicita que somente são nulos os atos como previstos pelos art. 59 e 60 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, o que não se vislumbra no presente processo. Pelos mesmos motivos expostos na decisão, afasto as preliminares argüidas. No mérito, igualmente não vejo como discordar da autoridade julgadora monocrática. Vejamos inicialmente os fatos descritos no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 576/577), que justificaram as conclusões fiscais: - Em data de 07/05/99, a contribuinte foi intimada a apresentar, imediatamente, a documentação relativa ao ano-calendário de 1995; - Até a data de 19/05/99, não havia apresentado nenhum dos documentos solicitados, novamente intimado em data de 21/05/99, se manifesta por escrito (fls. 05), alegando que por tratar-se de empresa pequena e optante pelo Lucro Presumido, entendia que não havia necessidade e guardar os referidos 5 Ête, n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10930.000364100-16 Acórdão n.° :105-13.807 documentos, apresenta apenas os atos constitutivos e DARFs de pagamentos de tributos e contribuições; - Em 04/06/99, após conversações com sócio da empresa, e diante da alegação da inexistência dos documentos, foi solicitado que apresentasse pelo menos o Livro Caixa, tendo sido concedido um novo prazo de 30 dias, a pedido, para que fosse feita a reconstituição do mesmo (fls. 06/07)). Nesta oportunidade a contribuinte foi cientificada (fls. 07) de que a falta da apresentação do referido livro, bem como da documentação comprobatória correspondente, implicaria no arbitramento do lucro. Foi feita intimação para a apresentação dos livros de Prestação de Serviços e os demonstrativos das bases de cálculo do PIS e da COFINS; - Em 09/06/99, a empresa esclarece os procedimentos diários em relação aos atendimentos hospitalares, SUS e particulares (fls. 09); - Em 10/06/99, apresenta lista dos respectivos técnicos da empresa, bem como do pessoal auxiliar (fls. 10); - Em 28/06/99, alega a impossibilidade de reconstituição do Livro Caixa, não pela exiguidade do prazo concedido, mas pela ausência de documentos contemporâneos pertinentes (fls. 11); - Em 08/07/99, após solicitação verbal do Livro Caixa do ano-calendário de 1998, a empresa apresenta justificativa por escrito alegando os mesmos motivos, ou seja, ausência dos documentos pertinentes (fls. 12); - Em 02/08/99, é intimada a apresentar os talonários de Notas Fiscais de Serviços relativos aos anos-calendários de 1995 a 1998, e a documentação relativa ao ano-calendário de 1998 (fls. 13). Em 09/08199, em resposta, a empresa alega que pelos fatos já declinados anteriormente, está impossibilitada de atender à exigência fiscal, inclusive alegando que o recebimento dos serviços prestados é feito pelos controles das próprias fontes pagadoras. Também neste do informa estar impossibilitada de recompor o Livro Caixa (fls. 14); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10930.000364/00-16 _ Acórdão n.° :105-13.807 - Em 28/10/99 foi a empresa intimada a apresentar cópia da declaração do ano-calendário de 1998, tendo a mesma alegado novamente a impossibilidade de atendimento pelos motivos expostos (fls. 15 e 16). Pelos fatos acima relatados, correto o entendimento da fiscalização ao entender, não ter a recorrente, reunido as condições necessárias à opção de apuração de seu lucro, pela modalidade do lucro presumido, visto não ser possível a verificação das informações constantes nas declarações apresentadas, pela falta da documentação comprobatória. Além da não apresentação da documentação comprobatória, não possuía a recorrente, qualquer escrituração contábil, ou mesmo Livro Caixa escriturado, conforme perfeitamente demonstrado. Registre-se que a fiscalização decorreu por um lapso de tempo de mais de 5 (cinco) meses, sendo dado ao recorrente todas as oportunidades para a apresentação, inclusive a reconstituição de seu Livro Caixa, nunca providenciado. Não reunindo a empresa as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, restava a ela a possibilidade de tributar seus resultados por uma das duas outras modalidades existentes, a saber, lucro real ou lucro arbitrado. Não reunindo igualmente as condições pela tributação pelo lucro real, inclusive pela não manutenção de escrituração contábil completa, somente restava a forma do lucro arbitrado. Pelos fatos acima relatados, não resta a menor sombra de dúvida do acerto nos procedimentos fiscais, ao arbitrar o lucro da contribuinte, frente a absoluta impossibilidade de apuração do lucro real, e por não reunir as condições para opção pelo lucro presumido. pQuanto aos coeficientes de arbitramento eleito pela fiscalização, contestados pela recorrente, entendo não lhe caber razão. 4,--- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10930.000364/00-16 Acórdão n.° : 105-13.807 Os coeficientes de arbitramento aplicados pela fiscalização, são os corretos, para a atividade desenvolvida pela recorrente. Pretende a recorrente a equiparação de sua atividade a de serviços hospitalares. Neste sentido já se manifestou o Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 108-06.103, em sessão de 10/05/2000, quando foi analisado voto de lavra da ilustre Conselheira Tânia Koetz Moreira, que tratava de tributação de serviços de hemodiálise, da mesma natureza do aqui tratado, devendo portanto receber o mesmo tratamento. Referido acórdão foi assim ementado: "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA — HEMODIÁLISE E DIÁLISE — A prestação de serviços de hemodiálise e diálise não se confunde com a prestação de serviços hospitalares. Havendo opção pelo lucro presumido, este será apurado pelo coeficiente de 32%, aplicável à prestação de serviços em geral (Lei n°9,249/95, art. 15 § 1e, Inc. Ill). Ensina o referido voto: "O fato de estar instalada, dentro das dependências de um hospital, não é primordiaL Também são unidades intra-hospitalares vários laboratórios, clínicas radiológicas e mesmo consultórios médicos, o que não confere aos serviços por eles prestados a natureza de serviços hospitalares. A distinção básica, a meu ver corretamente enfocada pela autoridade singular, é a internação de pacientes. O conceito de estabelecimento hospitalar é ligado intrinsecamente à internação, o que significa, além de instalações adequadas para a permanência de doentes, a manutenção de corpo técnico, equipamentos e demais requisitos necessários à prestação de assistência, alimentação, higiene durante as 24 horas do dia aos internados. O estabelecimento hospitalar conta também, necessariamente, com instalações adequadas para prática cirúrgicas e com centros de tratamento intensivo. A Enciclopédia Britânica define o hospital como "uma instituição construída, equipada e com pessoal apto para o diagnóstico da doença; para o tratamento médico e cirúrgico dos doentes e feridos; e para o alojam gante o processo". E o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10930.000364/00-16 Acórdão n.° :105-13.807 nosso Dicionário Aurélio define "Hospital [Do lat. Hospitale, 'hospedaria 7. Estabelecimento onde se internam e tratam doentes; nosocômio". A internação é intrínseca ao conceito de hospital." Cabe aqui transcrição de parte da decisão recorrida (itens 36 e 37), onde diz: "No presente caso, a receita da impugnante advém, como se observa das diversas notas fiscais e recibos constantes dos autos, apenas, do serviço de hemotera pia. Não há a prestação de serviço hospitalar por parle da autuada, já que os custos da internação, bem como a receita correspondente, são suportados POR um hospital, limitando-se a sua atuação à realização da hemotera pia. Assim, por não se tratar de prestadora de "serviços hospitalares", já que não apresenta a diversidade de serviços e custos inerentes aos hospitais, resta a rubrica de serviços gerais, cujo coeficiente de presunção, a partir do ano-calendário de 1996, é de 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento)." Incabível igualmente a pretensão da recorrente, da retroatividade benigna do percentual de arbitramento do ano-calendário de 1995, como bem explicitado na decisão recorrida, por não se tratar de penalidade, como previsto pelo artigo 106, "c" do Código Tributário Nacional. Com referência às exigências decorrentes de Imposto de Renda na Fonte; Contribuição Social sobre o Lucro das Empresas e Contribuição para a Seguridade Social — COFINS; nada merece ser adicionado ou comentado, visto que a decisão esgotou o assunto, de forma que entendo correta e apropriada. Já com referência ao Programa de Integração Social - PIS, pela não compensação do crédito de fevereiro de 1998, com o débito de janeiro de 1998, realmente a legislação não permite a compensação de créditos. Entretanto pela mesma razão de ter sido compensado saldo credor do mês de dezembro de 1998, retroativamente aos meses de outubro e novembro de 1998, por liberalidade do fiscal autuante, conforme posto na decisão recorrida, pelo principio de igualdade no tratamento 9pelo fisco, dando-se tratamento igualitário a situaçõe . - deve-se aceitar a d / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10930.000364/00-16 Acórdão n.° :105-13.807 compensação pleiteada. Ante o exposto, voto por reduzir-se a exigência referente ao PIS, no valor de R$ 127,42, conforme o pleito do recurso, devendo dar-se tratamento igual ao dado pelo fiscal autuante quando da formalização do lançamento ora discutido, conforme explicitado no parágrafo anterior. Quanto à multa de ofício aplicada, entendo que a fiscalização, bem como a decisão recorrida, utilizaram a legislação plenamente aplicável, não merecendo o comportamento adotado, merecer qualquer reparo. No tocante aos juros de mora, mesmo que o auto de infração tenha considerado o mês posterior ao que deveria ter considerado, o que se admite apenas para argumentar, o contribuinte não deverá sofrer qualquer prejuízo, visto que quando da execução, os juros serão recalculados até aquele momento. Quanto a utilização da Taxa SELIC, Pacifico igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigê c . à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10930.000364/00-16 Acórdão n.° :105-13.807 A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, voto por DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência referente ao PIS, o valor de R$ 127,42. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 19 de junho de 2002. .;"~pOr r TON P,,S 11 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000876/2001-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO INDIVIDUAIS PARA CADA TRIBUTO - Não ocorrendo a hipótese que fundamentou a propositura da preliminar de nulidade, uma vez que foi devidamente lavrado um auto de infração para cada tributo exigido, com correta e individualizada descrição dos fatos, mensuração da base tributável, aplicação das alíquotas adequadas e minuciosa capitulação legal própria da legislação de regência de cada tributo, a preliminar deve ser rejeitada. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:55:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:55:13Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:55:13Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:55:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:55:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:55:13Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:55:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:55:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:55:13Z; created: 2009-08-31T18:55:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T18:55:13Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:55:13Z | Conteúdo => n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10882.000876/2001-11 Recurso n.°. : 131.999 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : LOTUS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.282 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO INDIVIDUAIS PARA CADA TRIBUTO - Não ocorrendo a hipótese que fundamentou a propositura da preliminar de nulidade, uma vez que foi devidamente lavrado um auto de infração para cada tributo exigido, com correta e individualizada descrição dos fatos, mensuração da base tributável, aplicação das aliquotas adequadas e minuciosa capitulação legal própria da legislação de regência de cada tributo, a preliminar deve ser rejeitada. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOTUS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, 444'i• • eivAN PRES /0 ID • l'ATE • • n / JOsÉ CALOS PASSUELLO R LATOR FORMALIZADO EM: 26 o FEV 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10882.000876/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.282 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIE N (Suplente Convocado) e LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA. Ausente, ju ificad i mente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10882.000876/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.282 Recurso n.°. : 131.999 Recorrente : LOTUS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. RELATÓRIO LOTUS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 224 a 231), em 12.08.2002, da decisão consubstanciada no Acórdão n° 1.391/2002 (fls. 177 a 186), que lhe foi cientificada em 16.07.2002 (fls. 190), portanto, tempestivamente, que manteve integralmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Pis, Cofins e Contribuição Sobre o Lucro Líquido. O recurso teve seguimento apoiado no arrolamento de bens, noticiado a fls. 242. A decisão recorrida trouxe o sumário de seu conteúdo na seguinte ementa (fls. 177 e 178): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS APURADAS EM DIRF. É devido o imposto não recolhido a menor, apurado em procedimento de oficio com base em informações prestadas na DIRF pelas fontes pagadoras, mormente quando a autuada não consegue refutar o fato constatado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: NULIDADE L •.: 4 4 NA VERIFICAÇÃO DA FALTA. ty k4. , p, -. 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10882.000876/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.282 A lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do infrator não macula de nulidade o lançamento. NULIDADE COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. Definidas em Lei, ou em ato legislativo com força de Lei, as atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, - AFRF, e inexistindo quaisquer determinações acerca de formação específica e/ou registro em Conselho Regional para fins de regular exercício profissional, não subsiste qualquer alegação de nulidade dos lançamentos, formalizados pelos agentes fiscais, no regular exercício de sua competência funcional. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DEDEFESA. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento, nem em preterição do direito de defesa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Lançamentos Procedente" O recurso voluntário alinhou preliminares e argumentos de ordem teórica, não carreando qualquer prova nem atacando a exigência quanto ao mérito. Inaugurou a peça com preliminar de nulidade do lançamento por não haver um auto de infração para cada tributo e por entender que não há como se "falar em infração a legislação de um único tributo com reflexo nos demais, tendo em vista que a natureza e as espécies são totalmente diversas, bem como o próprio fato gerador das contribuições PIS e Co fins são totalmente independentes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucra". Atacou a cobran, - da axa Selic como juros, pretendeu a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, na form4o contido no art. 161, § 1° do CTN e '1) F r h / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10882.000876/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.282 questionou a aplicação de juros de mora e, também, de multa da mesma natureza, citando arresto judicial que condena a cumulação de juros de mora e multa de mora. Não foram repetidas outras preliminares aduzidas na impugnação e tratadas na decisão recorrida. As preliminares acima mencionadas, bem como os argumentos acerca dos aspectos financeiros (Selic, juros de 1% e cumulação de encargos moratórios) não foram levantados na impugnação (fls. 159 a 167), surgindo apenas na peça recursal. A decisão recorrida limitou-se a apreciar as questões preliminares inicialmente postas, não repetidas no recurso, e, obviamente, não tendo apreciado questões que surgiram inovadores no recurso. Assim se aprese a o rocesso para julgamento. É o relatório. . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10882.000876/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.282 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Sem atacar o mérito da exigência, a recorrente se limitou a oferecer preliminar de nulidade do lançamento e a refutar aspectos financeiros periféricos ao lançamento. A despeito de não ter formalizado na impugnação a preliminar de nulidade oferecida no recurso, isso não representa inovação que a desqualifique, porquanto, preliminares de nulidade podem ser formalizadas a qualquer tempo, em qualquer fase processual e por qualquer das partes. Assim, passo ao seu exame. A preliminar apresentada se baseia na possibilidade de ser declarado nulo o lançamento, na sua origem, dos diversos tributos exigidos, porque teria ocorrido a não lavratura individualizada de autos de infração dos diversos tributos exigidos. Confesso que a preliminar é, no meu conhecimento, inédita, porquanto não traz qualquer concordância com a realidade dos fatos. Assim, constam do processo, individualmente, autos de infração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (fls. 124 a 126), do Pis (fls. 131 a 133), da Cofins (fls. 138 a 140) e da Contribuição Social (fls. 145 a 147). Ainda, constato, do exame do proso, que cada um dos autos de infração contém a descrição dos fatos, individuadame e, a base de cálculo própria, as alíquotas adequadas e a capitulação legal vinculada a ca gislação de regência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10882.000876/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.282 Sem antever qualquer possibilidade lógica trazida no contexto da preliminar, quer me parecer que sua formalização apresenta finalidade meramente protelatória, já que afronta a realidade dos fatos constantes dos autos. Assim, não há como acolhê-la. Quanto aos demais argumentos, que por seu aspecto inovador devem ser desconhecidos, já que não se revestem de preliminares, podem até, para que não se pretenda imputar cerceamento ao direito de defesa, serem apreciados. Assim, a aplicação da Taxa Selic para parametrar a cobrança de juros vem sendo aceita majoritariamente, quase à unanimidade neste Colegiado, sendo de ratificar sua aplicação. A cumulação atacada pela recorrente, de juros moratórios e multa moratória, sobre a qual cita decisão judicial, não ocorre no presente processo, uma vez que a multa aplicada foi aquela decorrente da função de oficio, que não guarda qualquer correlação com qualquer aspecto de proporcionalidade com o tempo. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade formalizada pelo contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das + essões - F, em 28 de janeiro de 2004. JOS /1' ArOS PASSUYLLO 7 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000544/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1 - É certo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança está entre as previsões de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidas no Código Tributário Nacional, mais especificamente, no Art. 151, inciso IV. Por força da norma legal, a suspensão da exigibilidade do crédito, derivada de medida liminar, concede ao impetrante o abrigo contra a imposição das multas de mora. 2 - Não sendo quitado o tributo, contudo, nos trinta dias subsequentes à cassação da medida liminar, do ato, aplica-se o disposto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-28952
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Por força da norma legal, a suspensão da exigibilidade do crédito, derivada de medida liminar, concede ao impetrante o abrigo contra a imposição das multas de mora. 2 - Não sendo quitado o tributo, contudo, nos trinta dias subsequentes à cassação da medida liminar, do ato, aplica-se o 1111 disposto no § 2° do Art. 63 da Lei n° 9430/96. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 1999 PROCURA;OVACZT.P. P.a r A ti:, elwejd:ctoli CoordenasCo-Sec, - t.: trbt°4_2_ MOACYR ELOY DE MEDEIROS _QtA) .............. fik Presidente s MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, LEDA RWZ DAMASCENO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.282 ACÓRDÃO N° : 301-28.952 RECORRENTE : ALBINA RITA TRAMUJAS BREPOHL RECORRIDA : DRJ-CURITIBA/F'R RELATOR(A) : MÁRCIA REUNA MACHADO MELARE RELATÓRIO Conforme consta da descrição dos fatos no auto de infração vestibular, a autuada procedeu ao desembaraço de um veículo Honda Civic, escudada em medida liminar, proferida em mandado de segurança, que a autorizava a recolher o Imposto de Importação à alíquota de 20%. • Posteriormente, esse mandado de segurança foi julgado improcedente, tornando exigíveis as diferenças do Imposto de Importação e do IPI vinculado. O auto de infração de fl. 01 exige a título de crédito tributário os valores relativos às diferenças do Imposto de Importação, IPI, juros de mora do II e do LPI, com percentual baseando na taxa SELIC, multas do II e do LPI, previstas nos Art. 44, inciso I e 45, inciso I, ambos da Lei 9.430/96. Em defesa tempestivamente apresentada, a autuada defende a tese de a alíquota do Imposto de Importação ser de 20%, e impugna as multas lançadas no auto de infração, os juros moratórios A impugnação ao auto não foi conhecida em face de a decisão recorrida haver entendido tratar-se de matéria já decidida pelo Poder Judiciário. Quanto aos encargos constantes do crédito tributário lançado, a decisão considerou-os devidos, conforme se extrai de sua ementa, conforme transcrita: "Impostos incidentes sobre a importação. Declaração de Importação n° 006274- registrada em 05/06/95. Julgamento do processo. A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. Multas de oficio. São aplicáveis as multas de oficio previstas nos Art. 44, inciso I e 45, inciso I da Lei n° 9.430/96 se, à época do procedimento fiscal, houver sido cassada a liminar e negada a segurança, no processo judicial que amparava o desembaraço aduaneiro do veículo. Juros de mora. São aplicáveis, em conformidade com a legislação de refència. A esses somente não se sujeitam, no caso de ação judicial, as importâncias depositadas que cubram, na data do vencimento, seu montante integral." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.282 ACÓRDÃO N° : 301-28.952 Regularmente intimado da decisão, o autuado protocolizou recurso voluntário insistindo nas teses sustentadas na impugnação inicialmente ofertada. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões, em face do disposto na Portaria 189, de 11/08/97, Art. 1°, § 1°, inciso I. O recurso voluntário está sendo processado sem o depósito do valor correspondente a 30% do crédito tributário, como previsto na Medida Provisória 1621-30, de 12/12/97, em razão de medida liminar concedida no mandado de segurança n°97.000011606. Foram anexados aos autos a cópia da medida liminar e da sentença• proferida no mandado de segurança 95.0005656-9 É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 119.282 ACÓRDÃO N' : 301-28.952 VOTO O recurso merece ser conhecido tão somente para serem apreciadas as questões relativas à aplicação das multas do II e do IPI e a exigência dos juros na taxa SELIC, matérias que não foram objeto de discussão mandado de segurança impetrado. Quanto às multas de oficio, necessária é a perquirição da aplicação ou não do disposto no Art. 63 da Lei n° 9.430/96, no caso. Conforme relatado, a recorrente, em data de 01 de maio de 1995 obteve a concessão de medida liminar, em mandado de segurança, que lhe autorizou o desembaraço do veículo importado, à alíquota de 20% do Imposto de Importação. O Registro da Declaração de Importação se deu em data de 05/06/95. Posteriormente, em 04/10/96, a medida liminar foi cassada e o mandado de segurança foi julgado improcedente Em data de 04/07/97 foi lavrado o Auto de Infração impugnado, nele se lançando as diferenças dos tributos relativos ao Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multas de oficio de ambos os tributos. É certo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança está entre as previsões de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidas no Código Tributário Nacional, mais especificamente, no Art. 151, inciso IV. Por força de tal suspensão, oriunda da ordem judicial concedida, o impetrante fica sob • o abrigo da aludida determinação judicial, enquanto esta perdurar, não podendo ser penalizado por sua eventual e futura cassação. O principio da segurança jurídica há de prevalecer. Entendo que a suspensão da exigência do crédito tributário, na forma prevista na legislação tributária (C.T.N), não permite a aplicação das penalidades de caráter moratório, pois o contribuinte está ao abrigo de uma medida liminar que gera os efeitos jurídicos de lhe proteger da "mora". Outrossim, a cassação em definitivo dos efeitos da medida judicial concedida não enseja considerá-la como se ela nunca tivesse existido, fazendo ressurgir a obrigação tributária em todos os seus termos. Desta forma, se a importadora impetrou mandado de segurança e obteve medida liminar antes da ocorrência do fato gerador dos tributos, como é o caso, 4 /r" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.282 ACÓRDÃO N° : 301-28.952 seria inadmissível pretender-se a incidência das multas moratórias sobre o pagamento dos tributos devidos, ou das diferenças. Entretanto, como relatado neste voto, a liminar foi cassada e a impetrante, nos trinta dias imediatamente subsequentes à cientificação do ato, não procedeu ao recolhimento das diferenças de tributos, determinando a sua incidência, "ex vi" do disposto no § 2° do Art. 63 da Lei n° 9.430/96, que dispõe: "§ 2° : A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou 4110 contribuição." Quanto aos juros estabelecidos à Taxa Selic, entendo serem eles de pertinente aplicação, a teor do disposto no § 1° do Art. 161 do CTN, já que estes servem para remunerar o capital que se encontra nas mãos de terceiros. Voto, assim, no sentido de conhecer o recurso interposto tão somente para apreciação das questões relativas à aplicação das multas e dos juros de mora, negando, porém, a ele provimento. Sala das Sessões, em 17 de março de 1999 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora 5 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4685711 #
Numero do processo: 10920.000256/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, paragrafos, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto "- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inc. V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, parágrafo 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09734
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencido os Conselheiros: Oswaldo Tancredo de Oliveira (relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. Designado o Conselheiro José Cabral Garofano para redigir o Acórdão
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. De.Ç/ (. 'ul / ig c 1 C MINISTÉRIO DA FAZENDA RubrIca n„:514 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 RECORRI DESTA DECISÃOCD ._ 20 , 30i C E N1,.) ........ ,OP (-/ de 19 r Processo : 10920.000256/95-13 C r : 202-09.734 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 101.087 Recorrente : RENAR MAÇÃS S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC. IPI - MULTA -TIPICIDADE - Lei n. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§; 364,11 e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art.97, inc. V; Lei n. 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RENAR MAÇÃS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e Oswaldo Tancredo de Oliveira (Relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro José Cabral Garofano. Sala das Sie "ões, em 09 de dezembro de 1997 fesi .s Vinícius Neder de Lima ' dente José Cab Relator a esignado Participaram, ainda, o presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e Helvio Escovedo Barcellos. cl/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W,r, >zww SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 Recurso : 101.087 Recorrente : RENAR MAÇÃS S.A. RELATÓRIO A denúncia fiscal que ensejou o auto de infração contra a ora recorrente diz respeito a falta da comunicação de que trata o art. 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), tendo em vista que o contribuinte recebeu produtos adquiridos de terceiro, acompanhados de notas fiscais contendo ou que ensejaram irregularidades, as quais são descritas como: a) uso indevido da isenção prevista no art. 45, VII do RIPI; b) uso indevido da isenção do art. 17, I do Decreto-Lei n° 2.433/88 e c) errônea classificação fiscal dos produtos recebidos. As infrações em questão decorrem da natureza do produto e de sua classificação fiscal na TIPI, cuja indagação depende da descrição do mesmo nas citadas notas fiscais. Conforme consta da denúncia fiscal em questão, a apontada irregularidade deixou de ser comunicada na forma determinada no citado art. 173 do RIPI, por isso é que foi o contribuinte enquadrado na penalidade prevista no art. 368, c/c o art. 364, II do mesmo regulamento. O crédito tributário relativo ao valor da multa proposta tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 06, com intimação para seu recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. Esclareça-se que o auto de infração não se acha instruído com as notas fiscais (original ou cópias) em que foi constatada a infração denunciada, mas com uma relação das mesmas e respectivos valores, para efeitos de quantificação da multa. Em impugnação tempestiva, a autuado contesta a exigência, mediante as alegações que sintetizamos, a saber: a) em preliminar, pede a anexação destes autos ao processo que identifica, tendo em vista que o mesmo deu origem ao presente e também pelas razões que invoca; b) alegação de decadência, relativamente aos fatos ocorridos no período que indica; 2 / I MINISTÉRIO DA FAZENDA v1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z, Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 c) no mérito, defende a correta classificação dos produtos e, em consequência, das isenções aos mesmos atribuídas. Pede a improcedência do feito. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos, em longas considerações, declara procedente o lançamento, conforme consta de sua ementa, a saber: a) foram descumpridas as obrigações acessórias estabelecidas no art. 62 da Lei n° 4.502/64, o que sujeita à impugnante às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente dos produtos; b) a classificação fiscal correta dos produtos é a apontada pelo autuante, com base nas Regras Gerais para interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias; c) as isenções de natureza setorial foram revogadas pelo art. 41 do ADCT; d) o prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN não é considerado para o caso, ficando o mesmo sujeito à aplicação dos ditames do art. 173 do mesmo Código. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente reitera as alegações apresentadas na impugnação e pede provimento do presente recurso. Pronuncia-se o Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, nas quais pede a integral manutenção da decisão recorrida e o improvimento do recurso. É o relatório. 3 t9- MINISTÉRIO DA FAZENDA *NN-:".# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, devemos justificar nossa brevidade no relatório dos fatos constantes do presente litígio, especialmente quanto às alegações da impugnante e aos fundamentos da decisão recorrida. Nesse particular, limitamo-nos à descrição da substância dos fatos Isso tendo em vista aos reiterados julgados sobre litígios idênticos ao presente, sobre a mesmíssima matéria, os mesmos produtos, o mesmo industrial remetente, apenas com adquirentes vários, contra os quais são instaurados os feitos, pela mesma infração, ou seja, a falta de comunicação de que trata o art. 173 do RIPI - e, finalmente, com a mesma lacuna que vem ensejando pedido de diligência para saneamento dos autos e para ensejar o julgamento do mesmo, ou seja, a falta de anexação das notas fiscais de aquisição dos produtos. Feitas essas considerações, e tendo em vista que o presente padece da mesma lacuna, invocando as razões que apresentamos nos casos precedentes, voto, em preliminar ao mérito, pelo retorno dos autos à repartição de origem, para que seja providenciada a anexação das referidas notas fiscais. Voto nesse sentido. Sala da Sessões, em 09 de dezembro de 1997 /SWALDO TANCREDO DE OUVE 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nr- s-N-iw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,>!)»! Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ CABRAL GAROFANO RELATOR-DESIGNADO A matéria de mérito objeto de julgamento deste apelo trata-se de apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais do remetente apresentam erro na classificação fiscal da mercadoria. Entenderam a fiscalização da Fazenda Nacional, a decisão recorrida e os ilustres membros deste Colegiado que ficaram vencidos no julgamento, cabível a responsabilidade do adquirente, sendo-lhe aplicada a multa prevista no artigo 364, II c/c artigo 368; por inobservância das normas ínsitas no artigo 173, todos do RIPI182. Pelo fato de já ter-me manifestado várias vezes sobre este tema, meu voto se expressa na reprodução das razões de decidir lançadas no Acórdão n° 202.09.415 (Recurso n° 97.893), de 26.08.97: Quanto à matéria que é o núcleo da acusação fiscal neste processo administrativo - apenação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal - entendo ser assunto que merece reflexão. Há algum tempo venho sustentando neste Colegiado a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilícito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classificação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saída aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto. É bem verdade que o Regulamento determina sejam as irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possíveis efeitos que venham advir da falta comunicada (artigo 173, § 3°). Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para outras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica à classificação fiscal de produto na TIPI e ao lançamento do imposto. Tenho que a exata classificação fiscal de produto é a matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do IPI. Tanto é que este Conselho de Contribuintes com freqüência se socorre de órgão técnico para emitir seu juízo de convencimento, vez que implica • em questionamentos específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela. Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 chegando, em muitos casos, às últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Isto porque via de regra a questão é envolvida por pequenas nuanças, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensíveis diferenças no código a ser adotado e isto levar o produto à tributação muito superior, se comparadas as alíquotas dos códigos sob discussão. Como é o caso presente, de isento para 15%. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a alíquota do IPI a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. É sensível este posicionamento quando imaginamos - só como exercício de comparação e isto é válido - um supermercado que trabalha com milhares de itens diferentes, questionar, um a um, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos fabricantes. Sem a menor dúvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto e, por isto, colocar em dúvida os elementos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Fossem outros elementos extrínsecos da nota fiscal, sem dúvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c 173, do RIPI182. Ainda mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classificação fiscal e a correção do imposto lançado, dos produtos recebidos. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28.09.87, quando o extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federal de Recursos, por meio de seu ilustre membro o Exmo. Sr. Ministro Carlos M. Velloso, deixou suas razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve: (.) 'Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bom como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazerem a todas as prescrições legais e regulamentares" - "Verificada qualquer falta" - diz o parágrafo primeiro - "os interessados, a fim de eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria". - O desrespeito a essas regras está sancionado pelo artigo 82 do 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,rft -'WyOt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `‘`;',4 'cr,O) Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 mesmo texto legal, segundo o qual, "a inobservância das prescrições do artigo 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis". No período a que se refere o lançamento fiscal, esteve inicialmente em vigor o Decreto n° 70.162/72, cujo artigo 169 dispôs que "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeito ao selo especial de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - O artigo 269 desse regulamento manteve a vigência do Decreto n° 61.514/67 quanto às infrações e penalidades, no caso especificamente previstas pelo respectivo artigo 158 do seguinte modo: "A inobservância das prescrições do artigo 139 e parágrafos 1° a 4° pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-lo-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. ". O segundo período abrangido pelo lançamento fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 83.263/79, cujo artigo 266 repete assim o que dispunha o regulamento anterior: " Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - A sanção decorrente do descumprimento dessa obrigação foi estabelecida no artigo 397, na forma do qual "a inobservância das prescrições do artigo 266 e §§ 1°,. 3°, 4° e 5 0, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. 7 Mkt.4: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 O artigo 64, sç I° da Lei n° 4.502/64 - a cujos dizeres "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" - explicita o princípio da legalidade, que - em última análise - significa, em matéria tributária, que só a lei obriga o contribuinte, máxime para o efeito de penalizá-lo. Portanto, tudo o que, nos regulamentos citados, não estiver contemplado no artigo 62 `caput' da Lei n° 4.502/64 constitui inovação vedada pelo ordenamento jurídico. Dessa natureza se reveste a cláusula final do artigo 169 do Decreto n° 70.162/72, a saber, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." , porquanto - a pretexto de regulamentar - aumentou as responsabilidades do contribuinte. Na espécie, a autuação decorreu, não de lei, mas dessa obrigação nova criada pelo regulamento, consistente em examinar a correção do imposto lançado - é só por isso a exigência fiscal está inteiramente prejudicada. No período abrangido pelo Decreto 70.162/72, a notificação fiscal encerra - tal como demonstrado na petição inicial - outra impropriedade. Com efeito, aí a penalidade foi aplicada combinando-se os artigos 169 do Decreto n° 70.162/72 e o artigo 158 do Decreto n° 61.514/67 (o último por força do artigo 158 do Decreto 70.162/72, na forma acima historiada). A impropriedade está no fato de que o artigo 158 sanciona a inobservância das prescrições do artigo 139 do Decreto 61.514/67, entre as quais não está arrolada a responsabilidade pelo exame do imposto lançado, item este que - previsto no artigo 169 do Decreto 70.162/72 - motivou o lançamento fiscal. Quer dizer, a espécie é um típico exemplo do mau emprego da técnica de remissão legislativa.' (-) ****** (fls. 44/48). Realmente, resume-se a questão no perquerir se os Decretos 70.162/72 (art. 169) e 83.263 (art. 266) inovam a ordem jurídica, ao estabelecerem: "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização 8 (:;• ON, MINISTÉRIO DA FAZENDA ':Ik4ã'M A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." (.) ****** (1153). Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos -- "inclusive quanto à exata classcaç ão fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"— é 1 puramente regulamentar ou encontra base na lei, o artigo 62, caput, da Lei 4.502, de 1.964 ? É que, sem base na lei, não será possível . a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (CTN, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1.964, anterior ao CIN, já deixava expresso, no sç 1° do art. 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n°83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: "O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opiniões isoladas -- à analogia. A máxime in dubio pro reo vale aqui também" ("Dir. Tributário Brasileiro", Forense, 10° ed., pág. 448). Valeria lembrar, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." (grifos do original e destaques na transcrição). 9 • tzw MINISTÉRIO DA FAZENDA `Va ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 A matriz legal do artigo 173, §§, do RIPI/82 - dispositivos que a fiscalização da Fazenda Nacional assevera terem sido infringidos - também é o artigo 62, §§, da Lei n. 4.502/62, que tem a seguinte redação: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão acompanhados dos documentos exigidos e ' se estão de acordo com a classcação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Sobrepondo-se, uns sobre outros, os textos do artigos 169 do Decreto n. 70.162/72, 266 do Decreto n. 83.263/79 e 173 do Decreto n. 87.981/82 (RIPI/82), na essência, têm a mesma redação, mas, se ao lado colocarmos o texto do artigo 62 da Lei n. 4.502/64, ressalta notório que os três Regulamentos do IPI inovaram em relação à lei. Em momento algum a lei impôs ao contribuinte o ônus de examinar a exata classificação fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento de produtos industrializados, sendo que por sua inobservância ou desconhecimento técnico vem a ser chamado para responder pela penalidade calculada em 100% do valor do imposto que seria devido. Da detida leitura do aresto do Poder Judiciário, acima transcrito, fica claro o juizo do ilustre Ministro-Relator, concluiu no sentido de que: "Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da mesma forma, no texto do artigo 173 do RIPI182 incluiu-se cláusula nova que não há na lei, ao acrescentar "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto". O Decreto - que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - não tem o condão de criar ou extinguir direitos ou obrigações para o contribuinte, competência esta exclusiva de lei - que para o caso é a Lei n. 4.502/64 - quando se trata de exigir penalidades, diferentemente das multas regulamentares que podem ser exigidas com base tão-somente no Regulamento (art. 383). 10 c>1.-1', 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA je. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 Tanto é verdade que a Lei n. 4.502/64, editada anteriormente a Lei n. 5.172/66 - Código Tributário Nacional, na falta de diploma superior que dispusesse sobre princípios gerais de Direito Tributário veio dispor em seu artigo 64, § 1°: " O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Assim, o artigo 173 do Regulamento impondo ao adquirente a obrigação de examinar se os produtos e documentos recebidos estão de acordo com a classificação fiscal e o lançamento do imposto, foi além da lei, daí a impropriedade de cominar penalidade (art. 368) a quem não tinha o dever legal de adotar tais procedimentos. Justamente neste sentido veio o CTN, em seu artigo 97, delimitar o campo de atribuição exclusiva da lei; sendo que seu inciso V, primeira parte, obedece ao princípio do nullum poena sitie lege . Daí a necessidade de observância dos princípios gerais de direito criminal, máxime os vinculados a garantias constitucionais. Dentre eles desfruta relevância o consignado no artigo 10 do Código Penal, que atribui primado à prévia definição do crime por lei anterior. E ainda mais, a própria Administração Fazendária entende não merecer punição pecuniária aquele que incorre em erro na classificação fiscal de produtos, desde que reste comprovada a inocorrência de dolo ou má-fé. Esta asseveração é extraída do texto expresso no ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n. 36, de 05.10.95, do Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal. Declara a autoridade fazendária: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classifkação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991." Embora o normativo seja dirigido à atividade fiscalizadora na esfera da administração aduaneira, em essência, o fundamento contido no dispositivo retro transcrito é o mesmo daquele que se discute nos autos deste processado. Com efeito, aqui se discute apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais emitidas pelo remetente apresentam erro na classificação fiscal 11 09.416 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 dos produtos nelas descritos e, via de conseqüência, com alíquota diferente da devida - em prejuízo dos interesses da Fazenda Nacional. Ressalta notório que em momento algum a fiscalização acusou a remetente de não ter descrito com todos os elementos necessários à identificação das mercadorias e, ainda mais, que a mesma tenha agido dolosamente ou de má-fé ao utilizar classificação fiscal que mais a favorecia. A discussão ficou no plano eminentemente técnico. Nesta linha de raciocínio, fica mais dificil ainda sustentar a acusação contra a adquirente, vez que esta em nenhum momento participou do ato de classificar os produtos na TIPI188, conforme as normas da NBM/SH e, por mais forte razão ser punida com aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 364, inciso II, do RIF1182 - que é a mesma multa de oficio (100% do valor do tributo) disposta no artigo 4° da Lei n. 8.218/91. O citado Ato Declaratório da COSIT declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais órgãos interessados, que não se deve exigir multa de oficio quando comprovado o erro na classificação do produto - afastada a hipótese de dolo ou má-fé - na arena da atividade aduaneira. Ora, tanto na esfera da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como na da legislação do Imposto de Importação - II, o ato de classificar produtos em consonância com as normas da NBM/SH é um só, ainda que para exigência de tributos diferentes. Em suma, se releva o erro na classificação fiscal do produto cometido pelo importador, não há como se exigir multa de oficio do adquirente de produtos industrializados, por erro cometido pelo industrial remetente; sendo que este, se for o caso, é o único responsável por todos os efeitos advindos do procedimento incorreto a que deu causa. Adotando as mesmas razões, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário. Sala da Sessões, em 09 de dezembro de 1997 JOSÉ CAB' • ' OFANO 12

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