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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669167 #
Numero do processo: 10768.021075/95-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – IRPJ – EXERCÍCIO DE 1992 – Deve ser negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo Colegiado de primeiro grau, quando demonstrada a improcedência parcial do lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA JÁFir-•?t--.yer.',i;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.021075/95-41 Recurso n°. :143.248 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1992 Recorrente : 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Interessada : STAEDTLER FÁBRICAS DE ARTIGOS PARA DESENHAR E ESCREVER LTDA. Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.628 RECURSO EX OFFICIO — IRPJ — EXERCÍCIO DE 1992 — Deve ser negado provimento ao recurso de oficio interposto pelo Colegiado de primeiro grau, quando demonstrada a improcedência parcial do lançamento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L "k. NA2AD c.--- PRES E TE id-•-C_____ Lii SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA R LATOR 4-.4..._.. FORMALIZADO EM: 79 "MA 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 48 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 're.;5:1:P OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.021075/95-41 Acórdão n°. : 108-08.628 Recurso n°. : 143.248 Recorrente : 3 TURMNDRJ-FORTALEZA/CE RELATÓRIO A 38 TURMA/DRJ-FORTALEZNCE recorre de ofício de Acórdão que exonerou a interessada de parte do crédito constituído no processo, em valor acima do limite de alçada. O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e reflexos (IRF e CSL) referentes ao período-base de 1991 (fis. 03/08, 122/125 e 126/129). O Acórdão recorrido (fis. 328/342) declarou o lançamento parcialmente procedente e está assim ementado na parte que interessa ao presente recurso: "SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE DE PRODUTOS ACABADOS. ERROS NO CÁLCULO DO ARBITRAMENTO. Na falta de sistema de contabilidade de custo integrado, a avaliação do estoque de produtos acabados é feita por arbitramento com base no percentual de 70% sobre o maior preço de venda no período- base. Entretanto, não há como ser mantido o arbitramento de ofício, cujo resultado gerou saldo credor da conta custo de produtos vendidos, mormente quando o contribuinte demonstra, na peça impugnatória, diversos erros nos valores dos preços utilizados no levantamento fiscal. GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. RETIFICAÇÃO. Cabível a retificação do lançamento, no que conceme a erros apurados no demonstrativo de cálculo do valor da variação monetária passiva sobre empréstimos em moeda estrangeira elaborado pela fiscalização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de ausa e efeito entre elas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.021075/95-41 Acórdão n°. :108-08.628 APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código tributário Nacional." Em resumo, do somatório dos valores das infrações para o IRPJ (Cr$ 868.384.193,06) foi exonerado o montante de Cr$ 751.248.903,87 correspondente: a) ao total do item de "Subavaliação do Estoque Final de Produtos em Fabricação e Acabados" (Cr$ 751.218.023,77); b) à par-te do item de "Glosas de Variações Monetárias Passivas" (Cr$ 30.880,80). Assim sendo, para o IRPJ, restou uma base tributável de Cr$ 116.054.719,19, após a compensação do prejuízo de Cr$ 1.080.570100; Quanto aos lançamentos reflexos, do total das infrações apuradas para o IRF e para a CSL (Cr$ 766.800.396,57) restou o saldo de Cr$ 15.551.492,70, que foi integralmente absorvido pela compensação das bases de cálculo negativas (Cr$ 22.255.988,00), o que significou a exoneração integral destas exigências. É o Relatório. 3 „. Lt, MINISTÉRIO DA FAZENDA r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:,*;.;- ,tt 5- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.021075/95-41 Acórdão n°. :108-08.628 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Analisando a fundamentação do acórdão recorrido constato que: I) Subavaliação do Estoque Final de Produtos Acabados: A exigência constante deste item foi exonerada pelas seguintes razões: 1 - há um flagrante erro na determinação do valor do estoque de produtos acabados efetuado pela fiscalização, fls. 72/95, pois gerou um saldo credor da conta custo de produtos vendidos, no valor de Cr$ 473.712.391,07. 2 - o autuante não anexou ao processo os documentos de onde extraiu os valores que compuseram o demonstrativo às fls. 72/95; 3 - os cálculos apresentados pela impugnante, referentes à avaliação do estoque de produtos acabados, fls. 207/212, até prova em contrário têm que ser considerados como válidos, por estarem 'astreados em documentos (notas fiscais) que lhes dão sustentação. Por exemplo, no caso do produto "Minas Mars Lumograph - 200B”, a fiscalização indicou como maior preço de venda o valor unitário de Cr$ 34.479,88, fls. 72; já a defendente considerou o valor de Cr$ 2.873,32, fls. 207, explicando que o valor utilizado pela fiscalização corresponde a uma glosa com 12 (doze) estojos. A nota fiscal n° 22.652, fls. 276, datada de 12/12/91, corrobora com o alegado pela defesa. 14?S- 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 17. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fkrt> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.021075/95-41 Acórdão n°. : 108-08.628 As razões elencadas são suficientes para justificar a exoneração do item em comento, em especial o fato de uma conta de custo passar a ter saldo credor, o que demonstra o equivoco cometido nos ajustes procedidos pelo Fisco. II - Glosas de Variações Monetárias Passivas: A exigência constante deste item foi exonerada pela razão alegada pela impugnante e reproduzida no aresto recorrido nos seguintes termos: "O valor corrigido apurado em 30/06/91, apresenta uma distorção de Cr$ 30.880,80, comparando-se o cálculo correto (DM 350.570,00 x 171,66 = Cr$ 60.143.789,20) com o valor registrado no quadro, isto é, Cr$ 60.174.670,00. Para melhor ilustração, a defesa utilizou-se dos mesmos dados constantes do quadro demonstrativo n° 01, sendo refeitos os cálculos de apuração da variação cambial, conforme Anexo 6, fls. 213". Confrontando-se o Quadro Demonstrativo n° 1 elaborado pelo Fisco (fls. 103) com o Anexo 6 elaborado pela impugnante (fls. 213) observa-se erro de cálculo já que a conversão do saldo em dólares (350.570,00) para cruzeiros pelo valor de conversão em 30/06191 (171,56 e não 171,66 como relatado no acórdão) resultava no valor de Cr$ 60.143.789,20 e não Cr$ 60.174.670,00 como apurado pelo Fisco. Isto posto, concluo que a diferença entre os dois valores (Cr$ 30.880,80) foi corretamente exonerada. III — Lançamentos reflexos (IRF e CSL): Como relatado, do total das infrações apuradas para o IRF e para a CSL (Cr$ 766.800.396,57) restou o saldo de Cr$ 15.551.492,70, que foi integralmente absorvido pela compensação das bases de cálculo negativas (Cr$ 22.255.988,00), o que significou a exoneração integral das exigências reflexas. Como já abordado para o IRPJ, a exoneraç o dos itens enfocados foi correta. • e.s1C, MINISTÉRIO DA FAZENDA_ ,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.021075/95-41 Acórdão n°. :108-08.628 Como o valor das bases de cálculo negativas é superior ao valor das infrações remanescentes está correta a exoneração integral dos lançamentos reflexos. IV — Redução da multa de ofício: Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei que cominou penalidade menos severa do que a vigente à época do lançamento, a teor do art. 106 do CTN. Assim sendo, está correta a redução da multa de oficio aplicada (100%) para o percentual previsto no art. 44 da Lei n°9.430/96 (75%). De todo o exposto, entendo que o acórdão recorrido não carece de reparos e, assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso de oficio. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 — <SE CARLOS TEIY~ DA FONSECA • 6 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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4668792 #
Numero do processo: 10768.012785/93-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DO PERÍODO - Impossível a recomposição do valor exigido pela exclusão de parcela de lucro inflacionário inexistente no período, conforme demonstra a própria declaração de rendimentos da recorrente. PROVISÃO INDEDUTÍVEL JÁ TRIBUTADA – Permite-se a dedução de parcela anteriormente objeto de lançamento de ofício, e revertida contabilmente em período posterior, este por sua vez objeto de nova autuação. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS LIGADAS – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO SOBRE PARTICIPAÇÃO PERMANENTE REGISTRADA INDEVIDAMENTE COMO INVESTIMENTOS NEGATIVOS – Não se aprecia o mérito da contenda quando o recurso limita-se a requerer a dedução de parcelas do valor exigido, sem contestar os valores originalmente lançados. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05952
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 32.240.976,94.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 08 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.952 LUCRO INFLACIONÁRIO DO PERÍODO - Impossível a recomposição do valor exigido pela exclusão de parcela de lucro inflacionário inexistente no período, conforme demonstra a própria declaração de rendimentos da recorrente. PROVISÃO INDEDUTIVEL JÁ TRIBUTADA - Permite-se a dedução de parcela anteriormente objeto de lançamento de ofício, e revertida contabilmente em período posterior, este por sua vez objeto de nova autuação. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS LIGADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO SOBRE PARTICIPAÇÃO PERMANENTE REGISTRADA INDEVIDAMENTE COMO INVESTIMENTOS NEGATIVOS - Não se aprecia o mérito da contenda quando o recurso limita-se a requerer a dedução de parcelas do valor exigido, sem contestar os valores originalmente lançados. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÉGULUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 32.240.976,94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . 1-e- (C) MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10768.012785/93-63 Acórdão n°. : 108-05.952 MÁRIOYJ U,'"E O JUNIOR RELATO FORMALIZADO EM: as DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, GUENKITI WAKIZAKA (suplente convocado), TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. C 2 Processo n°. :10768.012785/93-63 Acórdão n°. :108-05.952 Recurso n°. :109.497 Recorrente : RÉGULUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. RELATÓRIO Retornam os autos a esta egrégia Câmara para novo julgamento, tendo em vista a decisão da colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, que através do acórdão CSRF/01.2.612/99 entendeu por bem não acolher a preliminar de decadência e reformar decisão anterior desta Câmara, fls. 95, provocando assim a necessária apreciação de mérito. Reporto-me ao relatório de fls. 97 e 98, que leio na integra em sessão. u1/4kÉ o relatório. 612, 1 3 . . - . Processo n°. :10768.012785/93-63 Acórdão n°. :108-05.952 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relatar O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Há de ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa da recorrente. A matéria de fundo deriva de demonstração documental de fácil elaboração pela recorrente, e diligência neste sentido, além de produzir tão-somente aquilo que é ônus da própria recorrente, retardaria em demasia processo já de longa e indevida duração. Rejeito portanto a preliminar de nulidade da decisão monocrática. No mérito, devo consignar não ter a recorrente apresentado qualquer elemento contrário aos itens levantados pelo Fisco, limitando-se a requerer a compensação de valores de exclusão, como lucro inflacionário da período e provisão já revertida, bem como a compensação final de prejuízos. Analisando os documentos constantes dos autos, principalmente o cálculo realizado pela julgador monocrático a fls. 77 e o documento de fls. 92, entendo 6)correta a tributação no valor Cz$ 98.108.350,20, assim composto: 4 kik _. Processo n°. : 10768.012785/93-63 Acórdão n°. : 108-05.952 Parcela Valor Prejuízo Declarado (15.258.728,00) Adições - Lucro Inflacionário Realizado (fls.08) 1.989.230,00 - C.M. Participações 77.942.361,00 - C.M. Empréstimos com Interligadas 68.280.042,14 Exclusões - Provisão já revertida contabilmente (19.149.127,00) Lucro Real — 198811987 113.803.778,80 Compensação de Prejuízo ( fls. 92) (15.695.427,80) Valor Tributável 98.108.350,20 O lucro inflacionário do período é inexistente, ao contrário do que procura demonstrar a recorrente. Além da impertinência do diferimento nesta data, se lucro inflacionário do período existisse, infere-se pela declaração de fls. 36 que as despesas financeiras impediriam sua formação. Por outro lado, a mesma declaração, a fls. 36, confirma a reversão de provisão indedutível já anteriormente exigida conforme fls. 92, através de redução de prejuízo acumulado, permitindo assim a sua exclusão neste procedimento. Por fim, correta a compensação conforme solicitada pela recorrente, haja vista a declaração nos autos, a fls. 92, do estoque de prejuízos a compensar a partir do ano-base em foco, que corrigido monetariamente alcança o valor de CZ$ 15.695.427,80. Vale também a correção de erro material existente no cálculo da decisão singular, que partiu de prejuízo declarado equivocado, o que importaria em exigir-se em dobro a realização do lucro inflacionário. gli s Processo n°. : 10768.012785/93-63 Acórdão n°. : 108-05.952 Feitas estas correções, resta a parcela de Cz$98.108.350,20. Isto posto, voto no sentido de após rejeitar a preliminar de nulidade da decisão monocrática, dar no mérito provimento parcial ao recurso, reduzindo a base tributável para o montante de CZ$ 98.108.350,20. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999 ytuto 0.,44,9 OMÁRIO U UEI RANCO JÚNIOR 6 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4669424 #
Numero do processo: 10768.028326/99-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13285
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO SERRA ALVES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nmkilr DOR! A PAupVAN PRESIDENTE( V I 4. ROMEU BUENO DE C A .% RGO RELATOR FORMALIZADO EM: Z 0 /41.3U C.11W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.028326/99-51 Acórdão n° : 106-13.285 Recurso n°. : 132.840 Recorrente : PEDRO SERRA ALVES PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte requereu junto à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos em decorrência de ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, durante o ano- calendário de 1994. O Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação dessa decisão, o contribuinte, após tomar conhecimento, apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustre Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando todos argumentos apresentados em suas manifestações anteriores. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.028326/99-51 Acórdão n° : 106-13.285 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte. Tal pleito decorre da tributação equivocada de rendimentos recebidos a titulo de adesão a programa de demissão voluntária. A improcedência do pedido do Recorrente foi consubstanciada no entendimento da ocorrência do instituto da Decadência. Sobre a questão, parece-me não serem procedentes os argumentos da ilustre autoridade julgadora de primeira instância. Conforme dispõe a atual legislação do imposto de renda, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo, portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerando-se como lançamento por declaração, opera-se a decadência somente após a formalização do crédito tributário, e uma vez que o contribuinte apresentou tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir daí é que se inicia a contagem do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir a extinção do crédito tributário A se dará quando o imposto passou a ser indevid . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.028326/99-51 Acórdão n° : 106-13.285 Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à restituição a partir desse momento. Por outro lado, o contribuinte também passa a ter direito a restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir dessa data, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 14/10/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessária se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. If I RO EU BUENO DE C ,ja RGO ir 4 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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4670152 #
Numero do processo: 10783.015097/96-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – 1991 e 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE – ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – INCOMPETÊNCIA – O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo, não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se alega a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, competência esta reservada, com exclusividade, ao Poder Judiciário pelo ordenamento jurídico pátrio (Constituição Federal, art. 102, I “a” e III “b”), mormente quando a Suprema Corte se manifestou sobre a constitucionalidade do dispositivo legal a que se imputa inconstitucional. CSLL – CORREÇÃO COMPLEMENTAR - IPC/BTNF – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE – possível a exclusão da correção complementar do IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL por inexistência de previsão legal para sua adição. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. LANÇAMENTOS REFLEXOS – MANUTENÇÃO – Aplicam-se às exigências reflexas a decisão tomada em relação ao lançamento principal, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas existentes, naquilo em que não houver especificidade capaz de alterar tal relação. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-95.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – 1991 e 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE – ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – INCOMPETÊNCIA – O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo, não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se alega a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, competência esta reservada, com exclusividade, ao Poder Judiciário pelo ordenamento jurídico pátrio (Constituição Federal, art. 102, I “a” e III “b”), mormente quando a Suprema Corte se manifestou sobre a constitucionalidade do dispositivo legal a que se imputa inconstitucional. CSLL – CORREÇÃO COMPLEMENTAR - IPC/BTNF – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE – possível a exclusão da correção complementar do IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL por inexistência de previsão legal para sua adição. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. LANÇAMENTOS REFLEXOS – MANUTENÇÃO – Aplicam-se às exigências reflexas a decisão tomada em relação ao lançamento principal, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas existentes, naquilo em que não houver especificidade capaz de alterar tal relação. Recurso voluntário provido parcialmente.

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4673479 #
Numero do processo: 10830.002250/98-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – ANO CALENDÁRIO 1993 – Comprovada a existência de prejuízos fiscais de anos anteriores passíveis de compensação com lucro líquido de períodos posteriores, mas anteriores à instituição da trava, afasta-se a exigência fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

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ementa_s : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – ANO CALENDÁRIO 1993 – Comprovada a existência de prejuízos fiscais de anos anteriores passíveis de compensação com lucro líquido de períodos posteriores, mas anteriores à instituição da trava, afasta-se a exigência fiscal. Recurso de ofício negado.

turma_s : Oitava Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:55:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:55:40Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:55:40Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:55:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:55:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:55:40Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:55:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:55:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:55:40Z; created: 2009-09-01T17:55:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-01T17:55:40Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:55:40Z | Conteúdo => ....?á:rxg';..i......:0,, MINISTÉRIO DA FAZENDA _ej PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d€4:4:>v. OITAVA CÂMARA Processo n9. : 10830.002250198-51 Recurso n2. : 140.293 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : 1° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : EMPRESA JORNALISTFCÁ E EDITORA REGIONAL LTDA. Sessão de :09 DE NOVEMBRO DE.2005 Acórdão n-q. :108-08.559 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — ANO CALENDÁRIO 1993 — Comprovada a existência de prejuízos fiscais de anos anteriores passíveis de compensação com lucro líquido de períodos . posteriores, mas anteriores à instituição da trava, afasta-se a exigência fiscal. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 'P TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de ( Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV PADO. . PRESI NTE / ee-- 410tifir• REM JUR EI DE M" ELLOrP • • • RELATORA FORMALIZADO EM: 3Q JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n9. : 10830.002250/98-51 Acórdão n2. :108-08.559 Recurso n 9 . :140.293 Recorrente :1 9 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Contra a Empresa Jornalística e Editora Regional Ltda., foi lavrado o Auto de Infração, emitido eletronicamente, constituindo crédito tributário através do procedimento de revisão interna da Declaração de Imposto de Renda — DIRPJ/94, referente ao ano-calendário de 1993 (Malha Fazenda) (f Is. 03 a 10), sendo detectado suposto prejuízo fiscal indevidamente compensado. Intimada em 13/04/98 -acerca do aludido Auto de Infração, a Recorrente apresentou sua Impugnação em 27/04/98 (fls. 1 e 2), alegando em síntese que: (i) O prejuízo fiscal compensado na Linha 41 do anexo 2 de janeiro/93 no valor de CR$ 510.828,00 refere-se à diferença de correção monetária IPC/90/BTNF sobre o prejuízo fiscal do ano calendário de 1988, exercício financeiro 1989, compensado à razão de 25% conforme instrução do MAJUR/94 (junta cópia da Parte B do LALUR); (ii) O prejuízo fiscal compensado na Linha 42 do anexo 2 de janeiro/93 no valor de CR$ 6.683.714,00: refere-se ao Incremento de Prejuízo Fiscal referente ao ano calendário de 1991 — exercício financeiro 1992, pois a DIRPJ deste referido ano foi objeto de Retificação e de fiscalização da própria Receita Federal, onde o prejuízo fiscal encontrado foi bem maior, pois existiam erros crassos na DIRPJ substituída (Junta cópia da Parte B do LALUR bem como Auto de Infração da SRF sobre este ano); (iii) O prejuízo fiscal compensado na Linha 43 do anexo 2 de janeiro/93 no valor de CR$ 4,288.136,00: refere-se ao Incremento 2 )17 -2,4 n.e'xR MINISTÉRIO DA FAZENDA -,;: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 9 . : 10830.002250/98-51 Acórdão n9. :108-08.559 de Prejuízo Fiscal referente ao 1 9 semestre do ano calendário de 1992— exercício financeiro 1993, pois a Dl RPJ deste referido ano foi objeto de fiscalização da Receita Federal, onde o prejuízo fiscal encontrado pela fiscalização foi bem maior (junta cópia da Parte B do LALUR bem como Auto de Infração da SRF sobre este ano); e (iv) Finalmente, requer o cancelamento do Auto de Infração uma vez que invalidada a cobrança do Fisco da diferença de Imposto de Renda. Tendo em vista que não constava nos autos, previamente à autuação, a devida intimação da contribuinte, e, mormente em face do conteúdo da impugnação, foi o processo convertido em diligência (f Is. 69) para manifestação da fiscalização. A autoridade responsável, diante da diligência, procedeu à intimação da contribuinte (conforme Termo de fls. 71) e juntou documentos (f Is. 72/430), concluindo, às fls. 431 que: • — Para melhor situar a questão, convém destacar que o contribuinte sofreu fiscalização, relativa aos períodos base de 1988 a 1992 (1 2 e 22 semestres), resultando a Auditoria Contábil/Fiscal no Termo de Verificação Fiscal de fls. 186/209, exigência do crédito tributário de lis. 210/231, processo n 2 10830.006850/93-66, originando, posteriormente, a Decisão n 2 11175-1 GD/014/94, ...FLS. 15/27. Ressalta-se que o contribuinte solicitou parcelamento da exigência tributária e que o sistema de acompanhamento de prejuízo fiscal da Secretaria da Receita Federal (SAPLI) não foi devidamente ajustado em virtude do resultado da ação fiscal citada. 2 — A revisão sumária (malha-fazenda — 1994) considerou prejuízo indevidamente compensado na demonstração do lucro real, no mês de janeiro/93, os montantes de CR$ 510.828,00, CR$ 6.683.714,00 e CR$ 4.288.136,00, constantes do anexo 2, quadro 4, fls. 59 verso. 3 — Conclusão da compensação de prejuízo fiscal no montante de CR$ 510.828,00 ligado a correção monetária IPC/90/BTNF sobre prejuízos fiscais do ano base 1988, perante o Termo de Verificação Fiscal 27/10/93. Conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal de 27/10/93, o prejuízo fiscal relativo ao período base de 1988 foi totalmente 3, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .c.grg OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10830.002250/98-51 Acórdão n2 . :108-08.559 utilizado com o valor tributável apurado em 31/12/1989, conseqüentemente, não se deve reconhecer variações do IPC/90 e BTNF, pois, no ano de 1990 não existia estoque de prejuízo fiscal relativo ao ano base 1988. Tal situação leva a conclusão que o prejuízo fiscal no montante de CR$ 510.828,00, inserido no quadro 04, linha 41 do anexo 2, no mês de janeiro/93, foi compensado indevidamente. 4 — Exame dos prejuízos fiscais inseridos na linha 42 e 43 do anexo Z respectivamente, nos montantes de CR$ 6.683.714,00 e CR$ 4.288.136,00, perante o Termo de Verificação Fiscal de 27/10/93. O resumo geral do termo de verificação fiscal de 27/10/1993, fis. 204/205, modificou os prejuízos a compensar dos períodos base 1991, 1 2 e 2g semestres de 1992. Para melhor análise da situação foi elaborado o Demonstrativo de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal, relativo ao período 01/01/93 a 31/12194, contendo incrementos dos prejuízos fiscais observados no aludido termo, bem como, não computando a compensação indevida no valor de CR$ 510.828,00, conforme esclarecimentos do contribuinte em 28/10/99, fls. 421/430. Pelo exame do aludido demonstrativo não se constata a ocorrência de compensação indevida de prejuízos, possuindo um estoque de prejuízos em 31/1211994, no montante de R$ 1.931.898,00". O contribuinte teve ciência desta informação fiscal resultante da diligência, bem como da reabertura do prazo de 30 dias para aditamento de sua impugnação (fls. 43), porém, não se manifestou. Em vista do exposto, e, considerando que a exigência de IRPJ nos períodos objetos dos processos administrativos n2s 10830.002250/98-51 e 10830.007050/2001-98 pressupõe a reconstituição do lucro real com absorção do prejuízo apurado no período, bem como com a compensação de prejuízos fiscais anteriores, desde que comprovados nas declarações e LALUR do contribuinte e nos sistemas de controle da SRF, em conformidade com a legislação de regência, a 12 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, através da Resolução DRJ/CPS N 2 166 (f Is. 450/455) entendeu por bem baixar o julgamento em diligência, para que: (i) A fiscalização se manifestasse a respeito das constatações do relatório e dos itens 7 a 10 do voto, nos quais restam enumeradas 4 I ”.té.,.:_;77.,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nt'. : 10830.002250/98-51 Acórdão ng . :108-08.559 • as ações fiscais relativas ao contribuinte e que implicam em redução ou aumento de pré prejuízo; (ii)A fiscalização identificasse e informasse quais são efetivamente os prejuízos de que dispõe a contribuinte nos períodos de 1988 a 1993; (iii)A fiscalização informasse no sistema SAPLI o resultado de todas as ações fiscais e os prejuízos verificados, de forma que o referido sistema passe a refletir a real situação do contribuinte. O contribuinte, em atendimento à fisCalização, apresentou cópias das folhas do LALUR, partes A e B, referentes aos prejuízos fiscais dos períodos base 1988, 1991 e 1 2 semestre de 1992. A fiscalização anexou consulta ao Sistema SAPLI com as atualizações procedidas no Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais e elaborou Relatório Fiscal de Diligência (fls. 485/487) confirmando a existência de prejuízos fiscais de que dispõe o contribuinte no período sob exame, bem como elaborou a planilha elucidativa onde fica clara a existência destes prejuízos: Declarado Fiscalização Malha considerada Somatório Ac89/PB88 Cz$(146.707.968) Cz$ 3.594.428,46 - Cz$(143.113.509,76) Ac90/P889 NCz$ 3.307.874 NCz$13.100.491,11 NCz$ 16.408.365,11 Ac91/P890 Cr$ 19.261.775 Cr$ 14.422.843,73 3r$ 33.684.618,73 Ac92/PB91 3r$(83.547.767,00) Cr$(530.431.913,95) Cr$ 78.261.185,00 Cr$(535.718.494,95) Ex 93/1 Q sem 92 Cr$(1.780.755.012,00) Cr$(185.377.127,74) - Cr$(1.966.132.139,74) Ex 93/2Q sem 92 Cr$ 5.823.363.938,00 Cr$(4.618.695.304,50) Cr$ 11.749.914.001,00 Cr$ 12.954.582.634,50 Diante destas considerações, a 1 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS. Confirmada a alegação de existência de prejuízos fiscais de períodos anteriores, afasta-se a exigência decorrente da glosa promovida pela Malha Fazenda. Lançamento Improcedente." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4%0P OITAVA CÂMARA Processo n9• :10830.002250/98-51 Acórdão ri9 . :108-08.559 No voto condutor da aludida decisão, acatou o Ilmo. Relator a pretensão do contribuinte de compensar integralmente o lucro apurado em janeiro de 1993 com o total do prejuízo referente a . .1991 e com parte do prejuízo referente a 1992 (f Is. 423 e demonstrativo fls. 421/430). Para esclarecer o ocorrido, elaborou planilha demonstrando que o lucro real de janeiro de 93, no importe de 11.482.678, ficou amortizado com o total do prejuízo referente a 91 de 7.034.428 e com a parcela de 4.448.250 do prejuízo referente a 92, concluindo, portanto, pelo afastamento da exigência por compensação indevida de prejuízos fiscais no mês de janeiro do ano-calendário de 1993. Referida planilha demonstrativa de valores, ficou assim elaborada: Janeiro AC 1993 (valores em Cr$) Declarado Auto de Infração Resultado (fls. 59 vg) (fls. 05) do julgamento Lucro Real antes da comp. de prejuízo 11.482.678 11.482.678 11.482.678 Compensação de prejuízos fiscais P.B. 1990 (41) 10 828 3 3 P.B. 1991 (42) .683.714 3 7,034.428 P.B. 1992 (43) .288.136 D 4,448,250 Lucro Real após comp. de prejuízos 11.482.678 3 Diante destas conclusões, procedeu-se à retificação dos registros relativos à contribuinte, constantes dos sistemas da SRF (SAPLI), nos termos das Normas de Execução SRF/COFIS/COSIT/COTEC n9 03, de 07 de outubro de 1998 e 04, de 23 de novembro de 1998, juntando aos autos o novo demonstrativo SAPLI e o formulário de alteração da compensação de prejuízos fiscais (f Is. 495/512). O contribuinte foi intimado da decisão em 27.02.2004, sendo encaminhados os autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso de Ofício (art. 34 do Decreto n9 70.235/72, com alterações da Lei n9 9.532/97 combinado com a Portaria MF N 9 333/97). É o Relatório. 6 (Sgç MINISTÉRIO DA FAZENDA iffst,,,7.3...1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10830.002250/98-51 Acórdão n2. :108-08.559 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora Em vista do disposto no artigo 34 do Decreto n 2 70.235/1972 e artigo 1 2 da Portaria MF n 2 333/1997 (atual Portaria MF n 2 375/2001), tendo sido cancelado valor superior a R$ 500.000,00 pela decisão de primeira instância, recebo o Recurso de Ofício para sua apreciação. A matéria sob julgamento limita-se ao cancelamento da exigência fiscal relativa à autuação sobre a indevida compensação de prejuízos fiscais, afastada pela decisão de primeira instância administrativa sob a alegação de que o contribuinte compensou regularmente o lucro apurado em janeiro de 1993 com o total do prejuízo referente a 1991 e com parte do prejuízo referente à 1992. A decisão recorrida aduz, neste ponto, que o equívoco da fiscalização, consiste nas alterações no saldo de prejuízo fiscal, não alteradas no sistema SAPLI, o qual ainda noticiava outras alterações promovidas pela Malha Fazenda, o que, diante de toda a documentação trazida aos autos, bem como das diligências realizadas que afirmam categoricamente a existência de prejuízos fiscais passíveis de compensação, impede a manutenção da exigência fiscal. Para completa compreensão da questão, se faz imprescindível relatar todo o histórico das compensações efetuadas naquele período, bem como verificar as provas carreadas aos autos trazidas pelas diligências fiscais ocorridas. Em primeiro lugar, cumpre observar que se trata de questão de fato, acerca da confirmação ou não do procedimento utilizado pelo contribuinte para realizar referidas compensações de prejuízo. 7 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,4ere OITAVA CÂMARA Processo n2. :10830.002250/98-51 Acórdão n2 . :108-08.559 Segundo o artigo 14 da Lei n 2 8.023/90, é possível a compensação de prejuízos fiscais com resultado positivo obtido nos anos-bases posteriores, verbis: "Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989." Assim agiu o contribuinte que compensou o prejuízo fiscal apurado com resultado positivo obtido posteriormente. Ademais, referida questão deve ser ventilada sob o prisma dos documentos trazidos aos autos, bem como peias diligências realizadas que servem de suporte para o julgador proferir sua decisão. Desta feita, é pacífico o entendimento deste E. Conselho que o pleito para compensar saldo de prejuízo fiscal deve anteceder prova da existência deste saldo, verbis: "IRPJ - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Descabe a retificação da declaração de rendimentos por iniciativa do contribuinte, quando vise excluir tributo, após iniciado o procedimento fiscal." (Processo n9 13709.000558/98-65; Recurso n 2 122.278; Quinta Câmara; Acórdão 105-13225; Data da Sessão: 20/07/2000)." A despeito disso, de acordo com a primeira diligência realizada pela fiscalização às fls. 431/432, o prejuízo fiscal do ano calendário de 1988 (linha 41 do anexo 2 para o mês de janeiro de 1993), já havia sido utilizado para amortizar valor tributável do período base de 1989 apurado no processo administrativo n2 10830.006850/93-66. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i4t21>• OITAVA CÂMARA Processo n 2. :10830.002250/98-51 Acórdão n g. :108-08.559 Assim, ao examinar a documentação trazida aos autos, constata-se que o prejuízo do exercício de 1989 no valor de Cz$ 143.113.509,76 (atualizado para o período seguinte, resultando no montante de Cz$ 2.263.898,30), foi integralmente utilizado para amortizar parte do valor tributável apurado no período base de 1989, não restando nada para ser corrigido pela diferença de IPC/BTNF, devendo ser mantida a alteração para zero do valor de 04 510.828,00. No que tange às linhas 42 e 43, a própria fiscalização, através de diligências fiscais realizadas, confirmou a alegação da contribuinte de "incremento de prejuízo fiscal". De fato, verifica-se pelo relatório fiscal de diligência, às fls. 485/487, bem como pelo demonstrativo atualizado de compensação de prejuízos fiscais do sistema SAPLI, às fls. 475, que o contribuinte dispunha, em janeiro de 1993, dos piejuízos do período-base de 1991 e do ano-calendário de 1992 os montantes, respectivamente, de 7.034.428 e 9.124.762, valores estes suficientes para suportar os valores indicados na declaração (fls. 59 verso: 6.683.714 para 1991 e 4.288.136 para 1992) e, ainda, para amortizar o remanescente (510.828) do lucro apurado em janeiro de 1993, indevidamente compensado com prejuízo do período de 1990 na linha 41. Não há, ao meu ver, diante dos elementos fornecidos nos autos, como negar a existência de numerário capaz de suportar as referidas compensações, as quais não sofrem as limitações da trava no período em comento. Logo, acata-se a pretensão do contribuinte de compensar integralmente o lucro apurado em janeiro de 1993 com o total do prejuízo referente ao ano de 1991 e com parte do prejuízo de 1992, afastando-se a exigência por compensação indevida. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Ofício para, no mérito e pelas conclusões, negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. er-KAREM JUREIDINI DIAS DE MEL6-PEIXOTO 9

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4671741 #
Numero do processo: 10820.001754/98-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Não se verifica a nulidade de decisão que indefere perícia quando inexistente prejuízo à ampla defesa, em face da desnecessidade da análise técnica. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda pública constituir o crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:10:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:10:10Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:10:10Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:10:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:10:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:10:10Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:10:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:10:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:10:10Z; created: 2009-10-21T13:10:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T13:10:10Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:10:10Z | Conteúdo => • - Seguado Conselho de Contribuintes i Publi;Wq no Marjonficiaittito de O.) I / Rubrica , 2° CC-MF -e• Ministério da Fazenda Fl. ztrft-ti;it Segundo Conselho de Contribuintes 4tt-t5' Processo n' : 10820.001754/98-09 Recurso ri : 120.175 Acórdão flQ : 201-76.877 Recorrente : COCACEL COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COF1NS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Não se verifica a nulidade de decisão que indefere perícia quando inexistente prejuízo à ampla defesa, em face da desnecessidade da análise técnica. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda pública constituir o crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCACEL COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. é o (0. j2,1043,00\ ,cuctvp Josefa Maria Co lho Marques t Presidente po0,v • Antonio Man Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Cassuli. 1 .424 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. -,2r-f-tsr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10820.001754/98-09 Recurso te : 120.175 Acórdão n2 : 201-76.877 Recorrente : COCACEL COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão ri" 1.388 (fls. 291/295), da lavra da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da COFINS em diversos períodos de apuração compreendidos entre os meses de outubro a dezembro de 1993 e de janeiro de 1996 a março de 1998 Irresignada com a lavratura do Auto de Infração de fls. 01/10, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade às fls. 146/149, alegando que a base de cálculo da contribuição em tela é a mesma da contribuição para o PIS; que os créditos da Contribuinte foram compensados de forma incorreta, haja vista terem sido aproveitados em relação a exigências já prescritas; que existem pagamentos desconsiderados; que a autuação em questão é coativa, porquanto as leis que a fundamentam apresentam este caráter. Requereu, por fim, a declaração da nulidade do lançamento, bem como, caso se reputasse necessário, realização de perícia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pedido de perícia, por entender que não há, nos autos, matéria suscitada que necessite de opinião de perito para ser decidida. Quanto à argüição de inconstitucionalidade, entendeu que a autoridade administrativa não é competente para apreciá-la. Em relação às alegadas mudanças de alíquota, declaradas pela impugnante, verificou que estas não ocorreram, tendo sido utilizada, no lançamento, a alíquota de 2% prevista na Lei Complementar d i 70/91, e não em lei ordinária, como afirmado. Não vislumbrou, outrossim, o Julgador a quo, a alegada complexidade no Auto de Infração, fundamentando que a descrição dos fatos e o enquadramento legal estabeleceram o período a que se refere o lançamento, bem como os dispositivos legais que o embasam. No tocante à afirmação de que os créditos decorrentes do recolhimento indevido do FINSOCIAL teriam sido compensados com exigências já prescritas, entendeu a Delegacia de Julgamento inexistir a apontada prescrição, em virtude de a Lei ti° 8.212, de 1991, estabelecer o prazo de 10 (dez) anos para o Fisco exigir o crédito, não havendo vicio de nulidade no lançamento. Decidiu, ainda, que a alegação de que não foram considerados pagamentos efetuados restou desacompanhada de comprovação. Inconformada com tal julgamento, interpôs a Contribuinte, tempestivamente, às fls. 313/316, o presente Recurso Voluntário, sustentando que o indeferimento do pedido de perícia afronta ao Princípio da Ampla Defesa; que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos; e que as compensações procedidas referiram-se a períodos já alcançados pel . prescrição. relàório. 11%1-'1 ‘‘ 2 22 CC-MF Mmisténo da Fazenda Fl. ttr,....0t Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 10820.001754/9849 Recurso o' : 120.175 Acórdão o' : 201-76.877 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MAMO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. No tocante à preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa, em virtude do indeferimento da perícia requerida, entendo não assistir razão à Recorrente, uma vez que não cuidou ela de trazer aos autos elementos que suscitassem controvérsias reais, de modo a tomar a análise técnica imprescindível ao respectivo deslinde. Por estas razões, deixo de acolher a preliminar suscitada, bem como indefiro o pedido de perícia, porquanto desnecessária. Quanto aos créditos aproveitados a partir de abril de 1992, relativos ao FINSOCIAL, entendo assistir razão à Recorrente em afirmar que tal período encontrar-se-ia atingido pela decadência, a teor do disposto no art. 150, § 4, do CTN, o qual comina o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, razão pela qual cumpre sejam os créditos da Recorrente compensados com os débitos oriundos dos fatos geradores havidos a partir de outubro de 1993. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que os créditos da Recorrente sejam compasados com os débitos oriundos dos fatos geradores havidos a partir de outubro de 1993. Sala das Sessões, e i 1 1 d - abril de 2003. 14 ANTONIO ' 0 E ABREU PINTO 4 ti 3

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Numero do processo: 10820.001757/00-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. MULTA E JUROS DE MORA. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL QUE DENEGA A SEGURANÇA. Ao teor do § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, o contribuinte dispõe de 30 dias contados da decisão judicial que denega a segurança, reconhecendo ser a contribuição devida, para recolher o principal, acrescido de multa e juros de mora. Em não o fazendo, e por força do art. 142 do CTN, deve o Fisco promover o lançamento de ofício, observando o disposto no art. 44, inciso I, e § 1º, inciso I, combinado com o art. 61, ambos da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77403
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes 2 cc-MF Processo n' 10820.001757/00-85 Recurso flQ : 122.265 Acórdão n2 201-77.403 Recorrente : CATUANA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. MULTA E JUROS DE MORA. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL QUE DENEGA A SEGURANÇA. Ao teor do § 22 do art. 63 da Lei n2 9.430/96, o contribuinte dispõe de 30 dias contados -I a decisão judicial que denega a segurança, reconhecendo ser a contribuição devida, para recolher o principal, acrescido de multa e juros de mora. Em não o fazendo, e por força do art. 142 do CTN, deve o Fisco promover o lançamento de oficio, observando o disposto no art. 44, inciso I, e § 1 2, inciso 1, combinado com o art. 61, ambos da Lei n2 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATUANA VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. 40.41 Q.M2COu:ct, ,,Q2Ábiticwo • Josefa Maria Coelho Marques Presidente • drcebita=naCGa veãorft Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ‘42,Ct 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. 4,:'ff Segundo Conselho de Contribuintes ./.<eitk'• Processo n' 10820.001757/00-85 Recurso e : 122.265 Acórdão n' : 201-77.403 Recorrente : CATUANA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Catuana Veículos Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 189/203, contra o Acórdão n 2 2.054, de 5/09/2002, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 176/182, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 3/4, lavrado em 01/11/2000, relativamente aos fatos geradores ocorridos de fevereiro de 1999 a junho de 2000. Da Descrição dos Fatos, fl. 10, consta que a contribuinte ajuizou uma ação perante a Justiça Federal em Araçatuba referente à contribuição em comento: Processo n2 1999.61.07.001169-0, onde solicitou, em Mandado de Segurança, a concessão de liminar e sentença definitiva para efetuar o recolhimento do PIS e da Cofins somente sobre o seu ganho real (lucro) e não sobre o valor total da venda dos veículos, havendo a liminar sido indeferida e a sentença final denegado a segurança e extinto o processo com julgamento de mérito, ao que a ora recorrente ingressou com recurso de apelação, ainda não julgado. Denegada a segurança da aludida ação, a fiscalização constituiu o crédito tributário ora discutido, tomando como base de cálculo o valor da receita bruta total, excluindo- se, apenas o custo dos veículos usados, conforme o art. 5 2 da Lei n2 9.716/98, e lançando as diferenças entre este valor apurado e o declarado, com os acréscimos legais previstos para os procedimentos de oficio. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 122/137. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. SENTENÇA JUDICIAL. DENEGAÇÃO. MULTA E JUROS MORATORIOS. O contribuinte tem até trinta dias, contados da decisão judicial que considerou devido o tributo ou contribuição, para recolher o crédito tributário sem multa de mora, acrescido apenas de juros moratórios. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 30/9/2002, fl. 188, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/10/2002, onde, em síntese, argumenta, (jicvtf 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.001757/00-85 Recurso n0 : 122.265 Acórdão n'a : 201-77.403 a) na época do recolhimento autuado, o PIS estava sob a égide da MP n 2 1.212/95 e posteriormente da Lei n2 9.718/98, mas hoje está regulamentado pela MP n2 66/2002 que inovou, dando fim à cumulatividade do tributo, tal como requereu por meio do Mandado de Segurança; b) com efeito, no período de maio de 1999, quando o TRF da r Região concedeu efeito suspensivo ao indeferimento da liminar, até abril de 2000, quando foi publicada a sentença que julgou improcedente a demanda e denegou a segurança, há provimento jurisdicional reconhecendo seu direito de recolher a contribuição somente sobre os valores que integraram seu real faturamento, ou seja, sobre a diferença verificada entre o preço de aquisição e o preço de revenda; c) como causa de pedir de seu Mandado de Segurança, sustentou que celebrou com a FIAT AUTOMÓVEIS S.A., contrato de concessão, através do qual esta lhe concede o direito de intermediar a venda de automóveis e peças de reposição, bem como de prestar serviços de assistência técnica aos veículos de sua fabricação, com as obrigações consectárias do referido negócio jurídico, tendo salientado que, embora o contrato firmado pareça assumir natureza jurídica de revenda, em verdade, ele se caracteriza como um contrato de comissão, através do qual a concessionária se obriga a comercializar os veículos que recebe da concedente em troca de certa remuneração, tratando-se, pois, de venda por consignação; d) é que, de fato, a concessionária adquire da montadora apenas a posse do veículo, pois esta, através de instituição financeira própria, firma contrato mediante o qual concede crédito/financiamento rotativo à concessionária para que adquira os veículos que produz e, utilizando-se dos recursos oriundos dos descontos que concede sobre os produtos que fabrica, bem assim de outras receitas, institui um "fundo de financiamento", cujos valores deverão obrigatoriamente ser utilizados pela concessionária para aquisição de sua quota mensal de veículos destinados ao mercado consumidor, de forma que até a efetiva venda do bem a terceiro, a disponibilidade jurídica deste nunca deixou de pertencer à montadora; e) em sendo contrato de comissão, o PIS e a Cofins deveriam incidir somente sobre o valor que efetivamente integrou a esfera patrimonial da concessionária como faturamento, ou seja, sobre a sua comissão, e não sobre o valor total da operação, já que o valor repassado para a concedente, o qual, saliente-se, também será objeto de tributação, faturamento da concessionária e, com a edição da MP n2 1.724/98, que posteriormente foi convertida na Lei n2 9.718/98, há previsão, no art. 2 2, § r, inciso III, de que se excluem da receita bruta os valores transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, o Executivo também reconheceu a verdadeira natureza jurídica do contrato de concessão; f) insta ressaltar que não busca com o mandamus que o PIS e a Cofins passem a incidir sobre seu lucro, pois esta base já é tributada pelo IRPJ e CSLL: a comissão variável recebida pelo serviço de intermediação, ou seja, a margem de ganho da concessionária na venda do bem é o verdadeiro faturamento e, de forma alguma, pode ser confundida com o lucro; g) não obstante as razões que fundamentam seu direito, como possuía decisão judicial a seu favor, não pode ser penalizada com multa de 75% e juros de mora, até porque, quando da constituição do crédito tributário, com a lavratura do auto de infração, em 01/11/2000, já era conhecida a decisão que assegurou à recorrente recolher o PIS na forma pretendida, d% A" 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.001757/00-85 Recurso 112 : 122.265 Acórdão n9 201-77.403 forma que não existe embasamento legal para a cobrança de multa e juros de mora, vez que estes têm natureza indenizatória, pelo retardamento culposo no cumprimento da obrigação; h) a cobrança de juros moratórios e multa moratória viola o princípio constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, pois se imputa penalidade aos que recorrem ao Judiciário em busca da proteção dos seus direitos lesados; i) o argumento utilizado para pautar o não conhecimento da impugnação por se operar renúncia às instâncias administrativas não pode prosperar, visto que não se discute pelo presente recurso o mérito do mandado de segurança, e sim a legitimidade da autuação efetuada sobre recolhimentos amparados por decisão judicial concernente a tal mandamus; j) quanto ao disposto no § 2 2 do art. 63 da Lei n2 9.430/96, é de se observar que este não contraria o seu pleito, tendo em vista que não foi preferida decisão definitiva no mandado de segurança, não tendo transitado em julgado a sentença que revogou o provimento favorável à recorrente, e posicionamento contrário a este colocaria em risco a segurança jurídica; e k) insta rememorar o brocardo "in dúbio contra o Fisco". Por fim, pede pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja anulado o auto de infração ora atacado, ou, que se exclua deste a multa e os juros incidentes sobre a obrigação tributária principal no período em que o contribuinte encontrava-se ao amparo de decisão judicial. À fl. 208 consta relação de bens para arrolamento. É o relatório*, 4‘N, 4 ',4j.k4n 22 CC-MF té-ii"" ;7, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processou' : 10820.001757100-85 Recurso no : 122.265 Acórdão n° : 201-77.403 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. A recorrente impetrou Mandado de Segurança pleiteando ser tributada tão- somente sobre a comissão que recebe da concessionária. Sobre este assunto, entretanto, destaco a jurisprudência do STJ e também do Tribunal Regional Federal da 4! Região, no sentido contrário ao seu pleito, conforme se pode depreender: "TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veículo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. 2.A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. 3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta).A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e aumentou a alíquota desta última. 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 5.Inocorréncia de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6.A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COF1NS sobre este valor. 7.Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido." (RESP n2 417.009/SC, 1 2 Turma do STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 14/04/2003, p. 184). "TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. FATO GERADOR. LEI 9.718. ARTS. 2° E 3° § 2° INC HL REVENDA VEÍCULOS NOVOS. LUCRO BRUTO. INCIDÊNCIA. INCABIMENTO. 1.As montadoras vendem veículos novos para as concessionárias em perfeita operação de compra e venda mercantil. O fato de haver indisponibilidade dos veículos pelas revendas advém de contratos financeiros destas para com bancos e factorings na qual entregam simbolicamente tais veículos em penhor mercantil, para cuja viabilização mister se faz haver a revenda domínio da coisa. Tais operações - mercantil e financeira - não se confundem com o instituto da consignação mercantil. Inteligência dos artigos 756 do Código Civil e 271 do vetusto Código Comercial 2. Sendo o fato gerador do PIS e da COFINS, o faturamento, incabe pretensão para ,Aincidência da alíquota sobre o lucro bruto apurado entre o valor d venda, pela concessionária, ao consumidor final e o valor de compra da montadora. klik 5 ikr 2° CC-MF 'fra. Ministério da Fazenda % Fl. léit Segundo Conselho de Contribuintes ,ertz'k'r.d, izg,s1, - Processo n° : 10820.001757/00-85 Recurso n' : 122.265 Acórdão : 201-77.403 3. O inciso Hl do § 2° do art. 3° da Lei 9.718 ao prever que os 'valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento face sua revogação pelo art. 47- IV da 114P 1991-18 (DOU 10-06-00) antes de qualquer iniciativa regulamentar. Se o legislador comentou ao Executivo expedir normas para eficácia do comando, se cuida de preceito non self executing e não de norma inconstitucional porque redução de base de cálculo nada mais é senão forma inominada de exclusão de crédito tributário. 4.Apelação improvida." (AC n2 448.593/PR, 2a Turma do TRF da 41 Região, Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, DJU 16/01/2002, p. 534). TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. I. Pela relação contratual e fática apresentada, o que ocorre efetivamente é a consolidação da propriedade do bem perante a concessionária, em contrato de compra e venda perante o estabelecimento industrial, propiciada através de financiamento, em regime de crédito em conta-corrente, efetuado pela instituição financeira. Há pelo menos duas relações contratuais distintas, uma compra e venda e um mútuo, estabelecidas entre três pessoas jurídicas distintas. 2.Sendo claro que necessitando ou não da utilização de valores de terceiro (Banco) para o pagamento de suas aquisições perante o estabelecimento industrial, e que este valor é integralmente repassado ao consumidor final, resta aperfeiçoado com todos os contornos a definição legal de faturamento, como a somatória do total das entradas e saídas do estabelecimento, ou, na definição da base de cálculo firmada pela Lei Complementar 70/91, a receita operacional bruta (art. 2°). 3. Revelando a documentação encartada uma operação de venda, se diversos são os efeitos concretos, dada a alegada manietação da impetrante pelo estabelecimento industrial, tais defeitos fáticos não são alegáveis contra a imposição tributária (art. 118, inciso II, do CTN). Devido o tributo pela subsunção do fato à norma tributária, das consequências daí decorrentes (o pagamento do tributo), não se livra a impetrante com o argumento de fato, e não jurídico, do gravame lhe corroer quase '41,15%' (sic fls. 19) de sua receita bruta." (AMS n2 59.472/RS, 22 Turrna do TRF da 1111 Região, Rel. Juiz Márcio Antônio Rocha, DJU 08/11/2000, p. 127). Não obstante o entendimento emanado nestes Acórdãos, com o qual concordo, e considerando a opção pela via judicial para discutir este assunto, importando, como observou a decisão recorrida, em renúncia às instâncias julgadoras administrativas, verifico que há de se analisar, no presente recurso, o que a recorrente, com muita propriedade, esclarece: a legitimidade da autuação, isto é, a autuação referente a períodos e matéria tributária em que possuía decisão judicial amparando o seu procedimento. Neste sentido, e ao contrário do que procurou a recorrente demonstrar, entendo ser plenamente aplicável a regra do § r do art. 63 da Lei n 2 9.430/96, verbis: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966*3 4 6 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >•.,t,et>"^ ---., Processo n' 10820.001757/00-85 Recurso n' : 122.265 Acórdão n' : 201-77.403 I° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Com efeito, dispôs o legislador que 30 dias após a publicação da decisão judicial que considerar a contribuição devida, passa a ser devida a incidência de multa de mora. Observe- se que em momento algum esta regra foi condicionada ao trânsito em julgado da decisão. O escopo da lei é que, a partir do momento que o contribuinte toma conhecimento de que já não está mais sob o amparo de uma decisão judicial, tem ele 30 dias para recolher o que é devido, com seus respectivos acréscimos legais. Não se trata de ofensa à segurança jurídica, pois nada mais estava sendo garantido, ela já não dispunha de nenhuma norma concreta e individual que lhe amparasse a tributação de forma diferente do que dispõe a lei, de tal sorte que afrontaria, sim, a segurança jurídica, qualquer manifestação do Fisco ou de órgão julgador administrativo, na ausência de decisão judicial que assim entendesse, descumprisse o que dispõe a Lei n 2 9.718/98, ao estabelecer a base de cálculo da contribuição em comento. Assim, e considerando que a recorrente não se tributou sobre a totalidade de sua receita bruta, mas tão-somente sobre o que entendia ser devido, ou seja, sobre sua margem de ganho, e ainda, que, a despeito de ter-lhe sido denegada a segurança, não promoveu o recolhimento sobre as diferenças, acrescidas de multa e juros de mora, toma-se devido o lançamento de oficio, nos termos do art. 142 do CTN, observando-se, por conseguinte, o que dispõe os arts. 44 e 61 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..) 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos, (..)" "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do_prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A 1/444i 7 .:/j; '-at • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '1,140tc Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.001757/00-85 Recurso n2 : 122.265 Acórdão flQ : 201-77.403 Por oportuno, esclareço que não vislumbro neste caso qualquer ofensa ao principio do Livre Acesso ao Judiciário, pois estivesse a recorrente ao amparo de decisão judicial, ou mesmo depositado judicialmente as importâncias devidas, as penalidades não lhe seriam aplicadas. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. c"debt.tevnon-..,:prere.O-ta.epti-u.,) ADRIANA GOMES RE O GAIVÃO 4ÇÃA_ 8

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Numero do processo: 10768.010890/2002-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO – NULIDADE - FALTA DE MOTIVAÇÃO - A existência dos fundamentos fáticos nos quais se baseou o lançamento constitui requisito indispensável à sua validade. A ausência de motivação, por conseqüência, implica vício insanável, acarretando a declaração de nulidade do ato.
Numero da decisão: 107-08.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4,A.:4,z . -.-., , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA mfaa-7 Processo n2 :10768.010890/2002-10 Recurso n 2 :146954 - EX OFFICIO Matéria :CSLL — Ex.: 1998 Recorrente :9 TUMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada :BRADESCO SEGUROS S.A. - (SUCESSOR DE ATLÂNTICA :BRADESCO SEGUROS S.A) Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n2 :107-08.442 LANÇAMENTO — NULIDADE - FALTA DE MOTIVAÇÃO - A existência dos fundamentos fáticos nos quais se baseou o lançamento constitui requisito indispensável à sua validade. A ausência de motivação, por conseqüência, implica vício insanável, acarretando a declaração de nulidade do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 9 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que p. sam a integrar o presente julgado. ali'' \ft - 4 ''. VINICIUS NEDER DE LIMA 13 - :ID TE I ________ Z MA INS V RO ELÃTOR FORMALIZADO EM: 1 O ABR 7% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA eftt,:., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t".1;15:fi? SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10768.010890/2002-10 Acórdão n2 :107-08.442 Recurso n 2 : 146954 Interessado : BRADESCO SEGUROS S.A — SUCESSOR DE ATLÂNTICA BRADESCO SEGUROS S.A. RELATÓRIO Trata-se de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL formulada em face de Atlântica Bradesco Seguros S/A, CNPJ n2 33.055.161/0001-31, sucedida por Bradesco Seguros S.A. Em procedimento de auditoria interna nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, referentes aos trimestres do ano-calendário de 1997, o fisco constatou que a autuada teria incorrido em falta de recolhimento ou pagamento do principal confessado e, ainda, prestado declaração inexata, ao indicar que os débitos estavam com exigibilidade suspensa por medida liminar. Concluiu a auditoria interna das DCTF que a ação judicial indicada pela autuada corresponderia ao CNPJ de outro contribuinte. Na impugnação que instaurou o litígio administrativo, a sucessora, Bradesco Seguros S.A, sustentou a nulidade do Auto de Infração pois a fundamentação da exigência se resume a menção de ""Proc jud de outro CNPJ". Aduziu que a sucedida Atlântica Bradesco Seguros S/A também é parte na impetração do mandado de segurança n 2 97.0005871-9. Julgando a impugnação, a 9 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, concluir ter razão a impugnante, posto que não poderia jamais ter sido, simplesmente, desconsiderado o processo judicial expressamente indicado nas DCTF sem qualquer justificativa para tanto ou intimação prévia da autuada para prestar esclarecimentos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.+• ' •::Ati PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ')~ Processo n2 :10768.010890/2002-10 Acórdão n2 :107-08.442 Asseverou o Relator, seguido à unanimidade pela Turma que o processo judicial indicado em cada um dos 12 débitos declarados nas DCTF (fls. 35/38) é o de n 2 97.0005871-9, no qual a empresa sucedida pelo interessado é parte, nele constando o número de seu CNPJ, 33.055.161/0001-31 (fl. 47). O Acórdão n2 6.310/2004, que proclamou a nulidade do Auto de Infração, está assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Exercício: 1998 Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE FALTA DE MOTIVAÇÃO. A existência dos fundamentos fáticos nos quais se baseou o lançamento constitui requisito indispensável à sua validade. A ausência de motivação, por conseqüência, implica vício insanável, acarretando a declaração de nulidade do ato. Lançamento Nulo É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • t„ sa--,:fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 44-rkW;#- Processo n2 :10768.010890/2002-10 Acórdão n2 :107-08.442 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso de ofício assente na legislação de regência. Dele conheço. Ainda que decorrente das chamadas "malhas eletrônicas, o lançamento tributário há de ser formalizado em estrita obediência aos comandos do Código Tributário Nacional e do Processo Administrativo Fiscal - PAF, Decreto n2 70.235/72. Aliás, para lembrar aos auditores fiscais a necessidade de obediência ao primado do devido processo legal, a Instrução Normativa SRF n 2 94/97, em pleno vigor à época do lançamento, assim dispunha (os grifos são nossos): "Art. 39 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Parágrafo único. A intimação de aue trata este artigo poderá ser dispensada, a juízo do AFTN: a)se a infração estiver claramente demonstrada e apurada. b)se verificada a inexistência da infração. (..) Art. 59 Em conformidade com o disposto no art. 142. da Lei n95.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • -4, II, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .141`--;I:t SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10768.010890/2002-10 Acórdão n2 :107-08.442 VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 62 Sem prejuízo do disposto no art. 173. • inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; ii - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos. Os Auditores Fiscais da Receita Federal, detém, com exclusividade, a prerrogativa do lançamento tributário. Mas esse poder-dever tem que ser exercido em sua plenitude, nos estritos termos do Código Tributário Nacional, de forma a dar ao lançamento a necessária presunção de certeza e liquidez. A busca da verdade real, embora árdua e espinhosa, é atividade inseparável do poder conferido pela Lei. Não é o caso destes autos em que a fiscalização limita-se a exigir de oficio tributo que, além de confessado em DCTF, encontrava-se suspenso por liminar em ação judicial, conforme explicado pelo Relator do julgamento de primeiro grau. Eventual erro na indicação da ação judicial ou do número do CNPJ seria facilmente sanado por prévia intimação ao fiscalizado. 5 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA "." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10768.010890/2002-10 Acórdão n° :107-08.442 Nessa ordem de juízo, voto por se negar provimento ao recurso de ofício. • alaN2f-s S- sões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 LUI MARTI S ALE O 6 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.025046/98-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - Retificadas, espontaneamente, as declarações de rendimentos, com inclusão de receitas de variações cambiais no primeiro ano e exclusão de receitas já tributadas no ano subsequente, correta a decisão de 1o. grau que optou pela tese de postergação de pagamento de imposto com o abandono do tratamento fiscal de compensação de tributos a que se refere o artigo 66, da Lei nr. 8.383/91 (art. 1o., parágrafo 2o., da IN/SRF nr. 67/92). Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93305
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T21:21:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T21:21:33Z; Last-Modified: 2009-07-06T21:21:33Z; dcterms:modified: 2009-07-06T21:21:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T21:21:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T21:21:33Z; meta:save-date: 2009-07-06T21:21:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T21:21:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T21:21:33Z; created: 2009-07-06T21:21:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T21:21:33Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T21:21:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESin,-11,0, ,4w PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 10768025046/98-37 RECURSO N° 123 087 MATÉRIA IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1994 RECORRENTE DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) INTERESSADA . IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A SESSÃO DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 IRPJ — RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO — Retificadas, espontaneamente, as declarações de rendimentos, com inclusão de receitas de variações cambiais no primeiro ano e exclusão de receitas já tributadas no ano subseqüente, correta a decisão de 1° grau que optou pela tese de postergação de pagamento de imposto com o abandono do tratamento fiscal de compensação de tributos a que se refere o artigo 66, da Lei n° 8 383/91(art 1', § 2°, da IN/SRF n° 67/92) Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado c,_,E,„ ISON P " -,irl; -1' e DRIGUES I ENTE ' Á n `KAZ 1 1 IOBARA a' ELA e • , PROCESSO N° : 10768.025046198-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 RECURSO N°. . 123,087 RECORRENTE DRJ NO RIO DE JANEIRO FORMALIZADO EM 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros.. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CAB L, RAUL PIMENTEL0 SANDRA MARIA FARONI . CELSO ALVES FEITOSA sente, justificadamente. 2 PROCESSO N° : 10768.025046/98-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 RECURSO N° 123.087 RECORRENTE DRJ NO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO A empresa IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 34 270 520/0001-36, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls., 276/290, Em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes A autuação deu-se por falta de recolhimento do Imposto de Renda declarado, no montante correspondente a 29.700 291,86 UFIR acrescida de multa de lançamento de ofício de 75% A fiscalização entendeu que esta falta de recolhimento teria ocorrido, face aos fatos enumerados em seguinte Em 29 de março de 1995, o sujeito passivo formulou consulta por escrito indagando se está correto o seu entendimento de que de acordo com o caput do artigo 18 do Decreto-lei n° 1.598/77 consolidado no artigo 320 do RIR/94, as variações cambiais devem ser apropriadas na determinação do lucro real no período de sua realização vez que não concorda com o entendimento contido no Parecer Normativo CST n° 86/78 que determina a observância do regime de competência A solução da consulta não foi favorável ao sujeito passivo, em primeira instância, e/ este interpôs recurso voluntário a Coordenação Geral do Sistema de Tributa0ão mas com o advento da Lei n° 9.430/96, a referida consulta tornou sem efeito 3 PROCESSO N° : 10768.025046/98-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 Desta forma e fundado no artigo 48, § 13, inciso I, da Lei n° 9,430/96, o sujeito passivo retificou as declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1994 e 1995 para. a) considerar o ganho cambial oriundo das obrigações expressas em dólar sujeito à tributação com a simples variação de seu valor e o computou no lucro real dos meses de 1994, apurando IRPJ a pagar em dezembro de 1994; b) deixou de computar no lucro real de 1995, a parcela do ganho cambial das obrigações expressas em dólar que, no ajuste considerou computada nos lucros reais dos meses de 1994, com o que passou a ter 1RPJ a restituir em 1995; c) deixou de computar, também, no lucro real de 1996, a parcela do ganho cambial das obrigações expressas em dólar que, no ajuste, considerou computada nos lucros reais dos meses de 1994, com o que passou a ter IRF'J a restituir, também, em 1996 Como conseqüência, destes ajustes nas bases de cálculo do imposto, dos anos-calendário de 1994 e 1995 e, também, na declaração do ano- calendário de 1996, a autuada' a) compensou parte do montante do IRPJ e pagar relativo ao mês de dezembro de 1994, com o crédito do IRPJ que tinha relativo ao ano de 1992; b) compensou outra parte do montante do referido IRPJ com os créditos do IRPJ a restituir dos anos de 1995 e 1996; e, c) pagou, em espécie, em 31/01/97, montante do referido IRPJ que subsistiu após as referidas compensações, corri ido monetariamente, mas sem qualquer acréscimo de juros nem de multa de mor 4 PROCESSO N° : 10768.025046/98-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 A fiscalização entendeu que o imposto devido no período-base de 1994 não poderia ser compensado com o imposto a restituir dos períodos-base subseqüentes: 1995 e 1996 e, já que a consulta foi formulada após o vencimento do tributo o pagamento efetuado em 31/01/97 estaria sujeita a multa e juros de mora e promoveu a imputação de pagamento, apurando imposto a recolher, no mês de dezembro de 1994, de 29.700 291,86 UFIR Na decisão de 10 grau, a autoridade julgadora singular entendeu que está comprovado o recolhimento de R$ 8.959.615,72, no ano-calendário de 1995 e reconstituiu a imputação de pagamento no mês de dezembro de 1995 e concluiu que remanesce uma diferença de imposto a recolher, como demonstrado no quadro abaixo DECLARAÇÃO RETIFICADORA - DEZ/94 EM REAIS EM UFIR IMPOSTO + ADICIONAL DEVIDO 37.282 459,14 55.094.516,00 IMPOSTO PAGO EM 1995 8 959 615,12 IMPOSTO DEVIDO 28 322.844,02 41.854 357,94 IMPOSTO COMPENSADO- DE 1992 2 082 274,04 IMPOSTO DEVIDO 39 772,083,90 FATOR DE IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL 0,5888684 (-) IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL 23.420 523,41 IMPOSTO A RECOLHER 14.893.001,29 16 351.560,40 A decisão de 1° grau reduziu o montante do crédito tributário de 29.351.560,40 UFIR para 16 351 560,40 UFIR e, portanto o valor exonerado é superior a R$ 500,000,00, motivo porque foi interposto o recurso de ofício. A decisão recorrida está consubstanciada na seguinte ementa 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuraçí-io: 01/12/1994 a 31/12/1994 ilCONSULTA FISCAL - É incabível a reapreciação na esfera administrativa de matéria que tenha por objeto de decisão e , 5 i PROCESSO N° : 10768.025046198-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 processo de consulta, à exceção da hipótese prevista no parágrafo 50 do artigo 48 da Lei n° 9.430/1996, POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO — Caracteriza-se a figura de postergação de pagamento de imposto, ocasionada pelo registro extemporâneo de receitas, quando o contribuinte as reconhece em período posterior ao de sua correta competência, pagando espontaneamente o tributo correspondente neste último período. Entretanto, se incomprovado o pagamento de parcela do referido tributo em período posterior, é incabível falar-se em postergação de pagamento em relação à referida parcela. COMPENSAÇÃO — As compensações a que alude o art. 170 do Código Tributário Nacional, efetuadas sob a égide da Lei n° 8.38,3/1991, devem restringir-se à utilização de créditos do contribuinte cuja origem seja anterior a dos débitos a serem quitados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EIVI PARTE." Desta forma, a decisão recorrida admitiu como receita postergada apenas a parcela da receita que correspondia a pagamento de imposto de renda de pessoa jurídica, na fonte ou por estimativa, no ano-calendário de 1995, abstraindo-se do exame das receitas efetivamOnte declaradas. , É o relatóri X .. . ) 6 PROCESSO N° : 10768.025046/98-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8 748, de 09 de dezembro de 1993 Como se conclui do relatório acima, a fiscalização entendeu que como resultado da retificação das declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1994 e 1995 e, ainda, da apresentação da declaração de rendimentos do ano- calendário de 1996, o sujeito passivo teria pleiteado uma compensação de tributos nos moldes estabelecidos no artigo 66 da Lei n° 8.383191 e que de acordo com o artigo 1°, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 67/92, estaria vedada a compensação de um tributo a pagar em um período com os tributos pagos indevidamente em períodos anteriores A decisão recorrida não concordou com a tese adotada pela autoridade lançadora e entendeu que se trata de uma hipótese de postergação de pagamento de imposto, por inobservância do regime de competência, no reconhecimento de receitas e este entendimento está consoante com o disposto no artigo 6° e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1 .598/77 Quanto ao cálculo demonstrado, consoante a decisão recorrida, as declarações retificadoras apresentadas pela recorrente nos anos-calendário de 1994 e 1995, apresentavam os seguintes resultados EM DEZEMBRO DE 1994 Imposto devido de 55 094 516,00 UFIR ou R$ 37.282.45914 / 7 PROCESSO N° : 10768.025046/98-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 ANO-CALENDÁRIO DE 1995 . EM REAIS EM UFIR LUCRO REAL 58,114.843,25 IMPOSTO DE RENDA DEVIDO 13 641,363,67 RETIDO NA FONTE 11.425.400,39 PAGO POR ESTIMATIVA 12.536 634,45 IMPOSTO A RESTITUIR 10 320 671,17 23 962 034,84 A fiscalização entendeu e a autoridade julgadora de 1° grau confirmou que do montante de R$ 11.425 400,39, somente R$ 6 036 329,41 seria compensável e que do montante do imposto informado, pago por estimativa de R$ 12.536 634,45, parte corresponderia depósitos judiciais e que somente a importância de R$ 2 923.286,31 teria sido pago como imposto de renda, totalizando R$ 8.959 615,72 o montante utilizado para cálculo de imputação Desta forma, a autoridade julgadora adotou como critério de inobservância do regime de competência, a validação do pagamento do imposto de renda porque optou pela sistemática de imputação de pagamento O critério adotado pela autoridade julgadora de 10 grau é restritivo e como decidido, a Fazenda Pública da União não teve qualquer prejuízo e, portanto, sou pela confirmação da decisão recorrida quanto à conclusão. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - D, em 06 de dezembro de 2000 4/Á K • IOBARA RELATOR 8 PROCESSO N° : 10768.025046/98-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O .0 de 17/03/98) Brasília-DF, em 26 JAN 2001 PER' 127-7" - e -IGUES PRESIDENTE Ciente em. 2 e, JAN ?mi , RODRIGftERA-D'É MELLO PROCURADR DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4668561 #
Numero do processo: 10768.008039/98-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL – EXCLUSÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Quando diligência fiscal regularmente determinada conclui pela inexistência de matéria tributável, há que sr cancelado o lançamento. Inexistindo excesso de aplicações de recursos em relação às origens, não há que se falar em omissão de receitas. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-96.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Quando diligência fiscal regularmente determinada conclui pela inexistência de matéria tributável, há que sr cancelado o lançamento. Inexistindo excesso de aplicações de recursos em relação às origens, não há que se falar em omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ENGINEERING S/A SERVIÇOS TÉCNICOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN ONIO P GA P • SIDEN 1 ' 41, - 40 MARCOS CANDID • r LATOR FORM ADO EM: 17 MAR é008 • . •• . • Processo rr 10768.008039/98-25 C-001/C01 Acórdão n.• 101-96.536 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Mv"— 2 . .• Processo n° 10768.008039/98-25 CC01/C01 Acórdão n. 101-96.536 Fls. 3 Relatório ENGINEERING S/A SERVIÇOS TÉCNICOS., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em Rio de Janeiro - RJ n° 4.675, de 23 de dezembro de 2003, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 125/132), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 133/135), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — CONFINS (fls. 136/140), do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 141/144) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 145/151), relativos nos meses de janeiro, julho, novembro e dezembro do ano-calendário de 1994. A autuação dá conta do cometimento da infração à legislação tributária consistente na omissão de receita de prestação de serviços, decorrente do excesso de dispêndio em relação às disponibilidades declaradas no ano-calendário de 1994. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 07 de abril de 1998, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 154/156) em 30 de abril de 1998, em que apresentou as seguintes razões de defesa, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: 1. que, conforme os anexos 2 a 5, (demonstrativos de fls. 173/201), em todos os meses considerados pelo autuante, (janeiro, julho, novembro e dezembro), ocorreu saldo positivo; 2. tais demonstrativos estão referidos dia a dia no movimento de caixa e bancos, correspondendo à totalidade de entrada e saída de ingressos financeiros; 3. que todos os lançamentos estão referidos no Livro Diário n° 13, em sua integralidade, encontrando-se disponíveis para o autuante, caso deseje uma comprovação específica; 4. que o auto de infração baseou-se num erro de fato, que por si só elimina quaisquer outras considerações acaso pertinentes; 5. que o artigo 59, da Lei n°. 8383/1991, que fundamenta os artigos 985 e 988, do RIR11994, determina os valores máximos da multa e dos juros que podem ser exigíveis no caso. 6. Em relação ao IRRF, alegou, ainda, que para ser possível cobrar o IRRF seria indispensável comprovar que o lucro acrescido tivesse sido efetivamente distribuído aos sócios, pois a distribuição de lucro entre os sócios é o único fundamento para a cobrança do IRRF. 3 . •• . • " Processo n° 10768.008039/98-25 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-08.538 Fls. 4 A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 4.675/2003 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — Ano-calendário: 1994 Ementa: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. FLUXO FINANCEIRO. APLICAÇÕES SUPERIORES AOS RECURSOS. A constatação, por meio de demonstrativo de fluxo financeiro embasado por documentos hábeis, que os dispêndios da empresa superaram os recursos disponíveis em determinado período, caracteriza a prática de omissão de receitas, ressalvado ao sujeito passivo a contra-prova dos elementos constitutivos do demonstrativo, bem como, da origem dos recursos efetivamente utilizados. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos pelas seguintes razões de decidir: 1. que o demonstrativo de fluxo financeiro é um instrumento de auditoria, com base em origem e aplicação de recursos, que tem por objetivo evidenciar as variações ocorridas nas disponibilidades líquidas da empresa. 2. que, na tributação pelo lucro presumido, a constatação por meio do demonstrativo de fluxo financeiro, devidamente lastreado em livros e documentos contábeis, de que os dispêndios da empresa superaram os recursos disponíveis em determinado período, por decorrência lógica, caracteriza a prática de omissão de receitas, ressalvado ao sujeito passivo a contra prova dos elementos constitutivos das parcelas que compuseram os cálculos, bem como, da origem dos recursos efetivamente utilizados. 3. que os dados que serviram de base para a elaboração dos demonstrativos de fluxo financeiro de fls. 52/63, foram extraídos de planilhas preenchidas pela própria Interessada e confrontados com o Livro Razão Analítico das contas do respectivo período. 4 Em sua defesa a interessada alegou a existência de erro de fato, visto que conforme os demonstrativos que apresentou às fls. 173/201, em todos os meses considerados pela Fiscalização ocorreu, de fato, saldo positivo. 5. Ocorre que tais valores não estão em conformidade com os dados constantes na declaração de rendimentos entregue em 29/05/1995, conforme fls. 04/06, bem como, não guardam consistência com o Razão Analítico das diversas contas, cujas folhas foram acostadas às fls. 82/123. Opera contra a Interessada o fato de ela não ter juntado aos autos nenhum tipo de documento, como extratos bancários, recibos, notas fiscais ou cópias de folhas dos seus livros comerciais que embasassem os dados consignados nos demonstrativos, que pudessem convencer que teria ocorrido algum tipo de equívoco no preenchimento das planilhas que embasaram o lançamento dos tributos. 4 - . - • Processo It 10768.008039/98-25 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.536 Fls. 5 6. que a constatação do excesso de dispêndios em relação às origens de recursos deve conduzir à conclusão de omissão de receitas, uma vez que a opção pela apuração do lucro presumido não a desobriga a comprovar, por meio dos livros de escrituração obrigatória ou de documentos hábeis e idôneos, os fatos, operações e transações ocorridas ou praticadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 05 de fevereiro de 2004, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 20 de fevereiro de 2004 o recurso voluntário de fls. 408/411, em que junta os documentos de fls. 419/785, com vistas a suprir a deficiência apontada pela autoridade julgadora de primeira instância em sua defesa. Na sessão de julgamento de 28 de julho de 2006, esta Primeira Câmara resolveu, por meio da Resolução n° 101 — 02.561 (fls. 790/792) converter o julgamento em diligência para que a autoridade tributária do domicilio fiscal da recorrente procedesse a análise dos documentos juntados em confronto com os valores constantes dos assentamentos fiscais e contábeis, bem como, elaborasse parecer conclusivo indicando, se fosse o caso, as divergências encontradas. Às fls. 830/834 a autoridade diligenciante apresenta seu relatório circunstanciado, concluindo ao final pela existência de excesso de origem de recursos nos meses de janeiro, julho, novembro e dezembro de 1994 e, não como apontado nas autuações, excesso de aplicações. É o relatório. Passo a seguir ao voto. si e . .. • , Processo e 10768.008039198-25 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.536 Fls. 6 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n°09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. O lançamento teve por supedâneo a acusação de que teria ocorrido a omissão de receita de prestação de serviços, decorrente do excesso de dispêndio em relação às disponibilidades declaradas no ano-calendário de 1994, conforme se pode verificar dos demonstrativos elaborados pelo Fisco (fls. 52, 58, 62 e 63). Ocorre que, em face do grande volume de documentos juntados aos autos em sede recursal, o julgamento da matéria foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal do domicilio fiscal da recorrente se manifestasse acerca da existência ou não dos excessos de aplicações em relação às origens indicados na autuação. Em seu Relatório da Diligência Fiscal (fls. 830/835) concluiu pela inexistência de excesso de aplicações de recursos nos meses de janeiro, julho, novembro e dezembro de 1994, por conseqüência, concluiu pela inexistência de omissão de receita no período. Acolho as razões expostas no citado relatório de diligência fiscal, para concluir que não havendo matéria a ser tributada, não há como subsistir o lançamento de oficio efetuado. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro 108 eln for: 41i CAI MARCOS CAN; IDO k\j‘ 6 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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